Novidades - Março - 2003

Grades

1.  

   Plano de Ensino "Grade"

   Direito Civil - IX

   Direito de Família

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   Ementa da Disciplina Direito de Família. Direito Pessoal: Casamento. Relações de Parentesco: Direito Patrimonial Familiar: Regime de bens entre os cônjuges. Usufruto e administração dos bens de filhos menores. Alimentos. Bem de família. União Estável. Tutela e Curatela: Tutela. Curatela.

   Bibliografia:

   Legislação: Constituição Federal DL-004.657-1942 - Introdução ao Código Civil L-010.406-2002 - Código Civil - CC L-005.478-1968 - Ação de Alimentos L-006.015-1973 - Registros Públicos L-006.515-1977 - Dissolução da sociedade conjugal e do casamento - Lei do divórcio L-008.069-1990 - Estatuto da criança e do adolescente - ECA - Revoga a L-004.513-1964 e a L-006.697-1979 - Código de Menores L-008.009/1990 - Impenhorabilidade do bem de família L-008.560-1992 - Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento L-008.971-1994 - Lei da concubina - Direito dos companheiros a alimentos e à sucessão L-009.278-1996 - União estável

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   Conteúdo Programático

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   I - Introdução 1 - Noções de Direito de Família 2 - Conteúdo do Direito de Família 3 - Família Ilegítima 4 - Natureza do Direito de Família	II - Direito Pessoal II.1 - Casamento 1 - Definição 2 - Natureza Jurídica 3 - Fins do Casamento 4 - Igreja e Estado em Questão Matrimonial 5 - Formalidades preliminares 5.1 - Documentos exigidos para a habilitação do casamento 5.2 - Processo de habilitação 5.3 - Dispensa de proclamas 6 - Capacidade para o Casamento 7 - Impedimentos Matrimoniais 6.1 - Classificação dos Impedimentos Matrimoniais (Art. 1.521, CC) 6.2 - Impedimento Dirimente 6.3 - Oposição dos impedimentos Matrimoniais 8 - Causas suspensivas do casamento 11.1 - Quem não deve casar (Art. 1.523, CC) 11.2 - Argüição das causas suspensivas do casamento (Art. 1.524, CC) 9 - Processo de habilitação para o casamento 10 - Celebração do casamento 8.1 - Cerimônia do Casamento (Art. 1.533, CC) 8.2 - Casamento in extremis 8.3 - Casamento religioso de efeitos civis 11 - Provas do casamento 9.1 - Certidão do Registro 9.2 - Prova do casamento celebrado no exterior 9.3 - Prova da celebração legal do casamento em processo judicial 12 - Invalidade do casamento 10.1 - Casamento Nulo (Art. 1.548, CC) 10.2 - Casamento Anulável (Art. 1.550, CC) 10.3 - Anulabilidade do casamento 10.4 - Erro essencial 10.5 - Processo Anulatório de Casamento 13 - Eficácia do casamento 14 - Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal 15 - Proteção da pessoa dos filhos
   II.2 - Relações de Parentesco 1 - Filiação 2 - Reconhecimento dos filhos 2.1 - Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento - L-008.560-1992 3 - Adoção 4 - Poder familiar 4.1 - Exercício do poder familiar 4.2 - Suspensão e extinção do poder familiar	III - Direito Patrimonial Familiar III.1 - Regime de bens entre os cônjuges 1 - Pacto antenupcial 2 - Regime de comunhão parcial 3 - Regime de comunhão universal 4 - Regime de participação final nos aqüestos 5 - Regime de separação de bens
   III.2 - Usufruto e da administração dos bens de filhos menores 1 - Bens dos órfãos 2 - Pátrio poder quanto aos bens dos filhos	III.3 - Alimentos 1 - Ação de alimentos 2 - Alimentos provisionais 3 - Alimentos provisórios 4 - Execução de prestação alimentícia 5 - Natureza jurídica dos alimentos 6 - Obrigação alimentícia 7 - Pessoas obrigadas dos alimentos 8 - Pressupostos da ação de alimentos 9 - Prestação alimentícia 10 - Prisão civil
   III.4 - Bem de família 1 - Requisitos do bem de família 2 - Bem de família legal 3 - Bem de família voluntário 4 - Objeto e valor do bem de família 5 - Legitimação para a instituição e destinação do bem de família 6 - Duração do bem de família 7 - Processo de constituição do bem de família 8 - Impenhorabilidade do Bem de Família	IV - União Estável 1 - Companheiro (a) 2 - Concubinato
   V - Tutela e Curatela V.1 - Tutela 1 - Tutores 2 - Incapazes de exercer a tutela 3 - Escusa dos tutores 4 - Exercício da tutela 5 - Bens do tutelado 6 - Prestação de contas na tutela 7 - Cessação da tutela	V.2 - Curatela 1 - Interditos 2 - Curatela do nascituro e do enfermo ou portador de deficiência física 3 - Exercício da curatela

Legislação

Atualização

1. MP-000.107-000-2003 - Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências - Acrescenta § 5º ao Art. 9º da L-009.317-1996 - Vedações à Opção - Regime tributário das microempresas e das de pequeno porte (Simples)

2. MP-000.107-000-2003 - Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências - Acrescenta inciso VI ao § 3º do Art. 1º da L-010.637-2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências

3. MP-000.107-000-2003 - Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências - Acrescenta inciso IX ao Art. 3º da L-010.637-2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências

4. MP-000.107-000-2003 - Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências - Dá nova redação ao inciso II do § 1º, Art. 3º da L-010.637-2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências

5. MP-000.107-000-2003 - Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências - Acrescenta § 10 ao Art. 3º da L-010.637-2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências

6. MP-000.107-000-2003 - Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências - Acrescenta § 11 ao Art. 3º da L-010.637-2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências

7. D-004.588-2003 - Revoga o Decreto nº 4.481, de 22 de novembro de 2002, que dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - Revoga o D-004.481-2002 - Dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências

8. D-004.590-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências - Revoga o D-004.452-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete do Presidente da República, e dá outras providências

9. D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências - Revoga o D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

10. D-004.592-2003 - Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - Acrescenta ao Art. 47-A o ^§ 2º, renumerando o parágrafo único para ^§ 1º, D-003.179-1999 -Especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - regulamento

11. D-004.593-2003 - Suspende a exploração da espécie Mogno (Swietenia macrophylla King) no Território Nacional, pelo período de cento e cinqüenta dias, e dá outras providências - Revoga o D-004.335-2002 - Suspende a exploração da espécie mogno (Swietenia macrophylla King) na Região Amazônica, pelo período de seis meses, e dá outras providências

12. D-004.595-2003 - Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994 - Revoga o D-004.132-2002 - Altera o art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994

13. D-004.601-2003 - Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais e sementes da safra 2002/2003; dá nova redação ao item 5 do Anexo I ao Decreto nº 4.385, de 24 de setembro de 2002, e autoriza a contratação de operações de Empréstimo do Governo Federal, na modalidade sem opção de venda, de semente de trigo, safra 2002 - Dá nova redação ao item 5 do Anexo I, D-004.385-2002 - Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão 2002/2003 e do Norte e Nordeste 2003

14. D-004.606-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências - Revoga o D-004.569-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos para a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, e dá outras providências

15. D-004.607-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências - Revoga o D-004.535-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências

16. D-004.564-2003 - Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências - Revoga o D-003.997-2001 - Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, regulamenta a composição e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dá outras providências

17. D-004.610-2003 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002, que Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República - Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 3º do D-004.081-2002 - Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República

Referência

1. Art. 1º, MP-000.106-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências X Art. 1º, D-004.584-2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências

2. Art. 9º, I, MP-000.106-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências X Art. 4º, II, D-004.584-2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências

3. Art. 21, MP-000.106-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências X Art. 4º, VIII, D-004.584-2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências

4. Art. 10, MP-000.106-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências X Art. 4º, IX, D-004.584-2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências

5. Art. 21, MP-000.106-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências X Art. 6º, IX, D-004.584-2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências

6. MP-000.106-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências X Art. 7º, ^§ 1º, D-004.584-2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências

7. Art. 9º, VII, MP-000.106-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências X Art. 7º, ^§ 6º, D-004.584-2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências

8. Art. 17, MP-000.106-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências X Art. 9º, D-004.584-2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências

9. Art. 19, MP-000.106-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências X Art. 10, D-004.584-2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências

10. Art. 20, MP-000.106-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências X Art. 10, D-004.584-2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências

11. D-004.050-2001 - Regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências X D-004.587-2003 - Dá nova redação aos arts. 9º e 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

12. Art. 11, ^§ 2º, D-004.050-2001 - Regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências X D-004.587-2003 - Dá nova redação aos arts. 9º e 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

13. D-004.589-2003 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos trabalhos de inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em extinção, a que alude o Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002 X D-004.128-2002 - Dispõe sobre a inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e dá outras providências

14. L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003 X D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

15. L-010.453-2002 - Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências X D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

16. L-010.604-2002 - Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências X D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

17. L-010.612-2002 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências X D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

18. D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências X D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

19. D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências X D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

20. Art. 4º, L-010.633-2002 - Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal X D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

21. Art. 67, § 1º, incisos I e II, alínea "a", L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências X Art. 3º, D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

22. Art. 24, II, L-008.666-1993 - Licitações e contratos da administração pública X Art. 6º, ^§ 6º, D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

23. L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências X Art. 8º, parágrafo único, D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

24. L-004.320-1964 - Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal X Art. 11, D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

25. L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências X Art. 11, D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

26. L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003 X Art. 11, D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

27. Art. 6º, MP-002.169-043-2001 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências X Art. 12, ^§ 1º, III, D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

28. Art. 8º, MP-002.169-043-2001 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências X Art. 12, ^§ 1º, IV, Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências - D-004.591-2003

29. Arts. 66 e 67, L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências X Art. 13, D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

30. Art. 167, II, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e do orçamento - Constituição Federal X Art. 16, D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

31. Art. 100, L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências X Art. 3º, I, D-004.594-2003 - Dispõe sobre a realização de despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências

32. Art. 5º, ^§ 7º, I, L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências X Art. 3º, IV, D-004.594-2003 - Dispõe sobre a realização de despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências

33. Anexo, item 1.3, D-004.197/2002 - Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2002 X D-004.601-2003 - Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais e sementes da safra 2002/2003; dá nova redação ao item 5 do Anexo I ao Decreto nº 4.385, de 24 de setembro de 2002, e autoriza a contratação de operações de Empréstimo do Governo Federal, na modalidade sem opção de venda, de semente de trigo, safra 2002

34. MP-002.228-001-2001 - Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências X D-004.607-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências

35. D-004.500-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências X D-004.607-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências

36. D-004.121-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, e dá outras providências X D-004.607-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências

37. MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios X D-004.608-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências

38. D-004.564-2003 - Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências X D-004.608-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências

39. L-010.458-2002 - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências X MP-000.108-000-2003 - Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação"

40. LC-000.111-2001 - Fundo de combate e erradicação da pobreza X MP-000.108-000-2003 - Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação"

41. Art. 79, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias X MP-000.108-000-2003 - Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação"

Normas - 2003 (extras)

1. MP-000.107-000-2003 - Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências

2. D-004.583-2003 - Dispõe, em caráter excepcional, sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS, e delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a prática dos atos que menciona

3. D-004.585-2003 - Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 16 de dezembro de 2002

4. D-004.586-2003 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2003, e dá outras providências

5. D-004.587-2003 - Dá nova redação aos arts. 9º e 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

6. D-004.588-2003 - Revoga o Decreto nº 4.481, de 22 de novembro de 2002, que dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

7. D-004.589-2003 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos trabalhos de inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em extinção, a que alude o Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002

8. D-004.590-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências

9. D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

10. D-004.592-2003 - Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

11. D-004.593-2003 - Suspende a exploração da espécie Mogno (Swietenia macrophylla King) no Território Nacional, pelo período de cento e cinqüenta dias, e dá outras providências

12. D-004.594-2003 - Dispõe sobre a realização de despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências

13. D-004.595-2003 - Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994

14. D-004.596-2003 - Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIAL e dá outras providências

15. D-004.597-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República, da Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e do Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências

16. D-004.598-2003 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 54, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, de 5 de julho de 2002

17. D-004.599-2003 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 1455 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas

18. D-004.600-2003 - Estabelece os Preços Mínimos de Referência para o leite in natura, safra 2002/2003, para fins de concessão do beneficio das operações de Empréstimo do Governo Federal, na modalidade sem opção de venda

19. D-004.601-2003 - Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais e sementes da safra 2002/2003; dá nova redação ao item 5 do Anexo I ao Decreto nº 4.385, de 24 de setembro de 2002, e autoriza a contratação de operações de Empréstimo do Governo Federal, na modalidade sem opção de venda, de semente de trigo, safra 2002

20. D-004.602-2003 - Institui Comissão Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências

21. D-004.603-2003 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste

22. D-004.604-2003 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 56, entre os Governos da República da Bolívia, da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru, Países-membros da Comunidade Andina, e da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, de 6 de dezembro de 2002

23. D-004.605-2003 - Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública Federal, cargos em comissão

24. D-004.606-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências

25. D-004.607-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências

26. D-004.608-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências

27. D-004.609-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Vice-Presidência da República, e dá outras providências

28. D-004.610-2003 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002, que Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República

29. D-004.564-2003 - Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências

30. MP-000.108-000-2003 - Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação"

31. D-004.611-2003 - Prorroga o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências

Índice Remissivo - Código Penal

1. Abandono

   - coletivo de trabalho; caracterização: Art. 200, parágrafo único, CP

   - de animais em propriedade alheia: Art. 164, CP

   - de função: Art. 323, CP

   - de função em faixa de fronteira: Art. 323, § 2º, CP

   - de incapaz: Art. 133, CP

   - de recém-nascido: Art. 134, CP

   - intelectual: Art. 246, CP

   - material: Art. 244, CP

   - moral: Art. 247, CP

2. Abandono intelectual

3. Abandono material

4. Aborto

   - consentido pela gestante; pena: Art. 126 e Parágrafo único, CP

   - lesão corporal grave ou morte da gestante; aumento de pena: Art. 127, CP

   - necessário: Art. 128, CP

   - provocado pela gestante ou com seu consentimento; pena: Art. 124, CP

   - provocado por terceiro; pena: Art. 125, CP

   - resultante de estupro: , II, CP

   - resultante de lesão corporal; pena: Art. 129, § 2º, V, CP

5. Abuso de incapazes

6. Abuso de poder

   - agravante da pena: Art. 61, II, g, CP

   - perda de cargo, função pública, ou mandato eletivo: Art. 92, I , CP

7. Ação penal

   - direito de queixa e de representação; decadência: Art. 103, CP

   - direito de queixa; renúncia: Art. 104, CP

   - direito de queixa; renúncia; extinção da punibilidade: Art. 107, CP

   - incondicionada; Administração Pública; hipóteses: Art. 153, § 2º, CP

   - no crime complexo: Art. 101, CP

   - perdão do ofendido; efeitos: Art. 106, CP

   - perdão do ofendido; extinção da punibilidade: Art. 107, V, CP

   - perdão do ofendido; inadmissibilidade depois do trânsito em julgado da sentença condenatória: Art. 106, § 2º, CP

   - perdão do ofendido; óbice ao prosseguimento: Art. 105, CP

   - prescrição: Art. 109, CP

   - privada; declaração expressa: Art. 100, caput, CP

   - privada; interposição nos crimes de ação pública; falta de oferecimento da denúncia pelo Ministério Público: Art. 100, § 3º, CP

   - privada; promoção: Art. 100, § 2º, CP

   - pública condicionada: Art. 100, § 1º, in fine, CP

   - pública; falta de oferecimento da denúncia pelo Ministério Público; ação penal privada: Art. 100, § 3º, CP

   - pública; promoção: Art. 100, § 1º, CP

   - pública; ressalva: Art. 100, caput, CP

   - representação; irretratabilidade: Art. 102, CP

8. Acidente de trânsito

9. Acionista

   - negociação de voto; pena: Art. 177, § 2º, CP

10. Ações

    - equiparação a documento público para efeitos penais: Art. 297, § 2º, CP

11. Acusação falsa

    - auto: Art. 341, CP

12. Administração Pública

    - ação penal; hipóteses: Art. 153, § 2º, CP

    - alteração, falsificação ou uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos; penas: Art. 296, § 1º, III, CP

    - crime praticado com violação de dever para com a; perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: Art. 92, I, CP

    - crimes contra ela, cometidoa no estrangeiro; aplicação da lei brasileira: Art. 7º, I, c, CP

    - divulgação de informações sigilosas ou reservadas; pena: Art. 153, § 1º-A, CP

13. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

    - crime: Art. 311, §§ 1º e 2º, CP

14. Adultério

    - ação penal; pessoas que não poderão intentá-la: Art. 240, § 3º, CP

    - ação penal; requisitos: Art. 240, § 2º, CP

    - aplicação facultativa da pena: Art. 240, § 4º, CP

    - pena: Art. 240, CP

15. Advocacia administrativa

16. Advogado

    - defesa, simultânea ou sucessiva, de parte contrárias, na mesma causa; pena: Art. 355, parágrafo único, CP

17. Aeronaves

    - brasileiras; extensão do território nacional para efeitos penais: Art. 5º, § 1º, CP

    - crimes cometidos no estrangeio em aplicação da lei brasileira: Art. 7º, II, c, CP

    - estrangeiras; crimes praticados a bordo; casos de aplicação da lei brasileira: Art. 5º, § 2º, CP

18. Água Potável

    - corrupção ou poluição; modalidade culposa: Art. 271, parágrafo único, CP

    - envenenamento; penas: Art. 270 e parágrafos, CP

    - penas: Art. 271 e parágrafo único, CP

19. Águas

    - usurpação: Art. 161, § 1º, I, CP

20. Ajuste

    - impunibilidade: Art. 31, CP

21. Alfândega

    - falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização de: Art. 306, CP

22. Aliciamento

    -  de trabalhadores de um local para outro do território nacional: Art. 207 e §§ 1º e 2º, CP

    - para o fim de emigração: Art. 206, CP

23. Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

24. Alimento

    - alteração; corrupção; adulteração ou falsificação de: Art. 272, CP

25. Ameaça

26. Animais

    - Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia: Art. 164, CP

    - Supressão ou alteração de marca: Art. 162, CP

27. Anistia

    - extinção da punibilidade: Art. 107, II, CP

28. Anterioridade da lei

29. Aplicação da lei penal

30. Aplicação da pena

31. Apologia de crime ou criminoso

32. Apropriação indébita

    - Apropriação de coisa achada; pena: Art. 169, parágrafo único, II, CP

    - Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza; pena: Art. 169, CP

    - Apropriação de tesouro; pena: Art. 169, parágrafo único, I, CP

    - Aumento de pena: Art. 168, § 1º, CP

    - furto; disposições referentes a este delito aplicáveis à: Art. 170, CP

    - pena: Art. 168, CP

33. Apropriação indébita previdenciária

    - extinção da punibilidade; hipóteses: Art. 168-A, § 2º, CP

    - não-aplicação da pena; hipóteses: Art. 168-A, § 3º, CP

    - não pagamento de benefício devido a segurado: Art. 168-A, § 1º, III, CP

    - não-recolhimento de contribuição ou outra importância destinada à Previdência Social: Art. 168-A, § 1º, I e II, CP

34. Arrebatamento de preso

35. Arrematação Judicial

    - violência ou fraude em: Art. 358, CP

36. Arremesso de projétil

37. Arrependimento eficaz

38. Arrependimento posterior

39. Arte Farmacêutica

    - Exercício ilegal; penas: Art. 282 e parágrafo único, CP

40. Ascendente

    - direito de queixa ou de prosseguimento na ação; mortye do ofendido: Art. 100, § 4º, CP

41. Asfixia

    - emprego na prática de homicídio; efeitos: Art. 121, § 2º, III, CP

42. Assédio sexual

43. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

44. Atentado ao pudor mediante fraude

45. Atentado contra a liberdade de trabalho

46. Atentado violento ao pudor

47. Atenuação Especial da Pena

48. Atestado

    - certidão; ideologicamente falso: Art. 301, CP

49. Atestado Médico

50. Atividade Pública

    - proibição do exercício: Art. 47, I, CP

    - proibição do exercício; aplicação: Art. 56, CP

51. Atividades Educacionais

    - atribuição a condenados a limitação de fin de seemana: Art. 48, parágrafo único, CP

52. Ato obsceno

53. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

54. Aumento de pena

    - crimes cometidos por funcionário público ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento: Art. 327, § 2º, CP

55. Auto-acusação falsa

56. Autoria do Crime

    - confissão; atenuante da pena: Art. 65, III, d, CP

57. Autorização

    - do poder público; proibição do exercício: Art. 47, II, CP

    - para dirigir veículo; suspensão: Art. 47, III, CP

    - para dirigir veículo; suspensão; caso de aplicação: Art. 57, CP

58. Auxílio

    - impunibilidade: Art. 31, CP

59. Aviões

60. Bando ou quadrilha

61. Bigamia

    - crime inexistente:Art. 235, § 2º, CP

    - pena: Art. 235, CP

    - prescrição antes de transitar em julgado a sentença; termo inicial: Art. 111, IV, CP

62. Boicotagem Violenta

63. Cadáver

    -  destruição, subtração ou ocultação: Art. 211, CP

    -  vilipêndio: Art. 212, CP

64. Calamidade pública

    - crime cometido por ocasião de; agravante da pena: Art. 61, II, j, CP

65. Calúnia

    - contra os mortos; punibilidade: Art. 138, § 2º, CP

    - pena: Art. 138 e § 1º, CP

66. Cárcere privado

67. Cargo em Comissão

    - aumento de pena de funcionário público: Art. 327, § 2º, CP

68. Cargo Público

    - crime cometido com violação de dever inerente; agravante da pena: Art. 61, II, g, CP

    - perda; efeito da condenação: Art. 92, I, CP

    - proibição do exercício: Art. 47, I, CP

    - proibição do exercício; aplicação: Art. 56, CP

69. Carimbo

    - supressão, com a finalidade de tornar papéis novamente utilizáveis; penas: Art. 293, §§ 2º e 3º, CP

70. Casa

    - alheia; entrada ou permanência; quando não será crime: Art. 150, § 3º, CP

    - conceito referente a crimes contra a inviolabilidade de domicílio: Art. 150, § 4º, CP

71. Casa de prostituição

72. Casamento

    - da vítima com terceiro; crimes contra os costumes; extinção da punibilidade: Art. 107, VIII, CP

    - do agente com a vítima; crimes contra os costumes; extinção da punibilidade: Art. 107, VII, CP

    - simulação: Art. 239, CP

    - simulação de autoridade para sua celebração: Art. 238, CP

73. Causa

    - conceito: Art. 13, caput in fine, CP

    - independente; superveniência: Art. 13, § 1º, CP

74. Celebração do casamento

    - simulação de autoridade: Art. 238, CP

75. Cerimônia funerária

    - impedimento ou perturbação: Art. 209, CP

76. Certidão Ideologicamente Falsa

77. Charlatanismo

78. Cheque

    - fraude no pagamento:Art. 171,§ 2º, VI, CP

79. Circunstâncias agravantes

    - no caso de concurso de pessoas: Art. 62, CP

    - concurso con circunstâncias atenuantes: Art. 67, CP

    - consideração na fixação da pena: Art. 68, CP

80. Circunstâncias incomunicáveis

81. Circunstâncias preponderantes

    - conceito: Art. 67, in fine, CP

82. Circunstâncias relevantes

    - não previstas expressamente em lei; atenuantes da pena: Art. 66, CP

83. Coabitação

    - crime cometido prevalecendo-se da; agravante da pena: Art. 61, II, f, CP

84. Coação

    - à execução material do crime; agravante da pena: Art. 62, II, CP

    - crime cometido sob; atenuante da pena: Art. 65, III, c, CP

    - impeditiva de suicídio; descaracterização do constrangimento ilegal: Art. 146, § 3º, II, CP

    - no curso do processo: Art. 344, CP

85. Coação irresistível

    - fato cometido sob; punibilidade: Art. 22, CP

86. Código Penal

    - regras gerais; aplicação aos fatos incriminados por lei especial: Art. 12, CP

87. Coisa achada

    - apropriação: Art. 169, parágrafo único, II, CP

88. Comércio

    - fraude: Art. 175, CP

89. Cominação das penas

90. Comunicação falsa de crime ou contravenção

91. Comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

92. Concorrência

    - impedimento, perturbação ou fraude: Art. 335, CP

93. Concorrência desleal

94. Concurso de crimes

    - execução das penas: Art. 76, CP

    - extinção da punibilidade; incidência sobre a pena de cada um, isoladamente: Art. 119, CP

    - penas de multa; aplicação: Art. 72, CP

95. Concurso de pessoas

    - agravantes da pena: Art. 62, CP

    - caracterização: Art. 29, CP

    - casos de impunibilidade: Art. 31, CP

    - circunstâncias incomunicáveis: Art. 30, CP

96. Concurso formal

97. Concurso material

98. Concussão

99. Condenação

    - efeitos: Arts. 91 e 92, CP

    - efeitos; declaração motivada na sentença: Art. 92, parágrafo único, CP

    - efeitos; reabilitação: Art. 93, parágrafo único, CP

100. Condenado

     - evasão; prescrição: Art. 113, CP

101. Condescendência criminosa

102. Confissão

     - da autoria do crime; atenuante da pena: Art. 65, III, d, CP

103. Conhecimento de depósito

     - emissão irregular; pena: Art. 178, CP

104. Cônjuge

     - direito de queixa ou de prosseguimento na ação; morte do ofendido: Art. 100, § 4º, CP

105. Constrangimento ilegal

     - aumento de pena: Art. 146, § 1º, CP

     - exercido para impedir suicídio: Art. 146, § 3º, II, CP

     - intervenção médica sem consentimento do paciente: Art. 146, § 3º