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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 135 - 20-04-1983 - DJ 27-04-83
Alterações no Grupo Serviços Auxiliares - Reflexos na Estrutura da Categoria de Agente Administrativo - Reparações Funcionais ou Pecuniárias aos Servidores Estatutários
As alterações promovidas no grupo serviços auxiliares, com reflexos na estrutura da categoria de agente administrativo, não ensejam reparações funcionais ou pecuniárias aos servidores estatutários.
Referências:
- D-071.236-1972
(Revogado)
- D-077.104-1976
(Revogado)
obs.dji: Abono Pecuniário; Administrativo; Agente (s); Alteração; Auxiliar (es); Categoria Profissional; Estrutura; Funcional; Grupo; Serviço (s); Servidor Estatutário
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