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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos
TFR Súmula nº 246 - 08-10-1987 - DJ 16-10-87
Matéria Constitucional - Alçada
A causa em que se discute matéria constitucional não esta sujeita a alçada de que trata a Lei 6.825, de 1980.
Referências:
- Arts. 1º, §§ 1º, 2º e 2º, § 4º, L-006.825-1980 (Revogada)
obs.dji: Alçada; Causa; Matéria Constitucional
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