- Índice Fundamental do Direito

Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades

Novidades - maio - 2001

Jurisprudência

  1. Execução - Adjudicação - Oportunidade

  2. Execução - Adjudicação - Preferência

  3. Execução - Adjudicação - Pressupostos

  4. Execução - Adjudicação - Recurso

  5. Execução - Adjudicação - Sentença - Anulação

  6. Execução - Adjudicação - Transferência do bem adjudicado

  7. Execução - Arrematação - Bem móvel

  8. Execução - Arrematação - Credor hipotecário

  9. Execução - Arrematação - Denunciação da lide

  10. Execução - Arrematação - Desconstituição

  11. Execução - Arrematação - Edital - Requisitos

  12. Execução - Arrematação - Embargos

  13. Execução - Arrematação - Entrega do bem nos próprios autos

  14. Execução - Arrematação - Exeqüente arrematante

  15. Execução - Arrematação - Imissão de posse

  16. Execução - Arrematação - Intimação do devedor

  17. Execução - Arrematação - Nulidade

  18. Execução - Arrematação - Pluralidade de credores

  19. Execução - Arrematação - Preço vil

  20. Execução - Arrematação - Prova de quitação dos impostos

  21. Execução - Arrematação - Recurso

  22. Execução - Arrematação - Terceira praça

  23. Execução - Arresto

  24. Execução - Avaliação - Assistente técnico - Indicação

  25. Execução - Avaliação - Dispensa

  26. Execução - Cálculo - Recurso

  27. Execução - Cartão de crédito - Cláusula mandato

  28. Execução - Cartão de crédito - Correção monetária

  29. Ação Consignatória - Correção monetária

  30. Execução - Cartão de crédito - Responsabilidade do titular por extravio, roubo ou furto

  31. Execução - Cartão de crédito - Saldo devedor

  32. Execução - Comissão de permanência - Aval

  33. Execução - Comissão de permanência - Cumulação com correção monetária

  34. Execução - Comissão de permanência - Cumulação honorários advocatícios

  35. Execução - Comissão de permanência - Cumulação com multa contratual

  36. Execução - Comissão de permanência - Exclusão Ex officio

  37. Execução - Comissão de permanência - Natureza

  38. Execução - Comissão de permanência - Sucessividade

  39. Execução - Comissão de permanência - Substituição pela correção monetária

  40. Execução - Declaratória incidental

  41. Execução - Desistência

  42. Execução - Entrega de coisa - Embargos - Recurso

  43. Execução - Entrega de coisa - Conversão em execução por quantia certa

  44. Execução - Entrega de coisa - Depósito

  45. Execução - Entrega de coisa - Direito de retenção

  46. Execução - Entrega de coisa - Embargos

  47. Execução - Entrega de coisa - Imissão de posse

  48. Execução - Entrega de coisa - Indeferimento da inicial - Recurso

  49. Execução - Entrega de coisa - Legitimidade

  50. Execução - Entrega de coisa - Possessória

  51. Execução - Entrega de coisa - Pressupostos

  52. Execução - Entrega de coisa - Procedimento

  53. Execução - Entrega de coisa - Segurança do Juízo

  54. Execução - Entrega de coisa - Suspensão

  55. Execução - Extinção do Processo

  56. Execução - Fiança

  57. Execução - Nulidade

  58. Execução - Obrigação de fazer e não fazer

  59. Execução - Obrigação de fazer e não fazer - Cessão de direitos

  60. Execução Obrigação de fazer e não fazer - Conversão em Execução por quantia certa

  61. Execução - Obrigação de fazer e não fazer - Outorga de escritura definitiva

  62. Execução - Obrigação de fazer e não fazer - Outorga de escritura definitiva - Competência

  63. Execução - Obrigação de fazer e não fazer - Perdas e Danos

  64. Execução - Obrigação de fazer e não fazer - Prestação fungível

  65. Execução - Obrigação de fazer e não fazer - Promessa de doação

  66. Execução - Obrigação de fazer e não fazer - Recurso

  67. Execução - Obrigação de fazer e não fazer - Terras devolutas

  68. Execução - Obrigação de fazer e não fazer - Transação

  69. Execução - Obrigação de fazer e não fazer - Transferência de financiamento de imóvel

  70. Execução - Obrigação de fazer e não fazer - Valor da causa

  71. Execução - Penhora

  72. Execução - Penhora - Bem de família

  73. Execução - Penhora - Bens de sócio

  74. Execução - Penhora - Bens não localizados - Suspensão do Processo

  75. Execução - Penhora - Bens situados fora da comarca

  76. Execução - Penhora - Cédula rural pignoratícia

  77. Execução - Penhora - Construções em terrenos penhorados

  78. Execução - Penhora - Cotas Sociais

  79. Execução - Penhora - Crédito do Executado

  80. Execução - Penhora - Depósito

  81. Execução - Penhora - Direitos hereditários

  82. Execução - Penhora - Férias Forenses

  83. Execução - Penhora - Insuficiência de Bens penhorados

  84. Execução - Penhora - Intimação da mulher do executado

  85. Execução - Penhora - Intimação por hora certa

  86. Execução - Penhora - Nomeação de bens

  87. Execução - Penhora - Reforço

  88. Execução - Penhora - Registro

  89. Execução - Penhora - Remoção de bens

  90. Execução - Penhora - Substituição do bem penhorado

  91. Execução - Penhora - Substituição por dinheiro

  92. Execução - Penhora - Telefone - Desligamento

  93. Execução - Penhora - Termo de nomeação

  94. Execução - Penhora - Testemunhas

  95. Execução - Remição

  96. Execução - Remição - Recurso

  97. Execução - Remição de bens - Alienação fiduciária

  98. Execução - Remição de bens - Cabimento

  99. Execução - Remição de bens - Correção monetária

  100. Execução - Remição de bens - Depósito do preço

  101. Execução - Remição de bens - Despesas com Leiloeiro

  102. Execução - Remição de bens - Distinção da remição da execução

  103. Execução - Remição de bens - Finalidade

  104. Execução - Remição de bens - IMPUGNAÇÃO - Legitimidade

  105. Execução - Remição de bens - Legitimidade

  106. Execução - Remição de bens - Pedido - Oportunidade

  107. Execução - Remição de bens - Pedido tardio

  108. Execução - Remição de bens - Penhora - Bens remidos

  109. Execução - Remição de bens - Prazo

  110. Execução - Remição de bens - Recurso

  111. Execução - Suspensão

  112. Execução - Títulos - Pluralidade

  113. Execução - Valor da causa

  114. Execução provisória - Caução - Prazo

  115. Ação de prestação de contas - Carência

  116. Ação de prestação de contas - Cominatória

  117. Ação de prestação de contas - Condomínio

  118. Ação de prestação de contas - Consórcio

  119. Ação de prestação de contas - Empregado

  120. Ação de prestação de contas - Execução pendente

  121. Ação de prestação de contas - Fases

  122. Ação de prestação de contas - Férias Forenses

  123. Ação de prestação de contas - Forma

  124. Ação de prestação de contas - Impugnação

  125. Ação de prestação de contas - Intimação pessoal das partes

  126. Ação de prestação de contas - Inventariante

  127. Ação de prestação de contas - Legitimação

  128. Ação de prestação de contas - Mandato

  129. Ação de prestação de contas - Marido e mulher

  130. Ação de prestação de contas - Prazo

  131. Ação de prestação de contas - Pressupostos

  132. Ação de prestação de contas - Prova

  133. Ação de prestação de contas - Reconvenção

  134. Ação de prestação de contas - Sucumbência

  135. Ação de prestação de contas - Usufruto

  136. Ação popular - Ato administrativo - Nulidade

  137. Ação popular - Competência

  138. Ação popular - Legitimidade de parte

  139. Ação popular - Liminar

  140. Ação popular - Litisconsórcio

  141. Ação popular - Ministério Público

  142. Ação popular - Perdas e danos - Correção monetária

  143. Ação popular - Pressupostos

  144. Ação popular - Prova

  145. Ação popular - Sentença - Efeitos

  146. Ação popular - Sucumbência

Legislação

  1. Proteção do Financiamento de Bens Imóveis Vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - L-005.741-1971

  2. Utilização de Chancela Mecânica para Autenticação de Títulos ou Certificados e Cautelas de Ações e Debêntures das Sociedades Anônimas de Capital Aberto - L-005.589-1970

  3. Regulamentação à Profissão de Corretor de Imóveis, Disciplina o Funcionamento de seus Órgãos de Fiscalização - L-006.530-1978

  4. Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários - L-006.385-1976

  5. Cobrança de Juros de Mora sobre Título Cujo Vencimento se dê em Feriado, Sábado ou Domingo - L-007.089-1983

  6. Assistência e Salvamento de Embarcação, Coisa ou Bem em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores - L-007.203-1984

  7. Condições para Emissão de Letras Hipotecárias - L-007.684-1988

  8. Certificados de Privatização - L-008.018-1990

  9. Identificação dos Contribuintes para Fins Fiscais - L-008.021-1990

  10. Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre - L-006.729-1979

  11. Capacitação e Competitividade do Setor de Informática e Automação - L-008.248-1991

  12. Uso de Caracteres nas Publicações Obrigatórias - L-008.639-1993

  13. Pagamento de Dividendos e de Participações nos Lucros, com base em Saldo Credor da Conta de Correção Monetária, Apurado por Empresas Controladas pelo Poder Público - L-008.920-1994

  14. Programa de Recuperação Fiscal - Refis - L-009.964-2000

  15. Implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - L-009.021-1995

  16. Unidade Fiscal de Referência - UFIR - L-008.383-1991

  17. Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - L-009.249-1995

  18. Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas - L-009.294-1996

Atualização

  1. L-0010.208-2001 dá nova redação ao Art. 3º-A da L-005.859-1972 - Profissão de Empregado Doméstico

  2. L-0010.208-2001 dá nova redação ao Art. 6º-A e seus §§ da L-005.859-1972 - Profissão de Empregado Doméstico

  3. L-0010.208-2001 dá nova redação ao Art. 6º-B e seus incisos da L-005.859-1972 - Profissão de Empregado Doméstico

  4. L-0010.208-2001 dá nova redação ao Art. 6º-C  da L-005.859-1972 - Profissão de Empregado Doméstico

  5. L-0010.208-2001 dá nova redação ao Art. 6º-D  da L-005.859-1972 - Profissão de Empregado Doméstico

  6. L-0010.211-2001 dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 2º da Lei do Transplante - L-009.434-1997

  7. L-0010.211-2001 dá nova redação ao Art. 4º da Lei do Transplante - L-009.434-1997

  8. L-0010.211-2001 dá nova redação ao Art. 8º da Lei do Transplante - L-009.434-1997

  9. L-0010.211-2001 dá nova redação ao Art. 9º da Lei do Transplante - L-009.434-1997

  10. L-0010.211-2001 dá nova redação ao Art. 10 e §§ da Lei do Transplante - L-009.434-1997

  11. L-0010.211-2001 revoga os §§ 1º a 5º do Art. 4º da Lei do Transplante - L-009.434-1997

  12. L-0010.215-2001 dá nova redação ao Art. 46 da Lei dos Registros Públicos - L-006.015-1973

  13. L-0010.215-2001 revoga os § 2º do Art. 46 da Lei dos Registros Públicos - L-006.015-1973

  14. MP-002.073-035-2001 acrescenta Art. 79-A na L-009.605-1998 - Crimes contra o Meio Ambiente

  15. MP-002088-038-2001 dá nova redação ao Art. 3º e incisos da L-006368-1976 - Lei de Entorpecentes

  16. MP-002088-038-2001 dá nova redação ao Art. 25, incisos e §§ da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  17. MP-002088-038-2001 dá nova redação ao Art. 46 e §§ da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  18. MP-002088-038-2001 dá nova redação ao Art. 47 e § único da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  19. MP-002088-038-2001 dá nova redação ao Art. 91 e § único da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  20. MP-002088-038-2001 dá nova redação ao inciso X do Art. 117 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  21. MP-002088-038-2001 dá nova redação ao § único do Art. 119 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  22. MP-002088-038-2001 dá nova redação aos §§ 6º a 12 do Art. 17 da L-008.429-1992 - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato

  23. MP-002088-038-2001 revoga o Art. 26 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  24. MP-002088-038-2001 revoga o inciso III do Art. 61 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  25. MP-002088-038-2001 revoga o Art. 67 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  26. MP-002.089-026-2001 revoga o § 3º do Art. 4º da L-001.521-1951 - Altera Dispositivos da Legislação Vigente sobre Crimes contra a Economia Popular

  27. MP-002.102-029-2001 dá nova redação aos §§ 4º e 5º do Art. 1º da L-008.437-1992 - Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público

  28. MP-002.102-029-2001 dá nova redação aos §§ 2º a 8º do Art. 4º da L-008.437-1992 - Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público

  29. MP-002.102-029-2001 dá nova redação aos §§ 1º e 2º do Art. 6º da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  30. MP-002.102-029-2001 dá nova redação ao Art. 3º e §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  31. MP-002.102-029-2001 dá nova redação ao Art. 4º e § 4º da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  32. MP-002.102-029-2001 dá nova redação ao Art. 8º-A e §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  33. MP-002.102-029-2001 dá nova redação ao Art. 8º-B e § único da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  34. MP-002.102-029-2001 dá nova redação ao Art. 8º-C e § único da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  35. MP-002.102-029-2001 dá nova redação ao Art. 8º-D e §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  36. MP-002.102-029-2001 dá nova redação ao Art. 8º-E e § único da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  37. MP-002.102-029-2001 dá nova redação ao Art. 11-A e §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  38. MP-002.102-029-2001 dá nova redação ao Art. 11-B e §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  39. MP-002.102-029-2001 dá nova redação ao § 5º do Art. 19  da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  40. MP-002.102-029-2001 dá nova redação ao Art. 19-A e §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  41. MP-002.102-029-2001 dá nova redação ao Art. 21 da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  42. MP-002.102-029-2001 dá nova redação ao Art. 24-A e § único da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  43. MP-002.102-029-2001 dá nova redação ao Art. 1º-A da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  44. MP-002.102-029-2001 dá nova redação ao Art. 1º-B da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  45. MP-002.102-029-2001 dá nova redação ao Art. 1º-C da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  46. MP-002.102-029-2001 dá nova redação ao Art. 2º-A e § único da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  47. MP-002.102-029-2001 dá nova redação ao Art. 2º-B da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  48. MP-002.102-029-2001 dá nova redação ao Art. 1º, V e parágrafo único da L-007.347-85 - Ação Civil Pública

  49. MP-002.102-029-2001 dá nova redação ao parágrafo quinto do Art. 17 da L-008.429-1992 - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato

  50. MP-002.102-029-2001 dá nova redação ao parágrafo quinto do Art. 17 da L-008.429-1992 - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato

  51. MP-002.102-029-2001 dá nova redação ao parágrafo único do Art. 741 do Código de Processo Civil - L-005.869-1973

  52. MP-002.102-029-2001 dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do Art. 4º da L-004.348-1964 - Normas processuais - Mandado de Segurança

  53. MP-002.109-050-2001 dá nova redação ao parágrafo único do Art. 10 do DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  54. MP-002.109-050-2001 dá nova redação ao Art. 15-A e §§ do DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  55. MP-002.109-050-2001 dá nova redação ao Art. 15-B do DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  56. MP-002.109-050-2001 dá nova redação ao Art. 27, §§ 1º a 4º do DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  57. MP-002.109-050-2001 dá nova redação ao Art. 27, §§ 1º a 4º do DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  58. MP-002.109-050-2001 dá nova redação ao Art. 6º e §§ do Estatuto da Terra - L-004.504-1964

  59. MP-002.109-050-2001 dá nova redação ao Art. 95-A e § único do Estatuto da Terra - L-004.504-1964

  60. MP-002.113-29-2001 dá nova redação ao Art. 14 da L-009.311-1996 - Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira

  61. MP-002.113-29-2001 revoga o inciso XI do Art. 9º da L-009.317-1996 - Regime tributário das microempresas e das de pequeno porte (Simples)

  62. MP-002.113-29-2001 revoga a alínea "a" do inciso XII do Art. 9º da L-009.317-1996 - Regime tributário das microempresas e das de pequeno porte (Simples)

  63. MP-002.118-029-2001 revoga o § 1º ddo Art. 9º da L-006.634-1979 - Faixa de Fronteira

  64. MP-002.118-029-2001 revoga o Art. 13 da L-007.853-1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência

  65. MP-002.129-007-2001 dá nova redação ao Art. 80 "12" da Lei dos Registros Públicos - L-006.015-1973

  66. L-0010.206-2001 acrescenta § 2º ao Art. 7º da L-009.365-1996 - Taxa de Juros de Longo Prazo

  67. L-010.218-2001 acrescenta § 5º ao Art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  68. L-010.218-2001 acrescenta § 6º ao Art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  69. MP-002.073-036-2001 - acrescenta Art. 79-A à L-009.605-1998 - Crimes contra o Meio Ambiente

  70. MP-002.089-027-2001 - revoga o § 3º do Art. 4º da L-001.521-1951 - Altera Dispositivos da Legislação Vigente sobre Crimes contra a Economia Popular

  71. L-010.176-2001 - altera dispositivos da L-008.248-1991 - Capacitação e Competitividade do Setor de Informática e Automação

  72. MP-002.076-36-2001 - acrescenta Art. 58-A na Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  73. MP-002.076-36-2001 - acrescenta Art. 130-A na Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  74. MP-002.076-36-2001 - acrescenta Art. 476-A na Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  75. MP-002.076-36-2001 - acrescenta Art. 627-A na Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  76. MP-002.076-36-2001 - da nova redação ao Art. 59 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  77. MP-002.076-36-2001 - da nova redação ao Art. 59 § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  78. MP-002.076-36-2001 - da nova redação ao Art. 143 § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  79. MP-002.076-36-2001 - da nova redação ao Art. 628 da Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  80. MP-002.076-36-2001 - da nova redação ao Art. 643 § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  81. MP-002.076-36-2001 - da nova redação ao Art. 652, "a", inciso V da Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  82. MP-002.088-39-2001 - da nova redação ao Art. 3º, incisos I e II da Lei de Entorpecentes - L-006.368-1976

  83. MP-002.088-39-2001 - da nova redação ao Art. 25, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis - L-008.112-1990

  84. MP-002.088-39-2001 - da nova redação ao Art. 46 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis - L-008.112-1990

  85. MP-002.088-39-2001 - da nova redação ao Art. 47 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis - L-008.112-1990

  86. MP-002.088-39-2001 - da nova redação ao Art. 91 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis - L-008.112-1990

  87. MP-002.088-39-2001 - da nova redação ao inciso X, Art. 117, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis - L-008.112-1990

  88. MP-002.088-39-2001 - da nova redação ao parágrafo único, Art. 119, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis - L-008.112-1990

  89. MP-002.088-39-2001 - da nova redação aos §§ 6º ao 12, do Art. 17, de Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato - L-008.429-1992

  90. MP-002.109-051-2001 da nova redação ao parágrafo único do Art. 10, do DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  91. MP-002.109-051-2001 da nova redação aos §§ do 1º ao 4º, do Art. 15-A, do DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  92. MP-002.109-051-2001 da nova redação ao Art. 15-B, do DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  93. MP-002.109-051-2001 da nova redação aos §§ 1º, 3º, incisos I e II e § 4º, do Art. 27, do DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  94. MP-002.109-051-2001 da nova redação aos §§ de 1º ao 5º, do Art. 6º, da L-004.504-1964 - Estatuto da Terra

  95. MP-002.109-051-2001 da nova redação ao Art. 95-A, e ao parágrafo único do Art. 95-A, da L-004.504-1964 - Estatuto da Terra

  96. MP-002.113-030-2001da nova redação ao Art. 14, da L-009.311-1996 - Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira

  97. MP-002.129-008-2001 da nova redação ao "12", Art. 80, da L-006.015-1973 - Lei dos Registros Públicos

  98. MP-002.132-044-2001 da nova redação aos incisos I, II e XIX, do Art. 9º, da L-009.317-1996 - Regime tributário das microempresas e das de pequeno porte (Simples)

  99. MP-002.134-029-2001 da nova redação ao § 2º, Art. 2º, L-009.294-1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do Art. 220 da Constituição Federal

  100. MP-002.134-029-2001 da nova redação ao § 2º, Art. 3º, L-009.294-1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do Art. 220 da Constituição Federal

  101. MP-002.134-029-2001 da nova redação ao § 4º, Art. 7º, L-009.294-1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do Art. 220 da Constituição Federal

  102. MP-002.102-030-2001 da nova redação aos §§ 4º e 5º, Art. 1º, da L-008.437-1992 - Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público

  103. MP-002.102-030-2001 da nova redação aos §§ de 2º a 8º, Art. 4º, da L-008.437-1992 - Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público

  104. MP-002.102-030-2001 da nova redação ao § 2º, Art. 6º, da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  105. MP-002.102-030-2001 da nova redação aos §§ de 1º a 4º Art 3º, da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  106. MP-002.102-030-2001 da nova redação ao § 4º Art 4º, da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  107. MP-002.102-030-2001 da nova redação aos §§ 1º e 2º, Art. 8º-A, da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  108. MP-002.102-030-2001 da nova redação ao parágrafo único, Art. 8º-B, da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  109. MP-002.102-030-2001 da nova redação Art. 8º-C, da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  110. MP-002.102-030-2001 da nova redação aos §§ de 1º a 3º, Art. 8º-D, da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  111. MP-002.102-030-2001 da nova redação ao parágrafo único, Art. 8º-E, da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  112. MP-002.102-030-2001 da nova redação aos incisos I e II e §§ de 1º a 4º, Art. 11-A, da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  113. MP-002.102-030-2001 da nova redação aos §§ de 1º a 5º, Art. 11-B, da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  114. MP-002.102-030-2001 da nova redação ao § 5º, Art. 19, da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  115. MP-002.102-030-2001 da nova redação aos incisos I e II alínea "a" e "b", §§ de 1º ao 7º, Art. 19-A, da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  116. MP-002.102-030-2001 da nova redação ao Art. 21, da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  117. MP-002.102-030-2001 da nova redação ao Art. 24-A, da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  118. MP-002.102-030-2001 da nova redação ao Art. 1º-A, da L-009.494-1997 - Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública, Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências

  119. MP-002.102-030-2001 da nova redação ao Art.1º-B, da L-009.494-1997 - Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública, Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências

  120. MP-002.102-030-2001 da nova redação ao Art. 1º-C, da L-009.494-1997 - Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública, Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências

  121. MP-002.102-030-2001 da nova redação ao parágrafo único, Art. 2º-A, da L-009.494-1997 - Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública, Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências

  122. MP-002.102-030-2001 da nova redação ao, Art. 2º-B, da L-009.494-1997 - Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública, Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências

  123. MP-002.102-030-2001 da nova redação ao inciso V, e § único, Art. 1º, da L-007.347-1985 -Disciplina a Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico (Vetado) e dá outras Providências

  124. MP-002.102-030-2001 da nova redação ao parágrafo único, Art. 2º, da L-007.347-1985 -Disciplina a Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico (Vetado) e dá outras Providências

  125. MP-002.102-030-2001 da nova redação ao § 5º, Art. 17, da L-008.429-1992 - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato

  126. MP-002.102-030-2001 da nova redação ao parágrafo único, Art. 467, da Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  127. MP-002.102-030-2001 da nova redação ao parágrafo único, Art. 741, L-005.869-1973 - Código de Processo Civil

  128. MP-002.102-030-2001 da nova redação aos §§ 1º e 2º, Art. 4º, L-004.348-1964 - Normas Processuais Relativas a Mandado de Segurança

Normas extras

  1. L-010.176-2001 - Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação

  2. D-003.770-2001 - Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de material de emprego militar

  3. D-003.771-2001 - Altera o Decreto n 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material

  4. D-003.772-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências

  5. D-003.773-2001 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 4 de dezembro de 2000

  6. D-003.774-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências

  7. D-003.775-2001 - Regulamenta o art. 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para efeito da incidência do adicional da alíquota da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF)

  8. D-003.776-2001 - Altera os Anexos IV, V, XII, XIV e XV e os arts. 4º e 10 do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências

  9. D-003.780-2001 - Acresce parágrafo ao art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, e revoga o Decreto nº 3.765, de 6 de março de 2001

  10. D-003.781-2001 - Dispõe sobre a remessa, à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, dos processos administrativos disciplinares que especifica

  11. D-003.783-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências

  12. D-003.784-2001 - Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000

  13. D-003.785-2001 - Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Centrais de Abastecimento da Amazônia S-A - CEASA-AM

  14. L-010.205-2001 - Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências

  15. L-010.207-2001 - Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências

  16. L-010.208-2001 - Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego

  17. L-010.209-2001 - Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências

  18. L-010.210-2001 - Altera dispositivos das Leis n 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente

  19. L-010.211-2001 - Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento"

  20. L-010.212-2001 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União

  21. L-010.213-2001 - Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências

  22. L-010.214-2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências

  23. L-010.215-2001 - Dá nova redação ao art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos

  24. L-010.216-2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental

  25. LC-000106-2001 - Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios

  26. MP-002.065-019-2001 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário

  27. MP-002.071-029-2001 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências

  28. MP-002.072-066-2001 - Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências

  29. MP-002.073-035-2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

  30. MP-002.075-037-2001 - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências

  31. MP-002.077-030-2001 - Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências

  32. MP-002.080-061-2001 - Altera os arts. 1, 4, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências

  33. MP-002.081-047-2001 - Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências

  34. MP-002.085-034-2001 - Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências

  35. MP-002.086-037-2001 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências

  36. MP-002.087-030-2001 - Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências

  37. MP-002.088-038-2001 - Altera as Leis n 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências

  38. MP-002.089-026-2001 - Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração

  39. MP-002.091-018-2001 - Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares

  40. MP-002.092-022-2001 - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional

  41. MP-002.093-023-2001 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho

  42. MP-002.097-038-2001 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências

  43. MP-002.100-030-2001 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências

  44. MP-002.101-030-2001 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências

  45. MP-002.102-029-2001 - Acresce e altera dispositivos das Leis n 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis n 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências

  46. MP-002.103-039-2001 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências

  47. MP-002.108-012-2001 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

  48. MP-002.109-050-2001 - Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nº s 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências

  49. MP-002.113-029-2001 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências

  50. MP-002.116-017-2001 - Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis nº s 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências

  51. MP-002.118-029-2001 - Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

  52. MP-002.126-010-2001 - Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1, 8, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências

  53. MP-002.128-008-2001 - Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências

  54. MP-002.129-007-2001 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências

  55. MP-002.131-003-2001 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis n 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências

  56. MP-002.140-001-2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências

  57. MP-002.141-000-2001 - Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências

  58. MP-002.142-000-2001 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências

  59. MP-002.143-031-2001 - Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

  60. D-003.786-2001 - Regulamenta o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes

  61. D-003.787-2001 - Altera o art. 4º do Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, que institui o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural Repetro

  62. D-003.788-2001 - Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária CRP

  63. D-003.777-2001 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)

  64. D-003.782-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências

  65. L-010.206-2001 - Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências

  66. L-010.217-2001 - Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas

  67. L-010.218-2001 - Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

  68. L-010.219-2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências

  69. L-010.220-2001 - Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional

  70. MP-002062-064-2001 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências

  71. D-003.789-2001 - Dispõe sobre medidas emergenciais de racionalização, visando a redução de consumo e aumento da oferta de energia elétrica, e dá outras providências