- Índice Fundamental do Direito

Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades

Novidades - Novembro - 2006

Destaques de Outubro/Novembro:

Legislação: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006 - D-005.912-2006 - Regulamento; Expropriação das Glebas nas Quais se Localizem Culturas Ilegais de Plantas Psicotrópicas - L-008.257-1991; Fiscalização de Entorpecentes - DL-000.891-1938; Normas de Controle e Fiscalização sobre Produtos Químicos que Direta ou Indiretamente Possam Ser Destinados à Elaboração Ilícita de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas ou que Determinem Dependência Física ou Psíquica - L-010.357-2001 - D-004.262-2002 - Regulamento

Penal: Confisco de Bens - Culturas Ilegais - Drogas - Efeitos da Condenação - Expropriação de Bens

Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

  1. Corpo

  2. Corporação

  3. Endemia

  4. Movimentação

Legislação

Incorporadas

  1. Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006

  2. Contribuição Social - Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - DL-001.940-1982

  3. Fundo Portuário Nacional - Taxa de Melhoramentos dos Portos - DL-001.507-1976 - Alteração

  4. Fundo Portuário Nacional - Taxa de Melhoramentos dos Portos - L-003.421-1958

  5. Registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras do Exercício de Profissões - L-006.839-1980

  6. Contribuições para o PIS-PASEP, sua Cobrança, Fiscalização, Processo Administrativo e de Consulta - DL-002.052-1983

  7. Partidos Políticos - Coligações Eleitorais - Fidelidade Partidária - EC-000.052-2006

  8. Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias - EC-000.051-2006

  9. Reuniões - Congresso Nacional - Organização dos Poderes - EC-000.050-2006

  10. Monopólio da União - Produção, Comercialização e Utilização de Radioisótopos de Meia-Vida Curta, para Usos Médicos, Agrícolas e Industriais - EC-000.049-2005

  11. Plano Nacional de Cultura - EC-000.048-2005

  12. Previdência Social - EC-000.047-2005

  13. Bens da União - EC-000.046-2005

  14. Reforma do Judiciário e Súmulas Vinculantes - EC-000.045-2004

  15. Produto da Arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Sistema Tributário Nacional - EC-000.044-2004

  16. Aplicação, por Parte da União, de Percentuais Mínimos do Total dos Recursos Destinados à Irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste - EC-000.043-2004

  17. Sistema Tributário Nacional - EC-000.042-2003

  18. Limites - Remuneração, Subsídio, Proventos, Pensões e Outras Espécies - Cargos, Funções, Empregos Públicos, Detentores de Mandato Eletivo e Demais Agentes Políticos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos Membros de Qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - EC-000.041-2003

  19. Fiscalização Financeira da Administração Pública - Cooperativas de Crédito e Capital Estrangeiro - Sistema Financeiro Nacional - EC-000.040-2003

  20. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública nos Municípios e no Distrito Federal - EC-000.039-2002

  21. Incorporação dos Policiais Militares do Extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União - EC-000.038-2002

  22. Expedição de Precatório, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - EC-000.037-2002

  23. Participação de Pessoas Jurídicas no Capital Social de Empresas Jornalísticas e de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens - EC-000.036-2002

  24. Deputados e Senadores - Imunidade Parlamentar - Inviolabilidade - EC-000.035-2001

  25. Cargos ou Empregos Privativos de Profissionais de Saúde - EC-000.034-2001

  26. Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional e da Atividade Econômica - Impostos dos Estados e do Distrito Federal - EC-000.0033-2001

  27. Atribuições do Congresso Nacional e do Presidente da República e Ministros de Estado - Reuniões e Leis no Processo Legislativo e Disposições Constitucionais Gerais - Medidas Provisórias 2001 em Tramitação - EC-000,032-2001

  28. Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - EC-000.031-2000

  29. Pagamento de Precatórios Judiciários - EC-000.030-2000

  30. Recursos Mínimos para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EC-000.029-2000

  31. Ação - Créditos Resultantes das Relações de Trabalho - Prazo Prescricional - EC-000.028-2000

  32. Desvinculação de Arrecadação de Impostos e Contribuições Sociais da União - EC-000.027-2000

  33. Direitos Sociais - Educação, Saúde, Trabalho, Moradia, Lazer, Segurança, Previdência Social, Proteção à Maternidade e à Infância e Assistência aos Desamparados - EC-000.026-2000

  34. Limites de Despesas com o Poder Legislativo Municipal - EC-000.025-2000

  35. Representação Classista na Justiça do Trabalho - EC-000.024-1999

  36. Ministério da Defesa - Crimes de Responsabilidade - e Autoridade Coatora ou Paciente em Habeas Corpus - EC-000.023-1999

  37. Juizados Especiais na Justiça Federal - e Autoridade Coatora ou Paciente em Habeas Corpus - EC-000.022-1999

  38. Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - EC-000.021-1999

  39. Sistema de Previdência Social - Normas de Transição - EC-000.020-1998

  40. Regime, Princípios e Normas da Administração Pública, Servidores e Agentes Políticos, Controle de Despesas e Finanças Públicas e Custeio de Atividades a Cargo do Distrito Federal - EC-000.019-1998

  41. Regime Constitucional dos Militares - EC-000.018-1998

  42. Fundo Social de Emergência e Fundo de Participação dos Municípios - EC-000.017-1997

  43. Reeleição - Presidente da República, Governadores de Estado e Distrito Federal e Prefeitos - Mandato - EC-000.016-1997

  44. Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios - EC-000.015-1996

  45. Intervenção no Estado e no Distrito Federal - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - EC-000.014-1996

  46. Estabelecimentos de Seguro, Resseguro, Previdência e Capitalização - Órgão Fiscalizador - EC-000.013-1996

  47. Competência - Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - EC-000.012-1996

  48. Admissão de Professores, Técnicos e Cientistas Estrangeiros pelas Universidades Brasileiras - Autonomia às Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica - EC-000.011-1996

  49. Fundo Social de Emergência - EC-000.010-1996

  50. Monopólio da União - Pesquisa, Lavra, Refinação, Importação, Exportação e Transporte de Petróleo e Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos - e Adoção de Medida Provisória - EC-000.009-1995

  51. Competência - Exploração, Autorização, Concessão ou Permissão de Serviços de Telecomunicações e Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais e Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens - e Adoção de Medida Provisória - EC-000.008-1995

  52. Ordenação dos Transportes Aéreo, Aquático e Terrestre - e Adoção de Medidas Provisórias - EC-000.007-1995

  53. Tratamento Favorecido para as Empresas de Pequeno Porte - Pesquisa e a Lavra de Recursos Minerais e o Aproveitamento dos Potenciais - e Medida Provisória na Regulamentação de Artigo da Constituição - EC-000.006-1995

  54. Exploração - Serviços Locais de Gás Canalizado - Concessão - EC-000.005-1995

  55. Alteração do Processo Eleitoral - Vigoração - EC-000.004-1993

  56. Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Federais - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Ações Declaratórias de Constitucionalidade - e Impostos, Taxas ou Contribuições - EC-000.003-1993

  57. Plebiscito - Forma e Sistema de Governo - EC-000.002-1992

  58. Remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores - EC-000.001-1992

  59. Autorizações de Pesquisa, Concessões de Lavra, Manifestos de Minas, Licenças e Títulos de Direitos Minerários - Trabalhos de Pesquisa - Prazos Legais - L-007.886-1989 - Regulamentação

Atualizações

  1. MP-000.309-000-2006 - Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN - Alteração - Convertida - L-011.362-2006 - Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN - Alteração

  2. MP-000.308-000-2006 - Subsídio dos Cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal - Convertida - L-011.361-2006 - Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal

  3. MP-000.307-000-2006 - Vantagem Pecuniária Especial - VPE Devida aos Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Convertida - L-011.360-2006 - Vantagem Pecuniária Especial - VPE - Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Alteração

  4. MP-000.306-000-2006 - Soldos dos Militares das Forças Armadas - Convertida - L-011.359-2006 - Soldos dos Militares das Forças Armadas

  5. MP-000.305-000-2006 - Remuneração dos Cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira Policial Federal - Reestruturação dos Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal - Convertida - L-011.358-2006 - Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira Policial Federal - Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal

  6. MP-000.304-000-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Estabelece Critérios para a Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares dos Extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos Servidores Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Planos Correlatos das Autarquias e Fundações Públicas, Cedidos Àquelas Autarquias, nas Condições que Especifica - Planos Especiais de Cargos, no Âmbito das Agências Reguladoras - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN - Convertida - L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN

  7. MP-000.302-000-2006 - Criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR - Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE - Reestrutura a Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho - Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Técnicas no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Remuneração dos Integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB - Instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM - Convertida - L-011.356-2006 - Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR - Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE - Remuneração Auditoria da Receita Federal - Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho - Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB - Gratificação Função Militar - GEFM

  8. MP-000.301-000-2006 - Criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI - Enquadramento dos Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar - Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a Extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM - Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA - Salários dos Empregos Públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA - Carreira de Defensor Público da União - Funções Comissionadas do INSS - FCINSS - Auxílio-Moradia para os Servidores de Estados e Municípios para a União - Extinção e Criação de Cargos em Comissão - Convertida - L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos

  9. MP-000.300-000-2006 - Poder Executivo - Condições Estipuladas, a Pagar Valores Devidos aos Anistiados Políticos - Convertida - L-011.354-2006 - Poder Executivo - Condições Estipuladas, a Pagar Valores Devidos aos Anistiados Políticos

  10. MP-000.299-000-2006 - Crédito Extraordinário - Justiça Eleitoral e Diversos Órgãos do Poder Executivo - Convertida - L-011.353-2006 - Crédito Extraordinário - Justiça Eleitoral e Órgãos do Poder Executivo

  11. MP-000.296-000-2006 - Criação de Cargos Efetivos, Cargos de Direção e Funções Gratificadas no Âmbito do Ministério da Educação - Quadros de Pessoal - Convertida - L-011.352-2006 - Cargos Efetivos, Cargos de Direção e Funções Gratificadas no Âmbito do Ministério da Educação - Constituição dos Quadros de Pessoal - Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - Instituições Federais de Ensino Superior

  12. Art. 57-A, Disposições Gerais e Transitórias - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000 - Regulamentado - D-005.950-2006 - Plantio de Organismos Geneticamente Modificados nas Áreas que Circundam as Unidades de Conservação - Regulamento

  13. Art. 11, L-010.814-2003 - Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências - Revogado - MP-000.327-000-2006 - Plantio de Organismos Geneticamente Modificados em Unidades de Conservação -  Alteração

  14. Art. 27, § 4º, Criação, Implantação e Gestão das Unidades de Conservação e Art. 57-A, Disposições Gerais e Transitórias - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000 - Acrescentados - MP-000.327-000-2006 - Plantio de Organismos Geneticamente Modificados em Unidades de Conservação -  Alteração

  15. D-005.585-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alteração - Revogado - D-005.949-2006 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda

  16. D-005.510-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Revogado - D-005.949-2006 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda

  17. Art. 17, V, D-005.491-2005 - Organismos Estrangeiros e Nacionais de Adoção Internacional - Acrescentado - D-005.947-2006 - Atuação de Organismos Estrangeiros e Nacionais de Adoção Internacional - Alteração

  18. Art. 8º e Art. 17, IV, D-005.491-2005 - Organismos Estrangeiros e Nacionais de Adoção Internacional - Alterados - D-005.947-2006 - Atuação de Organismos Estrangeiros e Nacionais de Adoção Internacional - Alteração

  19. Anexo II, D-004.763-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - Alterado - D-005.946-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - Alteração

  20. Anexo I, Art. 2º, IV, "a", 13, Art. 8º, IV e Art. 24-A, D-004.763-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - Acrescentados - D-005.946-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - Alteração

  21. Anexo I, Art. 2º, IV, "a", 11 e 12, Art. 8º, II e III, Art. 14, III e Art. 20, II, D-004.763-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - Alterados - D-005.946-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - Alteração

  22. D-005.155-2004 - Estatuto do Idoso - Regulameto - Alteração - Revogado - D-005.934-2006 - Mecanismos e Critérios - Estatuto do Idoso

  23. D-005.130-2004 - Regulamento - Art. 40 - Estatuto do Idoso - Revogado - D-005.934-2006 - Mecanismos e Critérios - Estatuto do Idoso

  24. Art. 8º, X e XI, Art. 15, X, XI, XII e XIII, Art. 16, VIII e Art. 17, IX, D-005.735-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Acrescentados - D-005.928-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Alteração

  25. Art. 8º, IV, "a", "b", "d" e "g", Art. 8º, VI, VII, VIII e IX, Art. 11, I, Art. 14, XI, Art. 15, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, Art. 16, III e Art. 17, I, D-005.735-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Alterados - D-005.928-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Alteração

  26. D-005.784-2006 - Cargos Privativos de Oficial-General da Aeronáutica em Tempo de Paz - Revogado - D-005.926-2006 - Cargos Privativos de Oficial-General da Aeronáutica em Tempo de Paz

  27. Anexo VIII, Anexo IX, Anexo X e Anexo XI, D-005.780-2006 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Alterados - D-005.925-2006 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

  28. Anexo II, L-010.862-2004 - Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN - Alterado - L-011.362-2006 - Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN - Alteração

  29. Art. 24 e Art. 26, L-011.134-2005 - Vantagem Pecuniária Especial - VPE, Devida aos Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações - Remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal - Alteração - Revogados - L-011.361-2006 - Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal

  30. Art. 4º e Anexo, MP-002.184-023-2001 - Percepção de Gratificação por Servidores das Carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal e Policial Rodoviário Federal - Alterações - Revogados - L-011.361-2006 - Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal

  31. Art. 1°, L-010.874-2004 - Nova redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF - Revogado - L-011.361-2006 - Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal

  32. Anexo I, L-011.134-2005 - Vantagem Pecuniária Especial - VPE, Devida aos Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações - Remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal - Alteração - Alterado - L-011.360-2006 - Vantagem Pecuniária Especial - VPE - Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Alteração

  33. L-011.201-2005 - Valores dos Soldos dos Militares das Forças Armadas (revogada) - Revogada - L-011.359-2006 - Soldos dos Militares das Forças Armadas

  34. Art. 1º, MP-002.184-023-2001 - Percepção de Gratificação por Servidores das Carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal e Policial Rodoviário Federal - Alterações - Revogado - L-011.358-2006 - Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira Policial Federal - Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal

  35. Art. 4º e Art. 5º, Carreira de Policial Rodoviário Federal - L-009.654-1998 - Revogados - L-011.358-2006 - Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira Policial Federal - Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal

  36. Anexo I e Anexo II, Carreira de Policial Rodoviário Federal - L-009.654-1998 - Acrescentados - L-011.358-2006 - Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira Policial Federal - Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal

  37. Art. 2º, Art. 2º, § 1º, Art. 2º, § 1º, I, II e III, Art. 2º, § 2º, Art. 2º, § 3º e Art. 3º, § 2º, Carreira de Policial Rodoviário Federal - L-009.654-1998 - Alterados - L-011.358-2006 - Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira Policial Federal - Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal

  38. Art. 9º, L-010.882-2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária - Revogado - L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN

  39. Art. 28, § 1º, Art. 28, § 2º e Art. 28, § 3º, Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras - L-009.986-2000 - Revogados - L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN

  40. Anexo XII, L-011.090-2005 - Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA - Cargos Efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas - Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN - Alterado - L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN

  41. Anexo VI, L-010.882-2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária - Acrescentado - L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN

  42. Art. 6º, Art. 6º, § 3º e Art. 6º, § 4º, L-010.882-2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária - Alterados - L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN

  43. Art. 1º, L-010.882-2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária - Alterado - L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN

  44. Art. 6º, Parágrafo único, L-010.410-2002 - Carreira de Especialista em Meio Ambiente - Acrescentado - L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN

  45. Anexo I, Anexo II e Anexo III, L-010.479-2002 - Remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Alterados - L-011.356-2006 - Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR - Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE - Remuneração Auditoria da Receita Federal - Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho - Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB - Gratificação Função Militar - GEFM

  46. Art. 60-B, MP-002.229-043-2001 - Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Técnicas no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Acrescentado - L-011.356-2006 - Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR - Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE - Remuneração Auditoria da Receita Federal - Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho - Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB - Gratificação Função Militar - GEFM

  47. Anexo IV, L-011.094-2005 - Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Técnicas no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Plano de Carreiras para a Área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil - Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras - e Alterações - Alterado - L-011.356-2006 - Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR - Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE - Remuneração Auditoria da Receita Federal - Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho - Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB - Gratificação Função Militar - GEFM

  48. Anexo VII-A e Anexo VIII-A, MP-002.229-043-2001 - Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Técnicas no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Alterados - L-011.356-2006 - Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR - Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE - Remuneração Auditoria da Receita Federal - Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho - Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB - Gratificação Função Militar - GEFM

  49. Art. 14-A, L-010.910-2004 - Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho - Pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos Integrantes dos Quadros Suplementares - Acrescentado - L-011.356-2006 - Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR - Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE - Remuneração Auditoria da Receita Federal - Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho - Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB - Gratificação Função Militar - GEFM

  50. Art. 3º, I e II, L-010.910-2004 - Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho - Pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos Integrantes dos Quadros Suplementares - Revogados - L-011.356-2006 - Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR - Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE - Remuneração Auditoria da Receita Federal - Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho - Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB - Gratificação Função Militar - GEFM

  51. Art. 3º, Art. 3º, Parágrafo único, Art. 4º e Art. 10, § 1º, L-010.910-2004 - Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho - Pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos Integrantes dos Quadros Suplementares - Alterados - L-011.356-2006 - Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR - Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE - Remuneração Auditoria da Receita Federal - Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho - Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB - Gratificação Função Militar - GEFM

  52. Art. 1º, Art. 2º, Art. 4º e Anexo II, L-011.034-2004 - Carreira de Tecnologia Militar, Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e Cargos - Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA - Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, pró-labore, devido aos Ocupantes dos Cargos Efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional e Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, Devida aos Ocupantes dos Cargos Efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e Integrantes dos Quadros Suplementares - Alterações - Revogados - L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos

  53. Art. 1º, § 2º, L-010.556-2002 - Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971 - Revogado - L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos

  54. Art. 2º e Art. 9º, § 2º, L-010.225-2001 - Empregos Públicos no Hospital das Forças Armadas – HFA - Revogados - L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos

  55. Subseção IV, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990 - Acrescentada - L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos

  56. Art. 51, III e IV, Art. 52, Indenizações - Vantagens e Art. 93, Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade - Afastamentos - Direitos e VantagensRegime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990 - Alterados - L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos

  57. Art. 1º, § 5º, L-010.470-2002 - Remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino - Alterado - L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos

  58. Anexo IV, L-011.091-2005 - Estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - Instituições Federais de Ensino Vinculadas ao Ministério da Educação - Alterado - L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos

  59. Anexo, L-010.225-2001 - Empregos Públicos no Hospital das Forças Armadas – HFA - Alterado - L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos

  60. Art. 9º, § 2º, L-010.225-2001 - Empregos Públicos no Hospital das Forças Armadas – HFA - Revogado - L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos

  61. Art. 9º, L-010.225-2001 - Empregos Públicos no Hospital das Forças Armadas – HFA - Alterado - L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos

  62. Anexo II, L-010.551-2002 - Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA - Alterado - L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos

  63. Art. 6º, II, L-010.551-2002 - Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA - Alterado - L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos

  64. Anexo V, L-010.483-2002 - Estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal - Alterado - L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos

  65. MP-000.298-000-2006 - Crédito Extraordinário - Operações Oficiais de Crédito (convertida) - Convertida - L-011.351-2006 - Crédito Extraordinário - Operações Oficiais de Crédito

  66. MP-000.297-000-2006 - Aproveitamento de Pessoal - Regulamento - Convertida - L-011.350-2006 - Aproveitamento de Pessoal - Regulamentação

  67. L-010.507-2002 - Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde (revogada) - Revogada - L-011.350-2006 - Aproveitamento de Pessoal - Regulamentação

  68. Art. 198, § 5º, Saúde - Seguridade Social - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988 - Regulamentação - L-011.350-2006 - Aproveitamento de Pessoal - Regulamentação

Normas - 2006 (extras)

  1. D-005.953-2006 - Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos

  2. D-005.952-2006 - Regulamento da Ordem do Mérito das Comunicações - Alteração

  3. D-005.951-2006 - Encargos Financeiros das Operações Realizadas com Recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento

  4. D-005.950-2006 - Plantio de Organismos Geneticamente Modificados nas Áreas que Circundam as Unidades de Conservação - Regulamento

  5. D-005.949-2006 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda

  6. D-005.948-2006 - Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Grupo de Trabalho Interministerial - Objetivo de Elaborar Proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP

  7. D-005.947-2006 - Atuação de Organismos Estrangeiros e Nacionais de Adoção Internacional - Alteração

  8. D-005.946-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - Alteração

  9. D-005.945-2006 -  Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre a Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, Celebrado em Buenos Aires

  10. D-005.944-2006 - Qüinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai

  11. D-005.943-2006 - Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador

  12. D-005.942-2006 - Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai

  13. D-005.941-2006 - Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, Adotado em Nova York

  14. D-005.940-2006 - Separação dos Resíduos Recicláveis Descartados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta, na Fonte Geradora, e a sua Destinação às Associações e Cooperativas dos Catadores de Materiais Recicláveis

  15. D-005.939-2006 - Programa de Dispêndios Globais - PDG - Empresas Estatais Federais

  16. D-005.938-2006 - Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, Celebrado em Brasília

  17. D-005.937-2006 - Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai

  18. D-005.936-2006 - Execução no Território Nacional do Conselho de Segurança das Nações Unidas - Renova o Regime de Sanções Contra a República Democrática do Congo

  19. D-005.935-2006 - Convenção Conjunta para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e Rejeitos Radioativos

  20. D-005.934-2006 - Mecanismos e Critérios - Estatuto do Idoso

  21. D-005.933-2006 - Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, Celebrado em Buenos Aires

  22. D-005.932-2006 - Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, Celebrado em Brasília

  23. D-005.931-2006 - Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, Celebrado em Lima

  24. D-005.930-2006 - Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel - GIEN, Adotados em Genebra

  25. D-005.929-2006 - Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai

  26. D-005.928-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Alteração

  27. D-005.927-2006 - Cargos Vagos no Âmbito das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica

  28. D-005.926-2006 - Cargos Privativos de Oficial-General da Aeronáutica em Tempo de Paz

  29. D-005.925-2006 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo

  30. D-005.924-2006 - Concessão do Prêmio Almirante Álvaro Alberto para Ciência e Tecnologia

  31. D-005.923-2006 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria sobre Cooperação no Campo do Turismo, Celebrado em Damasco

  32. L-011.365-2006 - Remuneração dos Membros do Conselho Nacional de Justiça

  33. L-011.364-2006 - Atividades de Apoio ao Conselho Nacional de Justiça

  34. L-011.363-2006 - Denomina “Rodovia Santos-Dumont” a BR-116, do Quilômetro 0 (zero) - Fortaleza, no Estado do Ceará, Até o Entroncamento com a BR-040, no Estado do Rio de Janeiro

  35. L-011.362-2006 - Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN - Alteração

  36. L-011.361-2006 - Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal

  37. L-011.360-2006 - Vantagem Pecuniária Especial - VPE - Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Alteração

  38. L-011.359-2006 - Soldos dos Militares das Forças Armadas

  39. L-011.358-2006 - Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira Policial Federal - Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal

  40. L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN

  41. L-011.356-2006 - Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR - Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE - Remuneração Auditoria da Receita Federal - Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho - Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB - Gratificação Função Militar - GEFM

  42. L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos

  43. L-011.354-2006 - Poder Executivo - Condições Estipuladas, a Pagar Valores Devidos aos Anistiados Políticos

  44. L-011.353-2006 - Crédito Extraordinário - Justiça Eleitoral e Órgãos do Poder Executivo

  45. L-011.352-2006 - Cargos Efetivos, Cargos de Direção e Funções Gratificadas no Âmbito do Ministério da Educação - Constituição dos Quadros de Pessoal - Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - Instituições Federais de Ensino Superior

  46. L-011.351-2006 - Crédito Extraordinário - Operações Oficiais de Crédito

  47. L-011.350-2006 - Aproveitamento de Pessoal - Regulamentação

  48. MP-000.329-000-2006 - Ministério da Defesa - Contratação de Pessoal, por Prazo Determinado, Imprescindível ao Controle do Tráfego Aéreo

  49. MP-000.328-000-2006 - Prestação de Auxílio Financeiro pela União aos Estados e aos Municípios - Objetivo de Fomentar as Exportações do País

  50. MP-000.327-000-2006 - Plantio de Organismos Geneticamente Modificados em Unidades de Conservação -  Alteração

  51. MP-000.326-000-2006 - Crédito Extraordinário - Operações Oficiais de Crédito

  52. MP-000.325-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional

  53. MP-000.324-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades

Jurisprudência

  1. Ministério Público - Legitimidade - Recurso - Fiscal da Lei - Súmula nº 99 - STJ

  2. Embargos de Declaração - Propósito de Prequestionamento - Caráter Protelatório - Súmula nº 98 - STJ

  3. Competência - Reclamação de Servidor Público - Vantagens Trabalhistas - Processo e Julgamento - Súmula nº 97 - STJ

  4. Extorsão - Vantagem Indevida - Dependência - Consumação - Súmula nº 96 - STJ

  5. Redução da Alíquota do IPI ou Imposto de Importação - Redução do ICMS - Súmula nº 95 - STJ

  6. ICMS - Base de Cálculo - FINSOCIAL - Súmula nº 94 - STJ

  7. Cédulas de Crédito Rural, Comercial e Industrial - Pacto de Capitalização de Juros - Súmula nº 93 - STJ

  8. Terceiro de Boa-Fé - Alienação Fiduciária - Certificado de Registro - Súmula nº 92 - STJ

  9. Competência - Crimes Contra a Fauna - Processo e Julgamento - Súmula nº 91 - STJ

  10. Competência - Processo e Julgamento - Crime Militar - Crime Comum - Simultaneidade - Súmula nº 90 - STJ

  11. Ação Acidentária - Via Administrativa - Súmula nº 89 - STJ

  12. Admissibilidade - Embargos Infringentes - Processo Falimentar - Súmula nº 88 - STJ

  13. Rações Balanceadas - Abrangência - Súmula nº 87 - STJ

  14. Recurso Especial - Acórdão de Agravo de Instrumento - Súmula nº 86 - STJ

  15. Relação Jurídica de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição - Súmula nº 85 - STJ

  16. Embargos de Terceiro - Alegação de Posse - Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Registro - Súmula nº 84 - STJ

  17. Recurso Especial - Divergência - Orientação do Tribunal - Decisão Recorrida - Súmula nº 83 - STJ

  18. Competência - Feitos Relativos a Movimentação do FGTS - Processo e Julgamento - Súmula nº 82 - STJ

  19. Fiança - Concurso Material - Soma das Penas - Súmula nº 81 - STJ

  20. Taxa de Melhoramento dos Portos - ICM - Base de Cálculo - Súmula nº 80 - STJ

  21. Bancos Comerciais - Registro - Conselhos Regionais de Economia - Súmula nº 79 - STJ

  22. Competência - Processo e Julgamento - Policial Militar - Delito em Outra Unidade Federativa - Súmula nº 78 - STJ

  23. Legitimidade - Pólo Passivo das Ações - Contribuições PIS-PASEP - Súmula nº 77 - STJ

  24. Registro do Compromisso de Compra e Venda - Interpelação - Mora - Súmula nº 76 - STJ

  25. Competência - Processo e Julgamento - Facilitação de Fuga de Preso por Policial Militar- Súmula nº 75 - STJ

  26. Efeitos Penais - Reconhecimento da Menoridade - Prova Documental - Súmula nº 74 - STJ

  27. Papel Moeda Falsificado - Estelionato - Competência - Súmula nº 73 - STJ

  28. Mora - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Súmula nº 72 - STJ

  29. Importação de Bacalhau - GATT - ICM - Súmula nº 71 - STJ

 

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