- Índice Fundamental do Direito

Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades

Novidades - julho - 2001

Jurisprudência

  1. Arrendamento rural - Adjudicação compulsória - Direito de preferência

  2. Arrendamento rural - Adjudicação compulsória - Direito de preferência - Prazo para o seu exercício

  3. Arrendamento rural - Alienação de imóvel arrendade - Retomada pelo adquirente

  4. Arrendamento rural - Benfeitorias

  5. Arrendamento rural - Contrato - Anulação

  6. Arrendamento rural - Contrato - Infração

  7. Arrendamento rural - Despejo

  8. Arrendamento rural - Distinção entre prédio rústico e urbano

  9. Arrendamento rural - Esbulho

  10. Arrendamento rural - Frustração de safra

  11. Arrendamento rural - Locador posseiro

  12. Arrendamento rural - Notificação premonitória

  13. Arrendamento rural - Praceamento do imóvel arrendado

  14. Arrendamento rural - Prazo

  15. Arrendamento rural - Recurso - Efeitos

  16. Arrendamento rural - Reintegração de posse

  17. Citação - Ausência

  18. Citação - Ausência - Comparecimento espontâneo do citando

  19. Citação - Correio

  20. Citação - Curador especial

  21. Citação - Despacho que a determina - Irrecorribilidade

  22. Citação - Diligências para localizar o citando

  23. Citação - Edital

  24. Citação - Embargos de terceiro - Citação pessoal

  25. Citação - Execução - Hora certa

  26. Citação - Execução - Pluralidade de executados

  27. Citação - Execução - Prazo

  28. Citação - Férias forenses

  29. Citação - Liquidação da sentença - Arbitramento

  30. Citação - Liquidação de sentença - Artigos

  31. Citação - Liquidação de sentença - Cálculo do contador

  32. Citação - Litisconsórcio necessário

  33. Citação - Menor

  34. Citação - Militar

  35. Citação - Nova citação

  36. Citação - Nula

  37. Citação - Nulidades

  38. Citação - Hora certa

  39. Citação - Jurisdição voluntária

  40. Citação - Registro

  41. Citação - Pessoa jurídica

  42. Cédula de crédito industrial - Ação de depósito

  43. Cheque - Administrativo

  44. Cheque - Apresentação - Ausência

  45. Cheque - Apresentação extemporânea

  46. Cheque - Aval

  47. Cheque - Banco

  48. Cheque - Causa debendi

  49. Cheque - Cobrança - Legitimidade

  50. Cheque - Cobrança - Saldo devedor em conta-corrente

  51. Cheque - Compensação

  52. Cheque - Conta conjunta

  53. Cheque - Contra-ordem

  54. Cheque - Coobrigados

  55. Cheque - Cruzado

  56. Cheque - Dívida de jogo

  57. Cheque - Fotocópia

  58. Cheque - Furtado

  59. Cheque - Juros

  60. Cheque - Natureza

  61. Cheque - Novação

  62. Cheque - Pagamento - Prova

  63. Cheque - Prazo para apresentação

  64. Cheque - Preenchimento

  65. Cheque - Pré e pós datado

  66. Cheque - Protesto

  67. Cheque - Sem data

  68. Cheque - Teoria da aparência

  69. Cheque - Terceiro de boa-fé

  70. Assistência - Assistente litisconsorcial

  71. Cédula de crédito rural - Alienação antecipada dos bens penhorados

  72. Cédula de crédito rural - Aval

  73. Cédula de crédito rural - Cerceamento de defesa

  74. Cédula de crédito rural - Conversão da execução em Ação de depósito

  75. Cédula de crédito rural - Correção monetária

  76. Cédula de crédito rural - Embargos - Julgamento antecipado

  77. Cédula de crédito rural - Embargos de terceiro

  78. Cédula de crédito rural - Juros

  79. Cédula de crédito rural - Juros - Capitalização

  80. Cédula de crédito rural - Local de pagamento

  81. Cédula de crédito rural - Multa

  82. Cédula de crédito rural - Multa e honorários - Cumulação

  83. Cédula de crédito rural - Natureza

  84. Cédula de crédito rural - Penhora

  85. Cédula de crédito rural - Penhora - Bem diverso da garantia real

  86. Cédula de crédito rural - Penhora - Bens impenhoráveis

  87. Cédula de crédito rural - Prejuízo na exploração financeira

  88. Cédula de crédito rural - Prisão civil decretada em ação cautelar

  89. Cédula de crédito rural - Registro

  90. Cédula de crédito rural - Seguro

  91. Cédula de crédito rural - Simulação

  92. Cédula de crédito rural - Sub-rogação

  93. Cédula de crédito rural - Teoria da Imprevisão

  94. Cédula de crédito rural - Título executivo

  95. Cédula de crédito rural - Vencimento antecipado da obrigação

  96. Cédula de crédito industrial - Alienação fiduciária

  97. Cédula de crédito industrial - Aval

  98. Cédula de crédito industrial - Concordata

  99. Cédula de crédito industrial - Concordata - Crédito - Quirografário

Legislação

  1. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - D-002.637-1998

  2. Regulamenta a arrecadação da Taxa Processual e da Taxa de Serviços do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, instituídas pela Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999 - D-002.978-1999

  3. Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos ns. 91.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996 - D-003.411-2000

  4. Execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - D-003.431-2000

  5. Convenções para Adoção de uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques - D-057.595-1966

  6. Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências - L-010.188-2001

  7. Instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994 - L-010.194-2001

  8. Atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro - L-010.214-2001

  9. Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa - L-010.101-2000

Normas Inferiores

  1. Resolução do Banco Central - Aprova Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito - RBC-002.771-2000

  2. Resolução do Banco Central - Disciplina e consolida as normas relativas as operacoes de arrendamento mercantil - RBC-002.309-1996

  3. Resolução do Banco Central - Aprova a constituição, a organização e o funcionamento de companhias hipotecárias - RBC-002.122-1994

  4. Circular da Superintendência de Seguros Privados - Aprova novas condições para o Seguro de Fiança Locatícia  - C-000.001-1992

  5. Portaria da Secretaria de Direito Econômico - Divulga em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do art. 22 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, as cláusulas abusivas que, dentre outras, são consideradas nulas de pleno direito - P-000.004-1998

  6. Resolução do Banco Central - Altera e consolida as normas que disciplinam a constituição, a organização e o funcionamento das Bolsas de Valores - RBC-002.690-2000

  7. Portaria da Secretaria de Direito Econômico - Aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do art. 22 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, as cláusulas abusivas que, dentre outras, são consideradas nulas de pleno direito - P-000.003-1999

Atualização

  1. MP-002.076-037-2001 - acrescenta Art. 58-A à Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  2. MP-002.076-037-2001 - acrescenta Art. 130-A à Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  3. MP-002.076-037-2001 - acrescenta Art. 476-A à Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  4. MP-002.076-037-2001 - acrescenta Art. 627-A à Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  5. MP-002.076-037-2001 - dá nova redação aos §§ 2º e 4º do Art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  6. MP-002.076-037-2001 - dá nova redação aos § 3º do Art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  7. MP-002.076-037-2001 - dá nova redação ao Art. 628 da Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  8. MP-002.076-037-2001 - dá nova redação ao § 3º do Art. 643 da Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  9. MP-002.076-037-2001 - dá nova redação ao inciso V da alínea "a" do Art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  10. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  11. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação aos incisos I, II e III do Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  12. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao § 1º do Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  13. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao § 2º do Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  14. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao § 3º do Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  15. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao § 4º do Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  16. MP-002.097-040-2001 - revogação tácita do § 5º do Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  17. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao Art. 8º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  18. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao parágrafo único do Art. 8º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  19. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao Art. 9º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  20. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação aos §§ 1º e 2º do Art. 9º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  21. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao Art. 10 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  22. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação aos incisos I, e VII do Art. 10 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  23. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação aos §§ 1º a 4º do Art. 10 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  24. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao Art. 11 e parágrafo único da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  25. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  26. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação à alínea "b" do inciso I do Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  27. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação às alíneas "a b c d e" do inciso II do Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  28. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação à alínea "b" do inciso III do Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  29. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação à alínea "c" do inciso V do Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  30. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao inciso VI do Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  31. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação aos §§ 1º e 2º do Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  32. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao Art. 13 e parágrafo único da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  33. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao Art. 14 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  34. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao Art. 15 e parágrafo único da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  35. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao Art. 16 e incisos V, VII, VIII, X e XII e § 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  36. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao Art. 17 e parágrafos da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  37. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao Art. 18 e inciso III e parágrafo único da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  38. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao Art. 19 e parágrafos da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  39. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao Art. 20 e parágrafos da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  40. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao inciso II do Art. 21 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  41. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao parágrafo único do Art. 22 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  42. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao Art. 23 e parágrafos da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  43. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao Art. 24 e parágrafos da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  44. MP-002.097-040-2001 - acrescenta Art. 24-A e parágrafos na L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  45. MP-002.097-040-2001 - acrescenta Art. 24-B na L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  46. MP-002.097-040-2001 - acrescenta Art. 24-C na L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  47. MP-002.097-040-2001 - acrescenta Art. 24-D na L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  48. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao Art. 25 e incisos IV e VI da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  49. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao Art. 26 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  50. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao Art. 27 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  51. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação e lhe acrescenta parágrafos ao Art. 29 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  52. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao Art. 30 e parágrafos 1º, 5º e 6º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  53. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao Art. 31 e parágrafos 1º e 2º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  54. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao Art. 32 e parágrafos 1º a 5º e acrescenta 6º a 8º na L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  55. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao Art. 34 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  56. MP-002.097-040-2001 - dá nova redação ao Art. 35 e parágrafos 1º e 2º e acrescenta 3º a 7º na L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  57. MP-002.097-040-2001 - acrescenta Art. 35-A e parágrafo único à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  58. MP-002.097-040-2001 - acrescenta Art. 35-B e parágrafos à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  59. MP-002.097-040-2001 - acrescenta Art. 35-C e parágrafo único à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  60. MP-002.097-040-2001 - acrescenta Art. 35-D à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  61. MP-002.097-040-2001 - acrescenta Art. 35-E e parágrafos à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  62. MP-002.097-040-2001 - acrescenta Art. 35-G à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  63. MP-002.097-040-2001 - acrescenta Art. 35-H à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  64. MP-002.097-040-2001 - acrescenta Art. 35-I à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  65. MP-002.097-040-2001 - acrescenta Art. 35-J à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  66. MP-002.097-040-2001 - acrescenta Art. 35-L à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  67. MP-002.097-040-2001 - revoga os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, o inciso VIII do art. 10, o § 3º do art. 12, o § 2º do art. 16, o parágrafo único do art. 27, e o art. 28 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  68. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação aos §§ 4º e 5º do Art. 1º da L-008.437-1992 - Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público

  69. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação aos §§ 2º a 8º do Art. 4º da L-008.437-1992 - Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público

  70. MP-002.102-031-2001 - renumera o § 1º do Art. 6º da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  71. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação ao § 2º do Art. 6º da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  72. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação ao Art. 3º e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  73. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação ao § 4º do Art. 4º da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  74. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação ao Art. 8º-A e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  75. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação ao Art. 8º-B e seu § único da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  76. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação ao Art. 8º-C e seu § único da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  77. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação ao Art. 8º-D e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  78. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação ao Art. 8º-E e seu § único da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  79. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação ao Art. 8º-F e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  80. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação ao Art. 11-A e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  81. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação ao Art. 11-B e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  82. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação ao § 5º do Art. 19 da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  83. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação ao Art. 19-A  e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  84. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação ao Art. 21 da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  85. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação ao Art. 24-A e seu § único da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  86. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação ao Art. 1º-A da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  87. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação ao Art. 1º-B da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  88. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação ao Art. 1º-C da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  89. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação ao Art. 2º-A da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  90. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação ao Art. 2º-B da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  91. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação ao inciso V do Art. 1º e seu § único da L-007.347-85 - Ação Civil Pública

  92. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação ao § único do Art. 2º da L-007.347-85 - Ação Civil Pública

  93. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação ao § 5º do Art. 17 da L-008.429-1992 - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato

  94. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação ao § único do Art. 467 do DL-005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho

  95. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação ao § único do Art. 741 do Código de Processo Civil - L-005.869-1973

  96. MP-002.102-031-2001 - dá nova redação aos §§ 1º e 2º do Art. 4º da L-004.348-1964 - Normas processuais - Mandado de Segurança

  97. MP-002.103-041-2001 - dá nova redação ao Art. 6º da L-009.365-1996 - Taxa de Juros de Longo Prazo

  98. MP-002.109-052-2001 - dá nova redação ao parágrafo único do Art. 10 do DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  99. MP-002.109-052-2001 - dá nova redação ao Art. 15-A e seus §§ do DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  100. MP-002.109-052-2001 - dá nova redação ao Art. 15-B do DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  101. MP-002.109-052-2001 - dá nova redação aos §§ 1º, 3º e 4º do Art. 27 do DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  102. MP-002.109-052-2001 - dá nova redação aos §§ do Art. 6º do Estatuto da Terra - L-004.504-1964

  103. MP-002.109-052-2001 - dá nova redação ao Art. 95-A e seu § único do Estatuto da Terra - L-004.504-1964

  104. MP-002.113-031-2001 - dá nova redação ao Art. 14 da L-009.311-1996 - Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira

  105. MP-002.113-031-2001 - revoga o § 3º do Art. 11 da L-009.432-1997 - Ordenação do Transporte Aquaviário

  106. MP-002.113-031-2001 - revoga o inciso XI do Art. 9º da L-009.317-1996 - Regime tributário das microempresas e das de pequeno porte (Simples)

  107. MP-002.088-040-2001- dá nova redação ao Art. 3º e seus incisos da Lei de Entorpecentes - L-006.368-1976

  108. MP-002.088-040-2001- dá nova redação ao Art. 25 e seus incisos e §§ da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  109. MP-002.088-040-2001- dá nova redação ao Art. 46 e seus §§ da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  110. MP-002.088-040-2001- dá nova redação ao Art. 47 e seu § único da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  111. MP-002.088-040-2001- dá nova redação ao Art. 91 e seu § único da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  112. MP-002.088-040-2001- dá nova redação ao inciso X do Art. 91 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  113. MP-002.088-040-2001- dá nova redação ao § único do Art. 119 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  114. MP-002.088-040-2001- dá nova redação aos §§ 6º a 12 do Art. 17 da L-008.429-1992 - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato

  115. MP-002.088-040-2001- revoga o Art. 26 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  116. MP-002.088-040-2001- revoga o inciso III Art. 61 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  117. MP-002.088-040-2001- revoga o Art. 67 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  118. MP-002.129-009-2001 - acrescenta item 12 ao Art. 80 da L-006.015-1973 - Registros Públicos

  119. MP-002.132-045-2001 - dá nova redação aos incisos I, II e XIX do Art. 9º da L-009.317-1996 - Regime tributário das microempresas e das de pequeno porte (Simples)

  120. MP-002.134-030-2001 - dá nova redação ao Art. 3º da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  121. MP-002.134-030-2001 - dá nova redação aos icisos VII, XXV e suas alíneas e §§ 4º, 5º e 6º do Art. 7º da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  122. MP-002.134-030-2001 - dá nova redação aos §§ 5º, 6º e 7º do Art. 8º da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  123. MP-002.134-030-2001 - dá nova redação aos § único do Art. 9º da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  124. MP-002.134-030-2001 - dá nova redação ao Art. 15 e seus incisos e §§ da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  125. MP-002.134-030-2001 - dá nova redação ao Art. 16 e seus incisos da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  126. MP-002.134-030-2001 - dá nova redação ao inciso X do Art. 22 da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  127. MP-002.134-030-2001 - dá nova redação aos §§ 6º, 7º e 8º do Art. 23 da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  128. MP-002.134-030-2001 - dá nova redação ao Art. 30 da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  129. MP-002.134-030-2001 - dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 41 da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  130. MP-002.134-030-2001 - dá nova redação ao Art. 41-A da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  131. MP-002.134-030-2001 - dá nova redação ao Art. 41-B da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  132. MP-002.134-030-2001 - dá nova redação ao Anexo II da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  133. MP-002.134-030-2001 - dá nova redação ao Art. 2º da L-009.294-1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do Art. 220 da Constituição Federal

  134. MP-002.134-030-2001 - dá nova redação aos §§ 2º e 3º Art. 3º da L-009.294-1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do Art. 220 da Constituição Federal

  135. MP-002.134-030-2001 - dá nova redação aos §§ 4º e 5º Art. 7º da L-009.294-1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do Art. 220 da Constituição Federal

  136. MP-002.134-030-2001 - dá nova redação aos incisos XII e XIII e § 2º do Art. 2º da L-006.437-1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas

  137. MP-002.134-030-2001 - dá nova redação à pena do inciso V do Art. 10 da L-006.437-1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas

  138. MP-002.134-030-2001 - dá nova redação ao inciso XVIII do Art. 10 da L-006.437-1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas

  139. MP-002.134-030-2001 - dá nova redação à pena do inciso XXIX do Art. 10 da L-006.437-1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas

  140. MP-002.134-030-2001 - dá nova redação à pena do inciso XXXI do Art. 10 da L-006.437-1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas

  141. MP-002.134-030-2001 - acrescenta incisos XXXII a XXXVIII no Art. 10 da L-006.437-1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas

  142. MP-002.134-030-2001 - revoga o § único do Art. 5º da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  143. MP-002.134-030-2001 - revoga os incisos XI, XII e XIII do Art. 7º da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  144. MP-002.134-030-2001 - revoga os Arts. 32 e 39 da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  145. MP-002.134-030-2001 - revoga o Anexo I da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  146. MP-002.143-33-2001 - dá nova redação ao inciso II  do Art. 8º da L-009.069-1995 - Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do REAL e os Critérios para Conversão das Obrigações para o REAL

  147. MP-002.143-33-2001 - dá nova redação ao inciso III  do Art. 9º da L-009.069-1995 - Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do REAL e os Critérios para Conversão das Obrigações para o REAL

  148. MP-002.143-33-2001 - revoga o § 1º do Art. 9º da L-006.634-1979 - Faixa de Fronteira

  149. MP-002.143-33-2001 - revoga o Art. 13 da L-007.853-1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência

  150. MP-002.150-039-2001 - dá nova redação ao § 7º do Art. 4º da L-008.745-1993 - Contratação por tempo determinado

Normas - 2001 (extras)

  1. D-003.822-25-05-2001 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona

  2. D-003.823-28-05-2001 - Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências

  3. D-003.824-29-05-2001 - Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina

  4. D-003.825-29-05-2001 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 29 de dezembro de 2000

  5. L-010.228-2001 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificadas

  6. LC-000.108-2001 - Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências

  7. LC-000.109-2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências

  8. MP-002.062-066-2001 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências

  9. MP-002.065-021-2001 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário

  10. MP-002.076-037-2001 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências

  11. MP-002.081-049-2001 - Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências

  12. MP-002.088-040-2001 - Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências

  13. MP-002.097-040-2001 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências

  14. D-003.826-31-05-2001 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2001

  15. D-003.827-31-05-2001 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona

  16. D-003.828-31-05-2001 - Altera e inclui dispositivos ao Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos e da outras providências

  17. D-003.829-31-05-2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de dezembro de 2000

  18. D-003.830-31-05-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências

  19. D-003.831-31-06-2001 - Promulga o Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Fornecimento de Material de Defesa Norte-Americano, celebrado em Washington, em 2 de junho de 2000

  20. L-010.229-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente

  21. L-010.230-2001 - Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará – CDC, crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00, para os fins que especifica

  22. L-010.231-2001 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00, para os fins que especifica

  23. L-010.232-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

  24. MP-002.100-032-2001 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências

  25. MP-002.101-032-2001 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências

  26. MP-002.102-031-2001 - Acresce e altera dispositivos das Leis nº s 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nº s 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências

  27. MP-002.103-041-2001 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências

  28. MP-002.108-014-2001 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

  29. MP-002.109-052-2001 - Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis n 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências

  30. MP-002.113-031-2001 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências

  31. MP-002.116-019-2001 - Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis nº s 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências

  32. MP-002.118-031-2001 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios

  33. MP-002.126-012-2001 - Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1, 8, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências

  34. MP-002.128-010-2001 - Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências

  35. MP-002.129-009-2001 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências

  36. MP-002.132-045-2001 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências

  37. MP-002.134-030-2001 - Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências

  38. MP-002.137-005-2001 - Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências

  39. MP-002.139-066-2001 - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências

  40. MP-002.142-002-2001 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências

  41. MP-002.143-033-2001 - Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

  42. MP-002.144-001-2001 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, no valor global de R$ 96.000.000,00, para os fins que especifica

  43. MP-002.148-001-2001 - Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências

  44. MP-002.149-000-2001 - Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências

  45. MP-002.150-039-2001 - Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

  46. MP-002.151-000-2001 - Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências

  47. MP-002.131-005-2001 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências

  48. MP-002.141-002-2001 - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências

  49. MP-002.146-002-2001 - Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências

  50. MP-002.152-002-2001 - Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências

  51. MP-002.153-002-2001 - Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências

  52. MP-002.154-000-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica

  53. MP-002.155-000-2001 - Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA

  54. D-003.832-2001 - Promulga o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na VII Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, de 9 a 31 de outubro de 1951

  55. D-003.833-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências

  56. D-003.834-2001 - Regulamenta o art. 55 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática do ato que menciona, e dá outras providências

  57. D-003.835-2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de fevereiro de 2001

  58. D-003.836-2001 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de março de 2001

  59. D-003.837-2001 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de março de 2001

  60. D-003.838-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências

  61. D-003.839-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências

  62. D-003.840-2001 - Dá nova redação ao § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.818, de 15 de maio de 2001, que dispõe sobre medidas emergenciais de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

  63. D-003.841-2001 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999

Questionário

  1. Direito Administrativo - 001

Doutrina

  1. Efeito da decretação de nulidade do ato administrativo

  2. Anulação do ato administrativo

  3. Deveres e direitos dos servidores públicos

  4. Citação pelo correio

  5. Contra-ordem de pagamento de cheque

  6. Protesto de cheque

  7. Ausência de advogado na audiência

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