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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 211 - 13-05-1986 - DJ 22-05-86
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Comércio Exterior - Remessa de Mercadoria Nacional para a Zona Franca de Manaus
O adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM) não é devido na remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus.
Referências:
- Art. 54, L-005.025-1966
- Art. 4º, DL-000.288-1967
- Art. 3º, § 5º, "d", DL-001.142-1970 (Revogado)
obs.dji: Adicional (is); Comércio Exterior; Comércio Marítimo; Fretes; Marítimo; Mercado; Mercadorias; Nacional; Remessa; Renovação; Zona Franca de Manaus
TFR Súmula nº 212 - 21-05-1986 - DJ 03-06-86
Servidor Público Celetista - Direito a Percepção de Salário Mínimo Profissional
A partir da vigência do Decreto-Lei 1.820-80, o servidor público celetista não tem direito a percepção de salário mínimo profissional.
Referências:
- Art. 13, DL-001.820-1980
obs.dji: Celetista; Direito (s); Salário Mínimo Profissional; Servidor Público; Vigência
TFR Súmula nº 213 - 21-05-1986 - DJ 03-06-86
Exaurimento da Via Administrativa - Condição para a Propositura de Ação de Natureza Previdenciária
O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.
obs.dji: Ação de Natureza Previdenciária; Condição; Matéria Administrativa; Processo Administrativo; Propositura; Via
TFR Súmula nº 214 - 21-05-1986 - DJ 03-06-86
Prestação de Serviços de Caráter Continuado - Atividades de Natureza Permanente - Observância de Horário e Normas da Repartição - Relação Empregatícia
A prestação de serviços de caráter continuado, em atividades de natureza permanente, com subordinação, observância de horário e normas da repartição, mesmo em grupo-tarefa, configura relação empregatícia.
Referências:
- Art. 8º, IV, D-067.561-1970 (Revogado)
obs.dji: Atividade (s); Caráter; Grupo; Horário de Trabalho; Natureza; Norma (s); Permanente; Prestação de Serviços; Quadro de Horário; Relação de Emprego; Tarefa
TFR Súmula nº 215 - 21-05-1986 - DJ 03-06-86
Servidor Contratado a Título Precário - Processo Seletivo para Ascensão Funcional
Servidor contratado a título precário não pode concorrer a processo seletivo para ascensão funcional.
Referências:
- Art. 6º, L-005.645-1970
- Art. 1º, D-081.315-1978 (Revogado)
- D-081.806-1978 (Revogado)
obs.dji: Ascensão Funcional; Contratação; Processo (s); Servidor Público; Título (s)
TFR Súmula nº 216 - 21-05-1986 - DJ 03-06-86
Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança - Autoridade Previdenciária
Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em comarca do interior.
Referências:
- Art. 125, VIII, EC-000.001-1969
obs.dji: Autoridade; Comarca; Competência; Interior; Justiça Federal; Localização; Mandado de Segurança; Processo e Julgamento; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
TFR Súmula nº 217 - 21-05-1986 - DJ 03-06-86
Âmbito da Justiça Federal - Feitos Trabalhistas - Princípio da Identidade Física do Juiz
No âmbito da Justiça Federal, aplica-se aos feitos trabalhistas o princípio da identidade física do juiz.
Referências:
obs.dji: Ação Trabalhista; Âmbito; Aplicação; Identidade Física do Juiz; Justiça Federal; Princípios; Processo Trabalhista; Reclamação Trabalhista; Tempo e Lugar dos Atos Processuais Trabalhistas; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
TFR Súmula nº 218 - 17-06-1986 - DJ 24-06-86
Sentença em Ação Expropriatória - Valor Atribuído - Duplo Grau Obrigatório ou Recurso de Apelação
A sentença, proferida em ação expropriatória a qual se tenha atribuído valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) ORTNs, não esta sujeita ao duplo grau obrigatório, nem enseja recurso de apelação.
Referências:
- Arts. 1º e 4º, § 2º, L-006.825-1980 (Revogada)
- Art. 42, Disposições Finais - Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941
obs.dji: Ação; Apelação; Apelação Ex Officio; Atribuição (ões); Desapropriação; Duplo Grau de Jurisdição; Expropriação; Recurso Obrigatório; Recurso Oficial; Reexame de Sentença; Sentença; Utilidade Pública na Desapropriação; Valor (es)
TFR Súmula nº 219 - 12-08-1986 - DJ 18-08-86
Antecipação de Pagamento - Direito de Constituir o Crédito Previdenciário - Extinção - Fato Gerador
Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador.
Referências:
obs.dji: Antecipação; Crédito; Direito (s); Direito Previdenciário; Exercício; Extinção; Extinção das Obrigações Tributárias; Fato Gerador; Pagamento (s)
TFR Súmula nº 220 - 12-08-1986 - DJ 18-08-86
Mercadorias Oriundas do Estrangeiro - Trânsito em Porto Nacional Destinadas a Outro País - Taxa de Melhoramento dos Portos
As mercadorias oriundas do estrangeiro, com simples trânsito em porto nacional, destinadas a outro país, não estão sujeitas ao pagamento da taxa de melhoramento dos portos (TMP).
Referências:
- Art. 13, Fundo Portuário Nacional - Taxa de Melhoramentos dos Portos - L-003.421-1958
- Fundo Portuário Nacional - Taxa de Melhoramentos dos Portos - DL-001.507-1976 - Alteração
- Art. 13, § 3º, D-046.434-1959 (Revogado)
- D-048.242-1960 (Revogado)
obs.dji: Estrangeiro (s); Mercadorias; Nacional; Oriundo; Pagamento (s); País (es); Portos; Taxa (s); Trânsito
TFR Súmula nº 221 - 12-08-1986 - DJ 18-08-86
Taxa de Melhoramento dos Portos - Mercadoria Oriunda do Estrangeiro com Trânsito em Porto Nacional e Destinada a Outro Porto Nacional
A taxa de melhoramento dos portos (TMP), referente a mercadoria oriunda do estrangeiro com trânsito em porto nacional e destinada a outro porto nacional, somente é devida no destino.
Referências:
- Art. 3º, § 1º, Fundo Portuário Nacional - Taxa de Melhoramentos dos Portos - L-003.421-1958
- Art. 3º, § 3º, "b", D-046.434-1959 (Revogado)
- D-048.242-1960 (Revogado)
obs.dji: Destino; Estrangeiro (s); Mercadorias; Nacional; Oriundo; País (es); Portos; Taxa (s); Trânsito
TFR Súmula nº 222 - 13-08-1986 - DJ 21-08-86
Prorrogação da Jornada Diária de Trabalho - Alteração Unilateral do Contrato - Limite de Horário Semanal Avençado
A prorrogação da jornada diária de trabalho não constitui alteração unilateral do contrato, desde que mantido o limite de horário semanal avençado.
Referências:
obs.dji: Alteração; Avença; Contrato (s); Contrato Unilateral; Diária (s); Horário de Trabalho; Jornada de Trabalho; Limite (s); Prorrogação
TFR Súmula nº 223 - 13-08-1986 - DJ 21-08-86
Empregado - Desvio Funcional - Direito a Diferença Salarial - Quadro de Pessoal Organizado em Carreira
O empregado, durante o desvio funcional, tem direito a diferença salarial, ainda que o empregador possua quadro de pessoal organizado em carreira.
obs.dji: Abono Salarial; Carreira; Desvio Funcional; Diferença; Direito (s); Empregado (s); Empregador (es); Organização; Quadro de Pessoal; Suplemento Salarial
TFR Súmula nº 224 - 12-08-1986 - DJ 29-08-86
Adjudicação de Bens em Leilões - Arrematação - Extinção do Processo de Execução
O fato de não serem adjudicados bens que, levados a leilão, deixaram de ser arrematados, não acarreta a extinção do processo de execução.
Referências:
obs.dji: Adjudicação; Arrematação; Extinção do Processo de Execução; Fato; Leilão; Praça
TFR Súmula nº 225 - 27-08-1986 - DJ 04-09-86
Escolaridade de Nível Superior Exigida do Servidor - Composição da Categoria Funcional de Técnico de Controle Interno
É genérica a escolaridade de nível superior exigida do servidor que concorre, por aproveitamento, a primeira composição da categoria funcional de técnico de controle interno.
Referências:
- Art. 2º, L-006.856-1980
- Art. 7º, I e II, D-085.233-1980 (Revogado)
obs.dji: Ascensão Funcional; Categoria Profissional; Composição (ões); Concorrência; Controle; Ensino Superior; Escola; Exigência; Funcional; Gêneros; Interno; Servidor (es); Técnico (s)
TFR Súmula nº 226 - 30-09-1986 - DJ 03-10-86
Prorrogação da Jornada de Trabalho da Mulher-Bancária - Aplicabilidade de Regra
Na prorrogação da jornada de trabalho da mulher-bancária, até oito horas diárias, não excedente de quarenta horas semanais (CLT, Art. 225), com observância do disposto no Art. 59 e seu par. 1º da CLT, e inaplicável a regra do Art. 374 desse diploma legal.
Referências:
- Art. 59 e § 1º, Jornada de Trabalho - Duração do Trabalho - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943
obs.dji: Aplicabilidade; Bancários; Compensação de Horário Semanal; Diária (s); Diploma Legal; Disposições Especiais Sobre a Duração e Condições de Trabalho; Duração do Trabalho; Duração e Condições do Trabalho e Discriminação Contra a Mulher; Horário Bancário; Horário de Trabalho; Jornada de Trabalho; Normas Especiais de Tutela do Trabalho; Normas Gerais de Tutela do Trabalho; Mulher (es); Prorrogação; Proteção do Trabalho da Mulher; Regra; Salário-Hora
TFR Súmula nº 227 - 18-11-1986 - DJ 24-11-86
Mudança de Critério Jurídico Adotado pelo Fisco - Revisão de Lançamento - Imposto de Importação - Serviços Aduaneiros
A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento.
Referências:
- Art. 44, 48, 50, 53 e 54, DL-000.037-1966
- D-058.400-1966 (Revogado)
- Art. 34, 35, "b" e 89, D-076.186-1975 (Revogado)
obs.dji: Adoção; Aduana; Critério (s); Despachante Aduaneiro; Fisco; Importação; Imposto (s); Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros; Jurídico; Lançamento Tributário; Mudança; Revisão (ões); Serviço (s)
TFR Súmula nº 228 - 19-11-1986 - DJ 03-12-86 - Revogada pela Súmula nº 243 - TFR
Acumulação da Pensão Especial - Renda dos Cofres Públicos - Direito de Opção - Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo
É
vedada a acumulação da pensão especial concedida pelo Art. 30 da Lei 4.242-63, com
qualquer renda dos cofres públicos, inclusive benefício da Previdência Social,
ressalvado o direito de opção, assegurado pela Lei 6.592-78.
Referências:
- Art. 30, L-004.242-1963
- L-006.592-1978 (Revogada)
obs.dji: Benefícios da Previdência Social; Concessão (ões); Direito (s); Opção; Pensão Especial; Poder Executivo; Público; Renda; Vencimentos
TFR Súmula nº 229 - 19-11-1986 - DJ 03-12-86
Mãe do Segurado - Pensão Previdenciária - Morte do Filho - Dependência Econômica
A mãe do segurado tem direito a pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva.
Referências:
- Art. 13, III, D-089.312-1984 (Revogado)
- D-077.077-1976 (Revogado)
- Art. 397, Código Civil Antigo
- L-003.071-1916 - Art.
1.696, Alimentos - Direito Patrimonial - Direito de Família - Código Civil - CC -
L-010.406-2002
obs.dji: Dependência; Direito (s); Filho (s); Interesse Econômico; Mãe (s); Morte; Pensão Previdenciária; Segurado
TFR Súmula nº 230 - 19-11-1986 - DJ 03-12-86
Processo Seletivo de Ascensão Funcional das Entidades - Componentes do SINPAS - Âmbito de Concorrência do Servidor
No processo seletivo de ascensão funcional das entidades. Componentes do SINPAS, o servidor somente pode concorrer no âmbito da autarquia a que pertence.
Referências:
- Arts. 1º e 21, L-006.439-1977
- Arts. 2º e 8º, D-085.645-1981
obs.dji: Âmbito; Ascensão Funcional; Autarquia; Concorrência; Entidade (s); Processo (s); Servidor (es)
TFR Súmula nº 231 - 19-11-1986 - DJ 03-12-86
Aeronauta em Atividade Profissional - Aposentadoria Especial por Tempo de Serviço - Abono de Permanência
O aeronauta em atividade profissional, após reunir as condições para aposentadoria especial por tempo de serviço, tem direito ao abono de permanência.
Referências:
- Art. 7º, L-003.501-1958 (Revogada)
- Arts. 31 e 32, L-003.807-1960
- DL-000.158-1967 (Revogada)
- Arts. 64 e 68, D-060.501-1967 (Revogada)
- Arts. 163, § 1º e 166, D-072.771-1973 (Revogada)
- Arts. 34 e 36, D-089.312-1984 (Revogada)
obs.dji: Abono de Permanência em Serviço; Aposentadoria Especial; Aposentadoria por Tempo de Serviço; Atividade (s); Aeronauta; Condição; Direito (s); Exercício Profissional; Profissional (is)
TFR Súmula nº 232 - 19-11-1986 - DJ 03-12-86
Pensão - Filhas de Funcionário Público Federal
A pensão do Art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373-58, ampara com exclusividade as filhas de funcionário público federal.
Referências:
- Art. 5º, Parágrafo único, L-003.373-1958 (Revogada)
obs.dji: Amparo; Exclusividade; Filho (s); Federal; Funcionário Público; Pensão (ões)
TFR Súmula nº 233 - 26-11-1986 - DJ 03-12-86
Competência - Processo e Julgamento - Policial Militar por Crime de Promover ou Facilitar Fuga de Preso de Cadeia Pública
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar fuga de preso de cadeia pública.
Referências:
obs.dji: Cadeia Pública; Competência; Crimes Contra a Administração da Justiça; Crimes Contra a Administração Pública; Fuga; Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança; Justiça Comum Estadual; Polícia Militar; Policial; Preso; Processo e Julgamento; Tribunais e Juízes dos Estados
TFR Súmula nº 234 - 04-12-1986 - DJ 12-12-86
Medida Cautelar em Ação Rescisória para Obstar os Efeitos da Coisa Julgada - Cabimento
Não cabe medida cautelar em ação rescisória para obstar os efeitos da coisa julgada.
Referências:
- Art. 489, Ação Rescisória - Processo nos Tribunais - Processo de Conhecimento e Art. 796, Disposições Gerais - Medidas Cautelares - Processo Cautelar - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
obs.dji: Ação Rescisória; Coisa Julgada; Efeitos; Medidas Cautelares; Processo Cautelar; Processo nos Tribunais; Processo de Conhecimento
TFR Súmula nº 235 - 09-04-1987 - DJ 28-04-87
Translado Obrigatório - Conversão do Agravo de Instrumento em Diligência
A falta de peças de translado obrigatório será suprida com a conversão do agravo de instrumento em diligência.
Referências:
- Art. 523, Parágrafo único e Art. 525, I, Agravo e Art. 557, Ordem dos Processos no Tribunal - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
obs.dji: Agravo de Instrumento; Conversão; Diligência (s); Obrigatório; Ordem dos Processos no Tribunal; Processo de Conhecimento; Recursos
TFR Súmula nº 236 - 28-04-1987 - DJ 05-05-87
Empréstimo Compulsório - Calamidade Pública - Princípio da Anterioridade
O empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei 2.047-83, não esta sujeito ao princípio da anterioridade.
Referências:
- DL-002.047-1983
- Art. 18, § 3º e 21, II, EC-000.001-1969
obs.dji: Calamidade Pública; Empréstimo Compulsório; Princípio da Anterioridade da Lei
TFR Súmula nº 237 - 06-05-1987 - DJ 14-05-87
Empresas Concessionárias de Transporte Coletivo Urbano - Passe Livre aos Distribuidores de Correspondência Postal e Telegráfica
As empresas concessionárias de transporte coletivo urbano são obrigadas a conceder passe livre aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica, quando em serviço.
Referências:
- Art. 9º, Parágrafo único, DL-003.326-1941
- DL-005.405-1943
- Art. 139, D-029.151-1951 (Revogado)
obs.dji: Coletivo; Concessão (ões); Correspondência; Distribuidor (es); Empresa (s); Empresas Concessionárias e Permissionárias; Empresas de Transportes e Comunicações; Serviço (s); Serviço Postal; Serviços Telegráficos; Transporte (s); Transportes Urbanos; Urbano
TFR Súmula nº 238 - 19-08-1987 - DJ 27-08-87
Saída de Veículo Furtado para o Exterior - Crime de Descaminho ou Contrabando - Competência - Processo e Julgamento
A saída de veículo furtado para o exterior não configura o crime de descaminho ou contrabando, competindo a Justiça Comum Estadual o processo e julgamento dos delitos dela decorrentes.
Referências:
obs.dji: Competência; Contrabando; Contrabando ou Descaminho; Crime (s); Delito; Descaminho; Exterior; Furto; Justiça Comum Estadual; Processo e Julgamento; Res Furtiva; Saída; Tribunais e Juízes dos Estados; Veículo (s)
TFR Súmula nº 239 - 20-08-1987 - DJ 25-08-87
Exigência de Exame Psicotécnico - Concurso Público - Academia Nacional de Polícia
É legitima a exigência de exame psicotécnico, em concurso público para o ingresso na Academia Nacional de Polícia, revogada a Súmula nº 127.
Referências:
- Art. 9º, VII, L-004.878-1965
- Art. 114, § 4º, RITFR
obs.dji: Civil (is); Concurso Público; Distrito Federal; Exame; Exigência; Funcionário Público; Legitimidade; Nacional; Polícia; Policial; Psicologia; Servidores Civis da União; Servidores Públicos Civis
TFR Súmula nº 240 - 01-09-1987 - DJ 04-09-87
Intimação do Representante Judicial da Fazenda Pública - Embargos a Execução Fiscal
A intimação do representante judicial da Fazenda Pública, nos embargos a execução fiscal, será feita pessoalmente.
Referências:
- Art. 25, Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - L-006.830-1980
obs.dji: Embargos à Execução; Embargos do Devedor; Execução Fiscal; Fazenda Pública; Intimação; Judicial; Representante
< anterior 211 a 240 posterior >
