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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 85 - 04-08-1981 - DJ 12-08-81
Contribuição Previdenciária da Empresa por Serviços Prestados pelo Trabalhador Autônomo
A contribuição previdenciária da empresa, por serviços prestados pelo trabalhador autônomo, passou a ser devida a partir da vigência do Decreto-Lei nº 959, de 13.10.69.
Referências:
- DL-000.959-1969. (Revogado)
obs.dji: Contribuição Previdenciária; Empresa (s); Prestação de Serviço (s); Trabalhador Autônomo; Vigência
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