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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 87 - 04-08-1981 - DJ 12-08-81
Competência - Processo e Julgamento - Ação de Cobrança de Contribuições Sindicais
Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento da ação de cobrança de contribuições sindicais.
obs.dji: Ação de Cobrança; Cobrança; Competência; Contribuição Sindical; Justiça Comum Estadual; Processo e Julgamento; Tribunais e Juízes dos Estados
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