L-010.177-2001 - Dispõe sobre as
operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste
e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras
providências
L-010.179-2001 - Dispõe sobre os
títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a
legislação em vigor sobre a matéria
L-010.180-2001 - Organiza e disciplina
os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira
Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá
outras providências
D-003.719-2001 - Dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo
até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 75 da Lei nº
9.995, de 25 de julho de 2000, e dá outras providências
D-003.720-2001 - Determina a observância das
Normas e Recomendações da Décima Edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil
Internacional
D-003.721-2001 - Altera o Decreto nº 81.240,
de 20 de janeiro de 1978
D-003.722-2001 - Regulamenta o art. 34 da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores - SICAF
D-003.726-2001 - Acresce dispositivo ao Decreto
nº 3.719, de 8 de janeiro de 2001, e dá outras providências
D-003.727-2001 - Autoriza depósito de ações
de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária
Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no
art. 3º do Decreto nº 1.312, de 18 de novembro de 1994 e dá outras providências
D-003.728-2001 - Dispõe sobre o prazo a ser
adotado nas assunções, renegociações, prorrogações e composições de dívidas, sob
o amparo dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do
Centro-Oeste, de que trata o art. 3º , inciso IV, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de
2001
D-003.729-2001 - Fixa o número de vagas para
promoção obrigatória, no ano-base de 2000, para os diversos postos dos Quadros de
Oficiais da Aeronáutica
D-003.730-2001 - Distribui os efetivos de
Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados,
exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2001
D-003.731-2001 - Fixa as proporções,
referentes ao ano-base de 2000, a serem observadas para promoção obrigatória de
Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército
D-003.732-2001 - Fixa, no Comando da Marinha,
o número de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros
que menciona, referentes ao ano-base de 2000
D-003.733-2001 - Dispõe sobre o remanejamento
dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona,
e dá outras providências
D-003.734-2001 - Dispõe sobre o remanejamento
dos Cargos em Comissão que menciona, e dá outras providências
D-003.735-2001 - Estabelece diretrizes
aplicáveis às empresas estatais federais e dá outras providências
D-003.736-2001 - Fixa os preços mínimos
básicos para produtos regionais da safra 2000-2001
D-003.737-2001 - Dispõe sobre a
regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações -
Funttel, e dá outras providências
D-003.738-2001 - Dá nova redação ao inciso I
do art. 11 do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
D-003.739-2001 - Dispõe sobre o cálculo da
tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de
recursos hídricos, de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da
contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de
que trata a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências
D-003.740-2001 - Dispõe sobre os efetivos do
pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2001
D-003.741-2001 - Altera a redação do art. 5º
do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de
dezembro de 1994
D-003.742-2001 - Fixa o valor mínimo anual por
aluno de que trata o art. 6º , § 1º , da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para
o exercício de 2001
D-003.743-2001 - Regulamenta a Lei nº 6.431,
de 11 de julho de 1977, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a
Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá
outras providências
D-003.744-2001 - Dispõe sobre a execução do
Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do
Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros
da Comunidade Andina), de 15 de novembro de 2000
D-003.745-2001 - Institui o Programa de
Interiorização do Trabalho em Saúde
D-003.748-2001 - Dispõe sobre a inclusão, no
Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão da Rede
Básica do Sistema Elétrico Interligado, e dá outras providências
MP-002.061-004-2001 - Dispõe
sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis
MP-002.062-062-2001 - Altera a
legislação do imposto de renda e dá outras providências
MP-002.065-017-2001 - Dispõe
sobre a Cédula de Crédito Bancário
MP-002.069-031-2001 - Altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de
julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências
MP-002.070-028-2001 - Dispõe
sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do
Ministério da Saúde
MP-002.071-028-2001 - Dá nova
redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera
procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031,
de 12 de abril de 1990, e dá outras providências
MP-002.072-065-2001 - Dispõe
sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do
Banco do Brasil S.A., e dá outras providências
MP-002.073-034-2001 -
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente
MP-002.074-073-2001 - Dispõe
sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências
MP-002.075-036-2001 - Dispõe
sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH,
altera as Leis n4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de
28 de julho de 1993, e dá outras providências
MP-002.076-033-2001 - Altera a
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a
suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica
as Leis nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7
de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e
dá outras providências
MP-002.077-029-2001 - Institui
o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração
Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei
nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985
MP-002.078-036-2001 - Institui
o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de
atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras
providências
MP-002.079-077-2001 - Dispõe
sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal,
inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e
das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências
MP-002.080-060-2001 - Altera os
arts. 1º , 4º , 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro
de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de
19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
- ITR, e dá outras providências
MP-002.081-045-2001 - Autoriza
a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio
a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras
providências
MP-002.082-040-2001 - Dispõe
sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos
das Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de
18 de novembro de 1994, e dá outras providências
MP-002.083-032-2001 - Altera
dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de
órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento
MP-002.084-072-2001 - Altera a
legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante -
AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências
MP-002.085-033-2001 - Dispõe
sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP,
autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e
dá outras providências
MP-002.086-036-2001 - Estende
aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito
vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá
outras providências
MP-002.087-029-2001 - Dispõe
sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a
legislação pertinente ao assunto e dá outras providências
MP-002.088-036-2001 - Altera as
Leis n 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de
junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências
MP-002.089-025-2001 -
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses
que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração
MP-002.091-017-2001 - Altera
dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total
das anuidades escolares
MP-002.092-021-2001 - Institui,
no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a
jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração
com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública
direta, autárquica e fundacional
MP-002.093-022-2001 - Dispõe
sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da
Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do
Trabalho
MP-002.094-024-2001 - Dispõe
sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências
MP-002.095-072-2001 - Dispõe
sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais,
e dá outras providências
MP-002.097-036-2001 - Altera a
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência
à saúde e dá outras providências
MP-002.099-035-2001 - Dispõe
sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá
outras providências
MP-002.101-028-2001 - Dispõe
sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras
providências
MP-002.102-027-2001 - Acresce e
altera dispositivos das Leis nº s 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de
1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de
junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, das Leis nº s 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964,
e dá outras providências
MP-002.103-037-2001 - Dispõe
sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá
outras providências
MP-002.104-015-2001 - Acresce
dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão
de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS e ao seguro-desemprego
MP-002.105-015-2001 - Altera e
acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e
obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências
MP-002.106-011-2001 - Acresce
dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o
financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa
nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências
MP-002.107-011-2001 - Institui
o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras
providências
MP-002.108-010-2001 - Institui,
no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns,
e dá outras providências
MP-002.109-048-2001 - Acresce e
altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nº s
4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, e dá outras providências
MP-002.110-040-2001 - Dispõe
sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de
investimento coletivo, e dá outras providências
MP-002.113-027-2001 - Altera a
legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e do
Imposto sobre a Renda, e dá outras providências
MP-002.114-075-2001 - Dá nova
redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce
dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996
MP-002.115-015-2001 - Dispõe
sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de
liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências
MP-002.116-015-2001 - Assegura
percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de
Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis nº s
4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho
de 1973, e dá outras providências
MP-002.139-062-2001 -
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público
estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de
instituições financeiras, e dá outras providências
L-010.185-2001 - Dispõe sobre a
especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e
dá outras providências
L-010.186-2001 - Dispõe sobre a
realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas
oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo
de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou
para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras
providências
L-010.187-2001 - Institui a
Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências
-
L-010.188-2001
- Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial
com opção de compra e dá outras providências
MP-002.140-000-2001 - Cria o
Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e
dá outras providências
D-003.749-2001 - Exclui das disposições do
Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias minoritárias da
Caixa Econômica Federal no capital social da SASSE Companhia Nacional de Seguros Gerais
D-003.750-2001 - Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências
D-003.751-2001 - Dispõe sobre os procedimentos
a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de
gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos
internacionais
D-003.752-2001 - Prorroga a vigência do Acordo
Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994 e
promulgado pelo Decreto nº 2.707, de 4 de agosto de 1998
D-003.753-2001 - Aprova o Plano de Metas para a
Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino
Profissionalizante
D-003.754-2001 - Aprova o Plano de Metas para a
Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio
D-003.755-2001 - Dispõe sobre a execução, no
Território Nacional, das sanções contra o Talibã e contra Usama bin Laden
estabelecidas pela Resolução 1.333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas
L-010.202-2001 - Altera o art. 10 da Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as
atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política
Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei
nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades
relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções
administrativas
D-003.756-2001 - Dispõe sobre a CAMEX -
Câmara de Comércio Exterior e dá outras providências
D-003.757-2001 - Dispõe sobre a execução do
Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18,
entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai
e a República Oriental do Uruguai, de 20 de novembro de 2000
L-010.203-2001 - Dá nova redação aos
arts. 9º e 12 da Leinº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de
emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências
L-010.204-2001 - Altera a Lei nº 4.229,
de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências
D-003.758-2001 - Promulga o Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da
Guiana sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal
Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 20 de maio
de 1999
