Novidades - janeiro - 2003
Legislação
Atualização
L-010.549-2002 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional - Dá nova redação ao art. 63 da MP-002.229-043-2001 - Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências
L-010.486-2002 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências - L-010.556-2002 - Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971 - Dá nova redação ao § 3º do art. 36
MP-002.151-003-2001 - Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências - Revogada pela MP-000.065-000-2002 - Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências - Convertida - L-010.559-2002 - Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências
L-010.559-2002 - Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências - Revoga o Art. 150, Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991
L-010.561-2002 - Altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências - L-010.209-2001 - Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências - L-010.233-2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências
L-010.604-2002 - Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências - L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências
L-010.608-2002 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo - Converte - MP-000.074-000-2002 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo - Arts. 2º e 2º-C, Seguro-desemprego, abono salarial, fundo de amparo ao trabalhador (FAT) - L-007.998-1990
MP-000.076-000-2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências - Convertida - L-010.609-2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências
MP-000.070-000-2002 - Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências - Convertida - L-010.610-2002 - Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências
L-010.610-2002 - Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição - altera os arts. 38, Serviços de Telecomunicações e 64, Infrações e Penalidades da L-004.117-1962 - Código brasileiro de telecomunicações
D-004.468-2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências - D-004.247-2002 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências
D-004.470-2002 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências - D-004.120-2002 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências
D-004.471-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências - Revoga o D-004.075-2002 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências
D-004.466-2002 - Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação no exercício de 2002 - Revogado pelo D-004.479-2002 - Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2002
D-004.294-2002 - Dispõe sobre a extinção de atividades desenvolvidas na Imprensa Nacional, disciplina a destinação dos bens utilizados nessas atividades, e dá outras providências - D-004.482-2002 - Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 4.294, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a destinação dos bens utilizados nas atividades desenvolvidas na Imprensa Nacional
D-003.722-2001 - Regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF - D-004.485-2002 - Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF
D-004.286-2002 - Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.486-2002 - Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências
D-004.308-2002 - Dispõe sobre remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.490-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Corregedoria-Geral da União, e dá outras providências
D-004.292-2002 - Prorroga o prazo de que trata o art. 7º, da Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP - Revogado pelo D-004.491-2002 - Prorroga o prazo de que trata o art. 7º da Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustíveis e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP
D-004.050-2001 - Regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências - D-004.493-2002 - Dá nova redação aos arts. 1º e 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, regulamento do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências
D-003.819-2001 - Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona - D-004.357-2002 - Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona - Revogados pelo D-004.494-2002 - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
D-004.091-2002 - Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2002 - D-004.498-2002 - Altera o Decreto nº 4.091, de 16 de janeiro de 2002, que distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2002
D-003.922-2001 - Remaneja cargos em comissão e dá outras providências - D-004.018-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências - Revogados pelo D-004.500-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências
D-003.965-2001 - Institui os Serviços de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - D-004.503-2002 - Revoga o inciso I do art. 29 do Decreto nº 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens
D-004.131-2002 - Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal - D-004.505-2002 - Altera os Decretos nºs 3.520, de 21 de junho de 2000, e 4.131, de fevereiro de 2002, que dispõem sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e medidas de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências
D-003.801-2001 - Regulamenta o § 1º do art. 4º e o § 2º do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001 - D-004.509-2002 - Inclui e altera produtos no Anexo do Decreto nº 3.801,de 20 de abril de 2001
D-003.833-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.548-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências
D-003.861-2001 - Acresce dispositivo ao Anexo do Decreto nº 96.671, de 9 de setembro de 1988 - Revogado pelo D-004.520-2002 - Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências
D-004.205/2002 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.385, de 19 de dezembro de 2001, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe a importação direta ou indireta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa - Revogado pelo D-004.525-2002 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.446, de 4 de dezembro de 2002, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mantém a proibição de importação direta ou indireta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa
D-004.526-2002 - Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, e dá outras providências Revoga o D-004.049-2001 - Dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências - Revoga o D-004.389-2002 - Dá nova redação ao caput do art. 2º e ao art. 3º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências - Revoga o D-004.450-2002 - Altera o art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002 - D-004.051-2001 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências - Revogado Art. 3º
D-003.845-2001 - Aprova a Estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na parte referente à organização da Secretaria Nacional Antidrogas, o seu Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.527-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Segurança Institucional, órgão essencial da Presidência da República, e dá outras providências
D-004.410-2002 - Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso "c" - D-004.534-2002 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002, que promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso "c"
D-003.783-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.430-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.535-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências
D-003.815-2001 - Aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Casa Civil da Presidência da República, na parte referente à organização da Imprensa Nacional, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.535-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências
D-003.843-2001 - Aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Casa Civil da Presidência da República, na parte referente à organização do Arquivo Nacional, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.535-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências
D-003.844-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.535-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências
D-003.943-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.535-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências
D-004.374-2002 - Altera os Anexos II aos Decretos nºs 3.815, de 9 de maio de 2001, e 3.843, de 13 de junho de 2001, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.535-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências
D-004.300-2002 - Regulamenta o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários- D-004.537-2002 - Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Decreto nº 4.300, de 12 de julho de 2002
D-003.937-2001 - Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências - D-004.539-2002 - Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e revoga o inciso II do art. 18
D-004.070-2001 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - D-004.186/2002 - Dispõe sobre o regime de tributação pelo IPI dos produtos que menciona - D-004.317-2002 - Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona - D-004.318-2002 - Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona - D-004.396-2002 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona - D-004.441-2002 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona - D-004.455-2002 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona - D-004.488-2002 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona - Revogados pelo D-004.542-2002 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
D-004.543-2002 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior - Revoga os Arts. 17 e 18, Transporte multimodal de cargas - D-003.411-2000, altera os Decretos ns. 91.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996
D-003.787-2001 - Altera o art. 4º do Decreto nº 3.161, de 2 de setembro de 1999, que institui o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural Repetro - Revogado pelo D-004.543-2002 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior
D-003.904-2001 - Dispõe sobre a concessão e a comprovação do regime do drawback, na modalidade de suspensão - Revogado pelo D-004.543-2002 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior
D-003.923-2001 - Dispõe sobre os locais autorizados a operar o regime especial de entreposto aduaneiro e revoga dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985 - Revogado pelo D-004.543-2002 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior
D-004.168-2002 - Dispõe sobre a importação e a venda de mercadoria de origem nacional em loja franca, na situação que especifica - Revogado pelo D-004.543-2002 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior
D-004.257-2002 - Altera o art. 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985 - Revogado pelo D-004.543-2002 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior
D-002.637-1998 - Regulamenta a cobrança do imposto sobre produtos industrializados - IPI- Revogado pelo D-004.544-2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPID-004.120-2002 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências - D-004.546-2002 - Altera os Anexos IV, VI, VII e XII do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências
D-004.512-2002 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências - D-004.546-2002 - Altera os Anexos IV, VI, VII e XII do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências - Revoga o inciso II do art. 2º
§ 2º do Art. 20, Mecanismo de Realocação de Energia - Mercado atacadista de energia elétrica, define as regras de organização do operador nacional do sistema elétrico, de que trata a L-009.648-1998 - D-002.655-1998 - regulamento - Revogado pelo D-004.550-2002 - Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional e dá outras providências
D-004.102-2002 - Regulamenta a Medida Provisória nº 18, de 28 de dezembro de 2001, relativamente ao "Auxílio-Gás" - D-004.551-2002 - Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Programa Auxílio-Gás
D-004.469-2002 - Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.559-2002 - Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências
L-010.637-2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências - Dá nova redação ao caput do art. 10 da L-010.522-2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências - Dá nova redação ao art. 15 da L-010.541-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.201.123.539,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente - Dá nova redação ao art. 43 da MP-002.158-035-2001 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências
MP-002.176-079-2001 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências - Convertida pela L-010.522-2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências
MP-000.072-000-2002 - Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica - Convertida pela L-010.580-2002 - Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica
MP-000.069-000-2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências - Convertida pela L-010.603-2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências
MP-000.068-000-2002 - Altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências - Convertida pela L-010.561-2002 - Altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências
MP-000.066-000-2002 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências - Convertida pela L-010.637-2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências
MP-000.064-000-2002 - Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências - Convertida pela L-010.604-2002 - Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências
MP-000.059-000-2002 - Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências - Convertida pela L-010.595-2002 - Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências
MP-000.058-000-2002 - Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências - Convertida pela L-010.568-2002 - Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências
MP-000.040-000-2002 - Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica - Convertida pela L-010.542-2002 - Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica
L-010.359-2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada - MP-000.079-000-2002 - Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências
MP-000.086-000-2002 - Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências - Alterações diversas na L-008.745-1993 - Contratação por tempo determinado
L-010.470-2002 - Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências - MP-000.086-000-2002 - Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências
L-010.355-2001 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências - MP-000.086-000-2002 - Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências - Revoga o art. 11
MP-002.192-070-2001 - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências - MP-000.097-000-2002 - Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências
L-010.176-2001 - Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação - MP-000.100-000-2002 - Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências
Referência
Pesca - PEP - Proteção e estímulos à pesca - DL-000.221-1967
Embarcações Pesqueiras - Pesca Comercial - PEP - Proteção e estímulos à pesca - DL-000.221-1967
Empresas Pesqueiras - Pesca Comercial - PEP - Proteção e estímulos à pesca - DL-000.221-1967
Pescadores Profissionais - Pesca Comercial - PEP - Proteção e estímulos à pesca - DL-000.221-1967
Permissões, Proibições e Concessões - PEP - Proteção e estímulos à pesca - DL-000.221-1967
Fiscalização - PEP - Proteção e estímulos à pesca - DL-000.221-1967
Infrações e Penas - PEP - Proteção e estímulos à pesca - DL-000.221-1967
Multas - PEP - Proteção e estímulos à pesca - DL-000.221-1967
Disposições Transitórias e Estimulativas - PEP - Proteção e estímulos à pesca - DL-000.221-1967
Disposições Finais - PEP - Proteção e estímulos à pesca - DL-000.221-1967
Caça e pesca nas águas comuns e particulares - Código de águas - D-024.643-1934 X Pesca - PEP - Proteção e estímulos à pesca - DL-000.221-1967
Caça e pesca nas águas públicas - Código de águas - D-024.643-1934 X Pesca - PEP - Proteção e estímulos à pesca - DL-000.221-1967
Assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores - L-007.203/1984 X Embarcações Pesqueiras - Pesca Comercial - PEP - Proteção e estímulos à pesca - DL-000.221-1967
Art. 18, parágrafo único, Empresas Pesqueiras - Pesca Comercial - PEP - Proteção e estímulos à pesca - DL-000.221-1967 X Títulos de crédito rural - DL-000.167-1967
Art. 18, parágrafo único, Empresas Pesqueiras - Pesca Comercial - PEP - Proteção e estímulos à pesca - DL-000.221-1967 X Crédito rural - L-004.829-1965
Arts. 599, 600, 601 e 602, Ocupação - Aquisição e Perda da Propriedade Móvel - Código Civil Antigo - L-003.071-1916 X Art. 35, § 3º, Normas Gerais - Permissões, Proibições e Concessões - PEP - Proteção e estímulos à pesca - DL-000.221-1967
Art. 24, Organização do Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca - Pesca Comercial - PEP; Arts 11, 13, Embarcações Pesqueiras - Pesca Comercial - PEP; Arts. 33, § 3º, 35, e, Normas Gerais - Permissões, Proibições e Concessões - PEP; Arts. 46, 47 e 49, Invertebrados Aquáticos e Algas - Permissões, Proibições e Concessões - PEP X Art. 55, Infrações e Penas - PEP
Art. 56, Infrações e Penas - PEP X Arts. 29, §§ 1º e 2º e 30, Licenças para Amadores de Pesca e para Cientistas - PEP; Arts. 33, §§ 1º e 2º, 34 e 35, a e b, Permissões, Proibições e Concessões - PEP; Arts. 39, Aparelhos de Pesca e sua Utilização e 52, Aquicultura e seu Comércio - Permissões, Proibições e Concessões - PEP
Art. 58, Infrações e Penas - PEP X Art. 19, Empresas Pesqueiras - Pesca Comercial - PEP
Art. 58, Infrações e Penas - PEP X Arts. 36 e 37, Normas Gerais - Permissões, Proibições e Concessões - PEP
Art. 38, Permissões, Proibições e Concessões - PEP X Art. 59, Infrações e Penas - PEP
Art. 45, Pesca e Industrialização de Cetáceos - Permissões, Proibições e Concessões - PEP X Art. 60, Infrações e Penas - PEP
Art. 4º, Pesca - PEP X Art. 9º, Embarcações Pesqueiras - Pesca Comercial - PEP
Art. 9º, Embarcações Pesqueiras - Pesca Comercial - PEP X Art. 61, Infrações e Penas - PEP
Art. 35, c e d, Permissões, Proibições e Concessões - PEP X Art. 61, Infrações e Penas - PEP
Art. 63, Infrações e Penas - PEP - Proteção e estímulos à pesca - DL-000.221-1967 X Art. 329, Resistência - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940
Art. 64, parágrafo único, Infrações e Penas - PEP - Proteção e estímulos à pesca - DL-000.221-1967 X Art. 9º, Conversão da multa em prisão simples - Contravenções penais - DL-003.688-1941
Art. 80, § 11,.a e b, Deduções Tributárias para Investimentos - Disposições Transitórias e Estimulativas - PEP - Proteção e estímulos à pesca - DL-000.221-1967 X Art. 300, Sociedades por ações - L-006.404-1976 - Revoga o DL-002.627-1940 - Sociedades anônimas ou companhias nacionais e estrangeiras cujo funcionamento depende de autorização do governo
Proteção e estímulos à pesca - DL-000.221-1967 X Art. 5º, Introdução do Código Penal - DL-002.848-1940 e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941 - DL-003.914-1941
Arts. 3º e 4º, Introdução do Código Penal - DL-002.848-1940 e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941 - DL-003.914-1941 X Código Florestal - L-004.771-1965
Art. 6º, Introdução do Código Penal - DL-002.848-1940 e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941 - DL-003.914-1941 X Proteção à Fauna - L-005.197-1967
Art. 7º, Introdução do Código Penal - DL-002.848-1940 e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941 - DL-003.914-1941 X Corrupção de menores - L-002.252-1954
Art. 7º, Introdução do Código Penal - DL-002.848-1940 e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941 - DL-003.914-1941 X Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990
Arts. 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21 e 22 Introdução do Código Penal - DL-002.848-1940 e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941 - DL-003.914-1941 XArt. 72, Multas no concurso de crimes - Código penal - DL-002.848-1940 Altera Dispositivos do DL-002.848-1940 - Código Penal, e dá outras Providências - L-007.209-1984
Proteção e estímulos à pesca - DL-000.221-1967 - Revoga o Código de Pesca - DL-000.794-1938 X Código de Caça - Proteção à Fauna - L-005.197-1967
Art 11, Introdução do Código Penal - DL-002.848-1940 e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941 - DL-003.914-1941 X Art. 72, Multas no concurso de crimes - Código penal - DL-002.848-1940
Art 16, Introdução do Código Penal - DL-002.848-1940 e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941 - DL-003.914-1941 X Art. 57, Cominação das Penas - Código Penal - DL-002.848-1940
Art 17, Introdução do Código Penal - DL-002.848-1940 e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941 - DL-003.914-1941 X Art. 81, § 1º, Revogação facultativa - Suspensão Condicional da Pena - Código Penal - DL-002.848-1940
Art. 2º, parágrafo único, Lei penal no tempo - Aplicação da Lei Penal - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art 19, Introdução do Código Penal - DL-002.848-1940 e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941 - DL-003.914-1941
Arts. 88, Efeitos da revogação; 89, Extinção - Livramento Condicional - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art 22 e parágrafo, Introdução do Código Penal - DL-002.848-1940 e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941 - DL-003.914-1941
Art. 88, Efeitos da revogação - Livramento Condicional - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art 22, parágrafo único, Introdução do Código Penal - DL-002.848-1940 e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941 - DL-003.914-1941
Art 20, parágrafo único, Introdução do Código Penal - DL-002.848-1940 e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941 - DL-003.914-1941 X Art. 103, Decadência do direito de queixa ou de representação - Ação Penal - Código Penal - DL-002.848-1940
Arts. 24 e 25, Introdução do Código Penal - DL-002.848-1940 e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941 - DL-003.914-1941 X Arts. 109, Prescrição antes de transitar em julgado a sentença e 110, Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória - Extinção da Punibilidade - CódigoPenal - DL-002.848-1940
Art. 26, Introdução do Código Penal - DL-002.848-1940 e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941 - DL-003.914-1941 X Art. 360, Disposições Finais - Código Penal - DL-002.848-1940
Art. 84, Competência pela Prerrogativa da Função - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato - L-008.429-1992
L-010.539-2002 - Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências X D-004.501-2002 - Regulamenta o art. 5º da Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002, que trata da cessão de servidor público federal para fundação internacional de que o Brasil seja integrante ou participe, e dá outras providências
D-004.541-2002 - Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e dá outras providências X L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências
D-004.489-2002 - Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços X D-004.545-2002 - Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002
D-004.526-2002 - Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, e dá outras providências X D-004.561-2002 - Excepciona do cumprimento do Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, as dotações que menciona
L-010.336-2001 - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências X L-010.636-2002 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – FNIT e dá outras providências
Art. 149-A, Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 150, I e II, Limitações do poder de tributar - Sistema Tributário Nacional - CF
Normas - 2002 (extras)