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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 129 - 03-03-1983 - DJ 18-03-83

Autarquias - Depósito Prévio - Ação Rescisória

    É exigível das Autarquias, o depósito previsto no Art. 488, II, do Código de Processo Civil, para efeito de processamento da ação rescisória.

Referências:

- Art. 488, II e Parágrafo único e Art. 490, II, Ação Rescisória - Processo nos Tribunais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Ação Rescisória; Autarquia; Código de Processo Civil - CPC; Depósito; Depósito para Fins de Recurso; Depósito Prévio; Processamento; Processo


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