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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 83 - 10-06-1981 - DJ 17-06-81
Competência - Processo e Julgamento - Reclamação Trabalhista - Representação Diplomática de Pais Estrangeiro - Preliminar de Imunidade de Jurisdição
Compete à Justiça Federal processar e julgar reclamação trabalhista movida contra representação diplomática de pais estrangeiro, inclusive para decidir sobre a preliminar de imunidade de jurisdição.
Referências:
- Art. 125, II e III, EC-000.001-1969
obs.dji: Agente Diplomático; Competência; Estado Estrangeiro; Estrangeiro (s); Imunidade; Jurisdição; Justiça Federal; Missão Diplomática; País (es); Preliminares; Processo e Julgamento; Reclamação Trabalhista; Representação; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
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