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Novidades - Fevereiro - 2003

Legislação

Atualização

  1. MP-000.062-000-2002 - Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - Prejudicada - Art. 25, Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  2. D-004.036-2001 - Dá nova redação ao art 1º e acresce inciso ao Anexo do Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.566-2003 - Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta

  3. D-004.451-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.570-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República

  4. D-004.568-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2003 - Revogado pelo D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  5. Art. 374, Compensação - Adimplemento e extinção das obrigações - Direito das obrigações - Código Civil - L-010.406-2002 - Revogado pela MP-000.104-000-2003 - Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil

  6. D-004.243-2002 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.579-2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

  7. D-004.408-2002 - Dispõe sobre a delegação de competência de que trata o Decreto nº 4.243, de 22 de maio de 2002 X Revogado pelo D-004.579-2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

  8. D-004.036-2001 - Dá nova redação ao art 1º e acresce inciso ao Anexo do Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.566-2003 - Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta

  9. D-004.451-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.570-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República

  10. D-004.568-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2003 - Revogado pelo D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  11. Art. 374, Compensação - Adimplemento e extinção das obrigações - Direito das obrigações - Código Civil - L-010.406-2002 - Revogado pela MP-000.104-000-2003 - Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil

  12. D-004.243-2002 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.579-2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

  13. D-004.408-2002 - Dispõe sobre a delegação de competência de que trata o Decreto nº 4.243, de 22 de maio de 2002 X Revogado pelo D-004.579-2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

Referência

  1. Art. 33, Aplicação e Procedimento Criminal - CCSFN - Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - L-007.492-1986 X Art. 49, § 1º, Pena de multa - Espécies de Pena  - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  2. Art. 297, Crimes de Trânsito - CTB - Código de Trânsito Brasileiro - L-009.503-1997 X Art. 49, § 1º, Pena de multa - Espécies de Pena  - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  3. Art. 297,§ 2º, Crimes de Trânsito - CTB - Código de Trânsito Brasileiro - L-009.503-1997 X Arts. 50 a 52, Pagamento da multa - Pena de multa - Espécies de Pena  - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  4. Art. 50, § 1º, Pagamento da multa - Multa - Pena de multa - Espécies de Pena  - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 168, Pena de multa - Execução das penas em espécie - Lei de execução penal - L-007.210-1984

  5. Art. 182, Conversões - Incidentes de Execução - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984 X Art. 51, Conversão da multa e revogação - Pena de Multa - Espécies de Pena - Código Penal - DL-002.848-1940

  6. Arts. 59 e 60, Fixação da pena - Aplicação da pena - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 387, II, Sentença - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  7. Arts. 61, Circunstâncias agravantes, 62, Agravantes no caso de concurso de pessoas e 65, Circunstâncias atenuantes - Aplicação da pena - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 484, parágrafo único, Julgamento pelo Júri - Processo Comum - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  8. Art. 64, II, Reincidência - Aplicação da pena - CP X Art. 120, Perdão judicial - Extinção da Punibilidade - CP

  9. Art. 77, Requisitos da suspensão da pena - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 89, Juizados Especiais Criminais - JE - L-009.099-1995

  10. Art. 156, Suspensão Condicional - Execução das Penas em Espécie - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984 X Arts. 77 a 82, Suspensão Condicional da Pena - Código Penal - DL-002.848-1940

  11. Art. 78, § 2º, Requisitos da suspensão da pena - Suspensão condicional da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 158, § 1º, Suspensão Condicional - Execução das Penas em Espécie - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  12. Art. 78, § 2º, Requisitos da suspensão da pena - Suspensão condicional da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 17, Aplicação da Pena - MA - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  13. Art. 162, Suspensão Condicional - Execução das Penas em Espécie - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984 X Art. 81 e parágrafos, Revogação obrigatória, Revogação facultativa e Prorrogação do período de prova - Suspensão Condicional da Pena - Código Penal - DL-002.848-1940

  14. Art. 156, Suspensão Condicional - Execução das Penas em Espécie - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984 X Arts. 77 a 82, Suspensão Condicional da Pena - Código Penal - DL-002.848-1940

  15. Art. 5º, Crimes Hediondos - L-008.072/1990 X Art. 83, V, Requisitos do livramento condicional - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

  16. Art. 83, Requisitos do livramento condicional - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 131, Livramento Condicional - Penas Privativas de Liberdade - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  17. Art. 91, Efeitos da condenação - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 119, Restituição das Coisas Apreendidas - Questões e Processos Incidentes - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  18. Art. 91, II, Efeitos da condenação - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 119, 122, 124, Restituição das Coisas Apreendidas e 131, II, Medidas Assecuratórias - Questões e Processos Incidentes - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  19. Art. 93 a 95, Reabilitação - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 743 a 750, Reabilitação - Graça, Indulto, Anistia e Reabilitação - Execução - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  20. Art. 94, Reabilitação - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 197, Crimes Falimentares - Lei de Falências - DL-007.661-1945

  21. Art. 97, Imposição da medida de segurança para inimputável - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 101, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - Estabelecimentos Penais - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  22. Art. 97, § 3º, Desinternação ou liberação condicional - Medidas de Segurança - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 178, Cessação da Periculosidade - Execução das Medidas de Segurança - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  23. Art. 100, Ação pública e de iniciativa privada - Ação Penal - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 15, Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990

  24. Art. 100, § 1º, Ação pública e de iniciativa privada - Ação Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 227, Crimes - Crimes e infrações administrativas - ECA - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  25. Art. 108, Extinção da punibilidade - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 140, III, Concordatas - Lei de Falências - DL-007.661-1945

  26. Art. 82, Cumprimento das condições - Suspensão Condicional da Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 685, Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécies - Execução - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  27. Art. 108, Extinção da punibilidade - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 685, Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécies - Execução - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  28. Art. 110, § 1º, Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória - Extinção da Punibilidade - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 336, parágrafo único, Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança - Prisão e da Liberdade Provisória - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  29. Art. 1º, III, (a), Prisão temporária - L-007.960/1989 X Art. 121, caput, Homicídio simples e § 2º, Homicídio qualificado - Crimes Contra a Vida - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940

  30. Art. 74, § 1º, Competência pela Natureza da Infração - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Arts. 121, §§ 1º, Caso de diminuição de pena e 2º, Homicídio qualificado, 122, parágrafo único, Aumento de pena, 123, Infanticídio, 124, Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, 125 e 126, Aborto provocado por terceiro e 127, Forma qualificada - Crimes Contra a Vida - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940

  31. Art. 1º, I, Crimes Hediondos - L-008.072/1990 X Art. 121, caput, Homicídio simples e 121, § 2º, I, II, III, IV e V, Homicídio qualificado - Crimes Contra a Vida - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940

  32. Art. 1º, Crime de genocídio - L-002.889-1956 X Arts. 121, parágrafo segundo, Homicídio qualificado, 125, Aborto provocado por terceiro, 129, parágrafo segundo, Lesão corporal de natureza grave - Crimes Contra a Vida - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940

  33. Art. 129, § 1º, I, Lesão corporal de natureza grave - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 168, § 2º, Exame do Corpo de Delito, e Perícias em Geral - Prova - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  34. Art. 136, § 3º, Maus-tratos - Periclitação da Vida e da Saúde - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 263, ECA - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  35. Art. 1º, Crime de genocídio - L-002.889-1956 X Arts. 121, parágrafo segundo, Homicídio qualificado, 125, Aborto provocado por terceiro - 129, parágrafo segundo, Lesão corporal de natureza grave - Crimes Contra a Vida, 148, Seqüestro e cárcere privado - Crimes Contra a Liberdade Pessoal - Crimes Contra a Liberdade Individual - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940

  36. Art. 1º, III (b), Prisão temporária - L-007.960-1989 X Arts. 121, caput, Homicídio simples e § 2º, Homicídio qualificado - Crimes Contra a Vida, 148, caput e §§ 1º e 2º, Seqüestro e cárcere privado - Crimes Contra a Liberdade Pessoal - Crimes Contra a Liberdade Individual - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940

  37. Art. 2º, § 6º, DL-003.200-1941, Organização e Proteção da Família X Art. 153, Divulgação de segredo - Crimes contra a inviolabilidade dos segredos - Crimes Contra a Liberdade Individual - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940

  38. Arts. 155 e 156, Furto - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 140, III, Lei de Falências - DL-007.661-1945

  39. Art. 1º, III (c), Prisão temporária -  L-007.960-1989 X Arts. 121, caput, Homicídio simples e § 2º, Homicídio qualificado - Crimes Contra a Vida, 148, caput e §§ 1º e 2º, Seqüestro e cárcere privado - Crimes Contra a Liberdade Pessoal - Crimes Contra a Liberdade Individual - Crimes Contra a Pessoa, 157 e §§ 1º, 2º e 3º, Roubo e da Extorsão - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

  40. Arts. 157 a 160, Roubo e Extorsão - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 140, III, Lei de Falências - DL-007.661-1945

  41. Art. 161, Alteração de limites - Usurpação - Crimes contra o patrimônio - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 936, III, Ação de nunciação de obra nova - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC - Código de processo civil - L-005.869-1973

  42. Art. 140, III, Lei de Falências - DL-007.661-1945 X Arts. 168 a 170, Apropriação indébita - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

  43. Art. 168, § 1º, I, Apropriação indébita - Crimes contra o patrimônio - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 901, Ação de depósito - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  44. Art. 150, Depositário e administrador - Auxiliares da justiça - Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - Processo de conhecimento e Arts. 901 e 904, Parágrafo único, Ação de depósito - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Procedimentos especiais - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 168, § 1º, I, Apropriação indébita - Crimes contra o patrimônio - Código penal - DL-002.848-1940

  45. Art. 27, Cédula hipotecária - Associações de Poupança e Empréstimo e Cédula Hipotecária - DL-000.070-1966 X Art. 171, Estelionato - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

  46. Arts. 21, parágrafo único, Cédula rural hipotecária - Cédulas e Nota - Títulos de Crédito Rural - DL-000.167-1967 X Art. 171, Estelionato - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

  47. Art. 43, Títulos de Crédito Industrial - DL-000.413-1969 X Art. 171, Estelionato - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

  48. Art. 140, III, Concordatas - Lei de Falências - DL-007.661-1945 X Art. 171, Estelionato - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

  49. Art. 66, § 8º, Alienação Fiduciária em Garantia - Mercado de Capitais - L-004.728-1965 X Art. 171, § 2º, I, Disposição de coisa alheia como própria - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

  50. Art. 69, I, Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Art. 171, VI, Fraude no pagamento por meio de cheque - Estelionato e outras fraudes - Crimes contra o patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

  51. Art. 3º, Registro Previsto no Art. 1º do Decreto-Lei nº 286, de 28 de fevereiro de 1967 - DL-000.697-1969 X Art. 177, Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

  52. Art. 218, Corrupção de menores - Sedução e Corrupção de Menores - Crimes Contra os Costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 240 e seguintes, Estatuto da Criança e do Adolescente - L-008.069-1990

  53. Art. 218, Corrupção de menores - Sedução e Corrupção de Menores - Crimes Contra os Costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Corrupção de menores - L-002.252-1954

  54. Art. 3º, Casamento de Colaterais do Terceiro Grau - Organização e Proteção da Família - DL-003.200-1941 X Art. 237, Conhecimento prévio de impedimento - Crimes Contra o Casamento - Crimes Contra a Família - Código Penal - DL-002.848-1940

  55. Art. 281, Tráfico ilícito ou uso indevido de substâncias entorpecentes - Crimes Contra a Saúde Pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Lei de Fiscalização de Entorpecentes - DL-000.891-1938

  56. Art. 288, Quadrilha ou bando - Crimes Contra a Paz Pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 8º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990

  57. Art. 296, Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 4º, Lei de Falências - DL-007.661-1945

  58. Art. 299, Falsidade ideológica - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 33, Penalidades - EMEPP - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - L-009.841-1999

  59. Art. 299, Falsidade ideológica - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 49, Penalidades - Identificação profissional - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  60. Art. 299, Falsidade ideológica - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 130, Remição - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  61. Art. 39, Reprodução e adulteração de peça filatélica - Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama - Direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama - L-006.538-1978 X Art. 303, Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica - Crimes contra a fé pública - Código penal - DL-002.848-1940

  62. Art. 69, I, Competência - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Art. 304, Uso de documento falso - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  63. Art. 70, Competência pelo Lugar da Infração - Competência - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Art. 304, Uso de documento falso - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  64. Art. 4º, Caracterização da falência - Caracterização e Declaração da Falência - Lei de Falências - DL-007.661-1945 X Art. 305, Supressão de documento - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - Código Penal - DL-002.848-1940

  65. Arts. 312, Peculato e 313, Peculato mediante erro de outrem - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 140, III, Concordatas - Lei de Falências - DL-007.661-1945

  66. Crimes contra a administração pública - Título XI - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 728, Penalidades Contra os Membros da Justiça do Trabalho - Penalidades - Justiça do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  67. Pagamento de Vencimentos e Vantagens Pecuniárias Asseguradas, em Sentença Concessiva de Mandado de Segurança, a Servidor Público Civil - L-005.021-1966 X Art. 315, Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940

  68. Pagamento de Vencimentos e Vantagens Pecuniárias Asseguradas, em Sentença Concessiva de Mandado de Segurança, a Servidor Público Civil - L-005.021-1966 X Art. 317, § 2º, Corrupção passiva - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940

  69. Arts. 316, Concussão, 317, §§ 1º e 2º, Corrupção passiva, e 319, Prevaricação - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 438, Função do jurado - Processo dos crimes da competência do júri - Processo comum - Processos em espécie - CPP - Código de processo penal - L-003.689-1941

  70. Art. 485, Ação rescisória - Processo nos Tribunais - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 317, Corrupção passiva - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940

  71. Art. 10, § 4º, Crimes contra a Economia Popular - L-001.521-1951 X Art. 319, Prevaricação - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940

  72. Art. 319, Prevaricação - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 133, Poderes, deveres e responsabilidade do juiz - Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC - Código de processo civil - L-005.869-1973

  73. Art. 325, Violação de sigilo funcional - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Identificação dos Contribuintes para Fins Fiscais - L-008.021-1990

  74. Art. 329, Resistência - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 4º, I, Comissões Parlamentares de Inquérito - L-001.579-1952

  75. Art. 329, Resistência - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 78, Intervenção Judicial - Execução Judicial das Decisões do CADE - Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica - Lei antitruste - L-008.884-1994

  76. Art. 329, Resistência - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 662, Penhora e depósito - Penhora, avaliação e arrematação - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Diversas espécies de execução - Processo de execução- CPC - Código de processo civil - L-005.869-1973

  77. Art. 329, Resistência - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 825, Parágrafo único, Seqüestro - Procedimentos cautelares específicos - Medidas cautelares - Processo cautelar - Código de processo civil - L-005.869-1973

  78. Art. 330, Desobediência - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 33, § 2º, Disposições gerais - Processo administrativo - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - D-002.181-1997

  79. Art. 154, Seqüestro da Aeronave - Seqüestro, Penhora e Apreensão da Aeronave - Aeronaves - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986 X Art. 822, Seqüestro - Procedimentos cautelares específicos - Medidas cautelares - Processo cautelar - Código de processo civil - L-005.869-1973

  80. Art. 330, Desobediência - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940 X Comissão de Valores Mobiliários - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários - L-006.385-1976

  81. Art. 334, Contrabando ou descaminho - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 6º, § 3º, Carteira de Comércio Exterior e Intercâmbio Comercial com o Exterior - L-002.145-1953

  82. Art. 334, Contrabando ou descaminho - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 71, Competência pelo Lugar da Infração - Competência - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  83. Art. 140, III, Concordatas - Lei de Falências - DL-007.661-1945 X Art. 334, Contrabando ou descaminho - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código Penal - DL-002.848-1940

  84. Art. 5º, Crime de sonegação fiscal - L-004.729-1965 X Art. 334, §§ 1º e 2º,. Contrabando ou descaminho - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código Penal - DL-002.848-1940

  85. Art. 342, Falso testemunho ou falsa perícia - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 4º, II, Comissões Parlamentares de Inquérito - L-001.579-1952

  86. Art. 342, Falso testemunho ou falsa perícia - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 147, Perito - Auxiliares da justiça - Órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça - CPC - Código de processo civil - L-005.869-1973

  87. Art. 342, Falso testemunho ou falsa perícia - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 415, parágrafo único, Produção da prova testemunhal - Prova testemunhal - Provas - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC - Código de processo civil - L-005.869-1973

  88. Arts. 329, Resistência e 330, Desobediência - Crimes praticados por particular contra a administração em geral e 344, Coação no curso do processo - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 78, Intervenção Judicial - Execução Judicial das Decisões do CADE - Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica - Lei antitruste - L-008.884-1994

  89. Art. 347, Fraude processual - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 879, III, Atentado - Procedimentos cautelares específicos - Medidas cautelares - Processo cautelar - CPC - Código de processo civil - L-005.869-1973

  90. Art. 356, Sonegação de papel ou objeto de valor probatório - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 1.129, Parágrafo único, Abertura, registro e cumprimento - Testamentos e codicilos - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Procedimentos especiais - CPC - Código de processo civil - L-005.869-1973

  91. Crimes contra as finanças públicas - Crimes contra a administração pública - Código penal - DL-002.848-1940 X Responsabilidade dos prefeitos e vereadores - DL-000.201-1967

  92. Art. 1º, Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de Responsabilidade - L-001.079-1950 X arts. 359-A a 359-H, Crimes contra as finanças públicas - Crimes contra a administração pública - CP - Código penal - DL-002.848-1940

  93. Arts. 9º, Crimes Contra a Probidade na Administração, 10, Crimes Contra a Lei Orçamentária e 11, Crimes Contra a Guarda e Legal Emprego dos Dinheiros Públicos - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de Responsabilidade - L-001.079-1950 X Arts. 359-A a 359-H, Crimes contra as finanças públicas - Crimes contra a administração pública - CP - Código penal - DL-002.848-1940

  94. Art. 74, Governadores e Secretários dos Estados - Governadores e Secretários dos Estados, Denúncia, Acusação e Julgamento - Crimes de Responsabilidade - L-001.079-1950 X Arts. 359-A a 359-H, Crimes contra as finanças públicas - Crimes contra a administração pública - CP - Código penal - DL-002.848-1940

  95. Arts. 1º a 12, Aplicação da lei penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aplicação da Lei Penal

  96. Art. 1º, Anterioridade da lei - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Anterioridade da lei

  97. Art. 2º, Lei penal no tempo - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Lei penal no tempo

  98. Art. 3º, Lei excepcional ou temporária - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Lei excepcional ou temporária

  99. Art. 4º, Tempo do crime - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Tempo do crime

  100. Art. 5º, Territorialidade - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Territorialidade

  101. Art. 6º, Lugar do crime - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Lugar do crime

  102. Art. 7º, Extraterritorialidade - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Extraterritorialidade

  103. Art. 8º, Pena cumprida no estrangeiro - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Pena cumprida no estrangeiro

  104. Art. 9º, Eficácia de sentença estrangeira - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Eficácia de sentença estrangeira

  105. Art. 10, Contagem de prazo - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Contagem de prazo

  106. Art. 11, Frações não computáveis da pena - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Frações não computáveis da pena

  107. Art. 12, Legislação especial - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Legislação especial

  108. Arts. 13 a 25, Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crime

  109. Art. 13, Relação de causalidade - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Relação de causalidade

  110. Art. 13, § 1º, Superveniência de causa independente - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Superveniência de causa independente

  111. Art. 13, § 2º, Relevância da omissão - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Relevância da omissão

  112. Art. 14, I, Crime consumado - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crime consumado

  113. Art. 14, II, Tentativa - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Tentativa

  114. Art. 14, Parágrafo único, Pena de tentativa - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Pena de tentativa

  115. Art. 15, Desistência voluntária e arrependimento eficaz - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Desistência voluntária e arrependimento eficaz

  116. Art. 16, Arrependimento posterior - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arrependimento posterior

  117. Art. 17, Crime impossível - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crime impossível

  118. Art. 18, I, Crime doloso - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crime doloso

  119. Art. 18, II, Crime culposo - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crime culposo

  120. Art. 19, Agravação pelo resultado - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Agravação pelo resultado

  121. Art. 20, Erro sobre elementos do tipo - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Erro sobre elementos do tipo

  122. Art. 20, § 1º, Descriminantes putativas - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Descriminantes putativas

  123. Art. 20, § 2º, Erro determinado por terceiro - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Erro determinado por terceiro

  124. Art. 20, § 3º, Erro sobre a pessoa - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Erro sobre a pessoa

  125. Art. 21, Erro sobre a ilicitude do fato - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Erro sobre a ilicitude do fato

  126. Art. 22, Coação irresistível e obediência hierárquica - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Coação irresistível e obediência hierárquica

  127. Art. 23, Exclusão de ilicitude - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Exclusão de ilicitude

  128. Art. 23, Parágrafo único, Excesso punível - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Excesso punível

  129. Art. 24, Estado de necessidade - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Estado de necessidade

  130. Art. 25, Legítima defesa - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Legítima defesa

  131. Arts. 26 a 28, Imputabilidade penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Imputabilidade Penal

  132. Art. 26, Inimputáveis - Imputabilidade Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Inimputáveis

  133. Art. 26, Parágrafo único, Redução de pena - Imputabilidade Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Redução de pena

  134. Art. 27, Menores de dezoito anos - Imputabilidade Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Menores de dezoito anos

  135. Art. 28, Emoção e paixão - Imputabilidade Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Emoção e paixão

  136. Art. 28, II, Embriaguez - Imputabilidade Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Embriaguez

  137. Arts. 29 a 31, Concurso de pessoas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Concurso de Pessoas

  138. Art. 30, Circunstâncias incomunicáveis - Concurso de pessoas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Circunstâncias incomunicáveis

  139. Art. 31, Casos de impunibilidade - Concurso de pessoas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 - Casos de impunibilidade

  140. Arts. 32 a 95, Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Penas

  141. Arts. 32 a 52, Espécies de pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Espécies de Pena

  142. Arts. 33 a 42, Penas privativas de liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Penas Privativas de Liberdade

  143. Art. 33, Reclusão e detenção - Penas privativas de liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Reclusão e detenção

  144. Art. 34, Regras do regime fechado - Penas privativas de liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Regras do regime fechado

  145. Art. 35, Regras do regime semi-aberto - Penas privativas de liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Regras do regime semi-aberto

  146. Art. 36, Regras do regime aberto - Penas privativas de liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Regras do regime aberto

  147. Art. 37, Regime especial - Penas privativas de liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Regime especial

  148. Art. 38, Direitos do preso - Penas privativas de liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Direitos do preso

  149. Art. 39, Trabalho do preso - Penas privativas de liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Trabalho do preso

  150. Art. 40, Legislação especial - Penas privativas de liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Legislação especial

  151. Art. 41, Superveniência de doença mental - Penas privativas de liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Superveniência de doença mental

  152. Art. 42, Detração - Penas privativas de liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Detração

  153. Arts. 43 a 48, Penas restritivas de direito - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Penas restritivas de direitos

  154. Art. 45, Conversão das penas restritivas de direitos - Penas restritivas de direito - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Conversão das penas restritivas de direitos

  155. Art. 46, Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas - Penas restritivas de direito - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

  156. Art. 47, Interdição temporária de direitos - Penas restritivas de direito - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Interdição temporária de direitos

  157. Art. 48, Limitação de fim de semana - Penas restritivas de direito - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Limitação de fim de semana

  158. Art. 49 a 52, Pena de multa - Espécies de Pena  - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Pena de Multa

  159. Art. 49, Multa - Pena de multa - Espécies de Pena  - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Multa

  160. Art. 50, Pagamento da multa - Multa - Pena de multa - Espécies de Pena  - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Pagamento da multa

  161. Art. 51, Conversão da multa e revogação - Pena de multa - Espécies de Pena  - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Conversão da multa e revogação

  162. Art. 52, Suspensão da execução da multa - Pena de multa - Espécies de Pena  - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Suspensão da execução da multa

  163. Arts. 53 a 58, Cominação das penas - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Cominação das Penas

  164. Art. 53, Penas privativas de liberdade - Cominação das penas - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Penas privativas de liberdade

  165. Arts. 54 a 57, Penas restritivas de direitos - Cominação das penas - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Penas restritivas de direitos

  166. Art. 58, Pena de multa - Cominação das penas - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Pena de multa

  167. Arts. 59 a 76, Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aplicação da pena

  168. Art. 59, Fixação da pena - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Fixação da pena

  169. Art. 60, Critérios especiais da pena de multa - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Critérios especiais da pena de multa

  170. Art. 60, § 2º, Multa substitutiva - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Multa substitutiva

  171. Art. 61, Circunstâncias agravantes - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Circunstâncias agravantes

  172. Art. 62, Agravantes no caso de concurso de pessoas - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Agravantes no caso de concurso de pessoas

  173. Arts. 63 a 64, Reincidência - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Reincidência

  174. Arts. 65 a 66, Circunstâncias atenuantes - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Circunstâncias atenuantes

  175. Art. 67, Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

  176. Art. 68, Cálculo da pena - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Cálculo da pena

  177. Art. 69, Concurso material - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Concurso material

  178. Art. 70, Concurso formal - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Concurso formal

  179. Art. 71, Crime continuado - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crime continuado

  180. Art. 72, Multas no concurso de crimes - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Multas no concurso de crimes

  181. Art. 73, Erro na execução - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Erro na execução

  182. Art. 74, Resultado diverso do pretendido - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Resultado diverso do pretendido

  183. Art. 75, Limite das penas - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Limite das penas

  184. Art. 76, Concurso de infrações - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Concurso de infrações

  185. Art. 77  a 82, Suspensão condicional da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Suspensão Condicional da Pena

  186. Art. 77 a 80, Requisitos da suspensão da pena - Suspensão condicional da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Requisitos da suspensão da pena

  187. Art. 81, Revogação obrigatória - Suspensão condicional da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Revogação obrigatória

  188. Art. 81, § 1º, Revogação facultativa - Suspensão condicional da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Revogação facultativa

  189. Art. 81, § 2º, Prorrogação do período de prova - Suspensão condicional da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Prorrogação do período de prova

  190. Art. 82, Cumprimento das condições - Suspensão condicional da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Cumprimento das condições

  191. Arts. 83 a 90, Livramento condicional - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Livramento Condicional

  192. Art. 83, Requisitos do livramento condicional - Livramento condicional - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Requisitos do livramento condicional

  193. Art. 84, Soma de penas - Livramento condicional - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Soma de penas

  194. Art. 85, Especificações das condições - Livramento condicional - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Especificações das condições

  195. Art. 86, Revogação do livramento - Livramento condicional - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Revogação do livramento

  196. Art. 87, Revogação facultativa - Livramento condicional - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Revogação facultativa

  197. Art. 88, Efeitos da revogação - Livramento condicional - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Efeitos da revogação

  198. Arts. 89 a 90, Extinção - Livramento condicional - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Extinção

  199. Arts. 91 a 92, Efeitos da condenação - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Efeitos da condenação

  200. Art. 91 a 92, Efeitos genéricos e específicos - Efeitos da condenação - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Efeitos genéricos e específicos

  201. Arts. 93 a 95, Reabilitação - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Reabilitação

  202. Arts. 96 a 99, Medidas de segurança - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Medidas de Segurança

  203. Art. 96, Espécies de medidas de segurança - Medidas de segurança - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Espécies de medidas de segurança

  204. Art. 97, Imposição da medida de segurança para inimputável - Medidas de segurança - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Imposição da medida de segurança para inimputável

  205. Art. 97, § 1º, Prazo - Medidas de segurança - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Prazo

  206. Art. 97, § 2º, Perícia médica - Medidas de segurança - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Perícia médica

  207. Art. 97, § 3º, Desinternação ou liberação condicional - Medidas de segurança - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Desinternação ou liberação condicional

  208. Art. 98, Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável - Medidas de segurança - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

  209. Art. 99, Direitos do internado - Medidas de segurança - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 - Direitos do internado

  210. Arts. 100 a 106,  Ação penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Ação Penal

  211. Art. 100, Ação pública e de iniciativa privada - Ação penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Ação pública e de iniciativa privada

  212. Art. 101, Ação penal no crime complexo - Ação penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Ação penal no crime complexo

  213. Art. 102, Irretratabilidade da representação - Ação penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Irretratabilidade da representação

  214. Art. 103, Decadência do direito de queixa ou de representação - Ação penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Decadência do direito de queixa ou de representação

  215. Art. 104, Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa - Ação penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

  216. Arts. 105 a 106, Perdão do ofendido - Ação penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Perdão do ofendido

  217. Arts. 107 a 120, Extinção da punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Extinção da Punibilidade

  218. Arts. 109, Prescrição antes de transitar em julgado a sentença - Extinção da punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

  219. Art. 109, Parágrafo único, Prescrição das penas restritivas de direito - Extinção da punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Prescrição das penas restritivas de direito

  220. Art. 110, Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória - Extinção da punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

  221. Art. 111, Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final - Extinção da punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

  222. Art. 112, Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível - Extinção da punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

  223. Art. 113, Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional - Extinção da punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

  224. Art. 114, Prescrição da multa - Extinção da punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Prescrição da multa

  225. Art. 115, Redução dos prazos de prescrição - Extinção da punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Redução dos prazos de prescrição

  226. Art. 116, Causas impeditivas da prescrição - Extinção da punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Causas impeditivas da prescrição

  227. Arts. 117 a 119, Causas interruptivas da prescrição - Extinção da punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Causas interruptivas da prescrição

  228. Art. 120, Perdão judicial - Extinção da punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Perdão judicial

  229. Arts. 121 a 154, Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes Contra a Pessoa

  230. Arts. 121 a 128, Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes Contra a Vida

  231. Art. 121, Homicídio simples - Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 - Homicídio simples

  232. Art. 121, § 1º, Caso de diminuição de pena - Homicídio simples - Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Caso de diminuição de pena

  233. Art. 121, § 2º, Homicídio qualificado - Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Homicídio qualificado

  234. Art. 121, § 3º, Homicídio culposo - Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Homicídio culposo

  235. Art. 121, § 4º, Aumento de pena  - Homicídio culposo - Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aumento de pena

  236. Art. 122, Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio - Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

  237. Art. 122, I, Aumento de pena - Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio - Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aumento de pena

  238. Art. 123, Infanticídio - Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Infanticídio

  239. Art. 124, Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento - Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

  240. Arts. 125 a 126, Aborto provocado por terceiro -Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aborto provocado por terceiro

  241. Arts. 127 a 128, Forma qualificada - Aborto provocado por terceiro -Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Forma qualificada

  242. Art. 128, I, Aborto necessário - Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aborto necessário

  243. Art. 128, II, Aborto no caso de gravidez resultante de estupro -Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

  244. Art. 129, Lesões corporais - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Lesões corporais

  245. Art. 129, § 1º, Lesão corporal de natureza grave - Lesões corporais - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Lesão corporal de natureza grave

  246. Art. 129, § 3º, Lesão corporal seguida de morte - Lesões corporais - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Lesão corporal seguida de morte

  247. Art. 129, § 4º, Diminuição de pena - Lesões corporais - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Diminuição de pena

  248. Art. 129, § 5º, Substituição da pena - Lesões corporais - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Substituição da pena

  249. Art. 129, § 6º, Lesão corporal culposa - Lesões corporais - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Lesão corporal culposa

  250. Art. 129, § 7º, Aumento de pena - Lesão corporal culposa - Lesões corporais - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aumento de pena

  251. Arts. 130 a 136, Periclitação da vida e da saúde - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Periclitação da Vida e da Saúde

  252. Art. 130, Perigo de contágio venéreo - Periclitação da vida e da saúde - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Perigo de contágio venéreo

  253. Art. 131, Perigo de contágio de moléstia grave - Periclitação da vida e da saúde - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Perigo de contágio de moléstia grave

  254. Art. 132, Perigo para a vida ou saúde de outrem - Periclitação da vida e da saúde - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Perigo para a vida ou saúde de outrem

  255. Art. 133, Abandono de incapaz - Periclitação da vida e da saúde - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Abandono de incapaz

  256. Art. 133, § 3º, Aumento de pena - Abandono de incapaz - Periclitação da vida e da saúde - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aumento de pena

  257. Art. 134, Exposição ou abandono de recém-nascido - Periclitação da vida e da saúde - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Exposição ou abandono de recém-nascido

  258. Art. 135, Omissão de socorro - Periclitação da vida e da saúde - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Omissão de socorro

  259. Art. 136, Maus-tratos - Periclitação da vida e da saúde - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Maus-tratos

  260. Art. 137, Rixa - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Rixa

  261. Arts. 138 a 145, Crimes contra a honra - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes Contra a Honra

  262. Art. 138, Calúnia - Crimes contra a honra - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Calúnia

  263. Art. 138, § 3º, Exceção da verdade - Calúnia - Crimes contra a honra - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Exceção da verdade

  264. Art. 139, Difamação - Crimes contra a honra - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Difamação

  265. Art. 139, Parágrafo único,  Exceção da verdade - Difamação - Crimes contra a honra - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Exceção da verdade

  266. Art. 140, Injúria -Crimes contra a honra - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Injúria

  267. Art. 141, Disposições comuns - Crimes contra a honra - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Disposições comuns

  268. Art. 142, Exclusão do crime - Crimes contra a honra - Crim