Regulamenta a
L-006.858-1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores
não recebidos em vida pelos respectivos titulares - D-085.845-1981
Regulamenta a
L-006.899-1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos
de decisão judicial - D-086.649-1981
Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei
nº 9.279, de 14 de maio de 1996 que regula direitos e obrigações relativos à
propriedade industrial - D-002.553-1998
Regulamenta o disposto no Art. 13
da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Declaração de bens na posse e o exercício de
agente público - D-000.978-1993
Regulamentação à profissão de
corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização -
L-006.530-1978
Regulamento
para execução da Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954 - Prazos dos contratos de
depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie - D-040.395-1956
Regularização de emissões ilegais
de títulos - DL-000.286-1967
Representação do tesouro nacional em
assembléias gerais de empresas estatais - D-088.323-1983
Representação em
declaração de inconstitucionalidade de ato dos poderes estaduais - L-004.337-1964
Representação perante as
autoridades administrativas e a justiça ordinária dos associados de classes -
L-001.134-1950
Resgate dos títulos da dívida pública
federal ao portador, nos casos de destruição, perda ou extravio - D-083.974-1979
Resolução
do Banco Central - Aprova a constituição, a organização e o funcionamento de
companhias hipotecárias - RBC-002.122-1994
Responsabilidade civil das
estradas de ferro - D-002.681-1912
Responsabilidade dos prefeitos
e vereadores - DL-000.201-1967
Responsabilidade solidária de
controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de
13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a
indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria
contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de
instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de
1987 - L-009.447-1997
Restrições
a brasileiros naturalizados - L-006.192-1974
Restrições ao uso e à propaganda
de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos
agrícolas - L-009.294-1996
Salário família do trabalhador
- L-004.266-1963
Sistema de armazenagem dos produtos
agropecuários - L-009.973-2000
Sistema de estímulos às fusões e
incorporações de empresas - DL-001.346-1974
Sistema integrado de imposto e
contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES -
L-010.034-2000
Situação dos empregados
porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos - L-002.757-1956
Sociedades anônimas ou
companhias nacionais e estrangeiras cujo funcionamento depende de autorização do governo
- DL-002.627-1940
Sociedades de capitalização -
DL-000.261-1967
Sociedades por ações, mercado de
valores mobiliários e comissão de valores mobiliários - L-009.457-1997
Sufrágio
- Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do 14 da Constituição
Federal - Direitos políticos - Direitos e garantias fundamentais - L-009.709-1998
Suprime
a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer
natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência
estrangeira - L-002.770-1956
Taxa de juros de longo prazo -
L-009.365-1996
Taxa processual sobre os processos
de competência do conselho administrativo de defesa econômica - CADE - L-009.781-1999
Títulos de crédito à exportação
- L-006.313-1975
Títulos
de crédito comercial - L-006.840-1980
Trabalho rural - L-005.889-1973
Trabalho temporário nas empresas
urbanas - L-006.019-1974
Tratamento tributário
das operações de arrendamento mercantil - L-006.099-1974
União estável - L-009.278-1996
Uso de caracteres nas publicações
obrigatórias - L-008.639-1993
Utilização de chancela mecânica
para autenticação de títulos ou certificados e cautelas de ações e debêntures das
sociedades anônimas de capital aberto - L-005.589-1970
Utilização facultativa dos
serviços de despachantes nas operações de comércio exterior e interior -
DL-000.366-1968
Adapta
ao código de processo civil a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 (duplicatas) -
L-006.458-1977
Dispositivos cambiais -
Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior
-L-004.131-1962
Disposições referentes
ao crédito - Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior
-L-004.131-1962
Dispositivos fiscais -
Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior --004.131-1962
Outras disposições -
Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior -
L-004.131-1962
Aplicação, nos Tribunais de
Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei nº 8.038-90 - Sobre ação
penal originária - L-008.658-1993
Aplicação do disposto nos artigos
12, alínea "a", e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos de
acidente de trânsito - L-006.174-1974
Apoio às pessoas portadoras
de deficiência - L-007.853-1989
Apresentação de documentos, por
estrangeiros, ao registro do comércio - DL-000.341-1938
Nacionalidade - Aquisição,
perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949
Opção - Aquisição,
perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949
Nacionalidade brasileira
declarada judicialmente - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos
direitos políticos - L-000.818-1949
Naturalização -
Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos -
L-000.818-1949
Efeitos da
naturalização - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos
direitos políticos - L-000.818-1949
Perda da nacionalidade -
Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos -
L-000.818-1949
Nulidade do ato de
naturalização - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos
direitos políticos - L-000.818-1949
Reaquisição da
nacionalidade - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos
políticos - L-000.818-1949
Direitos políticos -
Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos -
L-000.818-1949
Aquisição, perda e
reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949
Aquisição por
usucapião especial de imóveis rurais - L-006.969-1981
Arbitragem - L-009.307-1996
Convenção de arbitragem e seus
efeitos - Arbitragem - L-009.307-1996
Árbitros - Arbitragem -
L-009.307-1996
Procedimento arbitral - Arbitragem
- L-009.307-1996
Reconhecimento e execução de
sentenças arbitrais estrangeiras - Arbitragem - L-009.307-1996
Disposições finais - Arbitragem -
L-009.307-1996
Estabelecimento, obrigações e direitos
das empresas de armazéns gerais - Armazéns gerais - D-001.102-1903
Emissão, circulação e extinção dos
títulos emitidos pelas empresas de armazéns gerais - Armazéns Gerais - D-001.102-1903
Salas de vendas públicas - Armazéns
gerais - D-001.102-1903
Disposições fiscais penais - Armazéns
gerais - D-001.102-1903
Disposições gerais - Armazéns gerais
- D-001.102-1903
Armazéns gerais -
LD-000.003-1962
Assistência e salvamento de
embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores
- L-007.203-1984
Assistência judiciária aos
necessitados - L-001.060-1950
Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT, regime obrigatório de preparo e observância das normas
técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta,
concedida, autárquica ou de economia mista - L-004.150-1962
Associações de poupança e
empréstimo e cédula hipotecária - DL-000.070-1966
Cédula hipotecária -
Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária - DL-000.070-1966
Pagamento da cédula e agente
fiduciário - Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária -
DL-000.070-1966
Disposições finais -
Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária - DL-000.070-1966
Atividades dos representantes
comerciais autônomos - L-004.886-1965
Atuação das câmaras e dos
prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de
pagamentos brasileiro - L-010.214-2001
Aumento de capital das
sociedades anônimas financiadas pelo Banco do Brasil S. A. - L-002.300-1954
Autoriza a União a criar uma
fundação denominada Serviço Social Rural - L-002.613-1955
Autoriza o Poder Executivo a dar
nova redação ao artigo 22, do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe
sôbre as escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis loteados -
L-000.649-1949
Enunciação - Declaração dos bens
- Bens imóveis da União - DL-009.760-1946
Conceituação - Declaração dos
bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946
Disposições gerais -
Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946
Demarcação dos terrenos de
Marinha - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946
Demarcação de terras interiores
- Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946
Disposições preliminares -
Discriminação de terras da União - Identificação dos bens - Bens imóveis da União -
DL-009.760-1946
Discriminação administrativa -
Discriminação de terras da União - Identificação dos bens - Bens imóveis da União -
DL-009.760-1946
Discriminação judicial -
Discriminação de terras da União - Identificação dos bens - Bens imóveis da União -
DL-009.760-1946
Regularização da ocupação de
imóveis presumidamente de domínio da União - Identificação dos bens - Bens imóveis
da União - DL-009.760-1946
Disposições gerais -
Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946
Disposições gerais -
Utilização dos bens imóveis da União em serviço público - DL-009.760-1946
Aplicação em serviço federal dos
bens imóveis da União - DL-009.760-1946
Residência obrigatória de
servidor da União - Utilização em serviço público dos bens imóveis da União -
DL-009.760-1946
Locação - Utilização dos bens
imóveis da União - DL-009.760-1946
Residência de servidor da União
no interesse do serviço - Locação dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946
Residência voluntária de servidor
da União - Locação dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946
Locação a quaisquer
interessados - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946
Aforamento - Utilização dos
bens imóveis da União - DL-009.760-1946
Constituição - Aforamento -
Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946
Transferência - Aforamento -
Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946
Caducidade e revigoração -
Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946
Remissão - Aforamento -
Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946
Cessão - Utilização dos bens
imóveis da União - DL-009.760-1946
Ocupação - Utilização dos
bens imóveis da União - DL-009.760-1946
Alienação dos bens imóveis da
União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946
Imóveis utilizáveis em fins
residenciais - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União -
DL-009.760-1946
Imóveis utilizáveis em fins
comerciais ou industriais - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da
União - DL-009.760-1946
Terrenos destinados a fins
agrícolas e de colonização - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da
União - DL-009.760-1946
Terrenos ocupados - Alienação
dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946
Legitimação de posse de terras
devolutas - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União -
DL-009.760-1946
Justificação de posse de terras
devolutas - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946
Conselho de terras da União -
Bens imóveis da União - DL-009.760-1946
Disposições finais e
transitórias - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946
Cancelamento de protesto de
títulos cambiais - L-006.690-1979
Capacitação e competitividade do
setor de informática e automação - L-008.248-1991
Carteira de comércio exterior e
intercâmbio comercial com o exterior - L-002.145-1953
Casos de
inelegibilidade e prazos de cessação - LC-000.064-1990
Cédula de produto rural -
L-008.929-1994
Certificados de privatização -
L-008.018-1990
Emissão e forma - Cheque -
L-007.357-1985
Transmissão - Cheque -
L-007.357-1985
Aval - Cheque - L-007.357-1985
Apresentação e pagamento - Cheque
- L-007.357-1985
Cheque cruzado - L-007.357-1985
Cheque para ser creditado em conta -
L-007.357-1985
Ação por falta de pagamento -
Cheque - L-007.357-1985
Pluralidade de exemplares - Cheque
- L-007.357-1985
Alterações - Cheque - L-007.357-1985
Conflitos de leis em matéria de
cheques - L-007.357-1985
Disposições gerais - Cheque -
L-007.357-1985
Condições para o seguro
de fiança locatícia - Circular da Superintendência de Seguros Privados - C-000.001-1992
Cobertura básica -
Condições gerais do seguro de fiança locatícia - Circular da Superintendência de
Seguros Privados - C-000.001-1992
Cobertura adicional de
danos ao imóvel - Condições para o seguro de fiança locatícia - Circular da
Superintendência de Seguros Privados - C-000.001-1992
Condições particulares
para o seguro de fiança locatícia - Circular da Superintendência de Seguros Privados -
C-000.001-1992
Cobrança de juros de mora sobre
título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo - L-007.089-1983
Cobrança e correção
monetária dos débitos fiscais nos casos de falência - DL-000.858-1969
Cobrança
executiva dos débitos fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da União -
L-006.822-1980
Cobrança judicial da dívida ativa
da Fazenda Pública - Execuções fiscais - L-006.830-1980
Codificação de fonte, de
recursos em dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne à CPMF -
D-002.493-1998
Introdução - Código brasileiro
de telecomunicações - L-004.117-1962
Definições - Código brasileiro
de telecomunicações - L-004.117-1962
Competência da União - Código
brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962
Conselho nacional de
telecomunicações - Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962
Serviços de telecomunicações -
Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962
Infrações e penalidades -
Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962
Taxas e tarifas - Código
brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962
Código brasileiro de
telecomunicações - L-004.117-1962
Disposições finais - Código
brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962
Qualidades necessárias para ser
comerciante - Comerciantes - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850
Obrigações comuns a todos os
comerciantes - Comerciantes - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850
Prerrogativas dos comerciantes -
Comerciantes - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850
Disposições gerais - Comerciantes
- Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850
Praças do comércio - Comércio em
geral - Código comercial - L-000.556-1850
Disposições gerais - Agentes
auxiliares do comércio - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850
Corretores - Agentes auxiliares do
comércio - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850
Agentes de leilões - Agentes
auxiliares do comércio - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850
Feitores, guarda-livros e caixeiros
- Agentes auxiliares do comércio - Comércio em geral - Código comercial -
L-000.556-1850
Trapicheiros e administradores de
armazéns de depósitos - Agentes auxiliares do comércio - Comércio em geral - Código
comercial - L-000.556-1850
Condutores de gêneros e
comissários de transportes - Agentes auxiliares do comércio - Comércio em geral -
Código comercial - L-000.556-1850
Banqueiros - Comércio em geral -
Código comercial - L-000.556-1850
Contratos e obrigações mercantis
- Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850
Mandato mercantil - Comércio em
geral - Código comercial - L-000.556-1850
Comissão mercantil - Comércio em
geral - Código comercial - L-000.556-1850
Compra e venda mercantil -
Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850
Escambo ou troca mercantil -
Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850
Locação mercantil - Comércio em
geral - Código comercial - L-000.556-1850
Mútuo e juros mercantis -
Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850
Fianças e cartas de crédito e
abono - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850
Fianças - Comércio em geral -
Código comercial - L-000.556-1850
Cartas de crédito - Comércio em geral
- Código comercial - L-000.556-1850
Hipoteca e penhor mercantil -
Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850
Hipoteca - Comércio em geral -
Código comercial - L-000.556-1850
Penhor mercantil - Comércio em
geral - Código comercial - L-000.556-1850
Depósito mercantil - Comércio em
geral - Código comercial - L-000.556-1850
Companhias e sociedades comerciais
- Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850
Companhias de comércio ou
sociedades anônimas - Companhias e sociedades comerciais - Comércio em geral - Código
comercial - L-000.556-1850
Sociedades comerciais - Companhias
e sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850
Sociedade em comandita - Sociedades
comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850
Sociedades em nome coletivo ou com
firma - Sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850
Sociedades de capital e indústria
- Sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850
Sociedade em conta de
participação - Sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial -
L-000.556-1850
Direitos e obrigações dos sócios
- Sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850
Dissolução da sociedade -
Sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850
Liquidação da sociedade -
Sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850
Letras, notas promissórias e
créditos mercantis - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850
Modos porque se dissolvem e extinguem
as obrigações comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850
Pagamentos mercantis - Modos porque
se dissolvem e extinguem as obrigações comerciais - Comércio em geral - Código
comercial - L-000.556-1850
Novação e compensação mercantil
- Modos porque se dissolvem e extinguem as obrigações comerciais - Comércio em geral -
Código comercial - L-000.556-1850
Prescrição - Comércio em geral -
Código comercial - L-000.556-1850
Comércio marítimo - Código
comercial - L-000.556-1850
Embarcações - Comércio marítimo
- Código comercial - L-000.556-1850
Águas em geral e sua propriedade -
Código de águas - D-024.643-1934
Águas, álveo e margens - Águas em
geral e sua propriedade - Código de águas - D-024.643-1934
Águas públicas - Águas, álveo e
margens - Águas em geral e sua propriedade - Código de águas - D-024.643-1934
Proprietários, compartes e caixas
de navios - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850
Capitães ou mestres de navio -
Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850
Piloto e contramestre - Comércio
marítimo - Código comercial - L-000.556-1850
Ajuste e soldadas dos oficiais e
gente da tripulação, seus direitos e obrigações - Comércio marítimo - Código
comercial - L-000.556-1850
Fretamentos - Comércio marítimo -
Código comercial - L-000.556-1850
Natureza e forma do contrato de
fretamento e cartas-partidas - Fretamentos - Comércio marítimo - Código comercial -
L-000.556-1850
Águas comuns - Águas, álveo e margens -
Águas em geral e sua propriedade - Código de águas - D-024.643-1934
Águas particulares - Águas, álveo e
margens - Águas em geral e sua propriedade - Código de águas - D-024.643-1934
Álveo e margens - Águas, álveo e
margens - Águas em geral e sua propriedade - Código de águas - D-024.643-1934
Acessão - Águas, álveo e margens -
Águas em geral e sua propriedade - Código de águas - D-024.643-1934
Águas públicas em relação aos seus
próprietários - Águas em geral e sua propriedade - Código de águas - D-024.643-1934
Desapropriação - Águas em geral e sua
propriedade - Código de águas - D-024.643-1934
Conhecimentos - Fretamentos -
Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850
Aproveitamento das águas - Código de
águas - D-024.643-1934
Águas comuns de todos - Aproveitamento
das águas - Código de águas - D-024.643-1934
Aproveitamento das águas públicas -
Código de águas - D-024.643-1934
Navegação - Aproveitamento das águas
públicas - Código de águas - D-024.643-1934
Portos - Aproveitamento das águas públicas
- Código de águas - D-024.643-1934
Caça e pesca - Aproveitamento das águas
públicas - Código de águas - D-024.643-1934
Derivação - Aproveitamento das águas
públicas - Código de águas - D-024.643-1934
Direitos e obrigações do fretador
e afretado - Fretamentos - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850
Passageiros - Fretamentos -
Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850
Contrato de dinheiro a risco ou
câmbio marítimo - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850
Seguros marítimos - Comércio
marítimo - Código comercial - L-000.556-1850
Natureza e forma do contrato de
seguro marítimo - Seguros marítimos - Comércio marítimo - Código comercial -
L-000.556-1850
Coisas que podem ser objeto de
seguro marítimo - Seguros marítimos - Comércio marítimo - Código comercial -
L-000.556-1850
Avaliação dos objetos seguros -
Seguros marítimos - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850
Começo e fim dos riscos - Seguros
marítimos - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850
Obrigações recíprocas do
segurador e do segurado - Seguros marítimos - Comércio marítimo - Código comercial -
L-000.556-1850
Naufrágio e salvados - Comércio
marítimo - Código comercial - L-000.556-1850
Arribadas forçadas - Comércio
marítimo - Código comercial - L-000.556-1850
Dano causado por abalroação -
Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850
Abandono - Comércio marítimo -
Código comercial - L-000.556-1850
Avarias - Comércio marítimo -
Código comercial - L-000.556-1850
Natureza e classificação das
avarias - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850
Liquidação, repartição e
contribuição da avaria grossa - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850
Quebras - Código comercial -
L-000.556-1850
Administração da justiça nos
negócios e causas comerciais - Código comercial - L-000.556-1850
Desobstrução - Aproveitamento das
águas públicas - Código de águas - D-024.643-1934
Tutela dos direitos da administração e
dos particulares - Aproveitamento das águas públicas - Código de águas -
D-024.643-1934
Competência administrativa -
Aproveitamento das águas públicas - Código de águas - D-024.643-1934
Aproveitamento das águas comuns e
particulares - Código de águas - D-024.643-1934
Águas comuns - Aproveitamento das
águas comuns e particulares - Código de águas - D-024.643-1934
Desobstrução e defesa - Aproveitamento
das águas comuns e particulares - Código de águas - D-024.643-1934
Caça e pesca - Aproveitamento das águas
comuns e particulares - Código de águas - D-024.643-1934
Nascentes - Aproveitamento das águas
comuns e particulares - Código de águas - D-024.643-1934
Águas subterrâneas - Aproveitamento
das águas - Código de Águas - D-024.643-1934
Águas pluviais - Aproveitamento das
águas - Código de Águas - D-024.643-1934
Águas nocivas - Aproveitamento das
águas - Código de águas - D-024.643-1934
Servidão legal de aqueduto -
Aproveitamento das águas - Código de águas - D-024.643-1934
Energia hidráulica e seu aproveitamento
- Regulamentação da indústria hidro-elétrica - Forças hidráulicas - Código de
águas - D-024.643-1934
Propriedade das quedas d'agua -
Regulamentação da indústria hidro-elétrica - Forças hidráulicas - Código de águas
- D-024.643-1934
Concessões - Forças hidráulicas -
Código de águas - D-024.643-1934
Autorizações - Forças hidráulicas -
Código de águas - D-024.643-1934
Fiscalização - Forças hidráulicas -
Código de águas - D-024.643-1934
Penalidades - Forças hidráulicas -
Código de águas - D-024.643-1934
Competência dos Estados para autorizar
ou conceder o aproveitamento industrial das quedas d'agua e outras fontes de energia
hidráulica - Forças hidráulicas - Código de águas - D-024.643-1934
Disposições gerais - Forças
hidráulicas - Código de águas - D-024.643-1934
Disposições transitórias - Forças
hidráulicas - Código de águas - D-024.643-1934
Direitos do consumidor - Código
de defesa do consumidor - L-008.078-1990
Política nacional de relações
de consumo - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990
Direitos básicos do consumidor -
Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990
Proteção à saúde e segurança
- Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos - Direitos do
consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990
Responsabilidade pelo fato do
produto e do serviço - Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos
danos - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990
Responsabilidade por vício do
produto e do serviço - Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos
danos - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990
Decadência e prescrição -
Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos - Direitos do
consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990
Desconsideração da personalidade
jurídica - Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos -
Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990
Práticas comerciais - Direitos do
consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990
Oferta - Práticas comerciais -
Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990
Publicidade - Práticas
comerciais - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990
Práticas abusivas - Práticas
comerciais - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990
Cobrança de dívidas - Práticas
comerciais - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990
Bancos de dados e cadastros de
consumidores - Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de defesa do
consumidor - L-008.078-1990
Proteção contratual - Direitos
do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990
Cláusulas abusivas - Proteção
contratual - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990
Contratos de adesão - Proteção
contratual - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990
Sanções administrativas -
Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990
Infrações penais - Código de
defesa do consumidor - L-008.078-1990
Defesa do consumidor em juízo -
Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990
Ações coletivas para a defesa
de interesses individuais homogêneos - Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa
do consumidor - L-008.078-1990
Ações de responsabilidade do
fornecedor de produtos e serviços - Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do
consumidor - L-008.078-1990
Coisa julgada - Defesa do
consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990
Sistema nacional de defesa do
consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990
Convenção coletiva de consumo -
Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990
Disposições finais - Código de
defesa do consumidor - L-008.078-1990
Ação
- Reconhecimento de tempo de serviço - Fins previdenciários - STJ Súmula nº 242
x Art. 4º, I, -
Ação - Jurisdição e ação - Processo de conhecimento - Código de Processo Civil -
L-005.869-1973
Suspensão
do processo - Concurso ou continuidade - Somatório ou incidência de majorante - STJ
Súmula nº 243 x Art. 69,
Aplicação da pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 x Art. 70, Aplicação da pena - Penas
- Código Penal - DL-002.848-1940 x Art. 89, Disposições
finais - Juizados especiais criminais - Juizados especiais - L-009.099-1995
Competência
- cheque sem fundos - STJ Súmula nº 244 x Art. 69, I,
Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 x
Art. 70, Competência pelo lugar da
infração - Competência - Processo em geral - Código de Processo Penal - L-003.689-1941
x Art. 171, VI, Estelionato e
outras fraudes - Crimes contra o patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940
Notificação
- Comprovar mora - Alienação fiduciária - STJ Súmula nº 245 x Art 2º, DL-000.911-1969 -
Alienação fiduciária
Seguro
obrigatório - Indenização judicial - STJ Súmula nº 246 x Art. 159, Atos ilícitos - Fatos
Jurídicos - Código Civil Antigo - L-003.071-1916 x Art. 1.518, - Obrigações por atos
ilícitos - Direito das obrigações - Código Civil Antigo - L-003.071-1916
Contrato
de abertura de crédito - Ação monitória - STJ Súmula nº 247 x Arts. 1.102a, Ação monitória -
Código de processo civil - L-005.869-1973
Prestação
dos serviços - Duplicata não aceita protestada - Falência - STJ Súmula nº 248 x Art. 1º, Caracterização da Falência
- Caracterização e Declaração da Falência - Lei de Falências - DL-007.661-1945 x
Art. 15,
Processo para Cobrança da Duplicata - Duplicatas - L-005.474-1968 x Art. 585, Título Executivo -
Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução - Execução em Geral - Processo
de Execução - Código de Processo Civil - L-005.869-1973
Recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante - Reexame necessário - STJ Súmula nº 253 x Art. 557, Ordem dos
processos no tribunal - Recursos - Processo de conhecimento - Código de Processo Civil -
L-005.869-1973
STJ
Súmula nº 255 x Art. 522,
Agravo - Recursos - Processo de conhecimento - Código de Processo Civil - L-005.869-1973
x Art. 530, Embargos
infringentes - Recursos - Processo de conhecimento - Código de Processo Civil -
L-005.869-1973
STJ
Súmula nº 256 x Art. 541,
Recurso extraordinário e recurso especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o
Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de conhecimento - Código de Processo
Civil - L-005.869-1973
