Novidades - fevereiro - 2002

Legislação

1. Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

2. Regulamenta a L-009.537-1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional - D-002.596-1998

3. Proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País - D-002.556-1998

Referência

1. Regulamento da L-009.537-1997 - Segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional - D-002.596-1998 X Art. 457, Embarcações - Comércio marítimo - CCom - L-000.556-1850 X Segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional - L-009.537-1997

2. Seguridade social - Finalidade e dos princípios básicos - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

3. Saúde - Finalidade e dos princípios básicos - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

4. Assistência social - Finalidade e princípios básicos - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

5. Previdência social - RPS - Finalidade e princípios básicos - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

6. Regimes da previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

7. Manutenção e perda da qualidade de segurado - Beneficiários - Regime geral de previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

8. Dependentes - Beneficiários - Regime geral de previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

9. Segurado - Inscrições - Beneficiários - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

10. Dependente - Inscrições - Beneficiários - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

11. Espécies de prestação - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

12. Carência - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

13. Salário-de-benefício - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

14. Renda mensal do benefício - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

15. Reajustamento do valor do benefício - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

16. Aposentadoria por invalidez - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

17. Aposentadoria por idade - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

18. Aposentadoria por tempo de contribuição - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

19. Aposentadoria especial - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

20. Auxílio-doença - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

21. Salário-família - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

22. Salário-maternidade - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

23. Auxílio-acidente - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

24. Pensão por morte - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

25. Auxílio-reclusão - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

26. Abono anual - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

27. Reconhecimento do tempo de filiação - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

28. Indenização - Reconhecimento do tempo de filiação - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

29. Retroação da data do início das contribuições - Reconhecimento do tempo de filiação - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

30. Contagem recíproca de tempo de contribuição - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

31. Habilitação e reabilitação profissional - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

32. Justificação administrativa - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

33. Disposições diversas relativas às prestações do regime geral de previdência social - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

34. Disposições transitórias relativas às prestações do regime geral de previdência social - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

35. Introdução - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

36. Contribuição da união - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

37. Contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

38. Contribuição do segurado empresário, facultativo e trabalhador autônomo - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

39. Contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

40. Contribuições da empresa - Contribuições da empresa e do empregador doméstico - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

41. Isenção de contribuições - Contribuições da empresa e do empregador doméstico - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

42. Contribuição do empregador doméstico - Contribuições da empresa e do empregador doméstico - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

43. Contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

44. Outras receitas da seguridade social - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

45. Salário de contribuição - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

46. Normas gerais de arrecadação - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

47. Retenção e responsabilidade solidária - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

48. Obrigações acessórias - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

49. Competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

50. Exame da contabilidade - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

51. Contribuições e outras importâncias não recolhidas até o vencimento - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

52. Restituição e compensação de contribuições e outras importâncias - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

53. Reembolso de pagamento - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

54. Matrícula da empresa - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

55. Prova de inexistência de débito - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

56. Disposições diversas relativas ao custeio da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

57. Restrições - Penalidades em geral - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

58. Crimes - Infrações e penalidades - Penalidades em geral - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

59. Apreensão de documentos - Infrações e penalidades - Penalidades em geral - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

60. Infrações - Infrações e penalidades - Penalidades em geral - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

61. Circunstâncias agravantes da penalidade - Infrações e penalidades - Penalidades em geral - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

62. Circunstâncias atenuantes da penalidade - Infrações e penalidades - Penalidades em geral - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

63. Gradação das multas - Infrações e penalidades - Penalidades em geral - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

64. Sistema nacional de seguridade social - Organização da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

65. Conselho nacional de previdência social - Órgãos colegiados - Sistema nacional de seguridade social - Organização da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

66. Composição - Conselho de recursos da previdência social - Órgãos colegiados - Sistema nacional de seguridade social - Organização da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

67. Recursos - Conselho de recursos da previdência social - Órgãos colegiados - Sistema nacional de seguridade social - Organização da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

68. Convênios, contratos, credenciamentos e acordos - Organização da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

69. Divulgação dos atos e decisões da previdência social - Organização da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

70. Disposições diversas relativas à organização da seguridade social - Organização da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

71. Disposições gerais - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

72. Relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de vinte e cinco por cento, prevista no art. 45 deste regulamento - Anexo - I - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

73. Agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, conforme previsto no Art. 20 da L-008.213-1991 - Anexo - II - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

74. Agentes ou fatores de risco de natureza ocupacional relacionados com a etiologia de doenças profissionais e de outras doenças relacionadas com o trabalho - Lista A - Anexo - II - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

75. Doenças infecciosas e parasitárias relacionadas com o trabalho (Grupo I da CID-10) - Lista B - Anexo - II - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

76. Relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente - Anexo - III - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

77. Classificação dos agentes nocivos - Anexo - IV - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

78. Relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco (conforme a classificação nacional de atividades econômicas) - Anexo - V - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

79. Dissolução da sociedade - Sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850 X Arts. 1.399 a 1.409, Dissolução da sociedade - Várias espécies de contratos - Código Civil Antigo - L-003.071-1916

80. Preâmbulo - CF

81. Art. 5º, XLVII, (a), Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 84, XIX, Atribuições do Presidente da República - CF

82. Princípios fundamentais - CF

83. Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF

84. Art. 5º, LXXIV. Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 134, Advocacia e Defensoria Pública - Funções essenciais à justiça - Organização dos Poderes - CF

85. Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF

86. Art. 7º, I, Direitos sociais - CF X Art. 10, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF

87. Art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 39, § 3º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF

88. Art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 42, § 11, Servidores públicos militares - Administração pública - Organização do Estado - CF

89. Art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 142, § 3º, VIII, Forças Armadas - Defesa do Estado e das instituições democráticas - CF

90. Art. 7º, XIX, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 10, § 1º, Ato das disposições constitucionais transitória - CF

91. Art. 7º, XXIX, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 233, Disposições constitucionais gerais - CF

92. Art. 7º, XXXIII, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 227, § 3º, I, Família, da criança, do adolescente e do idoso - Ordem social - CF

93. Nacionalidade - Direitos e garantias fundamentais - CF

94. Direitos políticos - Direitos e garantias fundamentais - CF

95. Art. 14,  §  8º, Direitos políticos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 42, § 1º, Servidores públicos militares - Administração pública - Organização do Estado - CF

96. Art. 5º, VIII, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 15, IV, Direitos políticos - Direitos e garantias fundamentais - CF

97. Art. 15, V, Direitos políticos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 37, § 4º, Administração pública - Organização do Estado - CF

98. Art. 4º, § 4º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 16, Direitos políticos - Direitos e garantias fundamentais - CF

99. Art. 5º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 16, Direitos políticos - Direitos e garantias fundamentais - CF

100. Partidos políticos - Direitos e garantias fundamentais - CF

101. Organização político-administrativa - Organização do Estado - CF

102. União - Organização do Estado - CF

103. Art. 20 IV, União - Organização do Estado - CF X Art. 26, II, Estados federados - Organização do Estado - CF

104. Art. 21, XVI, União - Organização do Estado - CF X Art. 23, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF

105. Art. 21, XXV, União - Organização do Estado - CF X Art. 174, § 4º, Princípios gerais da atividade econômica - Ordem econômica e financeira - CF

106. Art. 22, XXVII, União - Organização do Estado - CF X Art. 37, XXI, Administração pública - Organização do Estado - CF

107. Art. 22, XXVII, União - Organização do Estado - CF X Art. 173, § 1º, III, Princípios gerais da atividade econômica - Ordem econômica e financeira - CF

108. Estados federados - Organização do Estado - CF

109. Art. 27, Estados federados - Organização do Estado - CF X Art. 32 § 3º, Distrito Federal - Distrito Federal e Territórios - Organização do Estado - CF

110. Art. 27, § 2º, Estados federados - Organização do Estado - CF X Art. 39,  § 4º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 57, § 7º, Reuniões - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 150, II, Limitações do poder de tributar - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X 153, III, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 153, § 2º, I, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF

111. Art. 28, Estados federados - Organização do Estado - CF X Art. 77, Presidente e Vice-Presidente da República - Poder Executivo - Organização dos Poderes - CF

112. Art. 28, § 1º, Estados federados - Organização do Estado - CF X Art. 38, I, IV e V, Administração pública - Organização do Estado - CF

113. Art. 28, § 1º, Estados federados - Organização do Estado - CF X Art. 29, XIV, Municípios - Organização do Estado - CF

114. Art. 28, § 2º, Estados federados - Organização do Estado - CF X Art. 37, XI, Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 39, § 4º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 150, II, Limitações do poder de tributar - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X 153, III, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 153, § 2º, I, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF

115. Municípios - Organização do Estado - CF

116. Municípios - Organização do Estado - Capítulo IV deste Título III X Art. 33, § 1º, Territórios - Organização do Estado - CF

117. Art. 28, Estados federados - Organização do Estado - CF X Art. 77, Presidente e Vice-Presidente da República - Poder Executivo - CF

118. Art. 5º, § 4º, Ato das disposições constitucionais transitórias X Art. 29, IV, Municípios - Organização do Estado - CF

119. Art. 29, V, Municípios - Organização do Estado - CF X Art. 37, XI, Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 39, § 4º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 150, II, Limitações do poder de tributar - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 153, III, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 153, § 2º, I, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF

120. Art. 28, § 1º, Estados federados - Organização do Estado - CF X Art. 29, XIV, Municípios - Organização do Estado - CF

121. Art. 29-A, Municípios - Organização do Estado - CF X Arts. 153, § 5º, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X Arts. 158 e 159, Repartição das receitas tributárias - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF

122. Distrito Federal - Organização do Estado - CF

123. Art. 32, § 2º, Distrito Federal - Organização do Estado - CF X Art. 77, Presidente e Vice-Presidente da República - Poder Executivo - CF

124. Territórios - Organização do Estado - CF

125. Intervenção - Organização do Estado - CF

126. Administração pública - Organização do Estado - CF

127. Art. 19, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 37, Administração pública - Organização do Estado - CF

128. Art. 37, X e XI, Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 39, § 4º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF

129. Art. 37, X e XI, Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 95, III, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

130. Art. 37, X e XI, Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 128, § 5º, I, (c)Ministério Público - Funções essenciais à justiça - Organização dos Poderes - CF

131. Art. 37, XI, Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 39, § 5º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF

132. Art. 37, XI, Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 40, § 8º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 40, § 11, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 49, VIII, Atribuições do Congresso Nacional - Poder Legislativo - CF X Art. 93, V, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF X Art. 128, § 5º, I, (c), Ministério Público - Funções essenciais à justiça - Organização dos Poderes - CF

133. Art. 37, XI, XIII, XIV e XV, Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 142, § 3º, VIII, Forças Armadas - Defesa do Estado e das instituições democráticas - CF

134. Art. 37, XV, Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 39, § 4º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 150, II, Limitações do poder de tributar - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 153, III, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 153, § 2º, I, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF

135. Art. 37, XXI, Administração pública - Organização do Estado - CF X Licitações e contratos da administração pública - L-008.666-1993

136. Art. 37, § 10, Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 40, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 42, Servidores públicos militares - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 142, Forças Armadas - Defesa do Estado e das instituições democráticas - CF

137. Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF

138. Art. 24, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 39, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF

139. Art. 39, § 4º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 48, XV, Atribuições do Congresso Nacional - Poder Legislativo - CF X Art. 49, VII, Atribuições do Congresso Nacional - Poder Legislativo - CF X Art. 49, VIII, Atribuições do Congresso Nacional - Poder Legislativo - CF X Art. 93, V, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF X Art. 95, III, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF X Art. 128, § 5º, I, (c) , Ministério Público - Funções essenciais à justiça - Organização dos Poderes - CF X Art. 135, Advocacia e da Defensoria Pública - Funções essenciais à justiça - CF X Art. 144, § 9º, Segurança Pública - Defesa do Estado e das instituições democráticas - CF

140. Art. 40, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 73, § 3º, Fiscalização contábil, financeira e orçamentária - Processo Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 93, VI, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

141. Art. 40, §§ 4º, 5º e 6º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 42, § 10, Servidores públicos militares - Administração pública - Organização do Estado - CF

142. Art. 40, §§ 7º e 8º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 42, § 2º, Servidores públicos militares - Administração pública - Organização do Estado - CF

143. Art. 40, §§ 7º e 8º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 142, § 3º, IX, Forças Armadas - Defesa do Estado e das instituições democráticas - CF

144. Art. 40,  § 9º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 42, § 1º, Servidores públicos militares - Administração pública - Organização do Estado - CF

145. Art. 40, § 14, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 201, Previdência social - Seguridade social - Ordem social - CF

146. Art. 40, § 15, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 202, Previdência social - Seguridade social - Ordem social - CF

147. Art. 41, § 1º,III, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 247, Disposições constitucionais gerais - CF

148. Servidores públicos militares - Administração pública - Organização do Estado - CF

149. Art. 42, § 1º, Servidores públicos militares - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 142, §§ 2º e 3º e § 3º, X, Forças Armadas - Defesa do Estado e das instituições democráticas - CF

150. Regiões - Administração pública - Organização do Estado - CF

151. Congresso Nacional - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

152. Atribuições do Congresso Nacional - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

153. Art. 48, Atribuições do Congresso Nacional - CF X Art. 51, Câmara dos Deputados - CF X Art. 52, Senado Federal - CF

154. Art. 48, X, Atribuições do congresso nacional - Poder legislativo - Organização dos poderes, CF X Art. 84, VI, b, Atribuições do presidente da república - Poder executivo - Organização dos poderes, CF

155. Art. 48, XV, Atribuições do Congresso Nacional - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X 150, II, Limitações do poder de tributar - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 153, III e § 2º, I, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF

156. Art. 48, XV, Atribuições do Congresso Nacional - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 96, II, (b), Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

157. Art. 49, VII e VIII, Atribuições do Congresso Nacional - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 150, II, Limitações do poder de tributar - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 153, III e § 2º, I, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF

158. Câmara dos Deputados - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

159. Art. 51, V, Câmara dos Deputados - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 89, VII, Conselho da República - Poder Executivo - CF

160. Senado Federal - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

161. Art. 52, I, Senado Federal - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 102, I, (c), Supremo Tribunal Federal - Poder Judiciário - CF

162. Art. 52, XIV, Senado Federal - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 89, VII, Conselho da República - Poder Executivo - CF

163. Deputados e Senadores - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

164. Reuniões - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

165. Comissões - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

166. Art. 58, Comissões - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 166, § 1º, II, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e do orçamento - CF

167. Processo Legislativo - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

168. Art. 59, V, Processo Legislativo - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 73, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF

169. Emenda à Constituição - Processo Legislativo - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

170. Leis - Processo Legislativo - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

171. Art. 61, § 1º, (d), Leis - Processo Legislativo - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 127, Ministério Público - Funções essenciais à justiça - CF

172. Art. 61, § 1º, II, "e", Leis - Processo legislativo - Poder legislativo - Organização dos poderes, CF X Art. 84, VI, Atribuições do presidente da república - Poder executivo - Organização dos poderes, CF

173. Art. 62, Leis - Processo legislativo - Poder legislativo - Organização dos poderes, CF X Art. 84, XVI, Atribuições do Presidente da República - Poder Executivo - CF X Art. 167, § 3º, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento, CF

174. Art. 63, I, Leis - Processo legislativo - Poder legislativo - Organização dos poderes, CF X Art. 166, §§ 3º e 4º, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

175. Art. 64, §§ 2º e 4º, Leis - Processo legislativo - Poder legislativo - Organização dos poderes, CF X Art. 223, § 1º, Comunicação social - Ordem social - CF

176. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

177. Art. 72, Fiscalização contábil, financeira e orçamentária - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 166, § 1º, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF X Art. 16, § 2º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF

178. Art. 73, Fiscalização contábil, financeira e orçamentária - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 96, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF X Art. 84, XV, Atribuições do Presidente da República - Poder Executivo - CF

179. Art. 74, Fiscalização contábil, financeira e orçamentária - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 77, § 3º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF

180. Presidente e Vice-Presidente da República - Poder Executivo - Organização dos Poderes - CF

181. Art. 5º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 77, Presidente e Vice-Presidente da República - Poder Executivo - Organização dos Poderes - CF

182. Atribuições do Presidente da República - Poder Executivo - Organização dos Poderes - CF

183. Art. 84, XVII, Atribuições do Presidente da República - Poder Executivo - Organização dos Poderes - CF X Art. 89, VII, Conselho da República - Poder Executivo - CF

184. Responsabilidade do Presidente da República - Poder Executivo - Organização dos Poderes - CF

185. Ministros de Estado - Poder Executivo - Organização dos Poderes - CF

186. Conselho da República - Poder Executivo - Organização dos Poderes - CF

187. Conselho de Defesa Nacional - Poder Executivo - Organização dos Poderes - CF

188. Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

189. Art. 93, II e IV, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF X Art. 129, § 4º, Ministério Público - Funções essenciais à justiça - CF

190. Art. 94, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF X Art. 104, parágrafo único, II, Superior Tribunal de Justiça - CF X Arts. 111, § 2º e 114, parágrafo único, II, Tribunais e juízes do trabalho - Poder judiciário - CF

191. Art. 95, III, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF X Art. 150, II, Limitações do poder de tributar - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 153, III e § 2º, I, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF

192. Art. 96, I (e), Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF X Art. 169, § 1º, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

193. Art. 96, II, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF X Art. 169, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

194. Art. 30, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 98, II, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

195. Art. 33, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 100, Poder Judiciário - Organização dos Poderes -CF

196. Supremo Tribunal Federal - Poder Judiciário - Organização dos Poderes -CF

197. Art. 102, I, (o), Supremo Tribunal Federal - CF X Art. 105, I (d), Superior Tribunal de Justiça - CF

198. Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

199. Art. 27, § 5º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 104, Parágrafo único, Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

200. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

201. Art. 27, § 9º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 107, II, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

202. Art. 27, § 10, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 109, IV, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

203. Art. 109, XI, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF X Art. 129, V, Ministério Público - Funções essenciais à justiça - CF

204. Tribunais e Juízes do Trabalho - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

205. Art. 114, § 3º, Tribunais e Juízes do Trabalho - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF X Art. 195, I, (a), e II, Seguridade social Ordem social - CF

206. Tribunais e Juízes Eleitorais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

207. Tribunais e Juízes Militares - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

208. Tribunais e Juízes dos Estados - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

209. Art. 70, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 125, § 1º, Tribunais e Juízes dos Estados - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

210. Ministério Público - Funções essenciais à justiça - Organização dos Poderes - CF

211. Art. 127, § 2º, Ministério Público - Funções essenciais à justiça - Organização dos Poderes - CF X Art. 169, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

212. Art. 128, § 5º, I, (c), Ministério Público - Funções essenciais à justiça - Organização dos Poderes - CF X Art. 150, II, Limitações do poder de tributar - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 153, III e § 2º, I, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF

213. Advocacia Pública - Funções essenciais à justiça - Organização dos Poderes - CF

214. Advocacia e Defensoria Pública - Funções essenciais à justiça - Organização dos Poderes - CF

215. Estado de defesa - Estado de defesa e estado de sítio - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - CF

216. Estado de sítio - Estado de defesa e estado de sítio - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - CF

217. Disposições gerais dos estados de defesa e de sítio - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - CF

218. Forças Armadas - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - CF

219. Segurança Pública - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - CF

220. Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

221. Art. 34, § 12, Ato das disposições constitucionais transitórias- CF X Art. 148, II, Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 150, III, (b), Limitações do poder de tributar - Sistema Tributário Nacional - CF

222. Art. 149, Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 150, I e III, Limitações do poder de tributar - Sistema Tributário Nacional - CF X Art. 195, § 6º, Seguridade social - Ordem social - CF

223. Limitações do poder de tributar - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

224. Art. 34, § 6º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 150, III, b, Limitações do poder de tributar - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

225. Art. 150, § 1º, Limitações do poder de tributar - Sistema Tributário Nacional - CF X Arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II, Impostos da União - Sistema Tributário Nacional - CF

226. Art. 150, § 6º, Limitações do poder de tributar - Sistema Tributário Nacional - CF X Art. 155, § 2º, XII, (g), Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Sistema Tributário Nacional - CF

227. Impostos da União - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

228. Art. 153, I e II, Impostos da União - CF X Art. 155, § 3º, Impostos dos Estados e do Distrito Federal - CF

229. Art. 34, § 2º, I, Ato das disposições constitucionais transitórias- CF X Art. 153, III e IV, Impostos da União - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

230. Art. 153, § 5º, Impostos da União - CF X Art. 155, § 2º, X, (c), Impostos dos Estados e do Distrito Federal - CF

231. Art 131, § 3º, Advocacia Pública - Funções essenciais à justiça - CF X Art. 153, VI, Impostos da União - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 158, II, Repartição das receitas tributárias - CF

232. Arts. 72, § 3º, 74, § 2º e 76, § 1º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art 153, § 5º, Impostos da União - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

233. Art. 74, § 2º, Ato das disposições constitucionais transitóriasdo - CF X Arts. 153, § 5º e 154, I, Impostos da União - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

234. Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

235. Art. 77, II, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 155, Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 167, § 4º, Orçamentos - Finanças públicas - CF

236. Art. 34, § 6º e § 8º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 155, I, a e b (artigo modificado), Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

237. Art. 60, § 2º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 155, II, Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 156, III, Impostos dos Municípios - CF

238. Impostos dos Municípios - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

239. Art. 77, III, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 156, Impostos dos Municípios - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 167, § 4º, Orçamentos - Finanças públicas - CF X Art. 198, § 2º, III, Saúde - Seguridade social - Ordem social - CF

240. Art. 34, § 6º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 156, II e III, Impostos dos Municípios - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

241. Art. 156, § 1º, Impostos dos Municípios - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 182, § 4º, II, Política urbana - Ordem econômica e financeira - CF

242. Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

243. Art. 77, II, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Arts. 157 e 159, I, "a" e II, Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

244. Arts. 157, 158 e 159, I, (a) e (b), e II, Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 167, § 4º, Orçamentos - Finanças públicas - CF

245. Arts. 157 e 159, I, "a", e II, Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 198, § 2º, II, Saúde - Seguridade social - Ordem social - CF

246. Art. 76, § 1º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Arts. 157, I, 158, I e II; e 159, I, "a", "b"e "c" e II, Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

247. Art. 72, § 3º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 154, I, Impostos da União - CF X Art. 157, II, Repartição das receitas tributárias - CF

248. Art. 154, I, Impostos da União - Sistema Tributário Nacional - Tributação e do orçamento - CF X Art. 195, § 4º, Seguridade social - Ordem social - CF

249. Art. 77, III, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Arts. 158 e 159, I, "b" e § 3º, Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

250. Art. 167, IV, Orçamentos - Finanças públicas - CF X Arts. 158 e 159, Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - CF

251. Arts. 158 e 159, I, "b" e § 3º, Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 198, § 2º, III, Saúde - Seguridade social - Ordem social - CF

252. Arts. 60, § 2º, e 82, § 1º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Arts. 158, IV; e 159, I, "a" e "b"; e II, Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

253. Arts. 72, § 2º e § 4º e 80, § 1º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 159, Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

254. Arts. 14, § 4º, 34, § 2º, II, 60, § 2º, 76, § 1º, 77, II, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X 159, I, (a), Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

255. Arts. 34, § 2º, III; 60, § 2º e 76, § 1º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 159, I, "b", Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 198, § 2º, III, Saúde - Seguridade social - Ordem social - CF

256. Arts. 34, §§ 10 e 11 e 76, § 1º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 159, I, "c", Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

257. Art. 160, parágrafo único, II, Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 198, § 2º, incisos II e III, Saúde - Seguridade social - Ordem social - CF

258. Arts. 34, § 2º, I e 39, parágrafo único, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 161, II, Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

259. Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

260. Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

261. Art. 35, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 165, § 7º, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

262. Art. 35, § 2º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 165, § 9º, I e II, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

263. Arts. 71 e 81, § 3º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 165, § 9º, II, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

264. Art. 35, § 2º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 165, § 9º, II, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

265. Art. 37, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 167, III, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

266. Art. 80, §1º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 167, IV, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF X Art. 198, § 2º, Saúde - Seguridade social - Ordem social - CF X Art. 212, Educação - Ordem social - CF

267. Art. 167, XI, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF X Art. 195, I, (a), e II, Seguridade social - Ordem social - CF X Art. 201, Previdência social - Seguridade social - Ordem social - CF

268. Art. 38, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 169, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

269. Art. 169, § 7º, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF X Art. 247, Disposições constitucionais gerais - CF

270. Princípios gerais da atividade econômica - Ordem econômica e financeira - CF

271. Art. 174, §§ 3º e 4º, Princípios gerais da atividade econômica - Ordem econômica e financeira - CF X Art. 231, § 7º, Índios - Ordem social - CF

272. Art. 44, caput e § 1º e § 2º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 176, § 1º, Princípios gerais da atividade econômica - Ordem econômica e financeira - CF

273. Art. 177, Princípios gerais da atividade econômica - Ordem econômica e financeira - CF X Arts. 4º, Exercício do monopólio e 6º, IV, Definições técnicas - Titularidade e do monopólio do petróleo e do gás natural - Política energética nacional, monopólio do petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - L-009.478-1997

274. Art. 45, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 177, II, Princípios gerais da atividade econômica - Ordem econômica e financeira - CF

275. Art. 45, parágrafo único, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 177, § 1º, Princípios gerais da atividade econômica - Ordem econômica e financeira - CF

276. Art. 1º, V, Princípios e objetivos da política energética nacional - Política energética nacional, monopólio do petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - L-009.478-1997 X Art. 177, § 2º, Princípios gerais da atividade econômica - Ordem econômica e financeira - CF

277. Art. 47 Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 179, Princípios gerais da atividade econômica - Ordem econômica e financeira - CF

278. Política urbana - Ordem econômica e financeira - CF

279. Art. 5º, XXIV, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 182, § 3º, Política urbana - Ordem econômica e financeira - CF

280. Política agrícola e fundiária e reforma agrária - Ordem econômica e financeira - CF

281. Sistema Financeiro Nacional - Ordem econômica e financeira - CF

282. Art. 52, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 192, III, Sistema Financeiro Nacional - Ordem econômica e financeira - CF

283. Art. 34, § 11, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 192, § 2º, Sistema Financeiro Nacional - Ordem econômica e financeira - CF

284. Ordem social - CF

285. Seguridade social - Ordem social - CF

286. Art. 195, Seguridade social - Ordem social - CF X Art. 198, parágrafo único, Saúde - Seguridade social - Ordem social - CF X Art. 204, Assistência social - Seguridade social - Ordem social - CF X Art. 240, Disposições constitucionais gerais - CF