MP-000.326-000-2006 -
Crédito Extraordinário - Operações Oficiais de Crédito - Convertida
- L-011.453-2007 - Crédito
Extraordinário - Operações Oficiais de Crédito
MP-000.328-000-2006 -
Prestação de Auxílio Financeiro pela União aos Estados e aos Municípios - Objetivo de
Fomentar as Exportações do País - Convertida - L-011.452-2007 - Auxílio Financeiro
pela União aos Estados e aos Municípios - Fomentar as Exportações do País -
Alteração
MP-000.330-000-2006 -
Crédito Extraordinário - Orçamento de Investimento - Empresas do Grupo ELETROBRÁS
- Convertida - L-011.454-2007
- Crédito Extraordinário - Empresas do Grupo Eletrobrás
D-005.704-2006 - Cessão de Uso e a
Administração de Imóveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Políticos e
Servidores Públicos Federais - Alteração - Revogado - D-006.054-2007 - Valor das Taxas de Uso de
Imóveis Funcionais de Propriedade da União - Regulamento
Art. 1º, D-004.528-2002 - Altera dispositivos
do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a
administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e
servidores públicos federais, e dá outras providências - Revogado
- D-006.054-2007 - Valor das Taxas de
Uso de Imóveis Funcionais de Propriedade da União - Regulamento
Art. 14 e Art. 15, Deveres do
Permissionário - Cessão de Uso e a Administração de Imóveis Residenciais de
Propriedade da União a Agentes Políticos e Servidores Públicos Federais -
D-000.980-1993 - Revogados - D-006.054-2007 - Valor das Taxas de Uso de
Imóveis Funcionais de Propriedade da União - Regulamento
Art. 1º, D-006.007-2006 - Validade dos
Restos a Pagar - Exercício Financeiro 2005 - Alterado - D-006.050-2007 - Validade dos Restos a
Pagar - Alteração
Art. 8º, § 1º, II,
MP-002.185-035-2001 - Critérios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento,
pela União, da Dívida Pública Mobiliária e Outras de Responsabilidade dos Municípios
- Alterado - L-011.452-2007
- Auxílio Financeiro pela União aos Estados e aos Municípios - Fomentar as
Exportações do País - Alteração
Art. 11, § 3º,
L-011.281-2006 - Seguro de Crédito à Exportação - Cobranças Judiciais e
Extrajudiciais de Créditos da União, no Exterior, Decorrentes de Sub-Rogações de
Garantias de Seguro de Crédito à Exportação Honradas com Recursos do Fundo de Garantia
à Exportação - FGE e de Financiamentos não Pagos Contratados com Recursos do Programa
de Financiamento às Exportações - PROEX e do Extinto Fundo de Financiamento à
Exportação - FINEX - Alteração - Acrescentado - L-011.452-2007 - Auxílio Financeiro
pela União aos Estados e aos Municípios - Fomentar as Exportações do País -
Alteração
Art. 1º, L-011.051-2004 - Desconto
de Crédito na Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL -
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Não Cumulativas - Alterações - Alterado
- L-011.452-2007 - Auxílio
Financeiro pela União aos Estados e aos Municípios - Fomentar as Exportações do País
- Alteração
Art. 19, L-011.314-2006 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre
- Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de
Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e
dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da
Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão
no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência -
Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de
Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização,
Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens
Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Alterado - L-011.452-2007 - Auxílio Financeiro
pela União aos Estados e aos Municípios - Fomentar as Exportações do País -
Alteração
Art. 64, § 1º e § 2º,
L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Acrescentados
- L-011.452-2007 - Auxílio
Financeiro pela União aos Estados e aos Municípios - Fomentar as Exportações do País
- Alteração
Art. 12, L-011.051-2004 -
Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
- Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Não Cumulativas - Alterações - Alterado
- L-011.452-2007 - Auxílio
Financeiro pela União aos Estados e aos Municípios - Fomentar as Exportações do País
- Alteração
Art. 41, § 1º,
L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação
do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Alterado
- L-011.452-2007 - Auxílio
Financeiro pela União aos Estados e aos Municípios - Fomentar as Exportações do País
- Alteração
Art. 41, L-010.865-2004 -
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes
sobre a Importação de Bens e Serviços - Alterado - L-011.452-2007 - Auxílio Financeiro
pela União aos Estados e aos Municípios - Fomentar as Exportações do País -
Alteração
Art. 11, § 13,
Capacitação e Competitividade do Setor de Informática e Automação - L-008.248-1991
- Alterado - L-011.452-2007
- Auxílio Financeiro pela União aos Estados e aos Municípios - Fomentar as
Exportações do País - Alteração
Art. 36, VI, D-005.163-2004 -
Comercialização - Processo de Outorga de Concessões e de Autorizações de Geração de
Energia Elétrica - Regulamento - Acrescentado - D-006.048-2007 - Comercialização de
Energia Elétrica - Processo de Outorga de Concessões e Autorizações de Geração de
Energia Elétrica - Alteração
Art. 34, Parágrafo único,
D-005.163-2004 - Comercialização - Processo de Outorga de Concessões e de
Autorizações de Geração de Energia Elétrica - Regulamento - Acrescentado
- D-006.048-2007 - Comercialização de
Energia Elétrica - Processo de Outorga de Concessões e Autorizações de Geração de
Energia Elétrica - Alteração
Art. 27, § 1º, III, D-005.163-2004
- Comercialização - Processo de Outorga de Concessões e de Autorizações de Geração
de Energia Elétrica - Regulamento - Acrescentado - D-006.048-2007 - Comercialização de
Energia Elétrica - Processo de Outorga de Concessões e Autorizações de Geração de
Energia Elétrica - Alteração
Art. 19, § 1º, III, D-005.163-2004
- Comercialização - Processo de Outorga de Concessões e de Autorizações de Geração
de Energia Elétrica - Regulamento - Acrescentado - D-006.048-2007 - Comercialização de
Energia Elétrica - Processo de Outorga de Concessões e Autorizações de Geração de
Energia Elétrica - Alteração
Art. 19, § 1º e Art. 19, § 1º, I e II,
D-005.163-2004 - Comercialização - Processo de Outorga de Concessões e de
Autorizações de Geração de Energia Elétrica - Regulamento - Alterados
- D-006.048-2007 - Comercialização de
Energia Elétrica - Processo de Outorga de Concessões e Autorizações de Geração de
Energia Elétrica - Alteração
Art. 11, § 4º, D-005.163-2004 -
Comercialização - Processo de Outorga de Concessões e de Autorizações de Geração de
Energia Elétrica - Regulamento - Acrescentado - D-006.048-2007 - Comercialização de
Energia Elétrica - Processo de Outorga de Concessões e Autorizações de Geração de
Energia Elétrica - Alteração
Art. 11, § 2º, D-005.163-2004 -
Comercialização - Processo de Outorga de Concessões e de Autorizações de Geração de
Energia Elétrica - Regulamento - Alterado - D-006.048-2007 - Comercialização de
Energia Elétrica - Processo de Outorga de Concessões e Autorizações de Geração de
Energia Elétrica - Alteração
Art. 1º-A, D-004.793-2003 - Câmara
de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo
- Acrescentado - D-006.047-2007
- Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR
Art. 7º, Art. 7º, § 1º e Art. 7º, § 2º, D-004.703-2003 -
Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e Comissão Nacional da
Biodiversidade - Alterados - D-006.043-2007 - Programa Nacional da
Diversidade Biológica - PRONABIO e Comissão Nacional de Biodiversidade - Alteração
Art. 40, § 3º, Reajustamento do
Valor do Benefício - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social -
Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999
- Revogado - D-006.042-2007
- Regulamento da Previdência Social - Fator Acidentário de Prevenção - FAP e Nexo
Técnico Epidemiológico - Alteração
Anexo V, Relação de Atividades Preponderantes
e Correspondentes Graus de Risco (conforme a classificação nacional de atividades
econômicas) - Alterado - D-006.042-2007 - Regulamento da
Previdência Social - Fator Acidentário de Prevenção - FAP e Nexo Técnico
Epidemiológico - Alteração
Anexo II, Lista B, Doenças Infecciosas e
Parasitárias Relacionadas com o Trabalho (Grupo I da CID-10) - Alterada
- D-006.042-2007 - Regulamento da
Previdência Social - Fator Acidentário de Prevenção - FAP e Nexo Técnico
Epidemiológico - Alteração
Art. 337, § 3º a § 13,
Disposições Gerais - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999 - Acrescentados
- D-006.042-2007 - Regulamento da
Previdência Social - Fator Acidentário de Prevenção - FAP e Nexo Técnico
Epidemiológico - Alteração
Art. 337, Disposições Gerais -
Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999 - Alterado - D-006.042-2007 - Regulamento da
Previdência Social - Fator Acidentário de Prevenção - FAP e Nexo Técnico
Epidemiológico - Alteração
Art. 239, § 8º
e Art. 239, § 9º,
Contribuições e Outras Importâncias Não Recolhidas até o Vencimento - Arrecadação e
Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da
Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999 - Alterados
- D-006.042-2007 - Regulamento da
Previdência Social - Fator Acidentário de Prevenção - FAP e Nexo Técnico
Epidemiológico - Alteração
Art. 216, § 33, Normas Gerais de
Arrecadação - Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da
Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social -
D-003.048-1999 - Acrescentado - D-006.042-2007 - Regulamento da
Previdência Social - Fator Acidentário de Prevenção - FAP e Nexo Técnico
Epidemiológico - Alteração
Art. 216, § 7º, Normas
Gerais de Arrecadação - Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento
da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social -
D-003.048-1999 - Alterado - D-006.042-2007 - Regulamento da
Previdência Social - Fator Acidentário de Prevenção - FAP e Nexo Técnico
Epidemiológico - Alteração
Art. 202-A, Contribuições da
Empresa - Contribuições da Empresa e do Empregador Doméstico - Financiamento da
Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social -
D-003.048-1999 - Acrescentado - D-006.042-2007 - Regulamento da
Previdência Social - Fator Acidentário de Prevenção - FAP e Nexo Técnico
Epidemiológico - Alteração
Art. 202, § 13, Contribuições da
Empresa - Contribuições da Empresa e do Empregador Doméstico - Financiamento da
Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social -
D-003.048-1999 - Acrescentado - D-006.042-2007 - Regulamento da
Previdência Social - Fator Acidentário de Prevenção - FAP e Nexo Técnico
Epidemiológico - Alteração
Art. 202, § 5º e Art. 202, § 6º, Contribuições da
Empresa - Contribuições da Empresa e do Empregador Doméstico - Financiamento da
Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social -
D-003.048-1999 - Alterados - D-006.042-2007 - Regulamento da
Previdência Social - Fator Acidentário de Prevenção - FAP e Nexo Técnico
Epidemiológico - Alteração
Art. 200, § 2º, Contribuição
do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial - Contribuição do Segurado -
Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da
Previdência Social - D-003.048-1999 - Alterado - D-006.042-2007 - Regulamento da
Previdência Social - Fator Acidentário de Prevenção - FAP e Nexo Técnico
Epidemiológico - Alteração
Art. 199-A, Contribuição dos Segurados
Contribuinte Individual e Facultativo - Contribuição do Segurado - Financiamento da
Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social -
D-003.048-1999 - Acrescentado - D-006.042-2007 - Regulamento da
Previdência Social - Fator Acidentário de Prevenção - FAP e Nexo Técnico
Epidemiológico - Alteração
Art. 125, § 4º, Contagem Recíproca
de Tempo de Contribuição - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da
Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentado
- D-006.042-2007 - Regulamento da
Previdência Social - Fator Acidentário de Prevenção - FAP e Nexo Técnico
Epidemiológico - Alteração
Art. 9º, § 19, Segurados -
Beneficiários - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social
- Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentado
- D-006.042-2007 - Regulamento da
Previdência Social - Fator Acidentário de Prevenção - FAP e Nexo Técnico
Epidemiológico - Alteração
Art. 125, I e II e Art. 125, § 2º, Contagem Recíproca
de Tempo de Contribuição - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da
Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados
- D-006.042-2007 - Regulamento da
Previdência Social - Fator Acidentário de Prevenção - FAP e Nexo Técnico
Epidemiológico - Alteração
Art. 56, Aposentadoria por Tempo de
Contribuição - Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social
- Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS -
D-003.048-1999 - Alterado - D-006.042-2007 - Regulamento da
Previdência Social - Fator Acidentário de Prevenção - FAP e Nexo Técnico
Epidemiológico - Alteração
Art. 40, § 1º, Art. 40, § 2º e Art. 40, § 4º,
Reajustamento do Valor do Benefício - Prestações em Geral - Regime Geral de
Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência
Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-006.042-2007 - Regulamento da
Previdência Social - Fator Acidentário de Prevenção - FAP e Nexo Técnico
Epidemiológico - Alteração
Art. 28, II e Art. 28, § 1º, Carência -
Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência
Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados
- D-006.042-2007 - Regulamento da
Previdência Social - Fator Acidentário de Prevenção - FAP e Nexo Técnico
Epidemiológico - Alteração
Art. 6º, Parágrafo
único, Regimes da Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento
da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterado - D-006.042-2007 - Regulamento da
Previdência Social - Fator Acidentário de Prevenção - FAP e Nexo Técnico
Epidemiológico - Alteração
Art. 9º, II,
L-010.933-2004 - Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Alterado
- L-011.450-2007 - Plano
Plurianual - Alteração
Art. 8º, II,
L-010.933-2004 - Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Alterado
- L-011.450-2007 - Plano
Plurianual - Alteração
Art. 8º, L-010.933-2004 -
Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Alterado - L-011.450-2007 - Plano Plurianual -
Alteração
Art. 6º, § 2º,
L-010.933-2004 - Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Alterado
- L-011.450-2007 - Plano
Plurianual - Alteração
Art. 6º, III,
L-010.933-2004 - Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Acrescentados
- L-011.450-2007 - Plano
Plurianual - Alteração
Art. 6º, I, L-010.933-2004
- Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Alterados - L-011.450-2007 - Plano Plurianual -
Alteração
Art. 5º, § 11,
L-010.933-2004 - Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Alterado
- L-011.450-2007 - Plano
Plurianual - Alteração
Art. 3º, § 2º,
L-010.933-2004 - Plano Plurianual para o período 2004-2007 - Alterado
- L-011.450-2007 - Plano
Plurianual - Alteração
Art. 11, Parágrafo único, Art. 14-A e Art. 14-B, D-005.385-2005 -
Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP - Acrescentados
- D-006.037-2007 - Comitê Gestor de
Parceria Público-Privada Federal - CGP - Alteração
Art. 3º, II e VII, Art. 9º, Seção VI, Art. 10, § 2º, Art. 10, § 3º, Art. 10, § 4º, Art. 10, § 5º, Art. 11, Art. 12, Art. 12, Parágrafo único, I, II e
VI e Art. 14, D-005.385-2005
- Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP - Alterados
- D-006.037-2007 - Comitê Gestor de
Parceria Público-Privada Federal - CGP - Alteração
