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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 93 - 22-09-1981 - DJ 28-09-81
Multa - Atraso no Pagamento das Contribuições Previdenciárias - Pessoas de Direito Público
A multa decorrente do atraso no pagamento das contribuições previdenciárias não e aplicável às pessoas de direito público.
Referências:
- Arts. 70, 82 e 87, L-003.807-1960
- Arts. 239 e 295, D-072.771-1973 (Revogado)
obs.dji: Aplicação; Contribuição Previdenciária; Direito Público; Multa (s); Pagamento (s); Pessoa (s); Pessoas Jurídicas de Direito Público
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