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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 125 - 30-09-1982 - DJ 06-10-82

Competência - Processo e Julgamento - Acidente de Trânsito - Veículo da União de Autarquia ou de Empresa Pública Federal

    Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal instaurada em decorrência de acidente de transito envolvendo veiculo da União, de autarquia ou de empresa pública federal.

Referências:

- Art. 125, IV, EC-000.001-1969

- L-004.611-1965 (Revogada)

obs.dji: Ação Penal; Acidente de Trânsito; Autarquia; Bens da União; Bens Públicos; Competência; Empresa Pública; Federal; Justiça Comum Estadual; Poder Público; Processo e Julgamento; Tribunais e Juízes dos Estados; União; Veículos


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