Anexo VIII, Anexo IX, Anexo X e Anexo XI, D-005.780-2006 -
Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso
do Poder Executivo - Alterados - D-005.861-2006 - Programação
Orçamentária e Financeira - Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder
Executivo - Alteração
Art. 12, Parágrafo único,
D-005.780-2006 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma
Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alterado - D-005.861-2006 - Programação
Orçamentária e Financeira - Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder
Executivo - Alteração
MP-000.284-000-2006 -
Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - Alteração
- Convertida - L-011.324-2006
- Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - Planos de
Benefícios da Previdência Social - PBPS - Profissão de Empregado Doméstico - Repouso
Semanal Remunerado e o Pagamento de Salário nos dias Feriados Civis
MP-000.285-000-2006 -
Operações de Crédito Rural, Contratadas com Recursos do Fundo Constitucional de
Financiamento do Nordeste - FNE - Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do
Nordeste - ADENE - Não Renegociadas - Convertida - L-011.322-2006 - Renegociação de
Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da
Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE
MP-000.286-000-2006 -
Crédito Extraordinário - Ministérios da Justiça, Previdência Social e do Esporte
- Convertida - L-011.315-2006
- Crédito Extraordinário - Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte
MP-000.287-000-2006 -
Crédito Extraordinário - Ministério dos Transportes - Convertida -
L-011.333-2006 - Crédito
Extraordinário - Ministério dos Transportes
MP-000.288-000-2006 -
Salário Mínimo a Partir de 1º de Abril de 2006 - Convertida - L-011.321-2006 - Salário Mínimo
MP-000.289-000-2006 -
Crédito Extraordinário - Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais - Convertida - L-011.316-2006 - Crédito
Extraordinário - Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito
MP-000.290-000-2006 -
Crédito Extraordinário - Órgãos do Poder Executivo - Convertida -
L-011.317-2006 - Crédito
Extraordinário - Órgãos do Poder Executivo
Art. 218 e Art. 218, I, II e III,
Infrações - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997 - Alterados
- L-011.334-2006 - Código de
Trânsito Brasileiro - Limites de Velocidade para Fins de Enquadramentos Infracionais e de
Penalidades - Alteração
Art. 44, Parágrafo
único, Educação Superior - Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino -
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996 - Acrescentado
- L-011.331-2006 - Diretrizes e
Bases da Educação Nacional - Processo Seletivo de Acesso a Cursos Superiores de
Graduação- Alteração
Art. 87, § 3º,
Disposições Transitórias - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996
- Alterado - L-011.330-2006
- Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Alteração
Art. 44, Parágrafo
único e Art.
50, MP-002.228-001-2001 - Princípios gerais da Política Nacional do Cinema - Conselho
Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE - Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE - Fundos de Financiamento da Indústria
Cinematográfica Nacional - FUNCINE - Segislação sobre a Contribuição para o
Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - e Alteração - Alterados
- L-011.329-2006 - Prorrogação
de Incentivos Fiscais para Aplicação em Fundos Destinados ao Desenvolvimento da
Indústria Cinematográfica - Alteração
Art. 5º, Parágrafo único,
Apuração e Liquidação dos Complementos de Atualização Monetária de Saldos de Contas
Vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS - D-003.913-2001 - Alterado
- D-005.860-2006 - Regulamento
Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Movimentação da Conta
Vinculada do FGTS - Alteração
Art. 35, XI, XII, XIII, XIV, Art. 36, VII e VIII e Art. 36, Parágrafo único, Saques -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) - D-099.684-1990 - Acrescentados
- D-005.860-2006 - Regulamento
Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Movimentação da Conta
Vinculada do FGTS - Alteração
Art. 35, IX e X, Art. 35, § 6º e Art. 36, V e VI, Saques - Regulamento
do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) - D-099.684-1990 - Alterados
- D-005.860-2006 - Regulamento
Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Movimentação da Conta
Vinculada do FGTS - Alteração
Art. 8º, D-005.003-2004
- Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil no Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS - Alterado - D-005.858-2006 - Competência ao Ministro
de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para Designação dos Membros do
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - Processo de Escolha dos Representantes
da Sociedade Civil
Art. 5º, "a",
Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos
- L-000.605-1949 - Revogado - L-011.324-2006 - Organização e
Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - Planos de Benefícios da
Previdência Social - PBPS - Profissão de Empregado Doméstico - Repouso Semanal
Remunerado e o Pagamento de Salário nos dias Feriados Civis e Religiosos
Art. 4º-A,
Profissão de Empregado Doméstico - L-005.859-1972 - Acrescentado - L-011.324-2006 - Organização e
Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - Planos de Benefícios da
Previdência Social - PBPS - Profissão de Empregado Doméstico - Repouso Semanal
Remunerado e o Pagamento de Salário nos dias Feriados Civis e Religiosos
Art. 3º,
Profissão de Empregado Doméstico - L-005.859-1972 - Alterado - L-011.324-2006 - Organização e
Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - Planos de Benefícios da
Previdência Social - PBPS - Profissão de Empregado Doméstico - Repouso Semanal
Remunerado e o Pagamento de Salário nos dias Feriados Civis e Religiosos
Art. 2º-A,
Profissão de Empregado Doméstico - L-005.859-1972 - Acrescentado - L-011.324-2006 - Organização e
Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - Planos de Benefícios da
Previdência Social - PBPS - Profissão de Empregado Doméstico - Repouso Semanal
Remunerado e o Pagamento de Salário nos dias Feriados Civis e Religiosos
Art. 30, § 6º,
Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social -
Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS -
L-008.212-1991 - Alterado - L-011.324-2006 - Organização e
Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - Planos de Benefícios da
Previdência Social - PBPS - Profissão de Empregado Doméstico - Repouso Semanal
Remunerado e o Pagamento de Salário nos dias Feriados Civis e Religiosos
L-011.164-2005 - Valor do Salário
Mínimo a Partir de 1º de maio de 2005 - Revogada - L-011.321-2006 - Salário Mínimo
Art. 1º, L-010.888-2004 - Salário
Mínimo a partir de 1º de maio de 2004 - Revogada - L-011.321-2006 - Salário Mínimo
Art. 1º, L-010.699-2003 - Dispõe sobre
o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências - Revogada
- L-011.321-2006 - Salário
Mínimo
L-010.525-2002 - Dispõe sobre o
salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências - Revogada
- L-011.321-2006 - Salário
Mínimo
MP-002.194-006-2001 - Dispõe
sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências
- Revogada - L-011.321-2006
- Salário Mínimo
Salário Mínimo - L-009.971-2000
- Revogada - L-011.321-2006
- Salário Mínimo
Art. 1º, Valor do Salário Mínimo
- Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio e Planos de Benefícios da
Previdência Social - Alteração - L-009.032-1995 - Revogado - L-011.321-2006 - Salário Mínimo
Art. 10, Regras sobre
Preços e Salários - L-008.178-1991 - Revogado - L-011.321-2006 - Salário Mínimo
Art. 8º, II, Art. 8º, § 2º, Art. 8º, § 3º e Art. 8º, § 4º, L-010.479-2002 -
Remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e
Assistente de Chancelaria - Alterados - L-011.319-2006 - Integrantes das
Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Valores dos
Salários dos Empregos Públicos - Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas -
Titulares dos Cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo
Art. 5º, II, "a" e
"b", L-010.479-2002 - Remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata,
Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Alterados - L-011.319-2006 - Integrantes das
Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Valores dos
Salários dos Empregos Públicos - Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas -
Titulares dos Cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo
Art. 4º, L-010.479-2002 -
Remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e
Assistente de Chancelaria - Alterado - L-011.319-2006 - Integrantes das
Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Valores dos
Salários dos Empregos Públicos - Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas -
Titulares dos Cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo
Art. 3º-A, L-010.479-2002 -
Remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e
Assistente de Chancelaria - Acrescentado - L-011.319-2006 - Integrantes das
Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Valores dos
Salários dos Empregos Públicos - Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas -
Titulares dos Cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo
Art. 1º, § 1º, D-005.743-2006 -
Remanejamento, em Caráter Temporário, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS - Alterado - D-005.849-2006 - Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da
República
Anexo IV, D-005.783-2006 -
Remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS
- Revogado - D-005.849-2006
- Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da
Secretaria-Geral da Presidência da República
D-005.364-2005 - Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da
República - e Revogações - Revogado - D-005.849-2006 - Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da
República
D-004.779-2003 - Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação de Governo
e Gestão Estratégica da Presidência da República - Revogado - D-005.849-2006 - Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da
República
Anexo, D-005.822-2006 - Prazo de
Remanejamento de Cargos - Revogado - D-005.847-2006 - Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da
Integração Nacional
Anexo, D-005.122-2004 - Prorroga,
em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona
- Revogado - D-005.847-2006
- Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Ministério da Integração Nacional
Anexo, D-004.931-2003 - Prazos dos
Remanejamentos de Cargos - Caráter Excepcional - Prorrogação - Revogado
- D-005.847-2006 - Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério
da Integração Nacional
D-004.807-2003 - Dispõe sobre o remanejamento,
até 31 de dezembro de 2003, em caráter excepcional, dos cargos que menciona - Revogado
- D-005.847-2006 - Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério
da Integração Nacional
D-004.649-2003 - Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério da Integração Nacional - Revogado - D-005.847-2006 - Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da
Integração Nacional
Art. 78, § 1º, Art. 78, § 2º e Art. 78, § 3º, Auxílio-Doença -
Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência - Benefícios da
Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentados
- D-005.844-2006 - Regulamento da
Previdência Social - Alteração
D-004.630-2003 - Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO - Revogado
- D-005.842-2006 - Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro
D-005.678-2006 - Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério
da Saúde - Revogado - D-005.841-2006 - Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da
Saúde
D-005.478-2005 - Instituições Federais de
Educação Tecnológica - Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino
Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA- Revogado
- D-005.840-2006 - Programa Nacional de
Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de
Educação de Jovens e Adultos - PROEJA
Art. 28, § 2º, D-005.773-2006 -
Exercício das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições de
Educação Superior e Cursos Superiores de Graduação e Seqüenciais no Sistema Federal
de Ensino - Alterado - D-005.840-2006 - Programa Nacional de
Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de
Educação de Jovens e Adultos - PROEJA
D-005.692-2006 - Mandato e a Designação
dos Membros do Conselho Nacional de Saúde - Revogado - D-005.839-2006 - Organização,
Atribuições e o Processo Eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS
D-005.485-2005 - Composição do Conselho
Nacional de Saúde - CNS - Alteração - Revogado - D-005.839-2006 - Organização,
Atribuições e o Processo Eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS
D-004.878-2003 - Composição do Conselho
Nacional de Saúde - CNS - Revogado - D-005.839-2006 - Organização,
Atribuições e o Processo Eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS
Art. 5º, § 1º, Art. 8º, § 1º e Art. 12, D-005.434-2005 - Estatuto
Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA - Alterados - D-005.836-2006 - Estatuto Social da Empresa
Gestora de Ativos - EMGEA - Alteração
D-005.535-2005 - Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério
da Justiça - Revogado - D-005.834-2006 - Estrutura Regimental e
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da
Justiça
Anexo I, L-010.933-2004 -
Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Acrescentado - L-011.318-2006 - Plano Plurianual -
Alteração
Capítulo I, Capítulo II, Capítulo III, Capítulo IV, Capítulo V, Capítulo VI e Capítulo VII,
L-010.933-2004 - Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Acrescentados
- L-011.318-2006 - Plano
Plurianual - Alteração
Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º, Art. 5º, Art. 6º, Art. 7º, Art. 8º, Art. 9º, Art. 10, Art. 11 e Art. 12, L-010.933-2004 -
Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Alterados - L-011.318-2006 - Plano Plurianual -
Alteração
Anexo, Art. 131, § 3º,
D-005.741-2006 - Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -
Alterado - D-005.830-2006
- Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - Alteração
