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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 97 - 20-10-1981 - DJ 27-10-81
Resoluções do Conselho de Política Aduaneira - Fixação de Pauta de Valor Mínimo - Motivação
As resoluções do Conselho de Política Aduaneira, destinadas a fixação de pauta de valor mínimo, devem conter motivação expressa.
Referências:
- Art. 4º, DL-000.730-1969
obs.dji: Aduana; Conselho (s); Expressão; Fixação; Motivo; Pauta; Política; Resolução (ões); Valor (es)
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