Art. 1º, §§ 6º, 7º, 8º e 9º e Arts. 5º
a 9º, D-004.562-2002 - Estabelece normas gerais para celebração, substituição e
aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço
de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de
serviço públlico de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do
número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de
Uso do Sistema de Transmissão - TUST - Revogados - D-005.163-2004
D-004.791-2003 - Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério
da Educação - Revogado - D-005.159-2004
Art. 8º-A, D-005.130-2004 -
Regulamento - Art. 40 - Estatuto do Idosos - Acrescentado
- D-005.155-2004
Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º, D-005.130-2004 -
Regulamento - Art. 40 - Estatuto do Idosos - Alterados - D-005.155-2004
Art. 43, L-010.865-2004 -
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes
sobre a importação de bens e serviços - Revogado - MP-000.201-000-2004
MP-000.183.000-2004 - Reduz as
alíquotas do PIS-PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do
mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31
da NCM (convertida)
Arts. 50, 52, 56 e Anexo Único,
L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Revogados - L-010.925-2004 - Alíquotas
do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado
Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários
Art. 3º,
Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração
Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o
Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos
Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a
Legislação Aduaneira - L-010.637-2002 - Revogado - L-010.925-2004 - Alíquotas
do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado
Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários
Art. 3º, L-010.833-2003 -
Legislação Tributária Federal - Revogado - L-010.925-2004 - Alíquotas
do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado
Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários
Arts. 8º, 9º, 14-A, 15, 17, 28, 40 e 42, L-010.865-2004 -
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes
sobre a importação de bens e serviços - Alterados - L-010.925-2004 - Alíquotas
do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado
Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários
Arts. 2º, 3º, 10, 12, 15, 31, 35, 51 e 52, L-010.833-2003 -
Legislação Tributária Federal - Alterados - L-010.925-2004 - Alíquotas
do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado
Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários
Arts. 2º e 11, L-010.637-2002
- Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração
Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o
Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos
Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a
Legislação Aduaneira - Alterados - L-010.925-2004 - Alíquotas
do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado
Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários
Art. 3º, L-010.485-2002 -
Incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação
do Patrimônio do Servidor Público (PIS-Pasep) e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social (Cofins) - Alterado - L-010.925-2004 - Alíquotas
do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado
Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários
Art. 14, L-010.336-2001 -
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a
comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool
etílico combustível (Cide) - Alterado - L-010.925-2004 - Alíquotas
do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado
Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários
D-003.751-2001 - Dispõe sobre os procedimentos
a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de
gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos
internacionais - Revogado - D-005.151-2004
D-004.641-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola
Nacional de Administração Pública - ENAP - Revogado - D-005.149-2004
Art. 11, I, D-004.418-2002 - Estatuto
Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
- Alterado - D-005.148-2004
D-004.636-2003 - Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto
Nacional da Propriedade Industrial - INPI - Revogado - D-005.147-2004
Art. 13-A, D-005.109-2004 -
Composição, Estruturação, Competências e Funcionamento do Conselho Nacional dos
Direitos do Idoso - CNDI - Acrescentado - D-005.145-2004
MP-002.212-000-2001 - Cria o
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH - Revogada
- MP-000.200-000-2004 -
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH
Art. 3º, § 2º, 4º, 5º, 11, §§ 1º, 2º,
3º, 4º e 6º e 12,
L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº
10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social - Alterado
- MP-000.199-000-2004
Arts. 11 § 7º, 13 e 19, L-010.855-2004 -
Reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de
dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social - Revogado - MP-000.199-000-2004
Arts. 2º, § 1º, 5º, II e 8º, L-010.404-2002 -
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico–Administrativa – GDATA - Alterado - MP-000.198-000-2004
Art. 3º, § 1º,
L-010.882-2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância
Sanitária - Alterado - MP-000.198-000-2004
Art. 3º, § 8º,
L-010.882-2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância
Sanitária - Revogado - MP-000.198-000-2004
Art. 7º, L-010.404-2002 -
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico–Administrativa – GDATA - Revogado - MP-000.198-000-2004
Art. 2º e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 6º
do art. 15 e os Arts. 16 e 22 e os Anexos I, II, III e IV da L-010.593-2002 -
Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se
Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira
Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho - Revogados
- L-010.910-2004 -
Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal
da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos
ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a
Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos
cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de
Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos
Integrantes dos Quadros Suplementares
Art. 3º, Normas
processuais relativas a mandado de segurança - L-004.348-1964 - Alterado
- L-010.910-2004 -
Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal
da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos
ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a
Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos
cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de
Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos
Integrantes dos Quadros Suplementares
D-004.182-2002 - Cria a Câmara de Política
Econômica, do Conselho de Governo - Revogada - D-005.143-2004
L-010.206-2001 - Adicional ao Frete para
a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM - Revogada
- L-010.893-2004
Arts. 7º e 9º, Taxa de Juros de
Longo Prazo - L-009.365-1996 - Revogados - L-010.893-2004
MP-000.179-000-2004 - Altera os
arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição
Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de
Natureza Financeira - CPMF (convertida)
Anexo - D-005.122-2004 -
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que
menciona (revogação referente ao Ministério da Fazenda)
D-004.825-2003 - Dispõe sobre o remanejamento
do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona (revogado)
D-004.643-2003 - Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério da Fazenda (revogado)
D-004.788-2003 - Dispõe sobre o remanejamento
de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS (revogado)
D-004.607-2003 - Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa
Civil da Presidência da República (revogado)
D-004.781-2003 - Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (revogado)
D-005.057-2004 - Reduz a zero as alíquotas
específicas do PIS/PASEP e da COFINS (revogado)
MP-000.182.000-2004 - Dispõe
sobre o Salário Mínimo a partir de 1º de maio de 2004 (convertida)
MP-000.181-000-2004 - Autoriza
a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à
Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do
art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 (convertida)
MP-000.180-000-2004 - Abre, em
favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$
1.400.000.000,00, para os fins que especifica - Convertida - L-010.879-2004 (convertida)
MP-000.178-000-2004 - Autoriza,
em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art.
1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica (convertida)
MP-000.176-000-2004 - Altera
dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas
desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades
políticas (convertida)
MP-000.175-000-2004 - Acresce
parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a
novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS (convertida)
MP-000.174-000-2004 - Altera o
termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003 (convertida)
MP-000.173-000-2004 - Institui
o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o
repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei
nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 (convertida)
MP-000.172-000-2004 - Dá nova
redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe
sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal,
fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal -
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de
Função Militar - GCEF (convertida)
MP-000.170-000-2004 - Dispõe
sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária (convertida)
MP-000.169-000-2004 -
Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe
sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (convertida)
MP-000.167-000-2004 - Dispõe
sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de
janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (convertida)
MP-000.166-000-2004 - Cria a
Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da
Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS (convertida)
MP-000.165-000-2004 - Dispõe
sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades
delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433,
de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências (convertida)
MP-000.164-000-2004 - Dispõe
sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social incidentes sobre a importação de bens e serviços (convertida)
MP-000.163-000-2004 - Altera a
Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos Ministérios (convertida)
MP-000.162-000-2004 - Abre
crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica (convertida)
