Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 94 - 23-09-1981 - DJ 30-09-81
Despesas com Assistência Médico-Hospitalar - Acidente de Trânsito - Sub-Rogação do INPS - Seguro Obrigatório
Provadas as despesas com assistência médico-hospitalar prestada assegurada, vitima de acidente de transito, tem o INPS direito a sub-rogação perante a seguradora responsável pelo seguro obrigatório.
Referências:
- Art. 985, III, Código Civil
Antigo - L-003.071-1916 - Art. 346, III,
Pagamento com Sub-Rogação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das
Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002
obs.dji: Acidente de Trânsito; Apólice de Seguro; Assistência; Assistência Social; Despesa (s); Direito (s); Hospital (is); Instituto Nacional de Previdência Social (INPS); Medicina; Médico (s); Prova (s); Serviço Médico; Sub-Rogação; Vítima
Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
