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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos

TFR Súmula nº 112 - 27-04-1982 - DJ 04-05-82

Execução Fiscal - Responsabilidade Pessoal do Sócio Gerente de Sociedade por Quotas - Violação da Lei ou Excesso de Mandato - Meação

    Em execução fiscal, a responsabilidade pessoal do sócio gerente de sociedade por quotas, decorrente de violação da Lei ou excesso de mandato, não atinge a meação de sua mulher.

Referências:

- Art. 3º, Estatuto da Mulher Casada - L-004.121-1962

- Art. 135, III, Responsabilidade de Terceiros - Responsabilidade Tributária - Obrigação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 10, Constituição de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada - D-003.708-1919

obs.dji: Abuso da Firma ou Razão Social; Direitos e Deveres da Mulher; Excesso; Execução Fiscal; Gerente (s); Gerente de Empresa; Gerente de Sociedade; Mandato (s); Meação; Mulher (es); Mulher Casada; Pessoal; Quota; Responsabilidade (s); Sociedade por Cotas Responsabilidade Limitada; Sociedades; Sócio; Sócios Administradores; Violação da Lei

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