Art. 167, II, 22 e 23,
Atribuições - Registro de Imóveis - Registros Públicos - L-006.015-1973 - Acrescentados
- L-011.284-2006 - Gestão de
Florestas Públicas para a Produção Sustentável - Estrutura do Ministério do Meio
Ambiente - Serviço Florestal Brasileiro - SFB - Fundo Nacional de Desenvolvimento
Florestal - FNDF
Art. 9º, XIII, Art. 9º-A, Art. 14, § 5º e Art. 17-G, § 2º,
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - Política Nacional do Meio Ambiente
- L-006.938-1981 - Acrescentados - L-011.284-2006 - Gestão de
Florestas Públicas para a Produção Sustentável - Estrutura do Ministério do Meio
Ambiente - Serviço Florestal Brasileiro - SFB - Fundo Nacional de Desenvolvimento
Florestal - FNDF
Art. 19, renumerando o §
1º e acrescentando o §§ 2º e 3º, Código Florestal - L-004.771-1965 - Alterados
- L-011.284-2006 - Gestão de
Florestas Públicas para a Produção Sustentável - Estrutura do Ministério do Meio
Ambiente - Serviço Florestal Brasileiro - SFB - Fundo Nacional de Desenvolvimento
Florestal - FNDF
Art. 50-A, Crimes Contra
a Flora e Art.
69-A, Crimes contra a Administração Ambiental - Crimes Contra o Meio Ambiente -
L-009.605-1998 - Acrescentados - L-011.284-2006 - Gestão de
Florestas Públicas para a Produção Sustentável - Estrutura do Ministério do Meio
Ambiente - Serviço Florestal Brasileiro - SFB - Fundo Nacional de Desenvolvimento
Florestal - FNDF
Art. 1º, V, Sistema Nacional de
Cadastro Rural - L-005.868-1972 - Acrescentado - L-011.284-2006 - Gestão de
Florestas Públicas para a Produção Sustentável - Estrutura do Ministério do Meio
Ambiente - Serviço Florestal Brasileiro - SFB - Fundo Nacional de Desenvolvimento
Florestal - FNDF
Art. 29, XV, L-010.683-2003 -
Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterado
- L-011.284-2006 - Gestão de
Florestas Públicas para a Produção Sustentável - Estrutura do Ministério do Meio
Ambiente - Serviço Florestal Brasileiro - SFB - Fundo Nacional de Desenvolvimento
Florestal - FNDF
D-005.036-2004 - Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas
do Ministério da Cultura - Revogado - D-005.711-2006 - Estrutura Regimental -
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da
Cultura
Art. 1º-A e §§ 1º e 2º,
D-003.893-2001 - Concessão de Incentivo Fiscal para o Desenvolvimento Regional - Acrescentados
- D-005.710-2006 - Concessão de
Incentivo Fiscal para o Desenvolvimento Regional
Art. 39, D-004.248-2002 - Promoções
da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior - Regulamento - Alterado
- D-005.706-2006 - Promoções da
Carreira de Diplomata do Serviço Exterior - Alteração
Art. 4º,
MP-000.280-000-2006 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Revogado
- MP-000.283-000-2006 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Autarquias e Fundações
Públicas Federais - Organização da Presidência da República e dos Ministérios -
Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de
Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres,
Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Carreiras e
Plano Especial de Cargos - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação
Específica de Atividade Cultural - GEAC - Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião
Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Remuneração de
Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Administração,
Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Prorrogação de
Contratos Temporários em Atividades que Serão Assumidas pela Agência Nacional de
Aviação Civil - ANAC - Legislação Tributária Federal - Alteração
Art.
96, Parágrafo único, Locação a Quaisquer Interessados - Locação - Utilização dos
Bens Imóveis da União - Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946 - Alterado
- MP-000.283-000-2006 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Autarquias e Fundações
Públicas Federais - Organização da Presidência da República e dos Ministérios -
Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de
Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres,
Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Carreiras e
Plano Especial de Cargos - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação
Específica de Atividade Cultural - GEAC - Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião
Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Remuneração de
Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Administração,
Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Prorrogação de
Contratos Temporários em Atividades que Serão Assumidas pela Agência Nacional de
Aviação Civil - ANAC - Legislação Tributária Federal - Alteração
Art. 21, Cessão -
Regularização e Utilização Ordenada - Regularização, Administração, Aforamento e
Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - L-009.636-1998 - Alterado
- MP-000.283-000-2006 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Autarquias e Fundações
Públicas Federais - Organização da Presidência da República e dos Ministérios -
Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de
Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres,
Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Carreiras e
Plano Especial de Cargos - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação
Específica de Atividade Cultural - GEAC - Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião
Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Remuneração de
Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Administração,
Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Prorrogação de
Contratos Temporários em Atividades que Serão Assumidas pela Agência Nacional de
Aviação Civil - ANAC - Legislação Tributária Federal - Alteração
Art. 10, L-011.233-2005 -
Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural -
GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração - Alterado - MP-000.283-000-2006 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Autarquias e Fundações
Públicas Federais - Organização da Presidência da República e dos Ministérios -
Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de
Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres,
Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Carreiras e
Plano Especial de Cargos - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação
Específica de Atividade Cultural - GEAC - Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião
Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Remuneração de
Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Administração,
Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Prorrogação de
Contratos Temporários em Atividades que Serão Assumidas pela Agência Nacional de
Aviação Civil - ANAC - Legislação Tributária Federal - Alteração
Art. 30, L-011.171-2005 -
Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Alterado - MP-000.283-000-2006 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Autarquias e Fundações
Públicas Federais - Organização da Presidência da República e dos Ministérios -
Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de
Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres,
Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Carreiras e
Plano Especial de Cargos - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação
Específica de Atividade Cultural - GEAC - Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião
Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Remuneração de
Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Administração,
Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Prorrogação de
Contratos Temporários em Atividades que Serão Assumidas pela Agência Nacional de
Aviação Civil - ANAC - Legislação Tributária Federal - Alteração
Art. 29, XIX, L-010.683-2003 -
Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterado
- MP-000.283-000-2006 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Autarquias e Fundações
Públicas Federais - Organização da Presidência da República e dos Ministérios -
Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de
Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres,
Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Carreiras e
Plano Especial de Cargos - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação
Específica de Atividade Cultural - GEAC - Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião
Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Remuneração de
Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Administração,
Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Prorrogação de
Contratos Temporários em Atividades que Serão Assumidas pela Agência Nacional de
Aviação Civil - ANAC - Legislação Tributária Federal - Alteração
Art. 85 e Parágrafo único,
Estrutura Organizacional do DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
- DNIT - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de
Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres -
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura
de Transportes - L-010.233-2001 - Alterados - MP-000.283-000-2006 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Autarquias e Fundações
Públicas Federais - Organização da Presidência da República e dos Ministérios -
Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de
Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres,
Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Carreiras e
Plano Especial de Cargos - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação
Específica de Atividade Cultural - GEAC - Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião
Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Remuneração de
Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Administração,
Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Prorrogação de
Contratos Temporários em Atividades que Serão Assumidas pela Agência Nacional de
Aviação Civil - ANAC - Legislação Tributária Federal - Alteração
Art. 82, XIII, XIV,
XV e XVI, Instituição, Objetivos e Atribuições - Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e
Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência
Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001 - Acrescentados
- MP-000.283-000-2006 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Autarquias e Fundações
Públicas Federais - Organização da Presidência da República e dos Ministérios -
Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de
Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres,
Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Carreiras e
Plano Especial de Cargos - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação
Específica de Atividade Cultural - GEAC - Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião
Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Remuneração de
Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Administração,
Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Prorrogação de
Contratos Temporários em Atividades que Serão Assumidas pela Agência Nacional de
Aviação Civil - ANAC - Legislação Tributária Federal - Alteração
Subseção VIII, Art. 76-A,
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - Gratificações e Adicionais - Vantagens
- Direitos e Vantagens - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União -
L-008.112-1990 - Acrescentados - MP-000.283-000-2006 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Autarquias e Fundações
Públicas Federais - Organização da Presidência da República e dos Ministérios -
Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de
Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres,
Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Carreiras e
Plano Especial de Cargos - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação
Específica de Atividade Cultural - GEAC - Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião
Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Remuneração de
Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Administração,
Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Prorrogação de
Contratos Temporários em Atividades que Serão Assumidas pela Agência Nacional de
Aviação Civil - ANAC - Legislação Tributária Federal - Alteração
Art. 61, IX,
Gratificações e Adicionais - Vantagens e Art. 98, § 4º,
Concessões - Direitos e Vantagens - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990 - Acrescentados
- MP-000.283-000-2006 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Autarquias e Fundações
Públicas Federais - Organização da Presidência da República e dos Ministérios -
Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de
Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres,
Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Carreiras e
Plano Especial de Cargos - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação
Específica de Atividade Cultural - GEAC - Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião
Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Remuneração de
Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Administração,
Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Prorrogação de
Contratos Temporários em Atividades que Serão Assumidas pela Agência Nacional de
Aviação Civil - ANAC - Legislação Tributária Federal - Alteração
L-010.659-2003 - Dá nova redação ao
art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de
crédito à exportação e dá outras providências (revogada) - Revogada
- L-011.281-2006 - Seguro de
Crédito à Exportação - Cobranças Judiciais e Extrajudiciais de Créditos da União,
no Exterior, Decorrentes de Sub-Rogações de Garantias de Seguro de Crédito à
Exportação Honradas com Recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de
Financiamentos não Pagos Contratados com Recursos do Programa de Financiamento às
Exportações - PROEX e do Extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX -
Alteração
MP-000.267-000-2005 -
Seguro de Crédito à Exportação, e Autoriza Cobranças Judiciais e Extrajudiciais de
Créditos da União, no Exterior, Decorrentes de Sub-Rogações de Garantias de Seguro de
Crédito à Exportação Honradas com Recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE
e de Financiamentos não Pagos Contratados com Recursos do Programa de Financiamento às
Exportações - PROEX e do Extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX -
Alteração (convertida) - Convertida - L-011.281-2006 - Seguro de Crédito
à Exportação - Cobranças Judiciais e Extrajudiciais de Créditos da União, no
Exterior, Decorrentes de Sub-Rogações de Garantias de Seguro de Crédito à Exportação
Honradas com Recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de Financiamentos não
Pagos Contratados com Recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do
Extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX - Alteração
Art. 198, §§ 4º, 5º e 6º, Saúde
- Seguridade Social - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988 - Acrescentados
- Emenda Constitucional nº 51, de 14 de
fevereiro de 2006 - Saúde - Seguridade Social - Ordem Social - Alteração -
EC-000.051-2006
Art. 57, § 7º,
Reuniões - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF -
1988 - Alterado - Emenda
Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006 - Reuniões - Congresso Nacional -
Organização dos Poderes - Alteração - EC-000.050-2006
Art. 57, § 6º,
II, Reuniões - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal -
CF - 1988 - Alterado - Emenda
Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006 - Reuniões - Congresso Nacional -
Organização dos Poderes - Alteração - EC-000.050-2006
Art. 57, § 4º, Reuniões - Poder
Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado
- Emenda Constitucional nº 50, de 14 de
fevereiro de 2006 - Reuniões - Congresso Nacional - Organização dos Poderes -
Alteração - EC-000.050-2006
Art. 57, Reuniões - Poder Legislativo -
Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado
- Emenda Constitucional nº 50, de 14 de
fevereiro de 2006 - Reuniões - Congresso Nacional - Organização dos Poderes -
Alteração - EC-000.050-2006
Art. 194,
Disposições Gerais - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos -
Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Revogado - L-011.280-2006 - Código de Processo
Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição,
Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e
Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração
Art. 555, § 3º, Ordem dos
Processos no Tribunal - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil -
CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.280-2006 - Código de Processo
Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição,
Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e
Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração
Art. 555, § 2º, Ordem dos
Processos no Tribunal - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil -
CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.280-2006 - Código de Processo
Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição,
Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e
Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração
Art. 489, Ação
Rescisória - Processo nos Tribunais - Processo de Conhecimento - Código de Processo
Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.280-2006 - Código de Processo
Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição,
Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e
Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração
Art. 338, Disposições
Gerais - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo
Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.280-2006 - Código de Processo
Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição,
Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e
Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração
Art. 322, Parágrafo
único, Revelia - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo
Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.280-2006 - Código de Processo
Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição,
Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e
Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração
Art. 322, Revelia -
Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC -
L-005.869-1973 - Alterado - L-011.280-2006 - Código de Processo
Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição,
Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e
Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração
Art. 305, Parágrafo
único, Exceções - Resposta do Réu - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento
- Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.280-2006 - Código de Processo
Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição,
Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e
Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração
Art. 253, III,
Distribuição e do Registro - Outros Atos Processuais - Atos Processuais - Processo de
Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado
- L-011.280-2006 - Código de
Processo Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição,
Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e
Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração
Art. 253, II,
Distribuição e do Registro - Outros Atos Processuais - Atos Processuais - Processo de
Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado
- L-011.280-2006 - Código de
Processo Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição,
Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e
Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração
Art. 219, § 5º, Citações
- Comunicações dos Atos - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de
Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.280-2006 - Código de Processo
Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição,
Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e
Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração
Art. 154, Parágrafo
único, Atos em Geral - Forma dos Atos Processuais - Atos Processuais - Processo de
Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado
- L-011.280-2006 - Código de
Processo Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição,
Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e
Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração
Art. 114, Declaração de
Incompetência - Competência Interna - Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça
- Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado
- L-011.280-2006 - Código de
Processo Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição,
Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e
Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração
Art. 112, Parágrafo
único, Declaração de Incompetência - Competência Interna - Órgãos Judiciários e
dos Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC -
L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.280-2006 - Código de Processo
Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição,
Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e
Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração
Art. 14, § 5º, Deveres do
Permissionário - Cessão de Uso e a Administração de Imóveis Residenciais de
Propriedade da União a Agentes Políticos e Servidores Públicos Federais -
D-000.980-1993 - Acrescentado - D-005.704-2006 - Cessão de Uso e a
Administração de Imóveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Políticos e
Servidores Públicos Federais - Alteração
Art. 14 e §§ 1º ao 4º,
Deveres do Permissionário - Cessão de Uso e a Administração de Imóveis Residenciais
de Propriedade da União a Agentes Políticos e Servidores Públicos Federais -
D-000.980-1993 - Alterados - D-005.704-2006 - Cessão de Uso e a
Administração de Imóveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Políticos e
Servidores Públicos Federais - Alteração
Art. 1º, III, "b",
D-005.290-2004 - Inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de
Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do
Sistema Interligado Nacional - Promoção e Acompanhamento dos Processos de Licitação de
Concessões da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Alterado
- D-005.702-2006 - Programa Nacional de
Desestatização - PND - Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes
da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN - Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL - Promoção e Acompanhamento dos Processos de Licitação
Art. 8º, X,
Contribuição provisória sobre movimentação financeira - CPMF - L-009.311-1996 - Acrescentado
- MP-000.281-000-2006 -
Alíquotas de Imposto de Renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou
Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF)
Art. 4º,
Vale-Transporte - L-007.418-1985 - Alterado - MP-000.280-000-2006 -
Legislação Tributária Federal - Alteração
Art. 2º, Parágrafo único,
Vale-Transporte - L-007.418-1985 - Acrescentado - MP-000.280-000-2006 -
Legislação Tributária Federal - Alteração
Art. 1º, § 3º,
Vale-Transporte - L-007.418-1985 - Acrescentado - MP-000.280-000-2006 -
Legislação Tributária Federal - Alteração
Art. 6º, XV, Legislação
do Imposto de Renda - L-007.713-1988 - Alteração - Alterado - MP-000.280-000-2006 -
Legislação Tributária Federal - Alteração
Art. 1º, Parágrafo único,
L-011.119-2005 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Acrescentado
- MP-000.280-000-2006 -
Legislação Tributária Federal - Alteração
Art. 1º, L-011.119-2005 -
Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterado - MP-000.280-000-2006 -
Legislação Tributária Federal - Alteração
D-005.275-2004 - Gratificação de
Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - Regulamento - Revogado
- D-005.700-2006 - Gratificação de
Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - Regulamento
Art. 296-A, § 2º, III, Conselho
Nacional de Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade
Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS -
D-003.048-1999 - Revogado - D-005.699-2006 - Regulamento da
Previdência Social - Alteração
Art. 162, §§ 1º e 2º,
Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social -
Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da
Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Revogados - D-005.699-2006 - Regulamento da
Previdência Social - Alteração
Art. 22, § 3º, V, Dependente -
Inscrições - Beneficiários - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da
Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Revogado
- D-005.699-2006 - Regulamento da
Previdência Social - Alteração
Art. 308, § 2º, Recursos - Conselho
de Recursos da Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade
Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS -
D-003.048-1999 - Acrescentado - D-005.699-2006 - Regulamento da
Previdência Social - Alteração
Art. 308, § 1º, Recursos - Conselho
de Recursos da Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade
Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS -
D-003.048-1999 - Alterado - D-005.699-2006 - Regulamento da
Previdência Social - Alteração
Art. 308, Recursos - Conselho de
Recursos da Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade
Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS -
D-003.048-1999 - Alterado - D-005.699-2006 - Regulamento da
Previdência Social - Alteração
Art. 303, § 10, Composição -
Conselho de Recursos da Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de
Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência
Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentado - D-005.699-2006 - Regulamento da
Previdência Social - Alteração
Art. 303, § 9º, Composição -
Conselho de Recursos da Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de
Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência
Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterado - D-005.699-2006 - Regulamento da
Previdência Social - Alteração
Art. 303, § 5º, I, Composição -
Conselho de Recursos da Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de
Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência
Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-005.699-2006 - Regulamento da
Previdência Social - Alteração
Art. 296-A, § 8º, Conselho
Nacional de Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade
Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS -
D-003.048-1999 - Acrescentado - D-005.699-2006 - Regulamento da
Previdência Social - Alteração
Art. 296-A, §§ 3º e 4º,
Conselho Nacional de Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de
Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência
Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-005.699-2006 - Regulamento da
Previdência Social - Alteração
Art. 296-A, § 2º, I e II,
Conselho Nacional de Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de
Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência
Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-005.699-2006 - Regulamento da
Previdência Social - Alteração
Art. 296-A, e § 1º, Conselho
Nacional de Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade
Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS -
D-003.048-1999 - Alterados - D-005.699-2006 - Regulamento da
Previdência Social - Alteração
Art. 179, § 6º, Disposições
Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Regime Geral
de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência
Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentado - D-005.699-2006 - Regulamento da
Previdência Social - Alteração
Art. 179, § 1º, Disposições
Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Regime Geral
de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência
Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterado - D-005.699-2006 - Regulamento da
Previdência Social - Alteração
Art. 154, § 10, Disposições
Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Regime Geral
de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência
Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentado - D-005.699-2006 - Regulamento da
Previdência Social - Alteração
Art. 154, § 2º, Art. 154, § 8º e Art. 154, § 9º, Disposições
Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Regime Geral
de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência
Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-005.699-2006 - Regulamento da
Previdência Social - Alteração
Art. 76-A, Auxílio-Doença -
Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da
Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentado
- D-005.699-2006 - Regulamento da
Previdência Social - Alteração
Art. 177, V, Princípios Gerais da
Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira - Constituição Federal - CF - 1988
- Alterado - Emenda
Constitucional nº 49, de 08 de fevereiro de 2006 - Monopólio da União - Produção,
Comercialização e Utilização de Radioisótopos de Meia-Vida Curta, para Usos Médicos,
Agrícolas e Industriais - Alteração - EC-000.049-2005
Art. 21, XXIII, "d", União
- Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988 - Acrescentado
- Emenda Constitucional nº 49, de 08 de
fevereiro de 2006 - Monopólio da União - Produção, Comercialização e Utilização de
Radioisótopos de Meia-Vida Curta, para Usos Médicos, Agrícolas e Industriais -
Alteração - EC-000.049-2005
Art. 21, XXIII, "b" e
"c", União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988
- Alterados - Emenda Constitucional
nº 49, de 08 de fevereiro de 2006 - Monopólio da União - Produção, Comercialização
e Utilização de Radioisótopos de Meia-Vida Curta, para Usos Médicos, Agrícolas e
Industriais - Alteração - EC-000.049-2005
MP-000.262-000-2005 -
Crédito Extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional - Convertida
- L-011.267-2006 - Crédito
Extraordinário, em Favor do Ministério da Integração Nacional
MP-000.263-000-2005 -
Abono aos Militares das Forças Armadas - Convertida - L-011.268-2006 - Abono aos Militares
das Forças Armadas
MP-000.264-000-2005 -
Crédito Extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome e das Cidades - Convertida - L-011.269-2006 - Crédito
Extraordinário, em Favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e
das Cidades
MP-000.265-000-2005 -
Crédito Extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Convertida - L-011.270-2006 - Crédito
Extraordinário, em Favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
MP-000.266-000-2005 -
Crédito Extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em Favor dos Ministérios dos
Transportes, da Integração Nacional e das Cidades - Convertida - L-011.271-2006 - Crédito
Extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em Favor dos Ministérios dos Transportes,
da Integração Nacional e das Cidades
MP-000.268-000-2005 -
Crédito Extraordinário - Ministérios da Educação - Saúde - Defesa e Operações
Oficiais de Crédito (convertida) - Convertida - L-011.272-2006 - Crédito
Extraordinário, em Favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de
Operações Oficiais de Crédito
Art. 1º, L-010.854-2004 - Autoriza
o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São
Francisco - FRANAVE - Alterado - L-011.278-2006 - Concessão de
Subvenção Econômica à Companhia de Navegação do São Francisco – FRANAVE -
Alteração
Art. 285-A, Requisitos
da Petição Inicial - Petição Inicial - Procedimento Ordinário - Processo de
Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado
- L-011.277-2006 - Código de
Processo Civil - CPC - Alteração
Art. 518, § 2º,
Apelação - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC -
L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.276-2006 - Código de Processo
Civil - CPC - Alteração
Art. 518, § 1º,
Apelação - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC -
L-005.869-1973 - Renumerado - L-011.276-2006 - Código de Processo
Civil - CPC - Alteração
Art. 515, § 4º,
Apelação - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC -
L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.276-2006 - Código de Processo
Civil - CPC - Alteração
Art. 504 e Art. 506, III e Parágrafo
único, Disposições Gerais - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo
Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterados - L-011.276-2006 - Código de Processo
Civil - CPC - Alteração
Art. 302, Parágrafo único, V,
Crimes em Espécie - Crimes de Trânsito - Código de Trânsito Brasileiro - CTB -
L-009.503-1997 - Acrescentado - L-011.275-2006 - Código de
Trânsito Brasileiro - Alteração
Art. 277, § 2º, Medidas
Administrativas - Crimes de Trânsito - Código de Trânsito Brasileiro - CTB -
L-009.503-1997 - Acrescentado - L-011.275-2006 - Código de
Trânsito Brasileiro - Alteração
Art. 277, § 1º, Medidas
Administrativas - Crimes de Trânsito - Código de Trânsito Brasileiro - CTB -
L-009.503-1997 - Renumerado - L-011.275-2006 - Código de
Trânsito Brasileiro - Alteração
Art. 277, Medidas
Administrativas - Crimes de Trânsito - Código de Trânsito Brasileiro - CTB -
L-009.503-1997 - Alterado - L-011.275-2006 - Código de
Trânsito Brasileiro - Alteração
Art. 165, Infrações - Código
de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997 - Alterado - L-011.275-2006 - Código de
Trânsito Brasileiro - Alteração
Art. 87, § 3º, I,
"a", "b" e "c", Disposições Transitórias - Diretrizes e
Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996 - Revogados - L-011.274-2006 - Diretrizes e Bases
da Educação Nacional - Alteração
Art. 87, § 2º e Art. 87, § 3º, I,
Disposições Transitórias - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996
- Alterados - L-011.274-2006
- Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Alteração
Art. 32, Ensino Fundamental -
Educação Básica - Níveis e Modalidades de Educação e Ensino - Diretrizes e Bases da
Educação Nacional - L-009.394-1996 - Alterado - L-011.274-2006 - Diretrizes e Bases
da Educação Nacional - Alteração
D-005.628-2005 - Bens Importados por
Empresas Estabelecidas na Zona Franca de Manaus Objeto da Suspensão da Exigência da
Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação - Revogado
- D-005.691-2006 - Máquinas, Aparelhos,
Instrumentos e Equipamentos Importados por Pessoas Jurídicas Estabelecidas na Zona Franca
de Manaus - Suspensão da Exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da
COFINS-Importação
