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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 149 - 02-02-1984 - DJ 13-02-84
Ato de Remoção "Ex Officio" do Servidor Público - Interesse da Administração
No ato de remoção "ex officio" do servidor público, é indispensável que o interesse da administração seja objetivamente demonstrado.
Referências:
- Art. 56,
L-001.711-1952 (Revogada)
- Art. 67, I e § 2º, L-004.878-1965
- Art. 18,
Parágrafo único, D-053.481-1964 (Revogado)
- Art. 140, Parágrafo único, D-059.310-1966
obs.dji: Administração; Administração Pública; Ato (s); Ato Administrativo; Ex Officio; Interesse; Interesse Público; Remoção; Servidores Públicos
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