< anterior 107 posterior >

Súmulas do Tribunal Federal de Recursos

TFR Súmula nº 107 - 09-03-1982 - DJ 16-03-82

Ação de Cobrança do Crédito Previdenciário Contra a Fazenda Pública - Prescrição Qüinqüenal

    A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita a prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto nº 20.910, de 1932.

Referências:

- Art. 144, L-003.807-1960

- Art. 174, Modalidades de Extinção - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

-Art. 1º, Prescrição Quinqüenal - D-020.910-1932

obs.dji: Ação de Cobrança; Cobrança; Crédito; Crédito Previdenciário; Fazenda Pública; Prescrição; Prescrição Qüinqüenal; Previdência Social

< anterior 107 posterior >

Súmulas do Tribunal Federal de Recursos

Ir para o início da página

Ir para o início da página