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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 106 - 09-03-1982 - DJ 16-03-82
Seguradora - Restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Sinistro com Mercadorias
A seguradora não tem direito a restituição do imposto sobre produtos industrializados, no caso de sinistro ocorrido com mercadorias, após a sua saída do estabelecimento produtor.
Referências:
- Arts. 30, 31, I e 32, Parágrafo único, L-004.502-1964
obs.dji: Direito (s); Estabelecimento; Estabelecimento Industrial; Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI); Mercadorias; Produção; Produto; Restituição; Seguradora; Seguro; Sinistro
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