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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 122 - 29-09-1982 - DJ 06-10-82
Companheira - Pensão do Segurado Falecido
A companheira, atendidos os requisitos legais, faz jus a pensão do segurado falecido, quer em concorrência com os filhos do casal, quer em sucessão a estes, não constituindo obstáculo a ocorrência do óbito antes da vigência do Decreto-Lei 66, de 1966.
Referências:
- Art. 11, L-003.807-1960
- Art. 23, § 4º, L-005.890-1973
- Art. 13, § 3º, D-060.501-1967
- Art. 15, §
1º, D-072.771-1973 (Revogado)
obs.dji: Atendimento; Companheira; Concorrência; Falecimento; Filho (s); Jus; Legal; Óbito; Pensão (ões); Requisito; Segurado; Sucessão; Vigência; Vigência da Lei
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