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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 151 - 22-02-1984 - DJ 27-02-84
Oficial Médico da Ativa - Exercício Acumulado de Cargo ou Emprego Público de Médico Civil
É vedado, ao oficial médico da ativa, o exercício acumulado de cargo ou emprego público de médico civil.
Referências:
- Art. 93, § 4º, EC-000.001-1969
obs.dji: Cargo; Cargo Público; Civil (is); Cumulação; Emprego; Exercício; Médico (s); Médico Militar; Oficial Médico da Ativa; Público
TFR Súmula nº 152 - 15-03-1984 - DJ 22-03-84
Valor da ORTN para a Fixação da Alçada
Nas causas ajuizadas antes do advento da Lei nº 6.825, de 22.9.80, o valor da ORTN, para a fixação da alçada estabelecida no Art. 4º daquele diploma legal, é o da data da sua vigência.
Referências:
- L-006.825-1980 (Revogada)
obs.dji: Alçada; Ajuizamento; Causa; Data; Diploma Legal; Fixação; Valor (es); Valor de Alçada; Vigência; Vigência da Lei
TFR Súmula nº 153 - 10-04-1984 - DJ 17-04-84
Qüinqüênio - Auto de Infração ou Notificação de Lançamento - Crédito Tributário - Prazo Prescricional - Suspensão - Recursos Administrativos
Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.
Referências:
- Art. 142, Lançamento - Constituição dos Crédito Tributário, Art. 151, III, Disposições Gerais - Suspensão do Crédito Tributário e Art. 173 e Art. 174, Modalidades de Extinção - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966
- Art. 9º, D-070.235-1972
obs.dji: Administrativo; Auto de Infração; Crédito e Lançamento Tributário; Crédito Tributário; Decadência; Lançamento; Lançamento Tributário; Notificação (ões); Prazos da Prescrição; Prescrição; Prescrição e Decadência; Prescrição Qüinqüenal; Princípios; Recurso (s); Suspensão
TFR Súmula nº 154 - 22-05-1984 - DJ 30-05-84
Fazenda Pública - Execuções Fiscais - Depósito para Custear Despesas do Oficial de Justiça
A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não esta sujeita a prévio depósito para custear despesas do oficial de justiça.
Referências:
- Art. 39, Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - L-006.830-1980
obs.dji: Custas Judiciais; Depósito; Depósito Prévio; Despesa (s); Execução Fiscal; Fazenda Pública; Oficial de Justiça; Serventuário e Oficial de Justiça
TFR Súmula nº 155 - 21-05-1984 - DJ 08-06-84
Primeiro Provimento - Efeito de Incorporação dos Quintos - Investidura em Cargo ou Função de Confiança - Plano de Classificação
O "primeiro provimento" a que se refere o Art. 3º da Lei 6.732, de 1979, para efeito de incorporação dos quintos, há de ser entendido como a primeira investidura em cargo ou função de confiança, ainda que anterior ao plano de classificação de cargos, instituído pela Lei 5.645, de 1970.
Referências:
- L-005.645-1970
- Arts. 2º e 3º, L-006.732-1979 (Revogada)
- Art. 1º, DL-001.746-1979 (Revogado)
obs.dji: Cargo; Cargo de Confiança; Cargo Público; Classificação; Efeitos; Formas de Provimento dos Cargos Públicos; Função (ões); Função Pública; Funcionário Público; Incorporação; Plano
TFR Súmula nº 156 - 21-05-1984 - DJ 08-06-84
Sindicatos de Atividades Econômicas ou Profissionais Idênticas, ou Categoria Econômica Especifica - Organização em Federações
Sindicatos representativos de atividades econômicas ou profissionais idênticas, ou categoria econômica especifica, podem organizar-se em federações.
Referências:
obs.dji: Associações Sindicais de Grau Superior; Atividade Econômica; Categoria Profissional; Federação (ões); Instituição Sindical; Organização; Organização Sindical; Profissional (is); Sindicato (s)
TFR Súmula nº 157 - 06-06-1984 - DJ 13-06-84
Perda Definitiva do Vínculo com a Administração Pública Federal ou a Passagem do Servidor para a Inatividade - Direito a Ocupação de Imóvel Funcional em Brasília
A perda definitiva do vínculo com a administração pública federal, ou a passagem do servidor para a inatividade, faz cessar o direito a ocupação de imóvel funcional, em Brasília.
Referências:
- DL-000.076-1966 (Revogado)
- D-085.633-1981 (Revogado)
obs.dji: Administração; Administração Pública; Atividade (s); Brasília; Direito (s); Federal; Funcional; Imóveis Públicos; Imóvel (is); Ocupação; Passagem; Perdas; Servidor Público; Vínculo
TFR Súmula nº 158 - 06-06-1984 - DJ 13-06-84
Competência - Processo e Julgamento - Reclamação Contra Empresa Privada - Prestação de Serviços a Administração Pública
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação contra empresa privada, contratada para a prestação de serviços a administração pública.
Referências:
- Art. 110, EC-000.001-1969
- Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas - L-006.019-1974
obs.dji: Administração Pública; Competência; Empresa (s); Iniciativa Privada; Justiça do Trabalho; Prestação de Serviço (s); Privado (a); Processo e Julgamento; Reclamação (ões); Tribunais e Juízes do Trabalho
TFR Súmula nº 159 - 06-06-1984 - DJ 13-06-84
Divisão da Pensão Previdenciária entre a Esposa e a Companheira - Legitimidade
É legitima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendidos os requisitos exigidos.
obs.dji: Companheira; Concubinato; Divisão (ões); Esposa; Exigência; Legitimidade; Pensão Previdenciária; Requisito
TFR Súmula nº 160 - 06-06-1984 - DJ 13-06-84
Fraude na Concessão de Benefício Previdenciário - Suspensão ou Cancelamento - Procedimento Administrativo
A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo.
Referências:
- L-005.890-1973
- Art. 14, §§ 1º e 2º, DL-000.072-1966
- Art. 211, Parágrafo único, D-077.077-1976 (Revogado)
obs.dji: Apuração; Benefícios da Previdência Social; Cancelamento; Concessão (ões); De Plano; Fraude; Procedimento Administrativo; Suspensão
Base de Cálculo do PIS - Parcela Relativa ao IPI
Não se inclui na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao IPI.
obs.dji: Base de Cálculo; Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI); Parcela; Programa de Integração Social - PIS
TFR Súmula nº 162 - 30-08-1984 - DJ 06-09-84
Substituição da Antiga Diária de Asilado Concedida ao Militar Inativo pelo Auxílio-Invalidez - Legitimidade
É legitima a substituição da antiga diária de asilado concedida ao militar inativo, pelo auxilio-invalidez, desde que não importe em diminuição do total de seus proventos.
Referências:
- Art. 110, EC-000.001-1969
- Arts. 289 e seguintes, L-001.316-1951 (Revogada)
- Art. 3º, L-002.283-1954 (Revogada)
- Arts. 18, 135 e seguintes e 182, 183 e 193, L-004.328-1964 (Revogada)
- Art. 93 e seguintes, L-005.619-1970 (Revogada)
- Arts. 110, 113, 123, 126 e 173, L-005.787-1972 (Revogada)
- Arts. 139, IV, 141, § 4º, 143, 180, 182, 183 e 198, DL-000.728-1969 (Revogado)
- DL-000.957-1969 (Revogado)
obs.dji: Asilo Político; Atividade (s); Auxílio; Auxílio-Doença; Auxílio-Enfermidade; Concessão (ões); Diária (s); Legitimidade; Militar (es); Militar Reformado; Provento; Substituição (ões)
TFR Súmula nº 163 - 27-09-1984 - DJ 03-10-84
Relações Jurídicas de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição das Prestações Vencidas
Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, somente prescrevem as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.
Referências:
- Prescrição Quinqüenal - D-020.910-1932
- Relação Jurídica de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição - Súmula nº 85 - STJ
obs.dji: Ação; Devedor; Fazenda Pública; Prescrição; Prescrição Qüinqüenal; Prestação; Propositura; Relação Jurídica; Vencimento
TFR Súmula nº 164 - 02-10-1984 - 05-10-84
Gozo dos Benefícios Fiscais - Rendimentos Industriais ou Agrícolas do Empreendimento
O gozo dos benefícios fiscais dos artigos 13 e 14, da Lei 4.239-63, até o advento do DL 1.958-77, não se restringia aos rendimentos industriais ou agrícolas do empreendimento.
Referências:
- Art 18, L-004.154-1962
- Arts 13 e 14, L-004.239-1963
- Arts 4º e 6º, Parágtrafo único, D-064.214-1969
obs.dji: Agricultura; Benefício; Capacidade Jurídica de Gozo; Direitos Reais de Gozo; Direitos Reais de Gozo ou Fruição; Estabelecimento Agrícola; Estabelecimento Industrial; Fiscal; Indústria; Industrial; Rendimento (s)
TFR Súmula nº 165 - 09-10-1984 - DJ 19-10-84
Isenção do Imposto de Importação - Resolução do CPA - Alíquota Minorada - Lista Nacional Brasileira - Taxa de Melhoramento dos Portos
A isenção do imposto de importação, concedida por resolução do CPA, não exclui a mercadoria da alíquota minorada de 1% (um por cento), prevista na lista nacional brasileira, para a taxa de melhoramento dos portos.
Referências:
- Art. 18, D-065.223-1969 (Revogado)
- Tratado de Montevidéu
obs.dji: Alíquota; Brasileiro; Concessão (ões); Contribuição de Melhoria; Importação; Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros; Isenção; Isenção Fiscal; Mercadorias; Nacional; Portos; Resolução (ões); Taxa (s)
TFR Súmula nº 166 - 09-10-1984 - DJ 19-10-84
Municípios - Recolhimento do Salário-Educação
Os Municípios não estão sujeitos ao recolhimento do salário-educação.
Referências:
- Art. 178, EC-000.001-1969
- L-004.440-1964 (Revogada)
obs.dji: Município (s); Recolhimento (s); Salário-Educação
TFR Súmula nº 167 - 09-10-1984 - DJ 19-10-84
Contribuição Previdenciária - Valor da Habitação Fornecida por Empresa Agroindustrial - Acordo Coletivo de Trabalho
A contribuição previdenciária não incide sobre o valor da habitação fornecida por empresa agroindustrial, a titulo de liberalidade, a seus empregados, em observância a acordo coletivo de trabalho.
Referências:
- Art. 76, L-003.807-1960
obs.dji: Acordo Coletivo de Trabalho; Contribuição Previdenciária; Empregado (s); Empresas Agroindustriais; Habitação; Incidência; Liberalidade; Título (s); Valor (es)
TFR Súmula nº 168 - 09-10-1984 - DJ 30-11-84
Encargo Devido nas Execuções Fiscais da União - Condenação do Devedor em Honorários Advocatícios
O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, e sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.
Referências:
- Art. 1º, DL-001.025-1969
- Art. 3º, DL-001.645-1978
obs.dji: Condenação; Devedor; Dívida (s); Dívida Ativa; Embargo (s); Encargo; Execução Fiscal; Honorários de Advogado; União
TFR Súmula nº 169 - 14-11-1984 - DJ 21-11-84
Competência - Processo e Julgamento - Litígios de Natureza Trabalhista na Comarca
Na comarca em que não foi criada Junta de Conciliação e Julgamento, é competente o Juiz de Direito para processar e julgar litígios de natureza trabalhista.
Referências:
- Art. 141, § 2º, EC-000.001-1969
- Art. 19, L-006.563-1978
- Art. 651, Jurisdição e Competência das Juntas - Juntas de Conciliação e Julgamento e Art. 668, Juízes de Direito - Justiça do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943
obs.dji: Ação Trabalhista; Comarca; Competência; Juízes de Direito; Juntas de Conciliação e Julgamento; Litígio (s); Natureza; Processo e Julgamento; Processo Judiciário do Trabalho
TFR Súmula nº 170 - 28-11-1984 - DJ 04-12-84
Pensão Previdenciária - Novo Casamento - Melhoria na Situação Econômico-Financeira da Viúva - Extinção
Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício.
Referências:
- Art. 39, L-003.807-1960
- Art. 23, D-072.771-1973 (Revogado)
- Art. 58, D-077.077-1976 (Revogado)
- Art. 50, II, D-089.312-1984 (Revogado)
obs.dji: Benefício; Casamento; Direito Econômico; Extinção; Financeiro; Ordem Econômica e Financeira; Pensão Previdenciária; Situação
TFR Súmula nº 171 - 28-11-1984 - DJ 04-12-84
Cálculo da Renda Mensal do Benefício de Aposentadoria por Invalidez - Percepção de Auxílio-Doença ou outra Aposentadoria por Invalidez
No cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria-invalidez é considerado como de atividade o período em que o segurado tenha percebido auxílio-doença ou outra aposentadoria-invalidez.
Referências:
- Art. 27, § 5º, L-003.807-1960
- Art. 6º, § 2º, L-005.890-1973
- Arts. 37, 40 e 41, § 2º, "a", D-083.080-1979 (Revogado)
- Art. 30, §§ 1º e 2º, D-089.312-1984 (Revogado)
obs.dji: Aposentadoria; Aposentadoria por Invalidez; Atividade (s); Auxílio-Doença; Benefícios da Previdência Social; Cálculo; Mensal; Período (s); Renda; Segurado
TFR Súmula nº 172 - 06-12-1984 - DJ 13-12-84
Empresas Distribuidoras de Drogas - Assistência Técnica de Farmacêutico
As empresas distribuidoras de drogas, que não manipulem formulas nem forneçam medicamentos aos consumidores, não estão sujeitas a assistência técnica de farmacêutico.
Referências:
- Arts. 6º e 19, L-005.991-1973
- Art. 30, D-074.170-1974
obs.dji: Assistência Técnica; Consumidor; Distribuição; Drogas; Empresa (s); Fornecimento; Medicamento (s); Produto Farmacêutico
TFR Súmula nº 173 - 26-02-1985 - DJ 05-03-85
Condição para a Nova Aquisição de Moeda Estrangeira
O prazo de cento e oitenta dias, condição para a nova aquisição de moeda estrangeira, conta-se a partir da vigência da Resolução nº 760-82.
Referências:
- Art. 153, § 3º, EC-000.001-1969
obs.dji: Aquisição; Condição; Contagem de Prazo; Dia (s); Estrangeiro (s); Moeda; Prazo (s); Resolução (ões); Vigência
TFR Súmula nº 174 - 19-03-1985 - DJ 25-03-85
Vigência - Imposto de Renda Retido na Fonte - Remessa de Divisas para o Exterior - Pagamento de Serviços Técnicos, de Assistência Técnica, Administrativa e Semelhantes - Empresa Estrangeira - Isenções
A partir da vigência do Decreto-Lei 1.418-75, o imposto de renda incide na fonte sobre a remessa de divisas para o exterior, em pagamento de serviços técnicos, de assistência técnica, administrativa e semelhantes, ali prestados por empresa estrangeira, sem prejuízo das isenções previstas no Decreto-Lei 1.446-76.
Referências:
- Art. 6º, DL-001.418-1975
- DL-001.446-1976 (Revogado)
obs.dji: Assistente Técnico; Atividade Administrativa; Capital Estrangeiro; Decreto-Lei; Empresa (s); Estrangeiro (s); Exterior; Fonte (s); Incidência; Imposto de Renda; Isenção; Isenção Fiscal; Pagamento (s); Prestação de Serviço; Remessa; Serviço (s); Serviços Administrativos; Técnico (s); Técnicos Estrangeiros; Trabalho Técnico; Vigência
TFR Súmula nº 175 - 02-04-1985 - DJ 12-04-85
Base de Cálculo da Contribuição do FUNRURAL - Valor Comercial da Mercadoria - ICM Devido
A base de cálculo da contribuição do FUNRURAL é o valor comercial da mercadoria, neste incluído ICM, se devido.
Referências:
- Arts. 18, § 5º e 21, § 1º, EC-000.001-1969
- Art. 15, I, Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - LC-000.011-1971
- Art. 1º, I, Art. 2º, I, e § 7º e Art. 6º, Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicáveis aos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DL-000.406-1968
obs.dji: Base de Cálculo; Comercial; Contribuição (ões); Contribuições Sociais; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Mercadorias; Rural (is); Valor (es)
TFR Súmula nº 176 - 27-08-1985 - DJ 04-09-85
Imposto de Renda na Fonte - Exploração de Película Cinematográfica Estrangeira - Participação Líquida Devida ao Distribuidor Estrangeiro
O imposto de renda na fonte, relativo a rendimentos decorrentes da exploração de película cinematográfica estrangeira, incide sobre a participação líquida devida ao distribuidor estrangeiro.
Referências:
- Art. 18, L-003.470-1958
- Arts. 37, §§ 8º e 10 e 97, § 3º, D-047.373-1959 (Revogado)
- Arts. 205, 295, § 2º e 294, D-058.400-1966 (Revogado)
obs.dji: Distribuidor (es); Estrangeiro (s); Exploração; Fonte (s); Imposto de Renda; Incidência; Participação; Rendimento (s)
TFR Súmula nº 177 - 27-08-1985 - DJ 04-09-85
Venda de Álcool - Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) - ICM
A venda de álcool, pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), não esta sujeita ao pagamento do ICM.
Referências:
- Arts. 19, § 1º, EC-000.001-1969
- L-004.870-1965
obs.dji: Álcool; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM; Instituto (s); Pagamento (s); Venda
TFR Súmula nº 178 - 11-09-1985 - DJ 02-10-85
Transferência do Servidor do Regime da CLT para o Estatutário - Direito de Movimentar a Conta Vinculação do FGTS
Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculação do FGTS.
Referências:
- L-005.107-1966
obs.dji: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Conta (s); Contrato de Trabalho; Contrato Individual de Trabalho; Direito (s); Estatutário; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Lei (s); Movimentação; Regime (s); Rescisão; Servidor (es); Servidor Contratado; Servidor Estatutário; Transferência (s); Vinculação
TFR Súmula nº 179 - 25-09-1985 - DJ 06-12-85
Servidor - Exercício do Cargo em Comissão ou da Função Gratificada - Aposentadoria
Para os efeitos do Art. 180, alínea "b", da Lei 1.711-52, não é necessário que o servidor esteja no exercício do cargo em comissão ou da função gratificada, ao aposentar-se.
Referências:
- Art. 180, "b", L-001.711-1952 (Revogada)
- L-006.481-1977 (Revogada)
- L-006.732-1979 (Revogada)
- Art. 1º, § 2º, D-041.666-1957 (Revogada)
obs.dji: Aposentado (s); Aposentadoria; Cargo em Comissão; Efeitos; Exercício; Função (ões); Função Pública; Gratificação de Função; Gratificação (ões); Servidor (es)
TFR Súmula nº 180 - 25-09-1985 - DJ 08-11-85
Competência - Processo e Julgamento - Complementação de Proventos da Aposentadoria dos Ferroviários Cedidos a Rede Ferroviária Federal SA
Compete à Justiça Federal processar e julgar pedidos de complementação de proventos da aposentadoria dos ferroviários cedidos a Rede Ferroviária Federal SA. Imprópria a reclamação trabalhista para a espécie.
Referências:
- Arts. 1º e 5º, DL-000.956-1969
obs.dji: Aposentadoria; Competência; Complementação; Ferroviário (s); Justiça Federal; Pedido; Processo e Julgamento; Provento; Reclamação Trabalhista; Rede Ferroviária Federal; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
< anterior 151 a 180 posterior >
