Colaboração dos
órgãos e entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público
Federal na repressão a todas as formas de improbidade administrativa - D-000.983-1993
Comissões
Parlamentares de Inquérito - L-001.579-1952
Competência da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional para exercer a representação da União nas assembléias gerais e
promover a defesa e o controle dos interesses da Fazenda Nacional junto às Empresas
Estatais - D-089.309-1984
Representação em assembléias gerais -
Competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para exercer a representação da
União nas assembléias gerais e promover a defesa e o controle dos interesses da Fazenda
Nacional junto às Empresas Estatais - D-089.309-1984
Defesa e controle dos interesses da Fazenda
Nacional nas Entidades Estatais - Competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
para exercer a representação da União nas assembléias gerais e promover a defesa e o
controle dos interesses da Fazenda Nacional junto às Empresas Estatais - D-089.309-1984
Disposições gerais - Competência da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para exercer a representação da União nas
assembléias gerais e promover a defesa e o controle dos interesses da Fazenda Nacional
junto às Empresas Estatais - D-089.309-1984
Comunhão de interesses
entre portadores de debêntures - DL-000.781-1938
Conceito de empregado
aprendiz - D-031.546-1952
Concessão comercial entre
produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre - L-006.729-1979
Concessão de
medidas cautelares contra atos do Poder Público - L-008.437-1992
Concessão de vista ao
Ministério Público nos processos de "Habeas Corpus" - DL-000.552-1969
Concubina - L-008.971-1994
Condições para emissão
de Letras Hipotecárias - L-007.684-1988
Condições
para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais,
comerciais ou particulares - L-003.099-1957
Condomínio -
Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964
Convenção de
condomínio - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964
Despesas do condomínio
- Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964
Seguro, incêndio,
demolição e reconstrução obrigatória - Condomínio - Condomínio e Incorporação -
L-004.591-1964
Utilização da
edificação ou do conjunto de edificações - Condomínio - Condomínio e Incorporação
- L-004.591-1964
Administração do
condomínio - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964
Assembléia geral -
Condomínio - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964
Incorporações -
Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964
Obrigações e
direitos do incorporador - Incorporações - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964
Construção de
edificações em condomínio - Incorporações - Condomínio e Incorporação -
L-004.591-1964
Construção por
empreitada - Construção de edificações em condomínio - Incorporações - Condomínio
e Incorporação - L-004.591-1964
Construção por
administração - Construção de edificações em condomínio - Incorporações -
Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964
Infrações -
Incorporações - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964
Disposições finais
e transitórias - Incorporações - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964
Constituição de
sociedades por quotas de responsabilidade limitada - D-003.708-1919
Contagem dos
prazos em processos ou causas de natureza fiscal ou administrativa - DL-003.602-1941
Contratação por tempo
determinado - L-008.745-1993
Contrato de
franquia empresarial (Franchising) - L-008.955-1994
Aplicação das regras gerais do
Código Penal - Contravenções penais - DL-003.688-1941
Territorialidade -
Contravenções penais - DL-003.688-1941
Voluntariedade,
dolo e culpa - Contravenções penais - DL-003.688-1941
Tentativa -
Contravenções penais - DL-003.688-1941
Penas principais -
Contravenções penais - DL-003.688-1941
Prisão simples -
Contravenções penais - DL-003.688-1941
Reincidência -
Contravenções penais - DL-003.688-1941
Erro de direito -
Contravenções penais - DL-003.688-1941
Conversão
da multa em prisão simples - Contravenções penais - DL-003.688-1941
Limites das penas
- Contravenções penais - DL-003.688-1941
Suspensão
condicional da pena de prisão simples - Contravenções penais - DL-003.688-1941
Penas acessórias
- Contravenções penais - DL-003.688-1941
Medidas de
segurança - Contravenções penais - DL-003.688-1941
Presunção
de periculosidade - Contravenções penais - DL-003.688-1941
Ação penal -
Contravenções penais - DL-003.688-1941
Fabrico,
comércio, ou detenção de armas ou munição - Contravenções referentes à pessoa -
Contravenções penais - DL-003.688-1941
Sistema Nacional de Armas -
SINARM - L-009.437-1997
Registro - Sistema Nacional de
Armas - SINARM - L-009.437-1997
Porte - Sistema Nacional de Armas
- SINARM - L-009.437-1997
Crimes e penas - Sistema
Nacional de Armas - SINARM - L-009.437-1997
Disposições
finais - Sistema Nacional de Armas - SINARM - L-009.437-1997
Porte de arma -
Contravenções referentes à pessoa - Contravenções penais - DL-003.688-1941
Anúncio
de meio abortivo - Contravenções referentes à pessoa - Contravenções penais -
DL-003.688-1941
Vias de fato -
Contravenções referentes à pessoa - Contravenções penais - DL-003.688-1941
Internação
irregular em estabelecimento psiquiátrico - Contravenções referentes à pessoa -
Contravenções penais - DL-003.688-1941
Indevida
custódia de doente mental - Contravenções referentes à pessoa - Contravenções penais
- DL-003.688-1941
Instrumento
de emprego usual na prática de furto - Contravenções referentes ao patrimônio -
Contravenções penais - DL-003.688-1941
Posse
não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto - Contravenções
referentes ao patrimônio - Contravenções penais - DL-003.688-1941
Violação
de lugar ou objeto - Contravenções referentes ao patrimônio - Contravenções penais -
DL-003.688-1941
Disparo de
arma de fogo - Contravenções referentes à incolumidade pública - Contravenções
penais - DL-003.688-1941
Desabamento
de construção - Contravenções referentes à incolumidade pública - Contravenções
penais - DL-003.688-1941
Perigo de
desabamento - Contravenções referentes à incolumidade pública - Contravenções penais
- DL-003.688-1941
Omissão
de cautela na guarda ou condução de animais - Contravenções referentes à incolumidade
pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941
Falta
de habilitação para dirigir veículo - Contravenções referentes à incolumidade
pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941
Direção
não licenciada de aeronave - Contravenções referentes à incolumidade pública -
Contravenções penais - DL-003.688-1941
Direção
perigosa de veículo na via pública - Contravenções referentes à incolumidade pública
- Contravenções penais - DL-003.688-1941
Abuso
na prática da aviação - Contravenções referentes à incolumidade pública -
Contravenções penais - DL-003.688-1941
Sinais de perigo -
Contravenções referentes à incolumidade pública - Contravenções penais -
DL-003.688-1941
Arremesso
ou colocação perigosa - Contravenções referentes à incolumidade pública -
Contravenções penais - DL-003.688-1941
Emissão
de fumaça, vapor ou gás - Contravenções referentes à incolumidade pública -
Contravenções penais - DL-003.688-1941
Associação
secreta - Contravenções referentes à paz pública - Contravenções penais -
DL-003.688-1941
Provocação
de tumulto - Contravenções referentes à paz pública - Contravenções penais -
DL-003.688-1941
Falso alarma -
Contravenções referentes à paz pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941
Perturbação
do trabalho ou do sossego alheios - Contravenções referentes à paz pública -
Contravenções penais - DL-003.688-1941
Recusa
de moeda de curso legal - Contravenções referentes à fé pública - Contravenções
penais - DL-003.688-1941
Imitação
de moeda para propaganda - Contravenções referentes à fé pública - Contravenções
penais - DL-003.688-1941
Simulação
da qualidade de funcionário - Contravenções referentes à fé pública -
Contravenções penais - DL-003.688-1941
Uso
ilegítimo de uniforme ou distintivo - Contravenções referentes à fé pública -
Contravenções penais - DL-003.688-1941
Exercício
ilegal de profissão ou atividade - Contravenções relativas à organização do trabalho
- Contravenções penais - DL-003.688-1941
Exercício
ilegal do comércio de coisas antigas e obras de arte - Contravenções relativas à
organização do trabalho - Contravenções penais - DL-003.688-1941
Matrícula
ou escrituração de indústria e profissão - Contravenções relativas à organização
do trabalho - Contravenções penais - DL-003.688-1941
Jogo de azar -
Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais -
DL-003.688-1941
Loteria
não autorizada - Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções
penais - DL-003.688-1941
Loteria
estrangeira - Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais -
DL-003.688-1941
Loteria estadual -
Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais -
DL-003.688-1941
Exibição
ou guarda de lista de sorteio - Contravenções relativas à polícia de costumes -
Contravenções penais - DL-003.688-1941
Impressão
de bilhetes, lista ou anúncios - Contravenções relativas à polícia de costumes -
Contravenções penais - DL-003.688-1941
Distribuição
ou transporte de listas ou avisos - Contravenções relativas à polícia de costumes -
Contravenções penais - DL-003.688-1941
Publicidade
de sorteio - Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais -
DL-003.688-1941
Jogo do bicho -
Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais -
DL-003.688-1941
Vadiagem - Contravenções
relativas à polícia de costumes - Contravenções penais - DL-003.688-1941
Mendicância -
Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais -
DL-003.688-1941
Importunação
ofensiva ao pudor - Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções
penais - DL-003.688-1941
Embriaguez -
Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais -
DL-003.688-1941
Bebidas
alcoólicas - Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais -
DL-003.688-1941
Crueldade
contra animais - Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções
penais - DL-003.688-1941
Perturbação
da tranqüilidade - Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções
penais - DL-003.688-1941
Omissão de comunicação de crime
- Contravenções referentes à administração pública - Contravenções penais -
DL-003.688-1941
Inumação
ou exumação de cadáver - Contravenções referentes à administração pública -
Contravenções penais - DL-003.688-1941
Recusa
de dados sobre própria identidade ou qualificação - Contravenções referentes à
administração pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941
Proibição
de atividade remunerada a estrangeiro - Contravenções referentes à administração
pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941
Violação
do privilégio postal da União - Contravenções referentes à administração pública -
Contravenções penais - DL-003.688-1941
Disposições finais -
Contravenções penais - DL-003.688-1941
Contravenções
penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de
estado civil - L-007.437-1985
Contribuição provisória sobre
movimentação financeira - CPMF - L-009.311-1996
Convenção interamericana sobre conflitos de
leis em matéria de cheques, adotada em Montevidéu - D-001.240-1994
Convenção interamericana sobre
conflitos de leis em matéria de cheques - D-001.240-1994
Convenção sobre a
prestação de alimentos no estrangeiro - D-056.826-1965
Convenções para
adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias -
D-057.663-1966
Convenção para
adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias -
D-057.663-1966
Emissão
e forma da letra - Letras - Lei uniforme relativa às letras de câmbio e notas
promissórias - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de
câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966
Endosso - Letras - Lei
uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para adoção
de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias -
D-057.663-1966
Endosso - Letra de câmbio - Letra de
câmbio e nota promissória - D-002.044-1908
Aceite - Letras - Lei
uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para adoção
de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias -
D-057.663-1966
Aceite - Letra de câmbio - Letra de
câmbio e nota promissória - D-002.044-1908
Correção
automática dos salários e política salarial - L-006.708-1979
Correção
monetária nos débitos oriundos de decisão judicial - L-006.899-1981
Corrupção de menores -
L-002.252-1954
Controle da autenticidade de
cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio - D-000.567-1992
Controle de
autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio -
L-008.401-1992
Estímulo
às atividades audiovisuais - Controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais
em videograma postas em comércio - L-008.401-1992
Programa
Nacional de Cinema - PROCINE - Controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais
em videograma postas em comércio - L-008.401-1992
Sistema de informações e controle
da comercialização de obras audiovisuais - Controle de autenticidade de cópias de obras
audiovisuais em videograma postas em comércio - L-008.401-1992
Disposições
finais - Controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas
em comércio - L-008.401-1992
Disposições
transitórias - Controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma
postas em comércio - L-008.401-1992
Aval - Letras - Lei
uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para adoção
de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias -
D-057.663-1966
Aval - Letra de câmbio - Letra de
câmbio e nota promissória - D-002.044-1908
Vencimento - Letras -
Lei uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para
adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias -
D-057.663-1966
Pagamento - Letras -
Lei uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para
adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias -
D-057.663-1966
Pagamento - Letra de câmbio - Letra
de câmbio e nota promissória - D-002.044-1908
Ação cambial - Letra de câmbio -
Letra de câmbio e nota promissória - D-002.044-1908
Ação
por falta de aceite e falta de pagamento - Letras - Lei uniforme relativa às letras de
câmbio e notas promissórias - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria
de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966
Intervenção - Letras
- Lei uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para
adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias -
D-057.663-1966
Intervenção - Letra de câmbio -
Letra de câmbio e nota promissória - D-002.044-1908
Aceite
por intervenção - Letras - Lei uniforme relativa às letras de câmbio e notas
promissórias - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de
câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966
Pagamento
por intervenção - Letras - Lei uniforme relativa às letras de câmbio e notas
promissórias - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de
câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966
Pluralidade de exemplares -
Pluralidade de exemplares e cópias - Letras - Lei uniforme relativa às letras de câmbio
e notas promissórias - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de
letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966
Cópias - Pluralidade de
exemplares e cópias - Letras - Lei uniforme relativa às letras de câmbio e notas
promissórias - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de
câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966
Alterações - Letras - Lei uniforme
relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para adoção de uma
lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966
Prescrição - Letras - Lei
uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para adoção
de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias -
D-057.663-1966
Prescrição da ação cambial - Letra de
câmbio - Letra de câmbio e nota promissória - D-002.044-1908
Disposições gerais - Letras -
Lei uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para
adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias -
D-057.663-1966
Nota promissória - Lei uniforme
relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para adoção de uma
lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966
Emissão - Nota promissória - Letra
de câmbio e nota promissória - D-002.044-1908
Protocolo
- Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas
promissórias - D-057.663-1966
Protocolo
- Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria das letras de
câmbio e notas promissórias e protocolo - Convenções para adoção de uma lei uniforme
em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966
Convenções para adoção de uma lei
uniforme em matéria de cheques - D-057.595-1966
Emissão e forma do cheque - Lei uniforme
relativa ao cheque - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques
- D-057.595-1966
Transmissão - Lei uniforme relativa ao
cheque - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques -
D-057.595-1966
Aval - Lei uniforme relativa ao cheque -
Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques - D-057.595-1966
Apresentação e pagamento - Lei uniforme
relativa ao cheque - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques
- D-057.595-1966
Cheques cruzados e cheques a levar em conta -
Lei uniforme relativa ao cheque - Convenções para adoção de uma lei uniforme em
matéria de cheques - D-057.595-1966
Ação por falta de pagamento - Lei uniforme
relativa ao cheque - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques
- D-057.595-1966
Pluralidade de exemplares - Lei uniforme
relativa ao cheque - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques
- D-057.595-1966
Alterações - Lei uniforme relativa ao cheque -
Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques - D-057.595-1966
Prescrição - Lei uniforme relativa ao
cheque - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques -
D-057.595-1966
Disposições gerais - Lei uniforme relativa
ao cheque - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques -
D-057.595-1966
Convenção destinada a regular certos
conflitos de leis em matéria de cheques e protocolo - Lei uniforme relativa ao cheque -
Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques - D-057.595-1966
Correção monetária nos casos de
liquidação extrajudicial ou falência das entidades que especifica - DL-001.477-1976
CPMF - Fato gerador -
L-009.539-1997
Codificação CPMF -
D-002.493-1998
Crédito rural - L-004.829-1965
Sistema de crédito rural - Crédito
rural - L-004.829-1965
Estrutura do crédito rural
- Crédito rural - L-004.829-1965
Recursos para o crédito rural -
Crédito rural - L-004.829-1965
Instrumentos de crédito rural -
Crédito rural - L-004.829-1965
Garantias do crédito rural -
Crédito rural - L-004.829-1965
Disposições transitórias -
Crédito rural - L-004.829-1965
Crédito rural - L-009.138-1995
Cria, no âmbito do Ministério
Público da Justiça Militar, o Conselho Superior, a Corregedoria Geral e o Colégio de
Procuradores Militares - D-088.151-1983
Crime de tortura - L-009.455-1997
Crime de sonegação fiscal -
L-004.729-1965
Crimes contra a economia
popular - L-001.521-1951
Crimes praticados por
particulares - Crimes contra a ordem tributária - Crimes contra a ordem tributária,
econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990
Crimes praticados por
funcionários públicos - Crimes contra a ordem tributária - Crimes contra a ordem
tributária, econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990
Crimes contra a ordem
econômica e as relações de consumo - Crimes contra a ordem tributária, econômica e as
relações de consumo - L-008.137-1990
Multas - Crimes contra
a ordem tributária, econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990
Disposições gerais -
Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990
Crimes
contra o Sistema Financeiro Nacional - L-007.492-1986
Crimes em espécie - Crimes
contra o Sistema Financeiro Nacional - L-007.492-1986
Aplicação e procedimento
criminal - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - L-007.492-1986
Crimes de "lavagem" ou
ocultação de bens, direitos e valores - Crimes de lavagem - L-009.613-1998
Disposições processuais especiais
- Crimes de lavagem - L-009.613-1998
Efeitos da condenação - Crimes de
lavagem - L-009.613-1998
Bens, direitos ou valores oriundos de
crimes praticados no estrangeiro - Crimes de lavagem - L-009.613-1998
Pessoas sujeitas á lei - Crimes de
lavagem - L-009.613-1998
Identificação dos clientes e
manutenção de registros - Crimes de lavagem - L-009.613-1998
Comunicação de operações
financeiras - Crimes de lavagem - L-009.613-1998
Responsabilidade administrativa -
Crimes de lavagem - L-009.613-1998
Conselho de controle de atividades
financeiras - COAF - Crimes de lavagem - L-009.613-1998
Presidente da República e
Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950
Crimes contra a existência da União
- Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e Ministros de
Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950
Crimes contra o livre exercício dos
Poderes Constitucionais - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da
República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950
Crimes contra o exercício dos
direitos políticos, individuais e sociais - Responsabilidade do Presidente da República
- Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade -
L-001.079-1950
Crimes contra a segurança interna do
País - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e
Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950
Crimes contra a probidade na
administração - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República
e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950
Crimes contra a lei orçamentária -
Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e Ministros de
Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950
Crimes contra a guarda e legal
emprego dos dinheiros públicos - Responsabilidade do Presidente da República -
Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade -
L-001.079-1950
Crimes contra o cumprimento das
decisões judiciárias - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da
República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950
Crimes de reponsabilidade dos
Ministros de Estado - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da
República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950
Denúncia - Presidente da
República e Ministros de Estado - Processo e julgamento - Crimes de responsabilidade -
L-001.079-1950
Acusação - Presidente da
República e Ministros de Estado - Processo e julgamento - Crimes de responsabilidade -
L-001.079-1950
Julgamento - Presidente da
República e Ministros de Estado - Processo e julgamento - Crimes de responsabilidade -
L-001.079-1950
Crimes de responsabilidade dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal - L-001.079-1950
Crimes de responsabilidade do
Procurador Geral da República - L-001.079-1950
Denúncia - Processo e Julgamento
- Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República - Crimes de
responsabilidade - L-001.079-1950
Acusação
e da Defesa - Processo e Julgamento - Ministros do Supremo Tribunal
Federal, Procurador Geral da República - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950
Sentença - Processo e Julgamento
- Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República - Crimes de
responsabilidade - L-001.079-1950
Crimes de responsabilidade dos
Governadores e Secretários dos Estados - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950
Denúncia, acusação e
julgamento - Governadores e Secretários dos Estados - Crimes de responsabilidade -
L-001.079-1950
Disposições gerais - Crimes de
responsabilidade - L-001.079-1950
Crimes hediondos - L-008.072-1990
Custas devidas à União, na
Justiça Federal de primeiro e segundo graus - L-009.289-1996
Depositário infiel de
valor pertencente à Fazenda Pública - L-008.866-1994
Depósito obrigatório
das entradas de capital nas Sociedades por Ações em organização - DL-005.956-1943
Desapropriação por interesse
social - L-004.132-1962
Desapropriações por utilidade
pública - DL-003.365-1941
Processo judicial -
Desapropriações por utilidade pública - DL-003.365-1941
Disposições finais -
Desapropriações por utilidade pública - DL-003.365-1941
Direito de greve -
L-007.783-1989
Direito de representação e o
processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de
autoridade - L-004.898-1965
Dissolução
da sociedade conjugal e do casamento - Lei do divórcio - L-006.515-1977
Dissolução da sociedade conjugal -
Dissolução da sociedade conjugal e do casamento - Lei do divórcio - L-006.515-1977
Casos e efeitos da separação
judicial - Dissolução da sociedade conjugal e do casamento - Lei do divórcio -
L-006.515-1977
Proteção da pessoa dos filhos -
Dissolução da sociedade conjugal e do casamento - Lei do divórcio - L-006.515-1977
Uso do nome - Dissolução da
sociedade conjugal e do casamento - Lei do divórcio - L-006.515-1977
Alimentos - Dissolução da
sociedade conjugal e do casamento - Lei do divórcio - L-006.515-1977
Divórcio - Lei do divórcio -
L-006.515-1977
Processo - Dissolução da
Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do divórcio - L-006.515-1977
Disposições finais e
transitórias - Dissolução da sociedade conjugal e do casamento - Lei do divórcio
- L-006.515-1977
Dívida mobiliária interna da
União - DL-002.376-1987
Efeitos de débitos salariais -
DL-000.368-1968
Emissão de empréstimo em obrigações
ao portador (debêntures) das Companhias ou Sociedades Anônimas - D-000.177-A-1893
Prevenção - Entorpecentes -
L-006.368-1976
Tratamento e recuperação -
Entorpecentes - L-006.368-1976
Crimes e penas - Entorpecentes -
L-006.368-1976
Procedimento criminal -
Entorpecentes - L-006.368-1976
Disposições gerais -
Entorpecentes - L-006.368-1976
Entrega de autos aos advogados -
L-003.836-1960
Enunciados do Tribunal
Superior do Trabalho - TST
Escrituração e livros mercantis -
D-064.567-1969
Escrituração e livros
mercantis - DL-000.486-1969
Estatuto da mulher casada -
L-004.121-1962
Princípios e definições -
Estatuto da terra - L-004.504-1964
Acôrdos e convênios - Estatuto da
terra - L-004.504-1964
Terras públicas - Estatuto da
terra - L-004.504-1964
Terras particulares - Estatuto da
terra - L-004.504-1964
Objetivos e meios de acesso à
propriedade rural - Reforma agrária - Estatuto da terra - L-004.504-1964
Distribuição de terras - Reforma
agrária - Estatuto da terra - L-004.504-1964
Fundo nacional de reforma agrária
- Financiamento da reforma agrária - Estatuto da terra - L-004.504-1964
Patrimônio do órgão de reforma
agrária - Financiamento da reforma agrária - Estatuto da terra - L-004.504-1964
Planos nacional e regionais de
reforma agrária - Execução e da administração da reforma agrária - Estatuto da terra
- L-004.504-1964
Órgãos específicos - Execução
e da administração da reforma agrária - Estatuto da terra - L-004.504-1964
Zoneamento e dos cadastros -
Execução e da administração da reforma agrária - Estatuto da terra - L-004.504-1964
Critérios básicos - Tributação da
terra - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964
Impôsto territorial rural -
Tributação da terra - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra -
L-004.504-1964
Rendimento da exploração
agrícola e pastoril e das indústrias extrativas, vegetal e animal - Tributação da
terra - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964
Colonização oficial - Política
de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964
Colonização particular -
Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964
Organização da colonização -
Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964
Assistência e proteção à
economia rural - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964
Assistência técnica - Assistência e
proteção à economia rural - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra -
L-004.504-1964
Produção e distribuição de sementes
e mudas - Assistência e proteção à economia rural - Política de desenvolvimento rural
- Estatuto da terra - L-004.504-1964
Criação, venda, distribuição de
reprodutores e uso da inseminação artificial - Assistência e proteção à economia
rural - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964
Mecanização agrícola - Assistência
e proteção à economia rural - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra -
L-004.504-1964
Cooperativismo - Assistência e
proteção à economia rural - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra -
L-004.504-1964
Assistência financeira e
creditícia - Assistência e proteção à economia rural - Política de desenvolvimento
rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964
Assistência à comercialização -
Assistência e proteção à economia rural - Política de desenvolvimento rural -
Estatuto da terra - L-004.504-1964
Industrialização e beneficiamento
dos produtos agrícolas - Assistência e proteção à economia rural - Política de
desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964
Eletrificação rural e obras de
infra-estrutura - Assistência e proteção à economia rural - Política de
desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964
Seguro agrícola - Assistência e
proteção à economia rural - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra -
L-004.504-1964
Uso ou posse temporária da terra -
Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964
Arrendamento rural - Uso ou posse
temporária da terra - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra -
L-004.504-1964
Parceria agrícola, pecuária,
agro-industrial e extrativa - Uso ou posse temporária da terra - Política de
desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964
Ocupantes de terras públicas
federais - Uso ou posse temporária da terra - Política de desenvolvimento rural -
Estatuto da terra - L-004.504-1964
Disposições gerais e
transitórias - Estatuto da terra - L-004.504-1964
Estende a competência da
justiça do trabalho - L-008.984-1995
Estende às medidas
cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964 -
L-007.969-1989
Exame médico na
habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau - L-005.891-1973
Exclui do benefício da concordata as
empresas que exploram serviços aéreos ou infra-estrutura aeronáutica - DL-000.669-1969
Execução do programa de recuperação
fiscal - REFIS - D-003.431-2000
Exercício das
atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e
provisório - L-009.028-1995
Expedição de
certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações - L-009.051-1995
Expropriação das
glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas - L-008.257-1991
Extingue o cargo de
Auditor-Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da
Justiça Militar - L-007.040-1982
Faixa de fronteira - L-006.634-1979
Caracterização da falência -
Caracterização e declaração da falência - Falências - DL-007.661-1945
Declaração judicial da falência -
Caracterização e declaração da falência - Falências - DL-007.661-1945
Efeitos quanto aos direitos dos
credores - Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência - Falências -
DL-007.661-1945
Efeitos quanto à pessoa do falido -
Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência - Falências - DL-007.661-1945
Efeitos quanto aos bens do falido -
Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência - Falências - DL-007.661-1945
Efeitos quanto aos contratos do falido
- Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência - Falências -
DL-007.661-1945
Revogação de atos praticados pelo
devedor antes da falência - Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência -
Falências - DL-007.661-1945
Síndico - Administração da falência
- Falências - DL-007.661-1945
Deveres e atribuições do síndico -
Administração da falência - Falências - DL-007.661-1945
Arrecadação e guarda dos bens, livros
e documentos do falido - Falências - DL-007.661-1945
Pedido de restituição e embargos de
terceiro - Falências - DL-007.661-1945
Verificação dos créditos -
Verificação e classificação dos créditos - Falências - DL-007.661-1945
Classificação dos créditos -
Verificação e classificação dos créditos - Falências - DL-007.661-1945
Inquérito judicial - Falências -
DL-007.661-1945
Realização do ativo - Liquidação -
Falências - DL-007.661-1945
Pagamento aos credores da massa -
Liquidação - Falências - DL-007.661-1945
Pagamento aos credores da falência -
Liquidação - Falências - DL-007.661-1945
Extinção das obrigações -
Falências - DL-007.661-1945
Concordata - Falências -
DL-007.661-1945
Concordata preventiva - Falências -
DL-007.661-1945
Concordata suspensiva - Falências -
DL-007.661-1945
Crimes falimentares - Falências -
DL-007.661-1945
Disposições especiais - Falências -
DL-007.661-1945
Disposições gerais - Falências -
DL-007.661-1945
Disposições transitórias -
Falências - DL-007.661-1945
Fase
preliminar de conciliação ou acordo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos,
inclusive os provisionais - L-000.968-1949
Financiamentos destinados à
colonização nacional - L-002.237-1954
Forma de investidura nas funções de
despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro - D-000.646-1992
Funcionamento de bombas de
auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis - L-009.956-2000
Funcionamento das empresas de que trata a
Lei nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 - D-050.532-1961
Condições para o
funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais
ou particulares - L-003.099-1957
Fundo de aposentadoria
programada individual - L-009.477-1997
Genocídio - L-002.889-1956
Gestão de recursos humanos das
agências reguladoras - L-009.986-2000
Gratificação de natal
para os trabalhadores - L-004.090-1962
Gratificação de natal para os
trabalhadores - D-057.155-1965
Gratuidade dos atos necessários
ao exercício da cidadania - L-009.265-1996
Hipóteses
nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares - L-008.076-1990
Identificação dos contribuintes
para fins fiscais - L-008.021-1990
Imissão de posse, initio
litis, em imóveis residenciais urbanos - DL-001.075-1970
Impenhorabilidade do bem de família
- L-008.009-1990
Impenhorabilidade dos
bens penhorados em execuções fiscais - L-004.673-1965
Implementação da autarquia
conselho administrativo de defesa econômica - CADE - L-009.021-1995
Imposto sobre operações de
crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários -
L-008.894-1994
Infrações e penalidades -
Infrações à legislação sanitária federal e as sanções respectivas - L-006.437-1977
Processo -
Infrações à legislação sanitária federal e as sanções respectivas - L-006.437-1977
Inscrição, alteração e baixa no
cadastro geral de contribuintes (CGC) e os atos correlatos de inscrição, registro ou
arquivamento nas juntas comerciais - D-084.101-1979
Instituição de sociedades de
crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994 -
L-010.194-2001
Introdução ao código civil
- DL-004.657-1942
Investigação de paternidade dos
filhos havidos fora do casamento - L-008.560-1992
Isenta de
imposto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições
de educação e de assistência social - L-003.193-1957
Juros nos contratos - Lei de usura
- D-022.626-1933
Lançamento dos títulos da dívida
agrária - D-000.578-1992
Lavratura de escrituras públicas
- L-007.433-1985
Legalização dos livros de
escrituração das operações mercantis - DL-000.305-1967
Legislação do imposto de renda das
pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido -
L-009.249-1995
Considerandos -
Loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações - DL-000.058-1937
Disposições gerais -
Loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações - DL-000.058-1937
Loteamento urbano,
responsabilidade do loteador e concessão de uso e espaço aéreo - DL-000.271-1967
Mandado de segurança -
L-001.533-1951
Manutenção da
correção monetária automática semestral dos salários, de acordo com o índice
nacional de preços ao consumidor - INPC - L-007.238-1984
Mar territorial - Mar
territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental brasileira
- L-008.617-1993
Zona contígua - Mar
territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental brasileira
- L-008.617-1993
Zona econômica exclusiva - Mar
territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental brasileira
- L-008.617-1993
Plataforma continental - Mar
territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental brasileira
- L-008.617-1993
Medida cautelar fiscal -
L-008.397-1992
Medidas de fortalecimento do sistema
financeiro nacional - L-009.710-1998
Microfilmagem de documentos
oficiais - L-005.433-1968
Moeda de pagamento de
obrigações exeqüíveis no Brasil - DL-000.857-1969
Monumentos Arqueológicos
e Pré-históricos - L-003.924-1961
Normas de direito
processual do trabalho e concessão e prestação de assistência judiciária na justiça
do trabalho - L-005.584-1970
Assistência
judiciária - Normas de direito processual do trabalho e concessão e prestação de
assistência judiciária na justiça do trabalho - L-005.584-1970
Normas gerais de
direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza - DL-000.406-1968
Normas
integrantes do estatuto da microempresa, relativas a isenção do imposto sobre
circulação de mercadorias - ICM e imposto sobre serviços - ISS - LC-000.048-1984
Normas para o processo dos
dissídios coletivos - L-004.725-1965
Normas processuais relativas
a mandado de segurança - L-004.348-1964
Obrigatoriedade de inscrição no
cadastro de pessoas físicas (CPF) - D-084.047-1979
Operações inerentes ao transporte
de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades
e tratando das faltas e avarias - DL-000.116-1967
Operações inerentes ao transporte de
mercadorias por via de água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e
tratando das faltas e avarias - D-064.387-1969
Pagamento, aos
dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares -
L-006.858-1980
Pagamento da gratificação
natalina - L-004.749-1965
Pagamento de dividendos e de
participações nos lucros, com base em saldo credor da conta de correção monetária,
apurado por empresas controladas pelo poder público - L-008.920-1994
Pagamento de juros
moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e Autarquias -
L-004.414-1964
Pagamento
de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de
segurança, a servidor público civil - L-005.021-1966
Participação dos trabalhadores
nos lucros ou resultados da empresa - L-010.101-2000
Permite
aos juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para
extração de peças - L-000.094-1947
Pesquisa,
exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e
perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em
terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar -
L-007.542-1986
Planos e seguros privados de
assistência à saúde - L-009.656-1998
Portaria nº 4, de 13 de
março de 1998 da Secretaria de Direito Econômico - Divulga em aditamento ao elenco do
art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do art. 22 do Decreto nº 2.181, de
20 de março de 1997, as cláusulas abusivas que, dentre outras, são consideradas nulas
de pleno direito - P-000.004-1998
Prática
de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Afonso Arinos) - L-001.390-1951
Prazos dos
contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie - L-002.313-1954
Preconceito
- L-007.716-1989
Prescrição das ações
contra a Fazenda Pública - DL-004.597-1942
Prescrição quinqüenal -
D-020.910-1932
Prioridade para os feitos
eleitorais - L-004.410-1964
Prisão especial -
L-005.256-1967
Prisão temporária -
L-007.960-1989
Procedimento
administrativo para o reconhecimento da aquisição, por usucapião especial, de imóveis
rurais compreendidos em terras devolutas - D-087.620-1982
Procedimento
contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel
rural, por interesse social, para fins de reforma agrária - LC-000.076-1993
Processo discriminatório de
terras devolutas da união - L-006.383-1976
Processo administrativo -
Processo discriminatório de terras devolutas da união - L-006.383-1976
Processo judicial - Processo
discriminatório de terras devolutas da união - L-006.383-1976
Disposições
gerais e finais - Processo discriminatório de terras devolutas da união - L-006.383-1976
Processo e
julgamento das ações trabalhistas de competência da justiça federal - L-005.638-1970
Processo e
julgamento das representações em declaração de inconstitucionalidade de ato dos
poderes estaduais - L-005.778-1972
Profissão de empregado
doméstico - L-005.859-1972
Programa de arrendamento residencial,
institui o arrendamento residencial com opção de compra - L-010.188-2001
Arrendamento residencial - Programa de
arrendamento residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra -
L-010.188-2001
Programa de
assistência ao trabalhador rural - LC-000.011-1971
Programa de recuperação fiscal -
Refis - L-009.964-2000
Projetos prioritários para a
economia nacional - DL-001.452-1976
Regulamento para a modalidade de
licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns -
D-003.555-2000
Prorroga vencimentos de
prazos judiciais - L-001.408-1951
Proteção à fauna - L-005.197-1967
Proteção do financiamento de bens
imóveis vinculados ao sistema financeiro da habitação - L-005.741-1971
Prova documental - vida,
residência, pobeza, dependência econômica, homonímia e bons antecedentes -
L-007.115-1983
Recolhimento dos recursos
(quaisquer importâncias em dinheiro, cujo levantamento ou utilização depender de
autorização judicial) - DL-003.077-1941
Reconhecimento de filhos
ilegítimos - L-000.883-1949
Casamento religioso -
Reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso - L-001.110-1950
Habilitação prévia -
Reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso - L-001.110-1950
Habilitação posterior -
Reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso - L-001.110-1950
Disposições finais -
Reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso - L-001.110-1950
Recursos não reclamados
correspondentes às contas de depósitos não recadastrados - L-009.526-1997
Regime de administração especial
temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais -
DL-002.321-1987
Regime de corretagem de seguros na forma
da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964 - D-056.900-1965
Regime
de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e
refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e
transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos - L-005.811-1972
