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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 121 - 23-09-1982 - DJ 30-09-82
Cabimento - Mandado de Segurança - Natureza Jurisdicional - Relator ou Presidente de Turma
Não cabe mandado de segurança contra ato ou decisão, de natureza jurisdicional, emanado de relator ou presidente de turma.
Referências:
- Art. 122, I, "c", EC-000.001-1969
- Art. 11, Mandado de Segurança - L-001.533-1951
- Arts. 24, VI, e 351, II, RITFR-1980
obs.dji: Ato (s); Cabimento; Decisão (ões); Função Jurisdicional; Jurisdição; Jurisdicional; Mandado de Segurança; Matéria da Jurisdição; Poder Jurisdicional de Decisão; Presidente; Princípios da Jurisdição; Relator; Turma (s)
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