DJi - Novidades - Maio

Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades

Novidades - Maio - 2004

Medidas Complementares ao Plano Real - L-010.192-2001
Emenda Constitucional nº 43, de 15 de abril de 2004
Estende aos Portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os Benefícios que Especifica - L-007.670-1988
Especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos - L-007.701-1988
Estatuto do Idoso - L-010.741-2003
Lei do Serviço Militar - L-004.375-1964
Altera a Legislação do Imposto de Renda - L-007.713-1988
Não Aplicação, aos Contratos de Técnicos Estrangeiros, com Estipulação de Pagamento de Salários em Moeda Estrangeira, de diversas disposições da Legislação Trabalhista - DL-000.691-1969
Inclui o Salário-Maternidade entre as Prestações da Previdência Social - L-006.136-1974
Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal - L-008.522-1992
Institui a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS - D-076.900-1975
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - L-007.855-1989
Convenção da OIT - Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho - D-002.657-1998
Altera o Capítulo V do Titulo II da CLT, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho - L-006.514-1977
Estende o Adicional de Periculosidade à Categoria que Menciona - L-005.880-1973
Dá Nova Redação ao Caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - L-007.430-1985
Regras para a Desindexação da Economia - L-008.177-1991
Condições Especiais para o Crédito de Valores Iguais ou Inferiores a R$ 100,00, de que trata a LC-000.110-2001 - L-010.555-2002
Concessão de Benefício no Pagamento da Modalidade de Saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - L-008.678-1993
Apuração e Liquidação dos Complementos de Atualização Monetária de Saldos de Contas Vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS - D-003.913-2001
Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígenos, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas - D-002.018-1996 - Regulamento
Estágio de Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Superior e de 2º Grau Regular e Supletivo - D-087.497-1982 - Regulamento
Estágios de Estudantes de Estabelecimento de Ensino Superior e Ensino Profissionalizante do 2º Grau e Supletivo - L-006.494-1977

Atualização
1. Art. 42, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Redação dada pela EC-000.043-2004
2. L-010.741-2003 - dá nova redação ao Art. 18 da L-006.368-1976 - Entorpecentes
3. L-010.741-2003 - dá nova redação ao Art 1º da L-009.455-1997 - Crime de Tortura
4. L-010.741-2003 - dá nova redação ao Art. 61, II, " h" do Código Penal - DL-002.848-1940
5. MP-000.163-000-2004 - dá nova redação ao Art. 1º da L-010.683-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências
6. L-010.859-2004 - Dá nova redação aos Arts. 1º a 5º, Disposições gerais e 6º a 8º, Arrendamento residencial da L-010.188-2001 - Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial com Opção de Compra

Normas - 2004 (extras)

D-005.062-2004 - Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003

D-005.061-2004 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de maio de 2004

D-005.060-2004 - Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001

D-005.059-2004 - Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação

D-005.058-2004 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona

D-005.057-2004 - Reduz a zero as alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS, dos produtos que menciona.

D-005.056-2004 - Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal

D-005.055-2004 - Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, em Municípios e Regiões do Território Nacional

MP-000.183.000-2004 - Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM

MP-000.182.000-2004 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004

L-010.865-2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços

L-010.864-2004 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

L-010.863-2004 - Convalida a Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do art. 17 da Resolução nº 9, de 1997, do Senado

D-005.054-2004 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas

D-005.053-2004 - Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem

D-005.052-2004 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Militar e Técnico, de 3 de outubro de 2001

D-005.050-2004 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério de Minas e Energia

L-010.862-2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

D-005.051-2004 - Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais

D-005.049-2004 - Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional, de 17 de novembro de 2003, ao Acordo de Alcance Parcial nº 38, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana.

D-005.048-2004 - Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 26 de julho de 1999.

L-010.861-2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES

L-010.860-2004 - Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia

L-010.859-2004 - Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial

D-005.047-2004 - Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona

L-010.858-2004 - Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a Disponibilizar Medicamentos, Mediante Ressarcimento

D-005.046-2004 - Promulga os Estatutos e Regulamentos do Centro de Administrações Tributárias - CIAT

MP-000.181-000-2004 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

D-005.045-2004 - Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 9º, 12 e 13 do Decreto nº 3.990, de 30 de outubro de 2001, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001

D-005.044-2004 - Acresce inciso ao § 1º do art. 6º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED

D-005.043-2004 - Dá nova redação à alínea "f" do inciso III do art. 3º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção

D-005.042-2004 - Acresce alínea ao inciso I do art. 1º do Decreto nº 1.422, de 20 de março de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO

D-005.041-2004 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

D-005.040-2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

D-005.039-2004 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB

D-005.038-2004 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - BN

D-005.037-2004 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Arte- FUNARTE

D-005.036-2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura

MP-000.180-000-2004 - Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica

L-010.857-2004 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica

D-005.035-2004 - Regulamenta a Lei nº 10.744, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira e operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo

D-005.034-2004 - Prorroga o prazo para assinatura dos contratos das concessões outorgadas às empresas VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense e VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos

D-005.033-2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário

D-005.032-2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores

L-010.856-2004 - Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999

D-005.031-2004 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades

MP-000.179-000-2004 - Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF

L-010.855-2004 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social

Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

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