- Índice Fundamental do Direito

Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades

Novidades - novembro - 2002

Legislação

  1. Comissão de Estudo para criação do fundo para organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos no âmbito da Casa Civil da Presidência da República - D-003.169-1999

  2. Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira - DL-000.243-1967

  3. Auxílio federal em casos de prejuízos causados por fatores naturais - L-003.742-1960

  4. Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP - DL-000.950-1969

  5. Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP - D-001.080-1994 - Regulamento

  6. Política nacional de irrigação - L-006.662-1979

  7. Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  8. Plano Nacional de Moradia - PLAMO - L-007.196-1984

  9. Política nacional de saneamento e o conselho nacional de saneamento - L-005.318-1967

  10. Distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda e proteção à poupança popular - L-005.768-1971

  11. Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares - D-000.911-1993

  12. Exercício das atividades nucleares incluídas no monopólio da União e o controle do desenvolvimento de pesquisas no campo da energia nuclear - DL-001.982-1982

  13. Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - DL-001.809-1980

  14. Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON - D-002.210-1997 - regulamento

Atualização

  1. D-003.815-2001 - Aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Casa Civil da Presidência da República, na parte referente à organização da Imprensa Nacional, e dá outras providências - D-004.374-2002 - Altera os Anexos II aos Decretos nºs 3.815, de 9 de maio de 2001, e 3.843, de 13 de junho de 2001, e dá outras providências

  2. D-003.843-2001 - Aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Casa Civil da Presidência da República, na parte referente à organização do Arquivo Nacional, e dá outras providências - D-004.374-2002 - Altera os Anexos II aos Decretos nºs 3.815, de 9 de maio de 2001, e 3.843, de 13 de junho de 2001, e dá outras providências

  3. MP-000.070-000-2002 - Altera o Art. 38, Serviços de telecomunicações - Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962

  4. MP-000.070-000-2002 - Acrescenta inciso "g" ao Art. 64, Infrações e penalidades - Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962

  5. MP-000.071-000-2002 - Altera disposições das Leis nos 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências - L-010.480-2002 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU – GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências

  6. MP-000.071-000-2002 - Altera disposições das Leis nos 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências - MP-002.229-043-2001 - Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

  7. MP-000.071-000-2002 - Altera o Art. 8º-B da  L-009.028-1995 - Exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório

  8. MP-000.071-000-2002 - Altera o Art. 8º-F da  L-009.028-1995 - Exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório

  9. MP-000.071-000-2002 - Altera o Art. 19-A da  L-009.028-1995 - Exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório

  10. D-004.389-2002 - Dá nova redação ao caput do art. 2º e ao art. 3º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências - D-004.049-2001 - Dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências

  11. D-004.305-2002 - Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.389-2002 - Dá nova redação ao caput do art. 2º e ao art. 3º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências

  12. MP-002.225-000-2001 - Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências - D-004.405-2002 - Altera o Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União

  13. D-004.187/2002 - Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências - D-004.405-2002 - Altera o Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União

  14. D-004.261-2002 - Atribui competência ao Ministério de Minas e Energia, altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE e dá outras providências - D-004.407-2002 - Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 4.261, de 6 de junho de 2002, que atribui competência ao Ministério de Minas e Energia e dá outras providências

  15. D-004.414-2002 - Altera o Decreto nº 3.996, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal - D-003.996-2001 - Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito d Administração Pública Federal

  16. D-004.415-2002 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências - D-004.120-2002 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências

  17. D-004.418-2002 - Aprova novo Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Revoga o D-003.738-2001 - Dá nova redação ao inciso I do art. 11 do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

  18. D-003.888-2001 - Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Revogado pelo D-004.418-2002 - Aprova novo Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

  19. D-004.419-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências - D-003.838-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências - revogado

  20. D-004.419-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências - D-004.095-2002 - Dá nova redação ao Anexo II ao Decreto nº 3.838, de 6 de junho de 2001, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - revogado

  21. D-004.420-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências - D-004.259-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, e dá outras providências - revogado

  22. D-004.424-2002 - Altera o art. 6º do Decreto nº 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa - D-004.263-2002 - Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa, e dá outras providências

  23. D-004.427-2002 - Dá nova redação ao caput do art. 32 e § 1º da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal - L-010.180-2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

  24. D-003.783-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.430-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências

  25. D-003.876-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.430-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências

  26. D-003.932-2001 - Estabelece os requisitos básicos para a regulamentação da Gratificação de Incentivo à Docência - Revogado pelo D-004.432-2002 - Estabelece os requisitos básicos para a regulamentação da Gratificação de Incentivo à Docência - GID e dá outras providências

  27. D-004.439-2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - D-003.965-2001 - Institui os Serviços de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens

  28. D-004.317-2002 - Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona - Fica revogado, a partir de 1º de novembro de 2002, o art. 4º pelo D-004.441-2002 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona

  29. D-004.370-2002 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências - Revogado pélo D-004.448-2002 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências

  30. D-004.049-2001 - Dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências - D-004.450-2002 - Altera o art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002

  31. D-004.441-2002 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona - Fica alterada a redação do Anexo I do Decreto nº 4.441, de 25 de outubro de 2002, substituindo-se os códigos 3616.20.00 e 7619.99.00, respectivamente, pelos códigos 3916.20.00 e 7616.99.00, mantidas as alíquotas de dez e cinco por cento - D-004.455-2002 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona

  32. D-004.402-2002 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo e dá outras providências - D-004.457-2002 - Acresce artigo ao Decreto nº 4.402, de 2 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo

  33. MP-000.037-000-2002 - Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências - Convertida - L-010.539-2002 - Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

  34. MP-000.066-000-2002 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências - MP-000.073-000-2002 - Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002

  35. MP-000.074-000-2002 - Altera o Art. 2º, Seguro-desemprego, abono salarial, fundo de amparo ao trabalhador (FAT) - L-007.998-1990

  36. MP-000.074-000-2002 - Acrescenta o Art. 2º-C, Seguro-desemprego, abono salarial, fundo de amparo ao trabalhador (FAT) - L-007.998-1990

  37. MP-000.075-000-2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências - Dá nova redação ao art. 10 da L-010.522-2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências

  38. MP-000.075-000-2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 285 e § e acrescenta § 4º ao Código de Trânsito Brasileiro - L-009.503-1997 - Julgamento das Autuações e Penalidades do Processo Administrativo

  39. MP-000.075-000-2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências - Dá nova redação ao § 2º do Art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro - L-009.503-1997 - Julgamento das Autuações e Penalidades do Processo Administrativo

  40. MP-000.075-000-2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências - Revoga o § 2º do art. 6º do Regime tributário das microempresas e das de pequeno porte - L-009.317-1996 - Data e Forma de Pagamento - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - Simples

  41. MP-000.075-000-2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências - Revoga o Art. 374 do Código Civil - L-010.406-2002 - Compensação - Adimplemento e extinção das obrigações

  42. MP-000.075-000-2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências - Revoga o § 3º do Art. 10 da MP-000.071-000-2002 - Altera disposições das Leis nos 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências

  43. L-010.464-2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências - MP-000.077-000-2002 - Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências

  44. L-010.177-2001 - Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências - MP-000.077-000-2002 - Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências

  45. L-010.437-2002 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências - MP-000.077-000-2002 - Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências

Referência

  1. Art. 64, g, Infrações e penalidades - Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962 X Art. 222, Comunicação social - Ordem socia- CF

  2. Art. 8º-B, § 2º, Exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório - L-009.028-1995 X Arts. 40 e 41, Pareceres e Súmula da Advocacia-Geral da União - Lei orgânica da advocacia-geral da União - LC-000.073-1993

  3. Art. 8º-F, § 7º, Exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório - L-009.028-1995 X Art. 45, Disposições Gerais e Finais - Lei orgânica da advocacia-geral da União - LC-000.073-1993

  4. Loteamento urbano, responsabilidade do loteador e concessão de uso e espaço aéreo - DL-000.271/1967 X Espaço Aéreo Brasileiro - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  5. Benefício da concordata para as empresas que exploram serviços aéreos ou infra-estrutura aeronáutica - DL-000.669/1969Infra-Estrutura Aeronáutica - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  6. Zonas indispensáveis à defesa do País - L-005.130-1966 X Zonas de Proteção - Sistema Aeroportuário - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  7. Abuso na prática da aviação - Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941 X Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do Transporte Aéreo - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  8. Entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular - D-097.464-1989 X Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do Transporte Aéreo - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  9. Benefício da concordata para as empresas que exploram serviços aéreos ou infra-estrutura aeronáutica - DL-000.669/1969 X Serviços Aéreos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  10. Art. 21, XII, c, União - Organização do Estado - CF X Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  11. Art. 21, XII, f, União - Organização do Estado - CF X Política marítima nacional (PMN) - D-001.265-1994

  12. Art. 21, XIV, União - Organização do Estado - CF X Comissão de Estudo para criação do fundo para organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos no âmbito da Casa Civil da Presidência da República - D-003.169-1999

  13. Finalidade - Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira - DL-000.243-1967 - DBCB

  14. Sistema Cartográfico Nacional - Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira - DL-000.243-1967 - DBCB

  15. Comissão de Cartografia - Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira - DL-000.243-1967 - DBCB

  16. Representação do Espaço Territorial - Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira - DL-000.243-1967 - DBCB

  17. Cartografia Sistemática - Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira - DL-000.243-1967 - DBCB

  18. Infraestrutura Cartográfica - Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira - DL-000.243-1967 - DBCB

  19. Marcos, Pilares e Sinais Geodésicos - Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira - DL-000.243-1967 - DBCB

  20. Normas - Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira - DL-000.243-1967 - DBCB

  21. Planos e Programas da Cartografia Sistemática - Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira - DL-000.243-1967 - DBCB

  22. Informação Cartográfica - Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira - DL-000.243-1967 - DBCB

  23. Dotações e Recursos - Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira - DL-000.243-1967 - DBCB

  24. Art. 21, XV, União - Organização do Estado - CF X Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira - DL-000.243-1967

  25. Art. 21, XVI, União - Organização do Estado - CF X Serviço de radiodifusão comunitária - L-009.612-1998

  26. Art. 21, XVIII, União - Organização do Estado - CF X Auxílio federal em casos de prejuízos causados por fatores naturais - L-003.742-1960

  27. Auxílio federal em casos de prejuízos causados por fatores naturais - L-003.742-1960 X Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP - DL-000.950-1969

  28. Art. 21, XVIII, União - Organização do Estado - CF X Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP - DL-000.950-1969 X

  29. Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP - DL-000.950-1969 X Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP - D-001.080-1994 - Regulamento

  30. Auxílio federal em casos de prejuízos causados por fatores naturais - L-003.742-1960 X Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP - D-001.080-1994 - Regulamento

  31. Art. 21, XVIII, União - Organização do Estado - CF X Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP - D-001.080-1994 - Regulamento

  32. Art. 21, XVIII, União - Organização do Estado - CF X Política nacional de irrigação - L-006.662-1979

  33. Agência nacional de águas - ANA, política nacional de recursos hídricos e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos - L-009.984-2000 X Política Nacional de Recursos Hídricos, Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  34. Compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma X Compensação a Municípios - Política Nacional de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  35. Pagamento da compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais - D-000.001-1991 - regulamento X Compensação a Municípios - Política Nacional de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  36. Percentuais da distribuição da compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais - L-008.001-1990 X Compensação a Municípios - Política Nacional de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  37. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997 X Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos - L-009.984-2000

  38. Agência nacional de águas - ANA, política nacional de recursos hídricos e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos - L-009.984-2000 X Agências de Água - Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos - L-009.984-2000

  39. Art. 12, § 2º, Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - SNGRH X Art. 35, VIII, Conselho Nacional de Recursos Hídricos - SNGRH

  40. Art. 12, Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - SNGRH X Art. 20, Cobrança do Uso de Recursos Hídricos - SNGRH

  41. Art. 58 e 59, Tutela dos Direitos da Administração e dos Particulares - Aproveitamento das Águas Públicas - Código de águas - D-024.643-1934 X Art. 50, IV, Infrações e Penalidades - Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  42. Arts. 36, Aproveitamento das Águas Públicas, 53 e 56, Desobstrução das Águas Públicas e 58, Tutela dos Direitos da Administração e dos Particulares - Código de águas - D-024.643-1934 X Art. 50, § 2º, Infrações e Penalidades - Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  43. Art. 47, Organizações Civis de Recursos Hídricos - SNGRH X Art. 51, Disposições Gerais e Transitórias - PNRH- SNGRH

  44. Art. 1º, L-008.001-1990 - Percentuais da distribuição da compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais X Art. 54, Disposições Gerais e Transitórias - Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  45. Art. 4º, VI, Criação, natureza jurídica e competências da agência nacional de águas - ANA - L-009.984-2000 X Art. 38, VI, Comitês de Bacia Hidrográfica - Política Nacional de Recursos Hídricos, Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e Regulamenta o Inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal - L-009.433-1997

  46. Art. 4º, IX, Criação, natureza jurídica e competências da agência nacional de águas - ANA - L-009.984-2000 X Art. 22, Cobrança do Uso de Recursos Hídricos - Política Nacional de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  47. Art. 4º, § 4º, Criação, natureza jurídica e competências da agência nacional de águas - ANA - L-009.984-2000 X Art. 44, Agências de Água - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  48. Art. 4º, § 6º, Criação, natureza jurídica e competências da agência nacional de águas - ANA - L-009.984-2000 X Agências de Água - Capítulo IV - Título II - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  49. Art. 4º, § 7º, Criação, natureza jurídica e competências da agência nacional de águas - ANA - L-009.984-2000 X Art. 15, III e V, Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Política Nacional de Recursos Hídricos, - L-009.433-1997

  50. Art. 6º, L-009.984-2000 - Agência nacional de águas - ANA, política nacional de recursos hídricos e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos X Art. 13, Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Política Nacional de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  51. Art. 7º, § 3º, Criação, natureza jurídica e competências da agência nacional de águas - ANA - L-009.984-2000 X Art. 13, Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Política Nacional de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  52. Art. 20, II, Patrimônio e receitas - Agência nacional de águas - ANA, política nacional de recursos hídricos e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos - L-009.984-2000 X Art. 22, Cobrança do Uso de Recursos Hídricos - Política Nacional de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  53. Art. 20, VII, Patrimônio e receitas - Agência nacional de águas - ANA, política nacional de recursos hídricos e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos - L-009.984-2000 X Arts. 49 e 50, Infrações e Penalidades - Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  54. Art. 21,§§ 1º e 4º, Patrimônio e receitas - Agência nacional de águas - ANA, política nacional de recursos hídricos e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos - L-009.984-2000 X Art. 22, Cobrança do Uso de Recursos Hídricos - Política Nacional de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  55. Art. 17, § 1º,   II, L-009.648-1998 - Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias X Art. 22, Cobrança do Uso de Recursos Hídricos - Política Nacional de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  56. Art. 21, XIX, União - Organização do Estado - CF X Política Nacional de Recursos Hídricos, Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  57. Art. 21, XX, União - Organização do Estado - CF X Plano Nacional de Moradia - PLAMO - L-007.196-1984

  58. Art 7º, § 7º, b, Distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda e proteção à poupança popular - L-005.768-1971 X Art. 32, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  59. Art. 21, XX, União - Organização do Estado - CF X Política nacional de saneamento e o conselho nacional de saneamento - L-005.318-1967

  60. Art 7º, Outras operações sujeitas a autorização e Art 8º, Disposições gerais e penalidades - Distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda e proteção à poupança popular - L-005.768-1971 X Súmula nº 0035 - STJ - Correção monetária - Prestações pagas - Restituição - Retirada ou exclusão - Consórcio

  61. Art. 22, XX, União - Organização do Estado - CF X Distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda e proteção à poupança popular - L-005.768-1971

  62. Art. 21, XXIII, União - Organização do Estado - CF X Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares - D-000.911-1993

  63. Exercício das atividades nucleares incluídas no monopólio da União e o controle do desenvolvimento de pesquisas no campo da energia nuclear - DL-001.982-1982 X Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares - D-000.911-1993

  64. Art. 21, XXIII, União - Organização do Estado - CF X Exercício das atividades nucleares incluídas no monopólio da União e o controle do desenvolvimento de pesquisas no campo da energia nuclear - DL-001.982-1982

  65. Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares - D-000.911-1993 X Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - DL-001.809-1980

  66. Definições de responsabilidade civil e criminal por danos e atos nucleares - L-006.453-1997 X Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - DL-001.809-1980

  67. Exercício das atividades nucleares incluídas no monopólio da União e o controle do desenvolvimento de pesquisas no campo da energia nuclear - DL-001.982-1982 X Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - DL-001.809-1980

  68. Art. 21, XXIII, a, União - Organização do Estado - CF X Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - DL-001.809-1980

  69. Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - DL-001.809-1980 X Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON - D-002.210-1997 - regulamento

  70. Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares - D-000.911-1993 X Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON - D-002.210-1997 - regulamento

  71. Definições de responsabilidade civil e criminal por danos e atos nucleares - L-006.453-1997 X Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON - D-002.210-1997 - regulamento

  72. Exercício das atividades nucleares incluídas no monopólio da União e o controle do desenvolvimento de pesquisas no campo da energia nuclear - DL-001.982-1982 X Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON - D-002.210-1997 - regulamento

  73. Art. 21, XXIII, a, União - Organização do Estado - CF X Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON - D-002.210-1997 - regulamento

  74. D-004.456-2002 - Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, inciso I, da referida Medida Provisória, e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei nº 8.313, de 1991, e na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências X MP-002.228-001-2001 - Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências

Normas - 2002 (extras)

  1. L-010.539-2002 - Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

  2. L-010.540-2002 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará

  3. MP-000.069-000-2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências

  4. MP-000.070-000-2002 - Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências

  5. MP-000.071-000-2002 - Altera disposições das Leis nos 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências

  6. D-004.374-2002 - Altera os Anexos II aos Decretos nºs 3.815, de 9 de maio de 2001, e 3.843, de 13 de junho de 2001, e dá outras providências

  7. D-004.375-2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação nos Campos da Quarentena Vegetal e da Proteção de Plantas, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999

  8. D-004.376-2002 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências

  9. D-004.377-2002 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984

  10. D-004.378-2002 - Aprova o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS

  11. D-004.379-2002 - Promulga o Tratado sobre as Relações de Parceria entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 22 de junho de 2000

  12. D-004.380-2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

  13. D-004.381-2002 - Acresce parágrafos ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

  14. D-004.382-2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

  15. D-004.383-2002 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica no 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 3 de julho de 2002

  16. D-004.384-2002 - Extingue o Programa de Apoio à Capacitação Tecnológica da Indústria - PACTI e a Comissão Nacional de Capacitação Tecnológica da Indústria, de que trata o Decreto de 27 de abril de 1993

  17. D-004.385-2002 - Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão 2002/2003 e do Norte e Nordeste 2003

  18. D-004.386-2002 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002

  19. D-004.387-2002 - Promulga o Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica

  20. D-004.388-2002 - Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

  21. D-004.389-2002 - Dá nova redação ao caput do art. 2º e ao art. 3º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências

  22. D-004.390-2002 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Acordo relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002

  23. D-004.391-2002 - Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providências

  24. D-004.392-2002 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de junho de 2002

  25. D-004.393-2002 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 28 de agosto de 2002

  26. D-004.394-2002 - Promulga a Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, com reserva ao parágrafo 1 do art. 20

  27. D-004.395-2002 - Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências

  28. D-004.396-2002 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona

  29. D-004.397-2002 - Altera o Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, que regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, e dá outras providências

  30. D-004.398-2002 - Dispõe sobre a desvinculação de ações do Banco do Brasil S.A. depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal

  31. D-004.399-2002 - Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica

  32. D-004.400-2002 - Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional

  33. D-004.401-2002 - Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 8º da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens e serviços de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências

  34. D-004.402-2002 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo e dá outras providências

  35. D-004.403-2002 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Diplomática, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Oficial de Chancelaria e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências

  36. D-004.404-2002 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 30 de agosto de 2002

  37. D-004.405-2002 - Altera o Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União

  38. D-004.406-2002 - Estabelece diretrizes para a fiscalização em embarcações comerciais de turismo, seus passageiros e tripulantes

  39. D-004.407-2002 - Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 4.261, de 6 de junho de 2002, que atribui competência ao Ministério de Minas e Energia e dá outras providências

  40. D-004.408-2002 - Dispõe sobre a delegação de competência de que trata o Decreto nº 4.243, de 22 de maio de 2002

  41. D-004.409-2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde e para a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

  42. D-004.410-2002 - Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso "c"

  43. D-004.411-2002 - Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação e dá outras providências

  44. D-004.412-2002 - Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas e dá outras providências

  45. D-004.413-2002 - Acrescenta dispositivos ao art. 9º do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica

  46. D-004.414-2002 - Altera o Decreto nº 3.996, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal

  47. D-004.415-2002 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências

  48. D-004.416-2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Escola Nacional de Administração Pública

  49. D-004.417-2002 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências

  50. D-004.418-2002 - Aprova novo Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

  51. D-004.419-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências

  52. D-004.420-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências

  53. D-004.421-2002 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 11 de julho de 2002

  54. D-004.422-2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 7 de agosto de 2002

  55. D-004.423-2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação na Pesquisa e nos Usos do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Brasília, em 21 de novembro de 1997

  56. D-004.424-2002 - Altera o art. 6º do Decreto nº 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa

  57. D-004.425-2002 - Dispõe sobre o Livro de Transição e dá outras providências

  58. D-004.426-2002 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado, e dá outras providências

  59. D-004.427-2002 - Dá nova redação ao caput do art. 32 e § 1º da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal

  60. D-004.428-2002 - Acresce inciso ao art. 9º do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

  61. D-004.429-2002 - Institui a carteira de identidade funcional dos servidores da Carreira Finanças e Controle e dá outras providências

  62. D-004.430-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências

  63. D-004.431-2002 - Altera a redação do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983

  64. D-004.432-2002 - Estabelece os requisitos básicos para a regulamentação da Gratificação de Incentivo à Docência - GID e dá outras providências

  65. D-004.433-2002 - Institui a Comissão de Tutela dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e dá outras providências

  66. D-004.434-2002 - Dispõe sobre a apuração da antigüidade dos integrantes das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União

  67. D-004.435-2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Arquivo Nacional

  68. D-004.436-2002 - Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão Nacional de Bioética em Saúde (CNBioética), e dá outras providências

  69. D-004.437-2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo, Reabilitação, Controle da Produção e do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e seus Delitos Conexos, celebrado em Lima, em 28 de setembro de 1999

  70. D-004.438-2002 - Dá nova redação ao art. 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963

  71. D-004.439-2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens

  72. D-004.440-2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

  73. D-004.441-2002 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona

  74. D-004.442-2002 - Dispõe sobre a extinção e vedação do provimento de Cargos em Comissão, de Funções Gratificadas e de Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências

  75. D-004.443-2002 - Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000

  76. D-004.444-2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Recuperação de Bens Culturais, Patrimoniais e Outros Específicos Roubados, Importados ou Exportados Ilicitamente, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999

  77. D-004.445-2002 - Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, celebrado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996

  78. D-004.446-2002 - Dispõe sobre a inclusão da BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, sobre sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND e sobre os meios de pagamento do preço correspondente à alienação de suas ações

  79. D-004.447-2002 - Aprova o Cerimonial da Marinha do Brasil

  80. D-004.448-2002 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências

  81. D-004.449-2002 - Regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nºs. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências

  82. D-004.450-2002 - Altera o art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002

  83. D-004.451-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências

  84. D-004.452-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete do Presidente da República, e dá outras providências

  85. D-004.453-2002 - Acresce alínea ao inciso III do art. 1º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz

  86. D-004.454-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República, e dá outras providências

  87. D-004.455-2002 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona

  88. D-004.456-2002 - Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, inciso I, da referida Medida Provisória, e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei nº 8.313, de 1991, e na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências

  89. D-004.457-2002 - Acresce artigo ao Decreto nº 4.402, de 2 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo

  90. D-004.458-2002 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, de 27 de setembro de 2002

  91. D-004.459-2002 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18 (Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da Organização Mundial de Comércio), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 2002

  92. D-004.460-2002 - Promulga o Acordo sobre Transporte Fluvial Transversal Fronteiriço de Passageiros, Veículos e Cargas entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado no Rio de Janeiro, em 27 de abril de 1997

  93. D-004.461-2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para a Fundação Cultural Palmares

  94. MP-000.072-000-2002 - Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica

  95. MP-000.073-000-2002 - Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002

  96. MP-000.074-000-2002 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo

  97. MP-000.075-000-2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências

  98. MP-000.076-000-2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências

  99. MP-000.077-000-2002 - Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências

  100. L-010.541-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.201.123.539,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente

  101. D-004.462-2002 - Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo das Leis n 8.427 e 9.848, de 27 de maio de.1992 e 26.de outubro de 1999, respectivamete

 

Referência

  1. Tráfego X Tráfego Aéreo - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  2. Aeroporto (s) X Sistema Aeroportuário - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  3. Sistema (s) X Sistema Aeroportuário - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  4. Aeródromos X Sistema Aeroportuário - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  5. Patrimônio X Patrimônio Aeroportuário - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  6. Segurança X Sistema de Segurança de Vôo - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  7. Sistema (s) X Sistema de Segurança de Vôo - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  8. Sistema (s) X Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  9. Registro X Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  10. Procedimento X Procedimento de Registro de Aeronaves - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  11. Sistema (s) X Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  12. Sistema (s) X Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do Transporte Aéreo - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  13. Segurança X Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do Transporte Aéreo - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  14. Transporte aéreo X Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do Transporte Aéreo - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  15. Sistema (s) X Sistema de Formação e Adestramento de Pessoal - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  16. Sistema (s) X Sistema de Indústria Aeronáutica - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  17. Indústria X Sistema de Indústria Aeronáutica - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  18. Serviços X Serviços Auxiliares - Infra-Estrutura Aeronáutica - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  19. Sistema (s) X Sistema de Coordenação da Infra-Estrutura Aeronáutica - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  20. Nacionalidade X Nacionalidade, Matrícula e Aeronavegabilidade - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  21. Matrícula X Aquisição pela matrícula

  22. Matrícula X Matrícula da empresa na previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  23. Matrícula X Matrícula ou escrituração de indústria e profissão - Contravenções relativas à organização do trabalho - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  24. Matrícula X Petição de matrícula

  25. Matrícula X Nacionalidade, Matrícula e Aeronavegabilidade - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  26. Propriedade X Propriedade e Exploração da Aeronave - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  27. Contratos X Contratos sobre Aeronave - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  28. Arrendamento X Arrendamento - Aeronaves - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  29. Afretamento X Fretamento - Aeronaves - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  30. Fretamentos X Fretamento - Aeronaves - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  31. Arrendamento mercantil X Arrendamento Mercantil de Aeronave - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  32. Hipoteca X Hipoteca e Alienação Fiduciária de Aeronave - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  33. Alienação fiduciária X Alienação Fiduciária de Aeronave - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  34. Hipoteca legal X Hipoteca legal - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  35. Seqüestro X Seqüestro, Penhora e Apreensão da Aeronave - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  36. Penhora X Penhora ou Apreensão da Aeronave - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  37. Apreensão X Penhora ou Apreensão da Aeronave - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  38. Tripulação X Tripulação - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  39. Licença X Licenças e Certificados - Tripulação - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  40. Serviços de navegação aérea X Serviços Aéreos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  41. Concessão X Concessão ou Autorização para os Serviços Aéreos Públicos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  42. Autorização X Concessão ou Autorização para os Serviços Aéreos Públicos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  43. Intervenção X Intervenção, Liquidação e Falência de Empresa Concessionária de Serviços Aéreos Públicos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  44. Liquidação X Intervenção, Liquidação e Falência de Empresa Concessionária de Serviços Aéreos Públicos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  45. Falência X Intervenção, Liquidação e Falência de Empresa Concessionária de Serviços Aéreos Públicos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  46. Serviços públicos X Serviços Aéreos Públicos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  47. Empresas concessionárias e permissionárias X Intervenção, Liquidação e Falência de Empresa Concessionária de Serviços Aéreos Públicos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  48. Fiscalização X Controle e Fiscalização dos Serviços Aéreos Públicos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  49. Transporte aéreo X Transporte Aéreo Regular - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  50. Contrato de transporte X Contrato de Transporte Aéreo - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  51. Passageiros X Contrato de Transporte Aéreo de Passageiro - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  52. Responsabilidade civil X Responsabilidade Civil - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  53. Procedimento X Procedimento Extrajudicial - Responsabilidade Contratual - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  54. Passageiros X Responsabilidade por Dano a Passageiro - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  55. Dano X Responsabilidade por Dano a Passageiro - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  56. Repartação de dano X Responsabilidade por Dano a Passageiro - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  57. Dano X Responsabilidade por Dano à Bagagem - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  58. Repartação de dano X Responsabilidade por Dano à Bagagem - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  59. Dano X Responsabilidade por Dano à Carga - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  60. Repartação de dano X Responsabilidade por Dano à Carga - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  61. Dano X Responsabilidade por Danos em Serviços Aéreos Gratuitos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986