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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos

TFR Súmula nº 108 - 09-03-1982 - DJ 16-03-82

Constituição do Crédito Previdenciário - Prazo de Decadência

    A Constituição do crédito previdenciário esta sujeita ao prazo de decadência de cinco anos.

Referências:

- Arts. 80, Parágrafo único e 144, L-003.807-1960

- Art. 143, Parágrafo único, D-077.077-1976 (Revogado)

- Art. 173, Modalidades de Extinção - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

obs.dji: Constituição; Crédito; Crédito Previdenciário; Decadência; Direito Trabalhista; Prazo (s); Previdência Social

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