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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 89 - 19-08-1981 - DJ 27-08-81
Competência - Carta Precatória Expedida por Juiz Federal em Matéria Trabalhista
Compete à Junta de Conciliação e Julgamento, sediada em comarca do interior, cumprir carta precatória expedida por Juiz Federal, em matéria trabalhista.
Referências:
- Arts. 110 e 142, EC-000.001-1969
obs.dji: Carta Precatória; Comarca; Competência; Cumprimento; Direito Trabalhista; Interior; Juiz Federal; Juntas de Conciliação e Julgamento; Justiça do Trabalhista; Matéria; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Varas do Trabalho
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