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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 145 - 08-11-1983 - DJ 22-11-83
Processo de Mandado de Segurança - Citação do Litisconsorte Necessário - Extinção
Extingue-se o processo de mandado de segurança, se o autor não promover, no prazo assinado, a citação do litisconsorte necessário.
Referências:
- Art. 47, Parágrafo único, Litisconsórcio - Litisconsórcio e Assistência - Partes e Procuradores e Art. 267, XI, Extinção do Processo - Formação, Suspensão e Extinção do Processo - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
- Art. 19, Mandado de Segurança - L-001.533-1951
obs.dji: Autor; Citação; Extinção do Processo; Litisconsórcio Necessário; Mandado de Segurança; Prazos Processuais
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