Legislação
Crimes Contra a Segurança Nacional
- L-007.170-1983
Atualização
L-010.762-2003 - Dispõe sobre
a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de
Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de
4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e
dá outras providências - Dá
nova redação ao Art. 17, § 2º, L-009.427-1996 - Regime econômico e
financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica - Agência nacional
de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia
elétrica
L-010.762-2003 - Dispõe sobre
a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de
Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de
4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e
dá outras providências - Dá
nova redação ao Art. 26 §§ 1º e 5º, L-009.427-1996 - Disposições finais e
transitórias - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de
serviços públicos de energia elétrica
L-010.762-2003 - Dispõe sobre
a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de
Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de
4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e
dá outras providências - Dá nova redação
ao Art. 3º, I, Alíneas "a" até "f" da L-010.438-2002 - Dispõe
sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária
extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica
(Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização
do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961,
nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, e dá outras providências
L-010.762-2003 - Dispõe sobre
a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de
Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de
4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e
dá outras providências - Acrescenta ao
Art. 3º, I, Alíneas "g" e "h" da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a
expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária
extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica
(Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização
do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961,
nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, e dá outras providências
L-010.762-2003 - Dispõe sobre
a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de
Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de
4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e
dá outras providências - Dá nova redação
ao Art. 3º, II, "b" da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de
energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa
de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público
de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de
maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá
outras providências
L-010.762-2003 - Dispõe sobre
a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de
Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de
4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e
dá outras providências - Dá nova redação
ao Art. 3º, II, "d" da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de
energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa
de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público
de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de
maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá
outras providências
L-010.762-2003 - Dispõe sobre
a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de
Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de
4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e
dá outras providências - Dá nova redação
ao Art. 3º, II, "i" da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de
energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa
de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público
de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de
maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá
outras providências
L-010.762-2003 - Dispõe sobre
a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de
Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de
4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e
dá outras providências - Dá nova
redação ao Art. 3º, §§ 1º e 2º da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a
expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária
extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica
(Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização
do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961,
nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, e dá outras providências
L-010.762-2003 - Dispõe sobre
a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de
Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de
4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e
dá outras providências - Acrescenta ao
Art. 3º, §§ 3º a 5º da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de
energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa
de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público
de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de
maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá
outras providências
L-010.762-2003 - Dispõe sobre
a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de
Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de
4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e
dá outras providências - Dá nova redação ao
Art. 13 da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica
emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às
Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético
(CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá
nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de
1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de
5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências
L-010.762-2003 - Dispõe sobre
a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de
Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de
4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e
dá outras providências - Dá nova redação ao
Art. 13, I, "b" da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de
energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa
de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público
de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de
maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá
outras providências
L-010.762-2003 - Dispõe sobre
a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de
Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de
4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e
dá outras providências - Acrescenta ao
Art. 13, V, da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica
emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às
Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético
(CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá
nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de
1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de
5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências
L-010.762-2003 - Dispõe sobre
a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de
Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de
4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e
dá outras providências - Dá nova
redação ao Art. 13, § 3º, da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a
expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária
extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica
(Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização
do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961,
nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, e dá outras providências
L-010.762-2003 - Dispõe sobre
a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de
Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de
4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e
dá outras providências - Dá nova
redação ao Art. 13, § 8º, da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a
expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária
extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica
(Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização
do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961,
nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, e dá outras providências
L-010.762-2003 - Dispõe sobre
a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de
Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de
4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e
dá outras providências - Acrescenta ao
Art. 13, § 9º, da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de
energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa
de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público
de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de
maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá
outras providências
L-010.762-2003 - Dispõe sobre
a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de
Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de
4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e
dá outras providências - Dá nova redação ao
Art. 14, incisos I e II e §§ 1º a 7º, da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a
expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária
extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica
(Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização
do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961,
nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, e dá outras providências
L-010.762-2003 - Dispõe sobre
a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de
Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de
4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e
dá outras providências - Acrescenta ao
Art. 14, §§ 8º a 13, da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia
elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de
Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público
de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de
maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá
outras providências
L-010.762-2003 - Dispõe sobre
a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de
Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de
4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e
dá outras providências - Dá nova redação ao
Art. 25, da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica
emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às
Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético
(CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá
nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de
1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de
5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências
L-010.762-2003 - Dispõe sobre
a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de
Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de
4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e
dá outras providências - Acrescenta
ao Art. 11, § 4º, III, da L-009.648-1998 - Reestruturação da Centrais Elétricas
Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias
L-010.763-2003 - Acrescenta artigo ao
Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva - Acrescenta
§ 4º ao Art. 33, DL-002.848-1940 - Reclusão e detenção - Penas Privativas de
Liberdade Espécies de Pena - Penas - Código Penal
L-010.763-2003 - Acrescenta artigo ao
Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva - Dá nova redação
à Pena, DL-002.848-1940 - Corrupção passiva - Crimes praticados por funcionário
público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública -
Código Penal
L-010.763-2003 - Acrescenta artigo ao
Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva - Dá nova redação
à Pena, DL-002.848-1940 - Corrupção ativa - Crimes praticados por particular contra a
administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal
Normas - 2003
(extras)
L-010.753-2003 - Institui a Política
Nacional do Livro
L-010.754-2003 - Altera a Lei nº 8.989,
de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos
Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte
autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos
destinados ao transporte escolar, e dá outras providências" e dá outras
providências
L-010.755-2003 - Estabelece multa em
operações de importação, e dá outras providências
L-010.756-2003 - Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito
especial no valor de R$ 120.858.000,00, para os fins que especifica
L-010.757-2003 - Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no
valor de R$ 229.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária
vigente
L-010.758-2003 - Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito
suplementar no valor global de R$ 597.388.770,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências
L-010.759-2003 - Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito
suplementar no valor de R$ 40.625.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente, e dá outras providências
L-010.760-2003 - Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$
1.354.254.055,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e
dá outras providências
L-010.761-2003 - Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito
suplementar no valor de R$ 282.405.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente, e dá outras providências
L-010.762-2003 - Dispõe sobre a
criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços
Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de
março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá
outras providências
L-010.763-2003 - Acrescenta artigo ao
Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva
L-010.764-2003 - Altera a Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá
outras providências
L-010.765-2003 - Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e
Tecnologia, da Cultura e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 19.876.096,00,
para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes
L-010.766-2003 - Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das
Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 40.901.099,00, para reforço de
dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente
L-010.767-2003 - Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$
29.720.894,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente
L-010.768-2003 - Dispõe sobre o Quadro
de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências
L-010.769-2003 - Altera dispositivos da
Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação,
reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas
no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá
outras providências, e da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano
de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências
L-010.770-2003 - Dispõe sobre a
criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições
e dá outras providências
L-010.771-2003 - Dispõe sobre a
criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação
de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e
transformação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério
Público Federal, e criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho,
e dá outras providências
L-010.772-2003 - Dispõe sobre a
criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à
interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados
Especiais no País e dá outras providências
L-010.773-2003 - Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor
de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências
L-010.774-2003 - Transforma os cargos de
Auxiliar Judiciário, criados pela Lei nº 9.607, de 18 de fevereiro de 1998, do Quadro de
Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal
L-010.775-2003 - Dispõe sobre o
enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio
Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de
2002
L-010.776-2003 - Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça e do
Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 542.299.499,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras
providências
L-010.777-2003 - Acresce parágrafos ao
art. 59 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2004
L-010.778-2003 - Estabelece a
notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher
que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados
L-010.779-2003 - Concessão do
Benefício de Seguro Desemprego, Durante o Período de Defeso, ao Pescador Profissional
que Exerce a Atividade Pesqueira de Forma Artesanal
L-010.780-2003 - Abre ao Orçamento de
Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito
especial no valor total de R$ 3.895.568.955,00, para os fins que especifica
L-010.781-2003 - Abre ao Orçamento de
Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no
valor total de R$ 3.627.966.513,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas
empresas no valor global de R$ 5.993.862.251,00, para os fins que especifica
L-010.782-2003 - Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$
17.000.000,00, para os fins que especifica
L-010.783-2003 - Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor
global de R$ 4.379.611,00, para os fins que especifica
L-010.784-2003 - Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito
suplementar no valor de R$ 10.635.667.636,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente
L-010.785-2003 - Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de
R$ 1.544.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências
L-010.786-2003 - Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos
Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$
98.007.454,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá
outras providências
L-010.787-2003 - Prorroga o prazo do
art. 1º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nºs 10.164, de
27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, referente a ratificação das
concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá
outras providências
L-010.788-2003 - Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor
de R$ 28.338.239,00, para os fins que especifica
D-004.870-2003 - Altera o Regulamento da
Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002
D-004.871-2003 - Dispõe sobre a instituição
dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição
nacional e dá outras providências
D-004.872-2003 - Dá nova redação aos arts.
4º, 8º e 9º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a
organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999
D-004.873-2003 - Institui o Programa Nacional
de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" e
dá outras providências
D-004.874-2003 - Acresce artigo ao Regulamento
da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
D-004.875-2003 - Institui o "Projeto
Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior", no âmbito do Ministério da Educação
D-004.876-2003 - Dispõe sobre a análise,
seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência
de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei nº
10.558, de 13 de novembro de 2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade
D-004.877-2003 - Disciplina o processo de
escolha de dirigentes no âmbito dos Centros Federais de Educação Tecnológica, Escolas
Técnicas Federais e Escolas Agrotécnicas Federais
D-004.878-2003 - Dispõe sobre a composição
do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências
D-004.879-2003 - Acrescenta inciso VI ao art.
5º do Decreto nº 4.288, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre as estruturas e as
atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças,
órgãos de direção setorial do Comando do Exército e dá outras providências
D-004.880-2003 - Acrescenta alínea
"g" ao inciso VII do art. 1º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000,
que dispõe sobre os cargos privativos de oficial-general do Exército em tempo de paz
D-004.881-2003 - Dá nova redação aos incisos
I e VI do Anexo ao Decreto nº 4.575, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre os
efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2003
D-004.882-2003 - Altera dispositivos do
Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
D-004.883-2003 - Transfere a competência que
menciona, referida na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a
organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências
D-004.884-2003 - Altera os arts. 1º e 4º do
Decreto nº 4.723, de 6 de junho de 2003, e os arts. 8º e 15 do Decreto nº 4.705, de 23
de maio de 2003, que aprovam, respectivamente, a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA
D-004.885-2003 - Dispõe sobre a composição,
estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da
Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências
D-004.886-2003 - Institui a Política Nacional
de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências
D-004.887-2003 - Regulamenta o procedimento
para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras
ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias
D-004.888-2003 - Dá nova redação aos Anexos
I e II do Decreto nº 4.819, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Estatuto e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação
Biblioteca Nacional - BN
D-004.889-2003 - Dá nova redação aos Anexos
I e II do Decreto nº 4.805, de 12 de agosto de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da
Cultura
D-004.890-2003 - Cria a Câmara de Política
Cultural, do Conselho de Governo
D-004.891-2003 - Altera o Estatuto da
RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A
D-004.892-2003 - Regulamenta a Lei Complementar
nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e
dá outras providências
D-004.893-2003 - Dispõe sobre o remanejamento
de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos
da Presidência da República
D-004.894-2003 - Altera os Anexos I, II, III,
IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá
outras providências
D-004.895-2003 - Dispõe sobre a autorização
de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de
aqüicultura, e dá outras providências
D-004.896-2003 - Dispõe sobre a
institucionalização do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal -
SIORG, e dá outras providências
D-004.897-2003 - Regulamenta o parágrafo
único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002
D-004.898-2003 - Transfere competências da
EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo para o Ministério do Turismo, e dá outras
providências
D-004.899-2003 - Aprova alterações no
Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, aprovado pelo Decreto de
23 de dezembro de 1997
D-004.900-2003 - Dispõe sobre o empenho de
despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de
2003, e dá outras providências
D-004.901-2003 - Institui o Sistema Brasileiro
de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências
MP-000.135-000-2003 - Altera a
Legislação Tributária Federal e dá outras providências
MP-000.136-000-2003 -
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho
Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção
e a repressão às infrações contra a ordem econômica
MP-000.137-000-2003 - Autoriza
a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências
MP-000.138-000-2003 - Altera e
acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos
de Benefícios da Previdência Social
MP-000.139-000-2003 - Institui
o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de
Deficiência, e dá outras providências
MP-000.140-000-2003 - Cria o
Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira
Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências
Referências
entre Normas
Art. 129, Lesão corporal - Crimes Contra a
Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 27, § 1º, Crimes
e Penas - Crimes Contra a Segurança Nacional - L-007.170-1983
Art.
71, § 1º, Temporariedade da reincidência - Aplicação da Pena - Código Penal Militar
- DL-001.001-1969 X Crimes
Contra a Segurança Nacional - L-007.170-1983
Crimes Contra a Segurança
Nacional - L-007.170-1983 X Arts.
237 a 242, Entrega de preso. Formalidades, Transferência de prisão, Recolhimento a nova
prisão, Separação de prisão, Local da prisão, Respeito à integridade do preso e
assistência e Prisão especial - Disposições Gerais - Prisão Provisória - Medidas
Preventivas e Assecuratórias - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969
Art. 225, § 1º, II e V, Meio ambiente -
Ordem social - Constituição Federal X Normas para o Uso das Técnicas de
Engenharia Genética e Liberação no Meio Ambiente de Organismos Geneticamente
Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, no Âmbito da Presidência da República,
a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - L-008.974-1995
Normas para o Uso das Técnicas de
Engenharia Genética e Liberação no Meio Ambiente de Organismos Geneticamente
Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, no Âmbito da Presidência da República,
a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - L-008.974-1995 X MP-002.191-009-2001 - Acresce e
altera dispositivos da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências
Arts.
237 a 242, Entrega de preso. Formalidades, Transferência de prisão, Recolhimento a nova
prisão, Separação de prisão, Local da prisão, Respeito à integridade do preso e
assistência e Prisão especial - Disposições Gerais - Prisão Provisória - Medidas
Preventivas e Assecuratórias - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969 X Art. 33, § 3º,
Competência, Processo e normas Especiais de Procedimentos - Crimes Contra a Segurança
Nacional - L-007.170-1983
L-010.756-2003 - Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito
especial no valor de R$ 120.858.000,00, para os fins que especifica X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa
a despesa da União para o exercício de 2003
L-010.757-2003 - Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no
valor de R$ 229.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária
vigente X L-010.640-2003 - Estima
a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003
L-010.758-2003 - Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito
suplementar no valor global de R$ 597.388.770,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa
a despesa da União para o exercício de 2003
L-010.758-2003 - Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos
Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito
suplementar no valor global de R$ 597.388.770,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências X Art. 61, § 11,
L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de
2003 e dá outras providências
L-010.759-2003 - Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito
suplementar no valor de R$ 40.625.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente, e dá outras providências X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa
a despesa da União para o exercício de 2003
L-010.759-2003 - Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.000,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências X Art. 61, § 11,
L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de
2003 e dá outras providências
L-010.760-2003 - Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$
1.354.254.055,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e
dá outras providências X L-010.640-2003
- Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003
L-010.760-2003 - Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos
Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$
1.354.254.055,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e
dá outras providências X Art. 61, § 11,
L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de
2003 e dá outras providências
L-010.761-2003 - Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito
suplementar no valor de R$ 282.405.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente, e dá outras providências X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa
a despesa da União para o exercício de 2003
L-010.761-2003 - Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito
suplementar no valor de R$ 282.405.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente, e dá outras providências X Art. 61, § 11,
L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de
2003 e dá outras providências
L-010.762-2003 - Dispõe sobre a
criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços
Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de
março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá
outras providências X MP-002.227-000-2001
- Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de
2001
L-010.762-2003 - Dispõe sobre
a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de
Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de
4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e
dá outras providências X Art. 39,
L-004.131-1962 - Disposições referentes ao crédito - Aplicação do capital estrangeiro
e as remessas de valores para o exterior
L-010.762-2003 - Dispõe sobre
a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de
Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de
4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e
dá outras providências X L-010.438-2002
- Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição
tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a
universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25
de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº
9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências
Grades
Plano de Ensino - Direito Civil - I - Noções
Básicas
Plano de Ensino - Direito Civil - II - Fatos
Jurídicos
Plano de Ensino - Direito Civil - III - Direito das
Obrigações
Plano de Ensino - Direito Civil - IV - Direito das
Obrigações
Referências
entre Termos e/ou Termos e Normas
Abandono de Emprego X Abandono
Abandono de Emprego X Abandono
de Serviço
Abandono de Emprego X Factum
Principis
Abandono de Emprego X Justa Causa
Abandono de Emprego X Ofício
Abandono de Emprego X Profissão
Abandono de Emprego X Rescisão do
Contrato Individual de Trabalho
Abandono de Emprego X Trabalho
Crime X Crimes Contra a Segurança
Nacional - L-007.170-1983
Segurança X Crimes Contra a Segurança
Nacional - L-007.170-1983
Segurança
Nacional X Crimes
Contra a Segurança Nacional - L-007.170-1983
Crime X Crimes e Penas - Crimes Contra
a Segurança Nacional - L-007.170-1983
Pena (s) X Crimes e Penas - Crimes Contra
a Segurança Nacional - L-007.170-1983
Direito Objetivo X Conceito de
Direito, Classificações do Direito
Lato Sensu X Stricto Jure
Stricto Jure X Stricto Sensu
Stricto Sensu X Lato
Sensu
Capacidade do Agente X Agente (s)
Capacidade do Agente X Ato Jurídico
Capacidade do Agente X Capacidade
Capacidade do Agente X Ação
Capacidade do Agente X Capacidade
Postulatória
Capacidade do Agente X Classificação dos Atos Jurídicos
Capacidade do Agente X Conteúdo dos Atos Jurídicos
Capacidade do Agente X Fatos Jurídicos
Capacidade do Agente X Interesse de Agir
Capacidade do Agente X Negócio Jurídico
Capacidade do Agente X Representação
Capacidade do Agente X Vício do Ato Jurídico
Substituição (ões) X Fideicomisso
Sucessão (ões) X Efeitos
da Sucessão das Empresas para o Empregado
Sucessão (ões) X Formas de
Sucessão das Empresas
Sucessão (ões) X Substituições da Sucessão Testamentária
Sucessão (ões) X Sucessão Necessária
Sucessão (ões) X Sucessão Singular
Sucessão (ões) X Sucessão
Societária
Sucessão (ões) X Ausência
Sucessão (ões) X Testamento
Sucessor (es) X Abertura de Sucessão
Sucessor (es) X Ação de Petição de Herança
Sucessor (es) X Aceitação e Renúncia da Herança
Sucessor (es) X Ausência
Sucessor (es) X Concubino
Sucessor (es) X Deserdação
Sucessor (es) X Direito das Sucessões
Sucessor (es) X Excluídos da Sucessão
Sucessor (es) X Formas de
Sucessão das Empresas
Sucessor (es) X Herança
Sucessor (es) X Herdeiro
(s)
Sucessor (es) X Inventário
Sucessor (es) X Legatário
(s)
Sucessor (es) X Legitimidade para
Requerer o Inventário
Sucessor (es) X Não Podem Suceder
Sucessor (es) X Partilha de Herança
Sucessor (es) X Substituições
da Sucessão Testamentária
Sucessor (es) X Sucessão
(õss)
Sucessor (es) X Testamento
Sucessor (es) X Vocação Hereditária
Suspensão X Perda e suspensão do pátrio
poder - Procedimentos - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente -
L-008.069-1990
Suspensão X Suspensão
da Exigibilidade do Crédito Tributário
Sustento X Abastecimento
Alimentar
Sustento X Alimentação
Sustento X Alimentos
Sustento X Restaurante
Sustento X Sustentação
Tabelião (ães) X Escrivão
Tabelião (ães) X Apontamentos
Tabelião (ães) X Cartórios
Tabelião (ães) X Escritura
Pública
Tabelião (ães) X Oficial de Registro Civil
Tabelião (ães) X Registros
Tabelião (ães) X Serviços Notariais
Tapumes X Ação de Construção e
Conservação de Tapumes
Tapumes X Alicerce
Tapumes X Beiral
Tapumes X Cercas
Tapumes X Construções
Tapumes X Direito
de Tapagem
Tapumes X Edificação
(ões)
Tapumes X Edifício
Tapumes X Eirado
Tapumes X Embargo de
Obra
Tapumes X Limite (s)
Tapumes X Limites
entre Prédios e do Direito de Tapagem
Tapumes X Muro (s)
Tapumes X Nunciação de
Obra Nova
Tapumes X Obras
Tapumes X Obra Embargada
Tapumes X Parede (s)
Tapumes X Direitos de
Vizinhança
Tapumes X Propriedade
Tapumes X Direito
das Coisas
Taxa (s) X Contribuição
de Melhoria
Taxa (s) X Imposto (s)
Taxa (s) X Tarifa
Taxa (s) X Tax
Taxa (s) X Taxa Judiciária
Taxa (s) X Taxa Penitenciária
Taxa (s) X Tributo
Tentativa de Morte X Crime Tentado
Tentativa de Morte X Pena de Tentativa
Tentativa de Morte X Tentativa
Tentativa de Morte X Tentativa de Fuga
Tentativa de Morte X Morte
Terraço X Alicerce
Terraço X Área
Terraço X Beiral
Terraço X Casa
Terraço X Cercas
Terraço X Construções
Terraço X Direito
de Construir
Terraço X Direitos de
Vizinhança
Terraço X Edificação
(ões)
Terraço X Edifício
Terraço X Eirado
Terraço X Habitação
Terraço X Janela (s)
Terraço X Limite (s)
Terraço X Limites
entre Prédios e Direito de Tapagem
Terraço X Materiais
de Construção
Terraço X Moradias
Terraço X Muro (s)
Terraço X Obras
Terraço X Parede (s)
Terraço X Terra (s)
Terraço X Vala (s)
Terraço X Varanda
Terrenos X Alicerce
Terrenos X Área
Terrenos X Beiral
Terrenos X Casa
Terrenos X Cercas
Terrenos X Construções
Terrenos X Direito
de Construir
Terrenos X Direitos de
Vizinhança
Terrenos X Edificação
(ões)
Terrenos X Edifício
Terrenos X Eirado
Terrenos X Habitação
Terrenos X Imóvel
(is)
Terrenos X Janela (s)
Terrenos X Limite (s)
Terrenos X Limites
entre Prédios e Direito de Tapagem
Terrenos X Materiais
de Construção
Terrenos X Moradias
Terrenos X Muro (s)
Terrenos X Obras
Terrenos X Parede (s)
Terrenos X Terra (s)
Terrenos X Terraço
Terrenos X Terrenos de Marinha
Terrenos X Terrenos Marginais
Terrenos X Territorialidade
Terrenos X Território (s)
Terrenos X Vala (s)
Terrenos X Varanda
Testador (es) X Capacidade de Testar
Testador (es) X Direito das Sucessões
Testador (es) X Disposições Testamentárias
Testador (es) X Herança
Testador (es) X Herdeiro
(s)
Testador (es) X Inventariante
Testador (es) X Inventário
Testador (es) X Legados
Testador (es) X Partilha
Testador (es) X Partilha de Herança
Testador (es) X Sonegados
Testador (es) X Sucessão (ões)
Testador (es) X Sucessão Testamentária
Testador (es) X Sucessor
(es)
Testador (es) X Testamenteiro
Testador (es) X Testamento
Testador (es) X Testamentos e Codicilos
Testador (es) X Testemunhas Testamentárias
Testamenteiro X Direito das Sucessões
Testamento (s) X Usufruto
Tio (s) X Afinidade
Tio (s) X Ascendente
Tio (s) X Avós
Tio (s) X Casamento
Tio (s) X Colateral
Tio (s) X Descendente
Tio (s) X Direito
de Família
Tio (s) X Irmão
Tio (s) X Mãe (s)
Tio (s) X Neto (s)
Tio (s) X Pais
Tio (s) X Parentes Consangüíneos
Tio (s) X Parentesco
Tio (s) X Relações
de Parentesco
Tio (s) X Sobrinho
(s)
Titular (es) X Título
Titular (es) X Sucessor
(es)
Titular (es) X |
