Destaques de Dezembro2006/Janeiro2007:
Legislação:
Penhora, Avaliação e
Expropriação de Bens, Citação
do Devedor e Indicação de Bens e Alienação em Hasta Pública -
Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens e Usufruto de Móvel ou Imóvel -
Pagamento ao Credor - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas
Espécies de Execução e Embargos
à Execução - Embargos do Devedor - Processo de Execução - Código de Processo Civil -
CPC - L-005.869-1973
Jurisprudência:
Apelação
Contra Sentença que Julga Embargos à Arrematação - Efeito - Súmula nº 331 - STJ;
Competência
- Ação de Usucapião - Confrontação - Imóvel da União, Autarquias ou Empresas
Públicas Federais - Súmula nº 13 - TFR; Execução
Contra Instituição Financeira - Numerário Disponível e Reservas Bancárias -
Penhorabilidade - Súmula nº 328 - STJ; Execução
Fiscal - Não Localizados Bens Penhoráveis - Suspensão do Processo - Prazo da
Prescrição Qüinqüenal Intercorrente - Súmula nº 314 - STJ; Ministério
Público - Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Público - Legitimidade -
Súmula nº 329 - STJ; Resposta
Preliminar - Processo e Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários
Públicos - Ação Penal Instruída por Inquérito Policial - Súmula nº 330 - STJ
Questionário:
Prova OAB/RJ - 30º - 1º
fase - 2006
Índice Fundamental do Direito (Referências
e/ou Doutrinas)
Aplicação Financeira
Legislação
Incorporadas
Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais -
Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica Pública - Piso
Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira - EC-000.053-2006
Atualizações
Art. 7º, XXV, Direitos Sociais -
Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado
- EC-000.053-2006 - Direitos dos Trabalhadores
Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica
Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira
Art. 23, Parágrafo único, União -
Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado
- EC-000.053-2006 - Direitos dos Trabalhadores
Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica
Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira
Art. 30, VI, Municípios - Organização
do Estado - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado - EC-000.053-2006 - Direitos dos Trabalhadores
Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica
Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira
Art. 206, V, Educação -
Educação, Cultura e Desporto - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado
- EC-000.053-2006 - Direitos dos Trabalhadores
Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica
Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira
Art. 206, VIII e Parágrafo único,
Educação - Educação, Cultura e Desporto - Ordem Social - Constituição Federal - CF -
1988 - Acrescentados - EC-000.053-2006
- Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e
Dependentes - Educação Básica Pública - Piso Salarial para os Profissionais da
Educação - Planos de Carreira
Art. 208, IV, Educação -
Educação, Cultura e Desporto - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado
- EC-000.053-2006 - Direitos dos Trabalhadores
Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica
Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira
Art. 211, § 5º, Educação -
Educação, Cultura e Desporto - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988 - Acrescentado
- EC-000.053-2006 - Direitos dos Trabalhadores
Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica
Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira
Art. 212, § 5º, Educação -
Educação, Cultura e Desporto - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado
- EC-000.053-2006 - Direitos dos Trabalhadores
Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica
Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira
Art. 212, § 6º, Educação -
Educação, Cultura e Desporto - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988 - Acrescentado
- EC-000.053-2006 - Direitos dos Trabalhadores
Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes - Educação Básica
Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos de Carreira
Art. 60, Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado
- EC-000.053-2006 - Direitos dos
Trabalhadores Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes -
Educação Básica Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos
de Carreira
Art. 60, §§ 6º e 7º, Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988 - Revogados
- EC-000.053-2006 - Direitos dos
Trabalhadores Urbanos e Rurais - Assistência Gratuita aos Filhos e Dependentes -
Educação Básica Pública - Piso Salarial para os Profissionais da Educação - Planos
de Carreira
Art. 6º, § 2º,
Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da
União - L-009.636-1998 - Revogados - MP-000.335-000-2006
- Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União
Art. 6º, Art. 7º e Art. 8º, Bens Imóveis
da União - DL-009.760-1946 - Revogados - MP-000.335-000-2006
- Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União
Art. 1º e Art. 2º, Pagamento de Foros
e Laudêmios - Titulares do Domínio Útil dos Bens Imóveis da União - Dispensa -
DL-001.876-1981 - Alterados - MP-000.335-000-2006
- Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União
Art. 7º, Loteamento
Urbano - Responsabilidade do Loteador - Concessão de Uso - Espaço Aéreo -
DL-000.271-1967 - Alterado - MP-000.335-000-2006
- Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União
Art. 18-A, Art. 18-B, Art. 18-C, Art. 18-D, Art. 18-E e Art. 18-F, Bens
Imóveis da União - DL-009.760-1946 - Acrescentados - MP-000.335-000-2006
- Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União
Art. 79, Art. 100, Art. 103 e Art. 121, Bens Imóveis
da União - DL-009.760-1946 - Alterado - MP-000.335-000-2006
- Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União
Art. 24, L-011.124-2005 -
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS - Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social - FNHIS - Conselho Gestor do FNHIS - Alterado
- MP-000.335-000-2006
- Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União
Art. 17, Licitações e
Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - Alterado - MP-000.335-000-2006
- Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União
Art. 3º-A, Art. 6º-A e Art. 22-A,
Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da
União - L-009.636-1998 - Acrescentados - MP-000.335-000-2006
- Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União
Art. 1º, Art. 6º, Art. 7º, Art. 9º, Art. 18, Art. 19, Art. 26 e Art. 31, Regularização,
Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União -
L-009.636-1998 - Alterados - MP-000.335-000-2006 -
Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis da União
MP-000.325-000-2006 -
Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional - Convertida
- L-011.389-2006 - Crédito
Extraordinário - Ministério da Integração Nacional
MP-000.324-000-2006 -
Crédito Extraordinário - Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da
Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da
Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades - Convertida
- L-011.388-2006 - Crédito
Extraordinário - Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da
Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades
MP-000.323-000-2006 -
União - Organização Mundial da Saúde - OMS - Apoio a Viabilização da Central
Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, Malária e Tuberculose
(CICOM/UNITAID) - Convertida - L-011.387-2006 - União - Efetuar
Contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, Destinada a Apoiar a
Viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos Contra a AIDS,
Malária e Tuberculose (CICOM/UNITAID)
MP-000.322-000-2006 -
Crédito Extraordinário - Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa - Convertida
- L-011.386-2006 - Crédito
Extraordinário - Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa
MP-000.321-000-2006 -
Desindexação da Economia - Alteração - Convertida - L-011.434-2006 - Regras para a
Desindexação da Economia - Alteração
MP-000.319-000-2006 -
Regime Jurídico - Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de
Chancelaria e de Assistente - Alteração - Convertida - L-011.440-2006 - Regime Jurídico
dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Oficial de Chancelaria e Assistente de
Chancelaria - Alteração
MP-000.318-000-2006 -
Crédito Extraordinário - Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da
Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito
- Convertida - L-011.385-2006 - Crédito
Extraordinário - Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça,
das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito
MP-000.317-000-2006 -
Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural - Agência de Desenvolvimento do
Nordeste - ADENE - Convertida - L-011.420-2006 - Renegociação de
Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da
Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alteração
MP-000.316-000-2006 -
Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - Planos de
Benefícios da Previdência Social - PBPS - Valor dos Benefícios da Previdência Social -
Alteração - Convertida - L-011.430-2006 - Benefícios da
Previdência Social - Alteração
MP-000.315-000-2006 -
Operações de Câmbio, Registro de Capitais Estrangeiros, Pagamento em Lojas Francas
Localizadas em Zona Primária de Porto ou Aeroporto, Tributação do Arrendamento
Mercantil de Aeronaves, Novação dos Contratos - Convertida - L-011.371-2006 - Operações de
Câmbio, sobre Registro de Capitais Estrangeiros, Pagamento em Lojas Francas Localizadas
em Zona Primária de Porto ou Aeroporto, Tributação do Arrendamento Mercantil de
Aeronaves, Novação dos Contratos
MP-000.314-000-2006 -
Crédito Extraordinário - Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da
Integração Nacional - Convertida - L-011.370-2006 - Crédito
Extraordinário - Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da
Integração Nacional
MP-000.313-000-2006 -
Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional - Convertida -
L-011.369-2006 -
Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional
Art. 13-A e Art. 13-A, Parágrafo
único, L-011.438-2006 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter
Desportivo - Acrescentados - MP-000.342-000-2006 -
Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Alteração
Art. 1º, Art. 1º, § 1º, I, Art. 2º, Art. 3º, I, "a"
e "b" e Art.
3º, II, "a" e "b", L-011.438-2006 - Incentivos e Benefícios para
Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Alterados - MP-000.342-000-2006 -
Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Alteração
Art. 71, § 1º e Art. 71, § 2º,
L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de
Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de
Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e
Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares
Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal
Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano
de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em
Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial
de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional
de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN - Revogados
- MP-000.341-000-2006 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal -
Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência
da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério -
Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização
Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI -
SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB
- GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações
Art. 3º, L-010.907-2004 -
Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União -
GEATA - Revogado - MP-000.341-000-2006 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal -
Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência
da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério -
Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização
Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI -
SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB
- GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações
Art. 143, § 1º e Art. 143, § 2º,
L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e
Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz -
Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de
Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas
no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de
Cargos e Empregos - Revogados - MP-000.341-000-2006 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal -
Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência
da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério -
Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização
Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI -
SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB
- GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações
Art. 122, L-011.355-2006 -
Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de Ciência,
Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de Carreiras e
Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e Cargos do
Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de
Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e
Empregos - Revogado - MP-000.341-000-2006 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal -
Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência
da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério -
Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização
Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI -
SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB
- GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações
Art. 60-B,
IX, Auxílio-Moradia - Indenizações - Vantagens - Direitos e Vantagens - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - L-008.112-1990 - Acrescentado - MP-000.341-000-2006 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal -
Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência
da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério -
Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização
Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI -
SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB
- GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações
Anexo VI e Anexo VII, L-011.358-2006 -
Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e
Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira
Policial Federal - Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal - Acrescentados
- MP-000.341-000-2006 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal -
Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência
da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério -
Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização
Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI -
SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB
- GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações
Art. 1º, VIII e Art. 10-A, L-011.358-2006
- Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e
Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira
Policial Federal - Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal - Acrescentados
- MP-000.341-000-2006 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal -
Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência
da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério -
Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização
Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI -
SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB
- GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações
Art. 1º, Art. 1º, § 2º e Art. 3º, L-011.358-2006 -
Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e
Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira
Policial Federal - Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal - Acrescentados
- MP-000.341-000-2006 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal -
Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência
da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério -
Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização
Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI -
SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB
- GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações
Art. 60-A e Art. 78-A, L-011.357-2006
- Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do
Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos
Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET
- Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares Extintos - Territórios
Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal Específico das Agências
Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de
Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR -
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas
Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN - Acrescentados - MP-000.341-000-2006 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal -
Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência
da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério -
Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização
Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI -
SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB
- GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações
Art. 3º, § 8º, Art. 14, § 8º, Art. 25, § 4º, Art. 46, § 1º, Art. 46, § 2º, Art. 46, § 3º e Art. 75, Parágrafo único,
L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de
Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de
Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e
Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares
Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal
Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano
de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em
Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial
de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional
de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN - Acrescentados
- MP-000.341-000-2006 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal -
Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência
da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério -
Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização
Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI -
SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB
- GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações
Art. 1º, Art. 1º, Parágrafo único,
Art. 3º, § 5º, Art. 8º, § 2º, Art. 12, Art. 14, § 6º, Art. 31, Art. 40, Art. 42, Art. 48, Art. 53, Art. 55, Art. 61, Art. 62, § 2º, Art. 69, Parágrafo único,
Art. 72, § 5º, Art. 73, Art. 77, I, "a" e
"b" e Art.
77, II, L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial
de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de
Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e
Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares
Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal
Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano
de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em
Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial
de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional
de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN - Alterados
- MP-000.341-000-2006 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal -
Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência
da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério -
Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização
Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI -
SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB
- GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações
Art. 1°, Art. 8°, Art. 25, Art. 32, Art. 32, § 2° e Art. 32, § 3°,
L-011.356-2006 - Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR - Gratificação
Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE - Remuneração Auditoria da Receita Federal -
Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho - Diplomata,
Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Técnico e Administrativo ao Serviço
Exterior Brasileiro - GEASEB - Gratificação Função Militar - GEFM - Alterados
- MP-000.341-000-2006 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal -
Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência
da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério -
Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização
Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI -
SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB
- GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações
Anexo XXX, L-011.355-2006
- Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e Cargos de
Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz - Plano de
Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de Carreiras e
Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de
Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e
Empregos - Alterado - MP-000.341-000-2006 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal -
Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência
da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério -
Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização
Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI -
SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB
- GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações
Anexo IX, Tabela "d",
L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e
Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz -
Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de
Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas
no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de
Cargos e Empregos - Alterado - MP-000.341-000-2006 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal -
Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência
da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério -
Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização
Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI -
SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB
- GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações
Anexo VII, Tabela "f",
L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e
Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz -
Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de
Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas
no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de
Cargos e Empregos - Alterado - MP-000.341-000-2006 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal -
Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência
da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério -
Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização
Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI -
SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB
- GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações
Anexo VI, Tabela "e",
L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e
Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz -
Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de
Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas
no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de
Cargos e Empregos - Alterado - MP-000.341-000-2006 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal -
Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência
da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério -
Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização
Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI -
SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB
- GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações
Art. 105-A,
L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e
Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz -
Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de
Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas
no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de
Cargos e Empregos - Acrescentado - MP-000.341-000-2006 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal -
Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência
da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério -
Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização
Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI -
SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB
- GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações
Art. 2º, § 10, Art. 5º, Parágrafo único,
Art. 30, Parágrafo único,
Art. 92, Parágrafo único,
Art. 100, § 5º, Art. 153, § 6º,
L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e
Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz -
Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de
Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas
no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de
Cargos e Empregos - Acrescentados - MP-000.341-000-2006 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal -
Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência
da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério -
Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização
Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI -
SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB
- GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações
Art. 1º, Art. 1º, § 3º, Art. 2º, § 4º, Art. 2º, § 9º, Art. 11, Art. 28, Art. 30, Art. 49, Art. 61, Art. 64, § 2º, Art. 64, § 3º, Art. 70, Art. 80, Art. 88, § 1º, Art. 89, Art. 100, Art. 106, § 2º, Art. 106, § 3º, Art. 141, Art. 145, Art. 145, § 3º, Art. 147, § 1º, Art. 149, I e II, Art. 158 e Art. 158, § 2º,
L-011.355-2006 - Carreira da Previdência, da Saúde e Trabalho - Plano de Carreiras e
Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz -
Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro - Plano de Carreiras e Cargos do IBGE - Plano de
Carreiras e Cargos do Inpi - Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas
no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de
Cargos e Empregos - Alterados - MP-000.341-000-2006 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal -
Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência
da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério -
Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização
Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI -
SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB
- GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações
Art. 13, § 3º e Art. 21, II, L-011.344-2006
- Carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e
de Magistério de 1º e 2º Graus - Remuneração - Carreiras da Área de Ciência e
Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário e Cargos da Área de Apoio à Fiscalização
Federal Agropecuária - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de
Fiscalização Agropecuária - GDATFA - Técnico de Laboratório e de Auxiliar de
Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à
Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS -
Alterados - MP-000.341-000-2006 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal -
Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência
da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério -
Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização
Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI -
SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB
- GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações
Art. 10, § 1º,
L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias
e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e
Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência
Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da
República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de
Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em
Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de
Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à
Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS -
Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da
União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades
Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Alterado
- MP-000.341-000-2006 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal -
Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência
da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério -
Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização
Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI -
SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB
- GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações
Art. 7º, § 2º, L-010.480-2002 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - Gratificação de Desempenho de Atividade
de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Acrescentado
- MP-000.341-000-2006 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal -
Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência
da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério -
Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização
Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI -
SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB
- GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações
Art. 7º e Art. 7º, § 1º, L-010.480-2002 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - Gratificação de Desempenho de Atividade
de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Alterados
- MP-000.341-000-2006 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDAA - Procuradoria-Geral Federal -
Servidores Públicos Civis da União - Transportes Aquaviário e Terrestre - Presidência
da República e dos Ministérios - GEAC - Poder Executivo - Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas - DNOCS - Bens Imóveis da União - Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC - Banco Central do Brasil, Magistério de Ensino Superior e de Magistério -
Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, Fiscal Federal Agropecuário - Fiscalização
Federal Agropecuária - GDATFA - Laboratório - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Sistema Único de Saúde - GDASUS - Fiocruz - Inmetro - IBGE - INPI -
SUFRAMA - EMBRATUR - GSISTE - Receita Federal - Diplomata, Oficial de Chancelaria - GEASEB
- GEFM - PGPE - IBAMA - GEDR - ANVISA - FNDE - INEP - GEPDIN - Alterações
Art. 35 e Art. 131, L-011.196-2005 -
Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de
Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital
para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais
para a Inovação Tecnológica - Alteração - Revogados - MP-000.340-000-2006 -
Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da
Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI
- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga -
Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações
Art. 1º, Art. 2º e Art. 3º, L-011.311-2006 -
Legislação Tributária Federal - Alteração - Revogados - MP-000.340-000-2006 -
Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da
Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI
- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga -
Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações
L-011.119-2005 - Legislação
Tributária Federal - Alteração - Revogada - MP-000.340-000-2006 -
Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da
Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI
- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga -
Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações
Art.
12, L-011.051-2004 - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido - CSLL - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Não Cumulativas
- Alterações - Alterado - MP-000.340-000-2006 -
Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da
Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI
- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga -
Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações
Art. 41 e Art. 41, Parágrafo único,
L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação
do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Alterados
- MP-000.340-000-2006 -
Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da
Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI
- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga -
Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações
Art. 11, § 13,
Capacitação e Competitividade do Setor de Informática e Automação - L-008.248-1991
- Alterado - MP-000.340-000-2006 -
Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da
Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI
- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga -
Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações
Art. 19, L-011.314-2006 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre
- Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de
Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e
dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da
Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão
no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência -
Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de
Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização,
Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens
Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Alterado - MP-000.340-000-2006 -
Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da
Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI
- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga -
Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações
Art. 5º, § 6º e Art. 5º, § 7º, Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por
Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - e Alteração - L-006.194-1974 - Acrescentados
- MP-000.340-000-2006 -
Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da
Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI
- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga -
Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações
Art. 3º, I, II e III,
Art. 4º, Art. 4º, Parágrafo único,
Art. 5º, § 1º e Art. 11, Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por
Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - e Alteração - L-006.194-1974 - Alterados
- MP-000.340-000-2006 -
Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da
Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI
- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga -
Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações
Art. 2º, § 3º, IV,
L-010.260-2001 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e
dá outras providências - Acrescentado - MP-000.340-000-2006 -
Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da
Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI
- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga -
Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações
Art. 2º, § 3º, III,
L-010.260-2001 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e
dá outras providências - Alterado - MP-000.340-000-2006 -
Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da
Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI
- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga -
Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações
Art. 8º, § 1º,
Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - CPMF - L-009.311-1996 - Alterado
- MP-000.340-000-2006 -
Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da
Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI
- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga -
Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações
Art. 8º, XI a XIII, Art. 16, § 6º,
Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - CPMF - L-009.311-1996 - Acrescentados
- MP-000.340-000-2006 -
Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da
Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI
- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga -
Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações
Art. 6º, XV,
"a" a "d", Legislação do Imposto de Renda - L-007.713-1988 -
Alteração - Acrescentado - MP-000.340-000-2006 -
Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da
Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI
- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga -
Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações
Art. 6º, XV, Legislação
do Imposto de Renda - L-007.713-1988 - Alteração - Alterado - MP-000.340-000-2006 -
Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da
Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI
- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga -
Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações
L-011.051-2004 - Desconto de
Crédito na Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL -
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Não Cumulativas - Alterações - Alterado
- MP-000.340-000-2006 -
Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da
Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI
- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga -
Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações
Art. 1º, Parágrafo único,
L-011.128-2005 - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Atuação de Entidades
Beneficentes de Assistência Social no Ensino Superior - Alteração - Alterado
- MP-000.340-000-2006 -
Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Desconto de Crédito na Apuração da
Contribuição Social - Lucro Líquido - CSLL - Redução - Alíquota - CPMF - Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Programa Universidade para Todos - PROUNI
- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - Veículos Automotores de Via Terrestre - Carga -
Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) - Alterações
Art. 1º a Art. 8º e Art. 13, Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério -
L-009.424-1996 - Revogados - MP-000.339-000-2006 - Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - Regulamentação
Art. 7º, Art. 8º e Art. 9º, Legislação que
Rege o Salário-Educação - L-009.766-1998 - Alteração - Alterados
- MP-000.339-000-2006 -
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - Regulamentação
Art. 5º, L-010.195-2001 -
Medidas Adicionais de Estímulo e Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados
- Alterado - MP-000.339-000-2006 - Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - Regulamentação
Art. 60, Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT - Regulamentado - MP-000.339-000-2006 - Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - Regulamentação
Art. 1.124-A,
Separação Consensual - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -
Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado
- L-011.441-2007 - Código de
Processo Civil - CPC - Inventário, Partilha, Separação Consensual e Divórcio
Consensual por Via Administrativa - Alteração
Art. 1.031, Arrolamento -
Inventário e Partilha - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -
Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado
- L-011.441-2007 - Código de
Processo Civil - CPC - Inventário, Partilha, Separação Consensual e Divórcio
Consensual por Via Administrativa - Alteração
Art.
983, Parágrafo único, Disposições Gerais - Inventário e Partilha - Procedimentos
Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo
Civil - CPC - L-005.869-1973 - Revogado - L-011.441-2007 - Código de Processo
Civil - CPC - Inventário, Partilha, Separação Consensual e Divórcio Consensual por Via
Administrativa - Alteração
Art. 982, Parágrafo
único, Disposições Gerais - Inventário e Partilha - Procedimentos Especiais de
Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC -
L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.441-2007 - Código de Processo
Civil - CPC - Inventário, Partilha, Separação Consensual e Divórcio Consensual por Via
Administrativa - Alteração
Art. 982 e Art. 983, Disposições
Gerais - Inventário e Partilha - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -
Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterados
- L-011.441-2007 - Código de
Processo Civil - CPC - Inventário, Partilha, Separação Consensual e Divórcio
Consensual por Via Administrativa - Alteração
L-010.872-2004 - Altera dispositivos
da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986 - Revogada - L-011.440-2006 - Regime Jurídico
dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Oficial de Chancelaria e Assistente de
Chancelaria - Alteração
Art. 23, Exercício no
Exterior - Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de Chancelaria e de
Assistente de Chancelaria - L-008.829-1993 - Revogado - L-011.440-2006 - Regime Jurídico
dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Oficial de Chancelaria e Assistente de
Chancelaria - Alteração
Art. 13, Art. 14 e Art. 15, Contratação por
Tempo Determinado - L-008.745-1993 - Revogados - L-011.440-2006 - Regime Jurídico
dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Oficial de Chancelaria e Assistente de
Chancelaria - Alteração
Regime Jurídico dos
Funcionários do Serviço Exterior - L-007.501-1986 - Revogada - L-011.440-2006 - Regime Jurídico
dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Oficial de Chancelaria e Assistente de
Chancelaria - Alteração
Art. 21, Art. 22, IV, Art. 22, § 1º, Art. 22, § 2º, Art. 24, I, II e III,
Art. 24, § 1º,
Art. 24, § 2º,
Art. 24, § 3º
e Art. 24, § 4º,
Exercício no Exterior - Serviço Exterior Brasileiro - Carreiras de Oficial de
Chancelaria e de Assistente de Chancelaria - L-008.829-1993 - Alterados
- L-011.440-2006 - Regime
Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro - Oficial de Chancelaria e
Assistente de Chancelaria - Alteração
Art. 11, I, II, IV e
XIII, Art. 34,
I, II e III, Art.
45, § 3º, Art.
45, § 6º, Art.
51 e Art. 60, §
1º, MP-002.228-001-2001 - Princípios gerais da Política Nacional do Cinema - Conselho
Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE - Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE - Fundos de Financiamento da Indústria
Cinematográfica Nacional - FUNCINE - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria
Cinematográfica Nacional - Alteração - Revogados - L-011.437-2006 - Receitas
Decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica
Nacional -CONDECINE - Programas e Projetos Voltados para o Desenvolvimento das Atividades
Audiovisuais - Mecanismos de Fomento à Atividade Audiovisual - Alteração
Art. 43, V, Art. 43, § 8º, Art. 44, § 1º, Art. 44, § 2º, Art. 44, § 3º, Art. 45, III, Art. 47, I, II e III,
MP-002.228-001-2001 - Princípios gerais da Política Nacional do Cinema - Conselho
Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE - Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE - Fundos de Financiamento da Indústria
Cinematográfica Nacional - FUNCINE - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria
Cinematográfica Nacional - Alteração - Acrescentados - L-011.437-2006 - Receitas
Decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica
Nacional -CONDECINE - Programas e Projetos Voltados para o Desenvolvimento das Atividades
Audiovisuais - Mecanismos de Fomento à Atividade Audiovisual - Alteração
Art. 18, Art. 34, Art. 39, § 2º, Art. 39, § 3º, Art. 39, § 4º, Art. 39, § 6º, Art. 41, Art. 43, I, II, III e
IV, Art. 43, §
1º, Art. 43, §
2º, Art. 43, §
5º, Art. 43, §
7º, Art. 44,
Art. 45, § 1º, Art. 45, § 2º, Art. 45, § 4º, Art. 47, Art. 47, § 2º, Art. 48, Art. 61,
MP-002.228-001-2001 - Princípios gerais da Política Nacional do Cinema - Conselho
Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE - Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE - Fundos de Financiamento da Indústria
Cinematográfica Nacional - FUNCINE - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria
Cinematográfica Nacional - Alteração - Alterados - L-011.437-2006 - Receitas
Decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica
Nacional -CONDECINE - Programas e Projetos Voltados para o Desenvolvimento das Atividades
Audiovisuais - Mecanismos de Fomento à Atividade Audiovisual - Alteração
Art. 136, Art. 137, Art. 138, Art. 139, Art. 141 e Art. 143, Medidas
Assecuratórias - Questões e Processos Incidentes - Processo em Geral - Código de
Processo Penal - L-003.689-1941 - Alterados - L-011.435-2006 - Código de Processo
Penal - CPP - Expressão “seqüestro” - “arresto”
Art. 10, § 3º,
L-010.893-2004 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o
Fundo da Marinha Mercante - FMM - Revogado - L-011.434-2006 - Regras para a
Desindexação da Economia - Alteração
Art. 15-A, § 2º,
L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural
Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE -
Alterado - L-011.434-2006
- Regras para a Desindexação da Economia - Alteração
Art. 15, § 6º,
L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural
Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE -
Acrescentado - L-011.434-2006
- Regras para a Desindexação da Economia - Alteração
Art. 15, § 1º,
L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural
Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE -
Alterado - L-011.434-2006
- Regras para a Desindexação da Economia - Alteração
Art. 10, XX, L-010.833-2003 -
Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterado - L-011.434-2006 - Regras para a
Desindexação da Economia - Alteração
Art. 35, § 3º,
L-010.893-2004 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o
Fundo da Marinha Mercante - FMM - Alterado - L-011.434-2006 - Regras para a
Desindexação da Economia - Alteração
Art. 35, § 1º e Art. 35, § 2º,
L-010.893-2004 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o
Fundo da Marinha Mercante - FMM - Revogados - L-011.434-2006 - Regras para a
Desindexação da Economia - Alteração
Art. 7º, § 1º, Art. 7º, § 2º, Art. 12, Art. 12, Parágrafo único,
Art. 35 e Art. 35, I, II e
IIIL-010.893-2004 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o
Fundo da Marinha Mercante - FMM - Alterados - L-011.434-2006 - Regras para a
Desindexação da Economia - Alteração
Art.18-A, Regras para a
Desindexação da Economia - L-008.177-1991 - Acrescentado - L-011.434-2006 - Regras para a
Desindexação da Economia - Alteração
L-010.699-2003 - Dispõe sobre o
salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências - Revogada
- L-011.430-2006 - Benefícios da
Previdência Social - Alteração
Art. 4º,
MP-002.187-013-2001 - Reajuste dos Benefícios Mantidos pela Previdência Social - e
Alterações - Revogado - L-011.430-2006 - Benefícios da
Previdência Social - Alteração
Art. 41, Reajustamento do Valor dos
Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de
Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991 - Revogado
- L-011.430-2006 - Benefícios da
Previdência Social - Alteração
Art. 22, § 5º, Espécies de
Prestações - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de
Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991 - Acrescentado
- L-011.430-2006 - Benefícios da
Previdência Social - Alteração
Art. 21-A, Espécies de
Prestações e Art. 41-A,
Reajustamento do Valor dos Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de
Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991
- Acrescentados - L-011.430-2006 - Benefícios da
Previdência Social - Alteração
L-010.482-2002 - Dispõe sobre os
depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito
Federal - Revogada - L-011.429-2006 - Depósitos
Judiciais de Tributos, no Âmbito dos Estados e do Distrito Federal - Alteração
Art. 44, § 6º, Código
Florestal - L-004.771-1965 - Alterado - L-011.428-2006 - Utilização e
Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica
Art. 10, § 1º, IV,
"b", Apuração pelo Contribuinte - Apuração e Pagamento - Imposto Sobre a
Propriedade Territorial Rural - ITR - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
- Pagamento da Dívida Representada por Títulos da Dívida Agrária - L-009.393-1996
- Alterada - L-011.428-2006
- Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica
Art. 10, § 1º, II,
"e", Apuração pelo Contribuinte - Apuração e Pagamento - Imposto Sobre a
Propriedade Territorial Rural - ITR - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
- Pagamento da Dívida Representada por Títulos da Dívida Agrária - L-009.393-1996
- Acrescentada - L-011.428-2006
- Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica
Art. 10, § 1º, II,
"d", Apuração pelo Contribuinte - Apuração e Pagamento - Imposto Sobre a
Propriedade Territorial Rural - ITR - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
- Pagamento da Dívida Representada por Títulos da Dívida Agrária - L-009.393-1996
- Alterada - L-011.428-2006
- Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica
Art. 38-A, Crimes contra
a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998
- Acrescentado - L-011.428-2006
- Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica
Anexo IV, Tabela V,
MP-002.215-010-2001 - Remuneração dos Militares das Forças Armadas - Reestruturação -
Alteração - Revogada - L-011.421-2006 - Valor do
Auxílio-Invalidez Devido aos Militares das Forças Armadas - Alteração
Art. 15-A e Art. 15-B, L-011.322-2006
- Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na
Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Acrescentados
- L-011.420-2006 - Renegociação
de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da
Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alteração
Art. 8º, Parágrafo único,
L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural
Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE -
Acrescentado - L-011.420-2006
- Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na
Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alteração
Art. 15, Art. 15, § 2º, Art. 15, § 3º, Art. 15, § 4º e Art. 15, § 5º,
L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural
Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE -
Alterados - L-011.420-2006
- Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na
Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alteração
Art. 13 e Art. 13, Parágrafo único,
L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural
Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE -
Alterados - L-011.420-2006
- Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na
Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alteração
Art. 11, Parágrafo único,
L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural
Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE -
Acrescentado - L-011.420-2006
- Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na
Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alteração
Art. 11, L-011.322-2006 -
Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área
de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alterado
- L-011.420-2006 - Renegociação
de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da
Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alteração
Art. 2º, § 5º, III,
L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural
Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE -
Acrescentado - L-011.420-2006
- Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na
Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alteração
Art. 2º, § 3º,
L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural
Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE -
Alterado - L-011.420-2006
- Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na
Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Alteração
Art. 556, Parágrafo
único, Ordem dos Processos no Tribunal - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de
Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.419-2006 - Informatização do
Processo Judicial - Código de Processo Civil - CPC - Alteração
Art. 457, § 4º,
Instrução e Julgamento - Audiência - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento
- Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.419-2006 - Informatização do
Processo Judicial - Código de Processo Civil - CPC - Alteração
Art. 417, § 2º,
Produção de Prova Documental - Prova Documental - Provas - Procedimento Ordinário -
Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado
- L-011.419-2006 -
Informatização do Processo Judicial - Código de Processo Civil - |
