Legislação

Atualização

1. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação a alínea "h" do inciso V do Art. 9º, D-003.048-1999 - Segurados - Beneficiários - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

2. D-004.032-2001 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 - Acrescenta alínea "n" ao inciso V do Art. 9º, D-003.048-1999 - Segurados - Beneficiários - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

3. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta alínea "o" ao inciso V do Art. 9º, D-003.048-1999 - Segurados - Beneficiários - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

4. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta inciso I ao § 8º do Art. 9º, D-003.048-1999 - Segurados - Beneficiários - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

5. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao § 11 do Art. 9º, D-003.048-1999 - Segurados - Beneficiários - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

6. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao inciso "x" do § 15 do Art. 9º, D-003.048-1999 - Segurados - Beneficiários - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

7. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta §§ 5º e 6º ao Art 13, D-003.048-1999 - Manutenção e da perda da qualidade de segurado - Segurados - Beneficiários - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

8. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta §§ 18 e 19 ao Art 32, D-003.048-1999 - Salário-de-benefício - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

9. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao § 1º do Art 40, D-003.048-1999 - Reajustamento do valor do benefício - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

10. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta § 4º ao Art 40, D-003.048-1999 - Reajustamento do valor do benefício - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

11. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta §§ 1º e 2º ao Art 59, D-003.048-1999 -  Aposentadoria por tempo de contribuição - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

12. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação aos §§ 1º ao 6º do Art 62, D-003.048-1999 -  Aposentadoria por tempo de contribuição - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

13. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 64, D-003.048-1999 -  Aposentadoria especial - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

14. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao § 6º, Art. 68 , D-003.048-1999 -  Aposentadoria especial - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

15. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 69, D-003.048-1999 - Aposentadoria especial - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

16. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta § 4º ao Art. 73, D-003.048-1999 - Auxílio-doença - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

17. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta § 5º ao Art. 75, D-003.048-1999 - Auxílio-doença - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

18. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta Art. 93-A, D-003.048-1999 - Salário maternidade - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

19. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 104, D-003.048-1999 - Auxílio-acidente - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

20. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao inciso I do Art. 104, D-003.048-1999 - Auxílio-acidente - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

21. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta § 8º ao Art. 104, D-003.048-1999 - Auxílio-acidente - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

22. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta o parágrafo único ao Art. 106, D-003.048-1999 - Pensão por morte - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

23. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao § 4º do Art. 116, D-003.048-1999 - Auxílio-reclusão - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

24. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acresenta §§ 5º e 6º ao Art. 116, D-003.048-1999 - Auxílio-reclusão - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

25. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acresenta §§ 1º ao 3º ao Art. 125, D-003.048-1999 - Contagem recíproca de tempo de contribuição - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

26. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 129, D-003.048-1999 - Contagem recíproca de tempo de contribuição - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

27. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao inciso III do Art. 137, D-003.048-1999 - Habilitação e da reabilitação profissional - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

28. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao inciso II do Art. 160, D-003.048-1999 - Disposições diversas relativas às prestações do regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

29. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta §§ 1º e 2º ao Art. 162, D-003.048-1999 - Disposições diversas relativas às prestações do regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

30. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 166, D-003.048-1999 - Disposições diversas relativas às prestações do regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

31. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta § 3º ao Art. 166, D-003.048-1999 - Disposições diversas relativas às prestações do regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

32. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta § 4º ao Art. 167, D-003.048-1999 - Disposições diversas relativas às prestações do regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

33. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 168, D-003.048-1999 - Disposições diversas relativas às prestações do regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

34. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação aos §§ 1º ao 3º do Art. 179, D-003.048-1999 - Disposições diversas relativas às prestações do regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

35. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 180, D-003.048-1999 - Disposições diversas relativas às prestações do regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

36. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao parágrafo único do  Art. 181-B, D-003.048-1999 - Disposições diversas relativas às prestações do regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

37. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta Art. 181-C, D-003.048-1999 - Disposições diversas relativas às prestações do regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

38. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 188, D-003.048-1999 - Disposições transitórias relativas às prestações do regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

39. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação as alíneas "a" e "b" do inciso II do Art. 188, D-003.048-1999 - Disposições transitórias relativas às prestações do regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

40. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação aos §§ 2º,3 º e 4º do Art. 188, D-003.048-1999 - Disposições transitórias relativas às prestações do regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

41. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta Art. 188-E, D-003.048-1999 - Disposições transitórias relativas às prestações do regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

42. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao § 2º do Art. 201, D-003.048-1999 - Contribuições da empresa - Contribuições da empresa e do empregador doméstico - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

43. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao § 5º, II do Art. 201, D-003.048-1999 - Contribuições da empresa - Contribuições da empresa e do empregador doméstico - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

44. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta ao §§ 10 a 12 ao Art. 202, D-003.048-1999 - Contribuições da empresa - Contribuições da empresa e do empregador doméstico - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

45. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 204, D-003.048-1999 - Contribuições da empresa - Contribuições da empresa e do empregador doméstico - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

46. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação a alínea "a", I do Art. 216, D-003.048-1999 - Normas gerais de arrecadação - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

47. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação a alínea "c", I do Art. 216, D-003.048-1999 - Normas gerais de arrecadação - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

48. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao inciso II do Art. 216, D-003.048-1999 - Normas gerais de arrecadação - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

49. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao inciso XI do Art. 216, D-003.048-1999 - Normas gerais de arrecadação - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

50. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta ao   Art. 216 o inciso XII, D-003.048-1999 - Normas gerais de arrecadação - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

51. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao § 20 do Art. 216, D-003.048-1999 - Normas gerais de arrecadação - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

52. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao § 23 do Art. 216, D-003.048-1999 - Normas gerais de arrecadação - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

53. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta §§ 26 a 32 ao Art. 216, D-003.048-1999 - Normas gerais de arrecadação - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

54. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 216-A, D-003.048-1999 - Normas gerais de arrecadação - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

55. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao § 2º do Art. 216-A, D-003.048-1999 - Normas gerais de arrecadação - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

56. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 219, D-003.048-1999 - Retenção e da responsabilidade solidária - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

57. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao inciso XIX do § 2º do Art. 219, D-003.048-1999 - Retenção e da responsabilidade solidária - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

58. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao § 9º do Art. 219, D-003.048-1999 - Retenção e da responsabilidade solidária - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

59. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao § 12 do Art. 219, D-003.048-1999 - Retenção e da responsabilidade solidária - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

60. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao § 5º do Art. 225, D-003.048-1999 - Obrigações acessórias - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

61. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao § 22 e 23 do Art. 225, D-003.048-1999 - Obrigações acessórias - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

62. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 227, D-003.048-1999 - Obrigações acessórias - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

63. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao § 1º do Art. 244, D-003.048-1999 - Contribuições e outras importâncias não recolhidas até o vencimento - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

64. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao § 7º do Art. 257, D-003.048-1999 - Prova de inexistência de débito - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

65. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao inciso II do Art. 284, D-003.048-1999 - Infrações - Infrações e das penalidades - Penalidades em geral - Regulamento da previdência social

66. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao inciso IV do Art. 303, D-003.048-1999 - Composição - Conselho de recursos da previdência social - Órgãos colegiados - Sistema nacional de seguridade social - Organização da seguridade social - Regulamento da previdência social

67. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao inciso II do § 5º do Art. 303, D-003.048-1999 - Composição - Conselho de recursos da previdência social - Órgãos colegiados - Sistema nacional de seguridade social - Organização da seguridade social - Regulamento da previdência social

68. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao § 5º do Art. 305, D-003.048-1999 - Recursos - Conselho de recursos da previdência social - Órgãos colegiados - Sistema nacional de seguridade social - Organização da seguridade social - Regulamento da previdência social

69. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta parágrafo único ao Art. 308, D-003.048-1999 - Recursos - Conselho de recursos da previdência social - Órgãos colegiados - Sistema nacional de seguridade social - Organização da seguridade social - Regulamento da previdência social

70. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta §§ 1º e 2º ao Art. 309, D-003.048-1999 - Recursos - Conselho de recursos da previdência social - Órgãos colegiados - Sistema nacional de seguridade social - Organização da seguridade social - Regulamento da previdência social

71. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta §§ 1º e 2º ao Art. 309, D-003.048-1999 - Disposições gerais - Regulamento da previdência social

72. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta § 3º ao Art. 338, D-003.048-1999 - Disposições gerais - Regulamento da previdência social

73. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao § 1º ao Art. 347, D-003.048-1999 - Disposições gerais - Regulamento da previdência social

74. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta §§ 2º e 3º ao Art. 347, D-003.048-1999 - Disposições gerais - Regulamento da previdência social

75. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Revoga os  §§ 1º e 2º do Art. 96 , D-003.048-1999 - Auxílio-acidente - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

76. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Revoga o § 2º do Art. 166 , D-003.048-1999 - Disposições diversas relativas às prestações do regime geral de previdência social  - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

77. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Revoga o § 1º do Art. 188, D-003.048-1999 - Disposições transitórias relativas às prestações do regime geral de previdência social - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

78. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Revoga o Art. 188-C, D-003.048-1999 - Disposições transitórias relativas às prestações do regime geral de previdência social - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

79. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Revoga o Art. 188-D, D-003.048-1999 - Disposições transitórias relativas às prestações do regime geral de previdência social - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

80. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Revoga os §§ 1º a 3º do Art. 204, D-003.048-1999 - Contribuições da empresa - Contribuições da empresa e do empregador doméstico - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

81. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Revoga o § 22 do Art. 216, D-003.048-1999 - Normas gerais de arrecadação - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

82. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Revoga o § 3º do Art. 216-A, D-003.048-1999 - Normas gerais de arrecadação - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

83. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Revoga o Art. 278-A, D-003.048-1999 - Disposições diversas relativas ao custeio da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

84. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Revoga o Art. 378, D-003.048-1999 - Disposições gerais - Regulamento da previdência social

85. D-004.732-2003 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo - Revoga o D-003.981-2001 - Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e dá outras providências

86. D-004.734-2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências - Revoga o D-004.676-2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

87. MP-000.126-000-2003 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo - Revoga a L-010.605-2002 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo

Normas - 2003 (extras)

1. MP-000.125-000-2003 - Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências

2. MP-000.126-000-2003 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo

3. MP-000.127-000-2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências

4. L-010.707-2003 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências

5. L-010.708-2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações

6. L-010.709-2003 - Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências

7. D-004.797-2003 - Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo e dá outras providências

8. D-004.798-2003 - Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Santana Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santana, Estado da Bahia

9. D-004.799-2003 - Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências

10. D-004.800-2003 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona

11. D-004.801-2003 - Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo

12. D-004.802-2003 - Prorroga a vigência do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de l994, e promulgado pelo Decreto nº 2.707, de 4 de agosto de 1998

13. D-004.803-2003 - Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos da inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e dá outras providências

14. D-004.804-2003 - Altera o art. 2º do Decreto nº 4.686, de 29 de abril de 2003, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo

15. D-004.805-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências

16. D-004.806-2003 - Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda ao Artigo 50 a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional

17. D-004.807-2003 - Dispõe sobre o remanejamento, até 31 de dezembro de 2003, em caráter excepcional, dos cargos que menciona, e dá outras providências

18. D-004.808-2003 - Altera o art. 84 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001

19. D-004.809-2003 - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial nº 38, assinada ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, de 28 de janeiro de 2002, modificada por Ata de Retificação de 28 de janeiro de 2003

20. D-004.810-2003 - Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências

21. D-004.811-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências

22. D-004.812-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, e dá outras providências

23. D-004.813-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências

24. D-004.814-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências

25. D-004.815-2003 - Altera o art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM)

26. D-004.816-2003 - Dispõe sobre procedimentos administrativos, em caráter excepcional, relativos à paralisação de serviços públicos, verificada a partir de 8 de julho de 2003, no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo Federal

27. D-004.817-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências

28. D-004.818-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências

29. D-004.819-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - BN, e dá outras providências

30. D-004.820-2003 - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 5 de maio de 2003

31. D-004.821-2003 - Altera a alínea "b" do § 3º do art. 2º do Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, aprovado pelo Decreto nº 1.711, de 22 de novembro de 1995

32. D-004.822-2003 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.493, de 28 de julho de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe sanções aos grupos armados que atuam na região oriental da República Democrática do Congo

33. L-010.710-2003 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante

34. L-010.711-2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências

35. L-010.712-2003 - Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências

36. L-010.713-2003 - Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir

37. L-010.714-2003 - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher

38. L-010.715-2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.078.834,00, para os fins que especifica

39. L-010.716-2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 59.653.549,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente

40. L-010.717-2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 190.557.415,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente

41. L-010.718-2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 22.259.462,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente

42. L-010.719-2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 231.033.545,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente

43. L-010.720-2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 604.926.830,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente

44. L-010.721-2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 12.107.035,00, para reforçar dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

45. L-010.722-2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 95.109.031,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente

46. L-010.723-2003 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 1.165.967.527,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente

47. L-010.724-2003 - Concede pensão especial a Mário Kozel e Terezinha Kozel

Referências entre Normas

1. D-004.732-2003 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo X Art. 237, Disposições constitucionais gerais - Constituição Federal

2. D-004.733-2003 - Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências X L-009.472-1997 - Organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais

3. D-004.733-2003 - Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências X L-010.052-2000 - Fundo para o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações - Funttel

4. D-004.735-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, e dá outras providências X D-004.291-2002 - Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG, e dá outras providências

5. MP-000.125-000-2003 - Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências X Art. 4º, I, L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências - L-010.684-2003

6. MP-000.125-000-2003 - Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências X Art. 5º, L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências - L-010.684-2003

7. Art. 148, Seqüestro e cárcere privado - Crimes Contra a Liberdade Pessoal - Crimes Contra a Liberdade Individual - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 230, Crimes em espécie - Crimes - Crimes e das infrações administrativas - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

8. Art. 151, Violação de correspondência - Crimes contra a inviolabilidade de correspondência - Crimes contra a liberdade individual - Crimes contra a pessoa - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 40, Violação de correspondência - Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama - Direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama - L-006.538-1978

9. Art. 151, Violação de correspondência - Crimes contra a inviolabilidade de correspondência - Crimes Contra a Liberdade Individual - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 3º, Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965

Referências entre Termos e/ou Termos e Normas

1. Confinante X Aluvião

2. Confinante X Álveo

3. Confinante X Direito

4. Confirmação X Confirmação do Testamento Particular

5. Confirmação X Aceitação

6. Confirmação X Anuência

7. Confirmação X Autorização

8. Confirmação X Concessão

9. Confirmação X Novação

10. Confirmação X Permissão

11. Consentimento X Aborto Provocado pela Gestante ou com Seu Consentimento

12. Consentimento X Anuência

13. Consentimento X Autorização

14. Consentimento X Concessão

15. Consentimento X Confirmação

16. Consentimento X Permissão

17. Consentimento X Vícios do Consentimento

18. Consignação X Ação Consignatória

19. Consignação X Ação de Consignação em Pagamento

20. Consignação X Casos em que se Justifica a Consignação

21. Consignação X Consignação em Pagamento

22. Consignação X Consignatário

23. Consignação X Depósito

24. Consignação X Pagamento

25. Consignação X Pagamento em Consignação

26. Crime X Apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime contra o meio ambiente - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

27. Crime X Bens, direitos ou valores oriundos de crimes praticados no estrangeiro - Crimes de lavagem - L-009.613-1998

28. Crime X Crime de sonegação fiscal - L-004.729-1965

29. Crime X Crime de tortura - L-009.455-1997

30. Crime X Crimes Contra a Administração Ambiental - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

31. Crime X Crimes contra a criança e o adolescente - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

32. Crime X Crimes contra a existência da União - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

33. Crime X Crimes contra a fauna - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

34. Crime X Crimes contra a flora - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

35. Crime X Crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

36. Crime X Crimes contra a lei orçamentária - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

37. Crime X Crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo - Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990

38. Crime X Crimes contra a probidade na administração - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

39. Crime X Crimes contra a segurança interna do País - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

40. Crime X Crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

41. Crime X Crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

42. Crime X Crimes contra o livre exercício dos Poderes Constitucionais - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

43. Crime X Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

44. Crime X Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

45. Crime X Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama - Direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama - L-006.538-1978

46. Crime X Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - L-007.492-1986

47. Crime X Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - Crimes de lavagem - L-009.613-1998

48. Crime X Crimes de reponsabilidade dos Ministros de Estado - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

49. Crime X Crimes de responsabilidade dos Governadores e Secretários dos Estados - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

50. Crime X Crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal  - L-001.079-1950

51. Crime X Crimes e penas - Entorpecentes - L-006.368-1976

52. Crime X Crimes e penas - Sistema Nacional de Armas - SINARM - L-009.437-1997

53. Crime X Crimes eleitorais - Disposições penais - Código Eleitoral - L-004.737-1965

54. Crime X Crimes falimentares - Falências - DL-007.661-1945

55. Crime X Crimes hediondos - L-008.072-1990

56. Crime X Crimes em espécie - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - L-007.492-1986

57. Crime X Crimes - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

58. Crime X Crimes em espécie - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

59. Crime X Crimes falimentares - Falências - DL-007.661-1945

60. Crime X Crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária - Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990

61. Crime X Crimes praticados por particulares - Crimes contra a ordem tributária - Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990

62. Crime X Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública Estrangeira - Código Penal - DL-002.848-1940

63. Crime X Crimes previdenciários - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

64. Crime X Disposições finais - Lei eleitoral - L-009.504-1997

65. Crime X Disposições gerais - Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990

66. Crime X Genocídio - L-002.889-1956

67. Crime X Infrações penais - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

68. Crime X Introdução do Código Penal - DL-002.848-1940 e da Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941 - DL-003.914-1941

69. Crime X Omissão de comunicação de crime - Contravenções Referentes à Administração Pública - Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941

70. Crime X Poluição e outros crimes ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

71. Crime X Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa

72. Crime X Crimes Contra a Administração da Justiça

73. Crime X Crimes Contra a Administração Pública

74. Crime X Crimes Contra a Assistência Familiar

75. Crime X Crimes Contra a Concorrência Desleal

76. Crime X Crimes Contra a Existência, a Segurança e a Integridade do Estado

77. Crime X Crimes Contra a Família

78. Crime X Crimes Contra a Fé Pública

79. Crime X Crimes Contra a Guarda e o Emprego da Economia Popular

80. Crime X Crimes Contra a Honra

81. Crime X Crimes Contra a Incolumidade Pública

82. Crime X Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência

83. Crime X Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio

84. Crime X Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos

85. Crime X Crimes Contra a Liberdade Individual

86. Crime X Crimes Contra a Liberdade Pessoal

87. Crime X Crimes Contra a Liberdade Sexual

88. Crime X Crimes Contra a Organização do Trabalho

89. Crime X Crimes Contra a Paz Pública

90. Crime X Crimes Contra a Pessoa

91. Crime X Crimes Contra a Previdência Social

92. Crime X Crimes Contra a Propriedade Imaterial

93. Crime X Crimes Contra a Propriedade Intelectual

94. Crime X Crimes Contra a Saúde Pública

95. Crime X Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos

96. Crime X Crimes Contra a Vida

97. Crime X Crimes Contra as Finanças Públicas

98. Crime X Crimes Contra as Marcas de Indústria e Comércio

99. Crime X Crimes Contra o Casamento

100. Crime X Crimes Contra o Estado de Filiação

101. Crime X Crimes Contra o Patrimônio

102. Crime X Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela e Curatela

103. Crime X Crimes Contra o Privilégio de Invenção

104. Crime X Crimes Contra o Respeito aos Mortos

105. Crime X Crimes Contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos

106. Crime X Crimes Contra o Sentimento Religioso

107. Crime X Crimes Contra os Costumes

108. Crime X Crimes de Ação Privada

109. Crime X Crimes de Falência

110. Crime X Crimes de Imprensa

111. Crime X Crimes de Perigo Comum

112. Crime X Crimes de Responsabilidade do Presidente da República

113. Crime X Crimes de Responsabilidade dos Governadores

114. Crime X Crimes Dolosos Contra a Vida

115. Crime X Crimes Falimentares

116. Crime X Crimes Hediondos

117. Crime X Crimes Militares

118. Crime X Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral

119. Crime X Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública em Geral

120. Culpa X Atos Ilícitos

121. Culpa X Caso Fortuito

122. Culpa X Estado de Necessidade

123. Culpa X Estado de Perigo

124. Dação X Cessão

125. Dação X Cessionário

126. Dação X Dador de Dinheiro a Risco

127. Dação X Doação