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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos

TFR Súmula nº 88 - 19-08-1981 - DJ 27-08-81

Competência - Processo e Julgamento - Reclamação - Rede Ferroviária Federal S/A - Servidor Cedido pela União Federal

    Compete à Justiça do Trabalho o processo e julgamento de reclamação ajuizada contra a Rede Ferroviária Federal S/A por servidor cedido pela União Federal.

Referências:

- Art. 110, EC-000.001-1969

- Art. 2º, Processo e Julgamento das Ações Trabalhistas de Competência da Justiça Federal - L-005.638-1970

- Art. 42, DL-000.067-1966 (Revogado)

obs.dji: Competência; Justiça do Trabalho; Processo e Julgamento; Reclamação (ões); Reclamação Trabalhista; Rede Ferroviária Federal; Tribunais e Juízes do Trabalho

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