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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 110 - 27-04-1982 - DJ 04-05-82
Juros Compensatórios - Desapropriação
Os juros compensatórios, na desapropriação, são calculados a taxa de 12% (doze por cento) ao ano.
Referências:
- Art. 153, § 22, EC-000.001-1969
- Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941
obs.dji: Cálculo; Desapropriação; Juros Compensatórios; Taxa (s)
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