- Índice Fundamental do Direito

Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades

Novidades - setembro - 2001

Jurisprudência

  1. Aval - Ação cabível contra co-avalista

  2. Aval - Aval em branco

  3. Aval - Avalista de concordatário ou falido

  4. Aval - Causa debendi

  5. Aval - Cobrança de verbas extracartulares

  6. Aval - Aval em branco

  7. Aval - Formalização

  8. Aval - Natureza

  9. Aval - Responsabilidade do avalista

  10. Casamento - Anulação - Procedimento cabível

  11. Casamento - Anulação - Revelia

  12. Casamento - Bigamia

  13. Casamento - Curador do vínculo

  14. Casamento - Erro essencial - Crime inafiançável

  15. Casamento - Erro essencial - Defeito físico irremediável e moléstia grave

  16. Casamento - Erro essencial - Defloramento da mulher

  17. Casamento - Erro essencial - Identidade do cônjuge

  18. Casamento - Erro essencial - Legitimidade

  19. Casamento Inexistente

  20. Casamento in extremis

  21. Casamento - Regime de bens - Alteração

  22. Casamento - Regime de bens - Comunicação dos aqüestos

  23. Casamento - Regime de bens - Separação legal

  24. Casamento - Suprimento de consentimento

  25. Cláusula resolutiva

  26. Comerciante individual - Responsabilidade

Legislação

  1. L-009.985-2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

  2. L-009.986-2000 - Gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras

  3. L-009.966-2000 - Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional

  4. L-009.814-1999 - Acresce dispositivo às Leis nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997

  5. L-009.526-1997 - Recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados

  6. L-008.213-1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social

Referência

  1. Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico - L-007.347-1985

  2. Conselho Nacional do Meio Ambiente - Política Nacional do Meio Ambiente - L-006.938-1981

  3. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - L-006.938-1981

  4. Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente - L-006.938-1981

  5. Política Nacional do Meio Ambiente - L-006.938-1981

  6. Sistema Nacional do Meio Ambiente - Política Nacional do Meio Ambiente - L-006.938-1981

  7. Disposições preliminares - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000

  8. Categorias de unidades de conservação - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000

  9. Criação, implantação e gestão das unidades de conservação - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000

  10. Incentivos, isenções e penalidades - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000

  11. Reservas da biosfera - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000

  12. Disposições gerais e transitórias - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000

  13. Disposições Gerais - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  14. Aplicação da Pena - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  15. Apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  16. Ação e processo penal - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  17. Crimes contra a fauna - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  18. Crimes contra a flora - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  19. Poluição e outros crimes ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  20. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  21. Crimes contra a administração ambiental - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  22. Infração administrativa - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  23. Cooperação internacional para a preservação do meio ambiente - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  24. Disposições finais - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  25. Definições e classificações - Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional - L-009.966-2000

  26. Sistemas de prevenção, controle e combate da poluição - Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional - L-009.966-2000

  27. Transporte de óleo e substâncias nocivas ou perigosas - Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional - L-009.966-2000

  28. Descarga de óleo, substâncias nocivas ou perigosas e lixo - Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional - L-009.966-2000

  29. Infrações e sanções - Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional - L-009.966-2000

  30. Disposições finais e complementares - Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional - L-009.966-2000

  31. Disposições preliminares - Direito Agrário e Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - L-004.947-1966

  32. Terra e imóveis rurais - Direito Agrário e Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - L-004.947-1966

  33. Contratos agrários - Direito Agrário e Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - L-004.947-1966

  34. Sistema de organização e funcionamento do IBRA - Direito Agrário e Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - L-004.947-1966

  35. Disposições gerais - Direito Agrário e Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - L-004.947-1966

  36. Definições - Responsabilidade Civil e Criminal por Danos e Atos Nucleares - L-006.453-1997

  37. Responsabilidade civil por danos nucleares - Responsabilidade Civil e Criminal por Danos e Atos Nucleares - L-006.453-1997

  38. Responsabilidade Criminal - Responsabilidade Civil e Criminal por Danos e Atos Nucleares - L-006.453-1997

  39. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza - SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000

  40. Competência - Ação Popular - L-004.717-1965

  41. Sujeitos passivos e assistentes - Ação Popular - L-004.717-1965

  42. Processo - Ação Popular - L-004.717-1965

  43. Disposições gerais - Ação Popular - L-004.717-1965

  44. Finalidade - Antitruste - L-008.884-1994

  45. Territorialidade - Antitruste - L-008.884-1994

  46. Autarquia - Conselho administrativo de defesa econômica - CADE - Antitruste - L-008.884-1994

  47. Composição do conselho administrativo de defesa econômica - CADE - Antitruste - L-008.884-1994

  48. Competência do plenário do conselho administrativo de defesa econômica - CADE - Antitruste - L-008.884-1994

  49. Competência do presidente do conselho administrativo de defesa econômica - CADE - Antitruste - L-008.884-1994

  50. Competência dos conselheiros administrativos de defesa econômica - CADE - Antitruste - L-008.884-1994

  51. Procuradoria do conselho administrativo de defesa econômica - CADE - Antitruste - L-008.884-1994

  52. Ministério Público Federal perante o conselho administrativo de defesa econômica - CADE - Antitruste - L-008.884-1994

  53. Secretaria de direito econômico - Antitruste - L-008.884-1994

  54. Disposições gerais - Infrações da ordem econômica - Antitruste - L-008.884-1994

  55. Infrações - Infrações da ordem econômica - Antitruste - L-008.884-1994

  56. Penas - Infrações da ordem econômica - Antitruste - L-008.884-1994

  57. Prescrição - Infrações da ordem econômica - Antitruste - L-008.884-1994

  58. Direito de ação - Infrações da ordem econômica - Antitruste - L-008.884-1994

  59. Averguações preliminares - Processo administrativo - Antitruste - L-008.884-1994

  60. Instauração e instrução - Processo administrativo - Antitruste - L-008.884-1994

  61. Julgamento pelo CADE - Processo administrativo - Antitruste - L-008.884-1994

  62. Medida preventiva e ordem de cessação - Processo administrativo - Antitruste - L-008.884-1994

  63. Compromisso de cessação - Processo administrativo - Antitruste - L-008.884-1994

  64. Controle de atos e contratos - Formas de controle - Antitruste - L-008.884-1994

  65. Compromisso de desempenho - Formas de controle - Antitruste - L-008.884-1994

  66. Consulta - Formas de controle - Antitruste - L-008.884-1994

  67. Processo - Execução judicial das decisões do CADE - Antitruste - L-008.884-1994

  68. Intervenção judicial - Execução judicial das decisões do CADE - Antitruste - L-008.884-1994

  69. Disposições finais e transitórias - Antitruste - L-008.884-1994

  70. Registro dos capitais, remessas e reinvestimentos - Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior - L-004.131-1962

  71. Remessas de juros, "Royalties" e assistência técnica - Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior - L-004.131-1962

  72. Bens e depósitos no exterior e normas de contabilidade - Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior - L-004.131-1962

  73. Dispositivos cambiais - Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior - L-004.131-1962

  74. Disposições referentes ao crédito - Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior - L-004.131-1962

  75. Dispositivos fiscais - Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior - L-004.131-1962

  76. Outras disposições - Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior - L-004.131-1962

  77. Nacionalidade - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  78. Opção - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  79. Nacionalidade brasileira declarada judicialmente - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  80. Naturalização - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  81. Efeitos da naturalização - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  82. Perda da nacionalidade - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  83. Nulidade do ato de naturalização - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  84. Reaquisição da nacionalidade - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  85. Direitos políticos - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  86. Disposições gerais - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  87. Disposições finais - Arbitragem - L-009.307-1996

  88. Estabelecimento, obrigações e direitos das empresas de armazéns gerais - Armazéns Gerais - D-001.102-1903

  89. Emissão, circulação e extinção dos títulos emitidos pelas empresas de armazéns gerais - Armazéns Gerais - D-001.102-1903

  90. Salas de vendas públicas - Armazéns Gerais - D-001.102-1903

  91. Disposições fiscais penais - Armazéns Gerais - D-001.102-1903

  92. Disposições gerais - Armazéns Gerais - D-001.102-1903

  93. Cédula hipotecária - Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária - DL-000.070-1966

  94. Pagamento da cédula e agente fiduciário - Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária - DL-000.070-1966

  95. Disposições finais - Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária - DL-000.070-1966

  96. Enunciação - Declaração dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  97. Conceituação - Declaração dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  98. Disposições gerais - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  99. Demarcação dos terrenos de Marinha - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  100. Demarcação de terras interiores - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  101. Disposições preliminares - Discriminação de terras da União - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  102. Discriminação administrativa - Discriminação de terras da União - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  103. Discriminação judicial - Discriminação de terras da União - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  104. Regularização da ocupação de imóveis presumidamente de domínio da União - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  105. Disposições gerais - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  106. Disposições gerais - Utilização em serviço público - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  107. Aplicação em serviço Federal - Utilização em serviço público - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  108. Residência obrigatória de servidor da União - Utilização em serviço público - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  109. Disposições gerais - Locação - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  110. Residência de servidor da União no interesse do serviço - Locação - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  111. Residência voluntária de servidor da União - Locação - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  112. Locação a quaisquer interessados - Locação - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  113. Disposições gerais - Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  114. Constituição - Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  115. Transferência - Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  116. Caducidade e revigoração - Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  117. Remissão - Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  118. Cessão - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  119. Ocupação - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  120. Disposições gerais - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  121. Imóveis utilizáveis em fins residenciais - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  122. Imóveis utilizáveis em fins comerciais ou industriais - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  123. Terrenos destinados a fins agrícolas e de colonização - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  124. Terrenos ocupados - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  125. Legitimação de posse de terras devolutas - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  126. Justificação de posse de terras devolutas - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  127. Conselho de terras da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  128. Disposições finais e transitórias - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  129. Emissão e forma - Cheque - L-007.357-1985

  130. Transmissão - Cheque - L-007.357-1985

  131. Aval - Cheque - L-007.357-1985

  132. Apresentação e pagamento - Cheque - L-007.357-1985

  133. Cheque cruzado - Cheque - L-007.357-1985

  134. Cheque para ser creditado em conta - Cheque - L-007.357-1985

  135. Ação por falta de pagamento - Cheque - L-007.357-1985

  136. Pluralidade de exemplares - Cheque - L-007.357-1985

  137. Alterações - Cheque - L-007.357-1985

  138. Prescrição - Cheque - L-007.357-1985

  139. Conflitos de leis em matéria de cheques - Cheque - L-007.357-1985

  140. Disposições gerais - Cheque - L-007.357-1985

  141. Condições para o seguro de fiança locatícia - Circular da Superintendência de Seguros Privados - C-000.001-1992

  142. Cobertura básica - Condições para o seguro de fiança locatícia - Circular da Superintendência de Seguros Privados - C-000.001-1992

  143. Cobertua adcional de danos ao imóvel - Condições para o seguro de fiança locatícia - Circular da Superintendência de Seguros Privados - C-000.001-1992

  144. Condições particulares - Condições para o seguro de fiança locatícia - Circular da Superintendência de Seguros Privados - C-000.001-1992

  145. Cobrança executiva dos débitos fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da União - L-006.822-1980

  146. Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - L-006.830-1980

  147. Codificação de fonte, de recursos em dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne à CPMF - D-002.493-1998

  148. Introdução - Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

  149. Definições - Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

  150. Competência da União - Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

  151. Conselho Nacional de Telecomunicações - Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

  152. Serviços de telecomunicações - Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

  153. Fundo nacional de telecomunicações - Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

  154. Infrações e penalidades - Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

  155. Taxas e tarifas - Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

  156. Disposições gerais e transitórias - Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

  157. Disposições finais - Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

  158. Águas públicas - Águas, álveo e margens - Águas em geral e sua propriedade - Código de Águas - D-024.643-1934

  159. Águas comuns - Águas, álveo e margens - Águas em geral e sua propriedade - Código de Águas - D-024.643-1934

  160. Águas particulares - Águas, álveo e margens - Águas em geral e sua propriedade - Código de Águas - D-024.643-1934

  161. Álveo e margens - Águas, álveo e margens - Águas em geral e sua propriedade - Código de Águas - D-024.643-1934

  162. Acessão - Águas, álveo e margens - Águas em geral e sua propriedade - Código de Águas - D-024.643-1934

  163. Águas públicas em relação aos seus próprietários - Águas em geral e sua propriedade - Código de Águas - D-024.643-1934

  164. Desapropriação - Águas em geral e sua propriedade - Código de Águas - D-024.643-1934

  165. Águas comuns de todos - Aproveitamento das águas - Código de Águas - D-024.643-1934

  166. Aproveitamento das águas públicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  167. Navegação - Aproveitamento das águas públicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  168. Portos - Aproveitamento das águas públicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  169. Caça e pesca - Aproveitamento das águas públicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  170. Derivação - Aproveitamento das águas públicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  171. Desobstrução - Aproveitamento das águas públicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  172. Tutela dos direitos da administração e dos particulares - Aproveitamento das águas públicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  173. Competência administrativa - Aproveitamento das águas públicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  174. Aproveitamento das águas comuns e das particulares - Código de Águas - D-024.643-1934

  175. Águas comuns - Aproveitamento das águas comuns e das particulares - Código de Águas - D-024.643-1934

  176. Desobstrução e defesa - Aproveitamento das águas comuns e das particulares - Código de Águas - D-024.643-1934

  177. Caça e pesca - Aproveitamento das águas comuns e das particulares - Código de Águas - D-024.643-1934

  178. Nascentes - Aproveitamento das águas comuns e das particulares - Código de Águas - D-024.643-1934

  179. Águas subterrâneas - Aproveitamento das águas - Código de Águas - D-024.643-1934

  180. Águas pluviais - Aproveitamento das águas - Código de Águas - D-024.643-1934

  181. Águas nocivas - Aproveitamento das águas - Código de Águas - D-024.643-1934

  182. Servidão legal de aqueduto - Aproveitamento das águas - Código de Águas - D-024.643-1934

  183. Energia hidráulica e seu aproveitamento - Regulamentação da indústria hidro-elétrica - Forças hidráulicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  184. Propriedade das quedas d'agua - Regulamentação da indústria hidro-elétrica - Forças hidráulicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  185. Concessões - Forças hidráulicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  186. Autorizações - Forças hidráulicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  187. Fiscalização - Forças hidráulicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  188. Penalidades - Forças hidráulicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  189. Competência dos Estados para autorizar ou conceder o aproveitamento industrial das quedas d'agua e outras fontes de energia hidráulica - Forças hidráulicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  190. Disposições gerais - Forças hidráulicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  191. Disposições transitórias - Forças hidráulicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  192. Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  193. Política nacional de relações de consumo - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  194. Direitos básicos do consumidor - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  195. Proteção à saúde e segurança - Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  196. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço - Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  197. Responsabilidade por vício do produto e do serviço - Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  198. Decadência e prescrição - Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  199. Desconsideração da personalidade jurídica - Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  200. Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  201. Oferta - Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  202. Publicidade - Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  203. Práticas abusivas - Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  204. Cobrança de dívidas - Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  205. Bancos de dados e cadastros de consumidores - Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  206. Proteção contratual - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  207. Cláusulas abusivas - Proteção contratual - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  208. Contratos de adesão - Proteção contratual - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  209. Sanções administrativas - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  210. Infrações penais - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  211. Defesa do consumidor em juízo - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  212. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos - Defesa do consumidor em juízo - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  213. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços - Defesa do consumidor em juízo - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  214. Coisa julgada - Defesa do consumidor em juízo - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  215. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  216. Convenção coletiva de consumo - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  217. Dissolução e liquidação das sociedades - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  218. Protestos formados a bordo - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  219. Dinheiro a risco - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  220. Vistoria de fazendas avariadas - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  221. Apreensão de embarcações - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  222. Avaria a cargo do segurador - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  223. Avarias - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  224. Salvados marítimos - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  225. Arribadas forçadas - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  226. Lei de processo penal militar e sua aplicação - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  227. Fontes de direito judiciário militar - Lei de processo penal militar e sua aplicação - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  228. Divergência de normas  - Lei de processo penal militar e sua aplicação - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  229. Aplicação subsidiária - Lei de processo penal militar e sua aplicação - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  230. Interpretação literal - Lei de processo penal militar e sua aplicação - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  231. Interpretação extensiva ou restritiva - Lei de processo penal militar e sua aplicação - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  232. Casos de inadmissibilidade de interpretação não literal - Lei de processo penal militar e sua aplicação - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  233. Direito à vida e à saúde - Direitos fundamentais - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  234. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade - Direitos fundamentais - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  235. Direito à convivência familiar e comunitária - Direitos fundamentais - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  236. Família natural - Direito à convivência familiar e comunitária - Direitos fundamentais - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  237. Família substituta - Direito à convivência familiar e comunitária - Direitos fundamentais - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  238. Guarda - Família substituta - Direito à convivência familiar e comunitária - Direitos fundamentais - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  239. Tutela - Família substituta - Direito à convivência familiar e comunitária - Direitos fundamentais - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  240. Adoção - Família substituta - Direito à convivência familiar e comunitária - Direitos fundamentais - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  241. Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer - Direitos fundamentais - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  242. Direito à profissionalização e à proteção no trabalho - Direitos fundamentais - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  243. Prevenção - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  244. Informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos - Prevenção especial - Prevenção - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  245. Produtos e serviços - Prevenção especial - Prevenção - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  246. Autorização para viajar - Prevenção especial - Prevenção - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  247. Política de atendimento - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  248. Entidades de atendimento - Política de atendimento - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  249. Fiscalização das entidades - Entidades de atendimento - Política de atendimento - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  250. Medidas de proteção - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  251. Medidas específicas de proteção - Medidas de proteção - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  252. Prática de ato infracional - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  253. Direitos individuais - Prática de ato infracional - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  254. Garantias processuais - Prática de ato infracional - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  255. Medidas sócio-educativas - Prática de ato infracional - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  256. Advertência - Medidas sócio-educativas - Prática de ato infracional - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  257. Obrigação de reparar o dano - Medidas sócio-educativas - Prática de ato infracional - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  258. Prestação de serviços à comunidade - Medidas sócio-educativas - Prática de ato infracional - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  259. Liberdade assistida - Medidas sócio-educativas - Prática de ato infracional - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  260. Regime de semiliberdade - Medidas sócio-educativas - Prática de ato infracional - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  261. Internação - Medidas sócio-educativas - Prática de ato infracional - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  262. Remissão - Prática de ato infracional - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  263. Medidas pertinentes aos pais ou responsável - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  264. Conselho Tutelar - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  265. Atribuições do Conselho - Conselho Tutelar - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  266. Competência - Conselho Tutelar - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  267. Escolha dos conselheiros - Conselho Tutelar - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  268. Impedimentos - Conselho Tutelar - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  269. Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  270. Justiça da infância e da juventude - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  271. Juiz - Justiça da infância e da juventude - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  272. Serviços auxiliares - Justiça da infância e da juventude - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  273. Procedimentos - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  274. Perda e suspensão do pátrio poder - Procedimentos - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  275. Destituição da tutela - Procedimentos - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  276. Colocação em família substituta - Procedimentos - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  277. Apuração de ato infracional atribuído a Adolescente - Procedimentos - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  278. Apuração de irregularidades em entidade de atendimento - Procedimentos - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  279. Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente - Procedimentos - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  280. Recursos - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  281. Ministério Público - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  282. Advogado - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  283. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  284. Crimes - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  285. Crimes em espécie - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  286. Infrações administrativas - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  287. Disposições finais e transitórias - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  288. Órgãos da Justiça Eleitoral - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  289. Tribunal Superior - Órgãos da Justiça Eleitoral - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  290. Tribunais Regionais - Órgãos da Justiça Eleitoral - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  291. Juizes Eleitorais - Órgãos da Justiça Eleitoral - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  292. Juntas Eleitorais - Órgãos da Justiça Eleitoral - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  293. Qualificação e inscrição- Alistamento - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  294. Segunda via - Qualificação e inscrição- Alistamento - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  295. Transferência - Qualificação e inscrição- Alistamento - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  296. Preparadores - Qualificação e inscrição- Alistamento - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  297. Delegados de partido perante o alistamento - Qualificação e inscrição- Alistamento - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  298. Encerramento do alistamento - Qualificação e inscrição- Alistamento - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  299. Cancelamento e exclusão - Alistamento - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  300. Sistema eleitoral - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  301. Registro dos candidatos - Sistema eleitoral - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  302. Voto secreto - Sistema eleitoral - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  303. Cédula oficial - Sistema eleitoral - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  304. Representação proporcional - Sistema eleitoral - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  305. Atos preparatórios da votação - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  306. Seções eleitorais - Atos preparatórios da votação - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  307. Mesas receptoras - Atos preparatórios da votação - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  308. Fiscalização perante as mesas receptoras - Atos preparatórios da votação - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  309. Material para a votação - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  310. Lugares da votação - Votação - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  311. Polícia dos trabalhos eleitorais - Votação - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  312. Início da votação - Votação - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  313. Ato de votar - Votação - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  314. Encerramento da votação - Votação - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  315. Órgãos apuradores - Apuração - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  316. Apuração nas Juntas - Apuração - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  317. Abertura da urna - Apuração nas Juntas - Apuração - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  318. Impugnações e recursos - Apuração nas Juntas - Apuração - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  319. Contagem dos votos - Apuração nas Juntas - Apuração - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  320. Contagem dos votos pela mesa receptora - Apuração nas Juntas - Apuração - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  321. Apuração nos Tribunais Regionais - Apuração - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  322. Apuração no Tribunal Superior - Apuração - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  323. Diplomas - Apuração - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  324. Nulidades da votação - Apuração - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  325. Voto no exterior - Apuração - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  326. Garantias eleitorais - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  327. Propaganda partidária - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  328. Recursos - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  329. Recursos perante as Juntas e Juízos Eleitorais - Recursos - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  330. Recursos nos Tribunais Regionais - Recursos - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  331. Recursos no Tribunal Superior - Recursos - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  332. Disposições penais - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  333. Crimes eleitorais - Disposições penais - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  334. Processo das infrações - Disposições penais - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  335. Disposições gerais e transitórias - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  336. Coligações - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  337. Convenções para a escolha de candidatos - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  338. Registro de candidatos - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  339. Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  340. Prestação de contas - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  341. Pesquisas e testes pré-eleitorais - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  342. Propaganda eleitoral em geral - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  343. Propaganda eleitoral mediante outdoors - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  344. Propaganda eleitoral na imprensa - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  345. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  346. Direito de resposta - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  347. Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  348. Mesas receptoras - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  349. Fiscalização das eleições - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  350. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  351. Disposições transitórias - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  352. Disposições finais - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  353. Tratamento jurídico diferenciado - M