DJi - Novidades - março

Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades

Novidades - março - 2002

Legislação

D-003.361-2000 - Profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego

D-000.678-1992 - Convenção Americana sobre Direitos Humanos

L-010.054-2000 - Identificação criminal

D-086.715-1981 - Conselho nacional de imigração

L-006.535-1978 - Acrescenta dispositivo ao art. 2º da L-004.771-1965, que institui o novo código florestal

L-007.511-1986 - Altera dispositivos da L-004.771-1965, que institui o novo código florestal

LC-000.111-2001 - Fundo de combate e erradicação da pobreza

D-099.684-1990 - Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS)

L-002.180-1954 - Tribunal Marítimo

Referência

Visto consular - Admissão, entrada e impedimento - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Visto de trânsito - Visto consular - Admissão, entrada e impedimento - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Visto de turista - Visto consular - Admissão, entrada e impedimento - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Visto permanente - Visto consular - Admissão, entrada e impedimento - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Visto temporário - Visto consular - Admissão, entrada e impedimento - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Exame de saúde - Admissão, entrada e impedimento - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Entrada - Admissão, entrada e impedimento - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Impedimento - Admissão, entrada e impedimento - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Condição de asilado - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Registro e suas alterações - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Prorrogação do prazo de estada - Registro e suas alterações - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Prorrogação da estada do turista - Registro e suas alterações - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Prorrogação da estada de temporário - Registro e suas alterações - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Prorrogação da estada do asilado - Registro e suas alterações - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Transformação dos vistos - Registro e suas alterações - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Alteração de assentamentos - Registro e suas alterações - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Atualização do registro - Registro e suas alterações - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Cancelamento do registro - Cancelamento restabelecimento de registro - Registro e suas alterações - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Restabelecimento de registro - Cancelamento restabelecimento de registro - Registro e suas alterações - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Saída e retorno - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Documento de viagem para estrangeiro - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Deportação - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Expulsão - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Extradição - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Direitos e deveres do estrangeiro - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Naturalização - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Procedimento para apuração das infrações - Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

Organização do tribunal marítimo - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Jurisdição e competência - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Atribuições do presidente - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Atribuições dos juízes - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Procuradora - Órgãos auxiliares - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Advogados de ofício - Órgãos auxiliares - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Advogados e solicitadores - Órgãos auxiliares - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Secretaria - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Inquérito sobre acidentes ou fatos da navegação - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Disposições gerais - Processo sobre acidente ou fato da navegação - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Citação - Processo sobre acidente ou fato da navegação - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Defesa - Processo sobre acidente ou fato da navegação - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Prova - Processo sobre acidente ou fato da navegação - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Razões finais - Processo sobre acidente ou fato da navegação - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Julgamento - Processo sobre acidente ou fato da navegação - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Registro da propriedade naval - Registro e cancelamento da propriedade naval - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Registro da hipoteca naval e outros ônus - Registro e cancelamento da propriedade naval - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Registro dos armadores - Registro e cancelamento da propriedade naval - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Cancelamento do registro - Registro e cancelamento da propriedade naval - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Registros - Registros, embargos, agravo e execução - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Embargos infringentes - Registros, embargos, agravo e execução - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Agravo - Registros, embargos, agravo e execução - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Embargos de declaração - Registros, embargos, agravo e execução - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Execução - Registros, embargos, agravo e execução - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Penalidades - Penalidades, cancelamento, suspensão e aplicação da matrícula e interdição - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Cancelamento da matrícula e interdição - Penalidades, cancelamento, suspensão e aplicação da matrícula e interdição - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Suspensão ou multa - Penalidades, cancelamento, suspensão e aplicação da matrícula e interdição - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Aplicação da pena - Penalidades, cancelamento, suspensão e aplicação da matrícula e interdição - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Quadro do tribunal marítimo - Quadro e disposições do tribunal marítimo - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Disposições especiais - Quadro e disposições do tribunal marítimo - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Disposições finais - Quadro e disposições do tribunal marítimo - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

Normas - 2002 (extras)

D-004.104-2002 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 11 de dezembro de 2001

D-004.105-2002 - Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 25 de outubro de 200l

D-004.106-2002 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 12 de outubro de 2001

D-004.107-2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Transferência de Presos, celebrado em Londres, em 20 de agosto de 1998

D-004.108-2002 - Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de setembro de 200l

D-004.109-2002 - Dá nova redação aos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA

D-004.110-2002 - Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual

D-004.111-2002 - Autoriza, na forma do § 2º do art. 34 da Lei nº 9.427, a ANEEL a contratar temporariamente pessoal técnico de nível superior imprescindível à continuidade de suas atividades e dá outras providências

D-004.112-2002 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

D-004.113-2002 - Transfere da estrutura do Ministério da Fazenda para a da Casa Civil da Presidência da República a Secretaria Federal de Controle Interno e a Comissão de Coordenação de Controle Interno, e dá outras providências

D-004.114-2002 - Altera o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, aprovado pelo Decreto nº 3.848, de 26 de junho de 2001

D-004.115-2002 - Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências

D-004.116-2002 - Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 9 de novembro de 2001

D-004.117-2002 - Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 26 de setembro de 200l

D-004.118-2002 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências

D-004.120-2002 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências

D-004.121-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, e dá outras providências

D-004.122-2002 - Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências

D-004.123-2002 - Regulamenta a Medida Provisória nº 21, de 8 de janeiro de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE

D-004.124-2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Brasília, em 18 de novembro de 1999

D-004.125-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências

D-004.126-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências

D-004.127-2002 - Promulga o Ajuste Complementar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre a Constituição de um Programa de Cooperação Técnica, celebrado em Assunção, em 10 de novembro de 1989

D-004.128-2002 - Dispõe sobre a inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e dá outras providências

D-004.129-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências

D-004.130-2002 - Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências

D-004.131-2002 - Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal

D-004.132-2002 - Altera o art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994

D-004.133-2002 - Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Financeira entre a República Federativa do Brasil e o Banco Nórdico de Investimento, celebrado em Helsinki, em 17 de setembro de 1999

D-004.134-2002 - Promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação nº 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego

D-004.135-2002 - Dispõe sobre o processo de liquidação da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT

D-004.136-2002 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências

D-004.137-2002 - Institui a carteira de identidade funcional dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências

D-004.138-2002 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Seguro-Safra e dá outras providências

D-004.139-2002 - Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que trata o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001

D-004.140-2002 - Altera o art. 5º do Anexo I ao Decreto nº 3.566, de 17 de agosto de 2000, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB

D-004.141-2002 - Delega competência ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia para designar os membros do Conselho Superior da Agência Espacial Brasileira - AEB

D-004.142-2002 - Dispõe sobre o fim das restrições, no território nacional, à Ariana Afghan Airlines, nos termos da Resolução 1388 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas

MP-000.028-000-2002 - Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências

MP-000.029-000-2002 - Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências

MP-000.030-000-2002 - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências

MP-000.031-000-2002 - Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica

MP-000.032-000-2002 - Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras

MP-000.033-000-2002 - Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências

Referência