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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 100 - 17-11-1981 - DJ 24-11-81
Lucro - Exportação de Açúcar Demerara - Instituto do Açúcar e do Álcool - Imposto de Renda
O lucro obtido com a exportação de açúcar demerara, adquirido e exportado pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, esta isento do imposto de renda.
Referências:
- Art. 5º, L-004.663-1965 (Revogada)
- Art. 67, DL-000.308-1967
- Art. 223, § 15, D-076.186-1975 (Revogado)
obs.dji: Álcool; Exportação; Imposto de Renda; Instituto (s); Isenção; Lucro (s); Usinas de Açúcar
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