Art. 319-A, Crimes Praticados
por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Crimes Contra a
Administração Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 - Acrescentado
- L-011.466-2007 - Falta
Disciplinar Grave do Preso e Crime do Agente Público a Utilização de Telefone Celular -
Alteração
Art. 50, VII, Faltas
Disciplinares - Disciplina - Deveres, Direitos e Disciplina - Condenado e Internado -
Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 - Acrescentado - L-011.466-2007 - Falta Disciplinar
Grave do Preso e Crime do Agente Público a Utilização de Telefone Celular - Alteração
Art. 2º, § 4º, Crimes
Hediondos - L-008.072-1990 - Acrescentado - L-011.464-2007 - Crimes Hediondos -
Alteração
Art. 2º, II, Art. 2º, § 1º, Art. 2º, § 2º e Art. 2º, § 3º, Crimes
Hediondos - L-008.072-1990 - Alterado - L-011.464-2007 - Crimes Hediondos -
Alteração
Art. 3º, § 7º, D-004.923-2003 -
Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras
providências - Acrescentado - D-006.075-2007 - Conselho de Transparência
Pública e Combate à Corrupção - Alteração
Art. 3º, Art. 3º, § 2º, Art. 3º, § 5º, Art. 3º, § 6º e Art. 5º, D-004.923-2003 - Dispõe
sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras
providências - Alterados - D-006.075-2007 - Conselho de Transparência
Pública e Combate à Corrupção - Alteração
Art. 2º, II, "b", 3,
D-005.062-2004 - Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP
e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
- Alterado - D-006.073-2007
- Coeficiente para Redução das Alíquotas Específicas do PIS/PASEP e da COFINS -
Alteração
Art. 1º, Parágrafo único,
D-005.062-2004 - Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP
e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
- Acrescentado - D-006.073-2007
- Coeficiente para Redução das Alíquotas Específicas do PIS/PASEP e da COFINS -
Alteração
D-006.006-2006 - Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alterado - D-006.072-2007 - Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração
L-011.321-2006 - Salário Mínimo
- Revogada - MP-000.362-000-2007 -
Salário Mínimo - Alteração
Art. 2º, L-011.458-2007 -
Ministério da Defesa - Contratação de Pessoal - Prazo Determinado,
Imprescindível ao Controle do Tráfego Aéreo - Alterado - MP-000.361-000-2007 -
Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os Servidores que Participarem de Processos
de Avaliação Realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES - Cargos em Comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS - Cria - Caráter Temporário, Funções de Fonfiança
Fenominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN - Alteração
Art. 7º, § 9º,
L-011.357-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de
Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de
Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e
Roraima - GEDET - Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares
Extintos - Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Quadros de Pessoal
Específico das Agências Reguladoras - Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano
de Classificação de Cargos - Autarquias e Fundações Públicas - Efetivo Desempenho em
Regulação - GEDR - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial
de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional
de Pesquisas Educacionais - INEP - Imprensa Nacional - GEPDIN - Acrescentado
- MP-000.361-000-2007 -
Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os Servidores que Participarem de Processos
de Avaliação Realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES - Cargos em Comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS - Cria - Caráter Temporário, Funções de Fonfiança
Fenominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN - Alteração
Art. 3º, L-011.273-2006 -
Concessão de Bolsas de Estudo e de Pesquisa a Participantes de Programas de Formação
Inicial e Continuada de Professores para a Educação Básica - Alterado
- MP-000.361-000-2007 -
Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os Servidores que Participarem de Processos
de Avaliação Realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES - Cargos em Comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS - Cria - Caráter Temporário, Funções de Fonfiança
Fenominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN - Alteração
Art. 11, § 4º e § 5º,
L-010.880-2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e
o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos - Acrescentados - MP-000.361-000-2007 -
Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os Servidores que Participarem de Processos
de Avaliação Realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES - Cargos em Comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS - Cria - Caráter Temporário, Funções de Fonfiança
Fenominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN - Alteração
Art. 8º, § 3º,
L-010.880-2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e
o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos - Acrescentado - MP-000.361-000-2007 -
Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os Servidores que Participarem de Processos
de Avaliação Realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES - Cargos em Comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS - Cria - Caráter Temporário, Funções de Fonfiança
Fenominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN - Alteração
Art. 1º, § 1º, VIII, Art. 3º, VI, VII e VIII e Art. 14, L-010.683-2003 -
Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Revogados
- MP-000.360-000-2007 -
Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alteração
Art. 25, Parágrafo único,
L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterado
- MP-000.360-000-2007 -
Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alteração
Art. 3º, § 1º e Art. 3º, § 2º, L-010.683-2003 -
Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterados
- MP-000.360-000-2007 -
Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alteração
Art. 2º-B, L-010.683-2003 -
Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Acrescentado
- MP-000.360-000-2007 -
Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alteração
Art. 1º, L-010.683-2003 - Organização
da Presidência da República e dos Ministérios - Alterado - MP-000.360-000-2007 -
Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alteração
Art. 16, L-011.080-2004 -
Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial -
ABDI - Revogado - MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º, Art. 5º, Art. 6º, Art. 7º, Art. 8º, I, II, III, IV,
VI e VII e Art. 9º,
L-011.098-2005 - Competências Relativas à Arrecadação, Fiscalização, Lançamento e
Normatização de Receitas Previdenciárias - Secretaria da Receita Previdenciária -
Ministério da Previdência Social - Atribuição - Alteração - Revogados
- MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art. 15, § 5º, L-010.593-2002 -
Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita
Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência
Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Revogado - MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art.
24, § 2º, Partilha dos Valores Pagos - Atividades de Arrecadação, Cobrança,
Fiscalização e Tributação - Regime Tributário - Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte - Simples - L-009.317-1996 - Revogado - MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art. 39, § 1º, Art. 44,
Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social
e Art. 94, Demais
Disposições - Disposições Finais e Transitórias - Organização e Plano de Custeio -
Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Revogados
- MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art. 3º, L-011.302-2006 -
Estruturação da Carreira Previdenciária no Âmbito do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social -
Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e Remuneração da Carreira de
Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS - Gratificação Específica do
Seguro Social - GESS - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das
Autarquias e das Fundações Públicas Federais; Fixa Critérios Temporários para
Pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - Revogado
- MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art. 17 e Art. 17-A, L-010.855-2004
- Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Revogados
- MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art. 2º, L-010.997-2004 -
Gratificação Específica do Seguro Social - GESS - Reestruturação da Carreira
Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Carreira de Perícia Médica da Previdência
Social - Remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Alterações - Revogado
- MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art. 4º, L-010.997-2004 -
Gratificação Específica do Seguro Social - GESS - Reestruturação da Carreira
Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Carreira de Perícia Médica da Previdência
Social - Remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Alterações - Revogado
- MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art. 12 e Art. 14, L-010.855-2004 -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Revogados
- MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art. 2º, L-011.302-2006 -
Estruturação da Carreira Previdenciária no Âmbito do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social -
Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e Remuneração da Carreira de
Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS - Gratificação Específica do
Seguro Social - GESS - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das
Autarquias e das Fundações Públicas Federais; Fixa Critérios Temporários para
Pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - Revogado
- MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art. 10, L-011.233-2005 -
Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural -
GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração - Alterado - MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art. 30, L-011.171-2005 -
Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Alterado - MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art. 6º, L-010.910-2004 -
Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal
da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho - Pró-labore, devido aos ocupantes
dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de
Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das
carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco
Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos Integrantes dos Quadros
Suplementares - Alterado - MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art. 12, § 4º e Art. 12, § 5º,
L-011.457-2007 - Administração Tributária Federal - Alteração - Alterados
- MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art. 76-A, § 1º,
"a" e "b", Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso -
Gratificações e Adicionais - Vantagens e Art. 98, § 4º,
Concessões - Direitos e Vantagens - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990 - Alterados
- MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Anexo IV, L-010.855-2004 -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Alterado
- MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Anexo V e Anexo VI, L-010.855-2004 -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Acrescentados
- MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art. 5º-A, Art. 5º-B, Art. 20-A e Art. 21-A, L-010.855-2004
- Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Acrescentados
- MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art. 16 e I e II,
L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social
- Alterados - MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art. 15, I, II e III,
L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social
- Alterados - MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art. 11, § 8º a § 13,
L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social
- Acrescentados - MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art. 8º, Art. 9º, Art. 11, Art. 11, § 1º, Art. 11, § 2º, Art. 11, § 3º, Art. 11, § 4º, Art. 11, § 5º e Art. 11, § 6º,
L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social
- Alterados - MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art. 7º, § 3º,
L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social
- Acrescentado - MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art. 7º, § 1º e Art. 7º, § 2º,
L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social
- Alterados - MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art. 5º, I e II,
L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social
- Alterados - MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art. 3º-A, L-010.355-2001 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Acrescentado - MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art. 2º, § 3º, L-010.355-2001 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Acrescentado - MP-000.359-000-2007 -
Estruturação da Carreira Previdenciária - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Reestruturação da Carreira Previdenciária - Carreira do Seguro Social - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações
Públicas Federais - Administração Tributária Federal - Criação de Carreiras e do
Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
- Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural
- GEAC - Cargos de Provimento Efetivo
Art. 13 e Art. 14, L-011.345-2006 -
Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a
Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o
Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS - e Alteração - Revogados - MP-000.358-000-2007 -
Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a
Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o
Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS - Organização e Plano de Custeio - Alteração
Art. 22, Contribuição da
Empresa - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei
Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Alterado - MP-000.358-000-2007 -
Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a
Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o
Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS - Organização e Plano de Custeio - Alteração
Art. 6º, § 2º,
L-011.345-2006 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática
Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso
e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS - e Alteração - Alterado - MP-000.358-000-2007 -
Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a
Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o
Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS - Organização e Plano de Custeio - Alteração
Art. 4º, § 12,
L-011.345-2006 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática
Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso
e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS - e Alteração - Alterado - MP-000.358-000-2007 -
Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a
Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o
Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS - Organização e Plano de Custeio - Alteração
Art. 4º, § 5º,
L-011.345-2006 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática
Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso
e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS - e Alteração - Alterado - MP-000.358-000-2007 -
Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a
Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o
Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS - Organização e Plano de Custeio - Alteração
Art. 4º, L-011.345-2006 -
Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a
Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o
Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS - e Alteração - Alterado - MP-000.358-000-2007 -
Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a
Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o
Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS - Organização e Plano de Custeio - Alteração
Art. 2º, IV,
L-011.345-2006 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática
Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso
e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS - e Alteração - Alterado - MP-000.358-000-2007 -
Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a
Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o
Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS - Organização e Plano de Custeio - Alteração
Anexo II, D-004.590-2003 - Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal
do Presidente da República, e dá outras providências - Alterado - D-006.071-2007 - Estrutura Regimental do
Gabinete Pessoal do Presidente da República - Alteração
Art. 10, Parágrafo único,
D-004.590-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências
- Acrescentado - D-006.071-2007
- Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República - Alteração
D-006.028-2007 - Prorrogação, em Caráter
Excepcional, do Prazo de Remanejamento dos Cargos que Menciona - Revogado
- D-006.070-2007 - Prorrogação, em
Caráter Excepcional - Prazo de Remanejamento de Cargos
D-005.447-2005 - Crédito Presumido da
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins - Alteração - Revogado - D-006.066-2007 - Crédito Presumido da
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
COFINS - Alteração
Anexo, D-003.803-2001 - Crédito
Presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins - Alterado - D-006.066-2007 - Crédito Presumido da
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
COFINS - Alteração
D-005.834-2006 - Estrutura Regimental e
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da
Justiça - Revogado - D-006.061-2007 - Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério
da Justiça
Art. 11, L-010.814-2003 -
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente
modificada da safra de 2004 - Revogado - L-011.460-2007 - Plantio de
Organismos Geneticamente Modificados em Unidades de Conservação - Alteração
Art. 11, § 8º-A,
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio - Normas de Segurança e Mecanismos
de Fiscalização de Atividades que Envolvam Organismos Geneticamente Modificados - OGM e
seus Derivados - Regulamento - Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS - Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio - Política Nacional de Biossegurança - PNB
- e Alterações - L-011.105-2005 - Acrescentado - L-011.460-2007 - Plantio de
Organismos Geneticamente Modificados em Unidades de Conservação - Alteração
Art. 57-A, Parágrafo único,
Disposições Gerais e Transitórias - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza - L-009.985-2000 - Alterado - L-011.460-2007 - Plantio de
Organismos Geneticamente Modificados em Unidades de Conservação - Alteração
Art. 57-A, Disposições
Gerais e Transitórias - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza -
L-009.985-2000 - Alterados - L-011.460-2007 - Plantio de
Organismos Geneticamente Modificados em Unidades de Conservação - Alteração
Art. 27, § 4º, I, II, III e
IV, Criação, Implantação e Gestão das Unidades de Conservação - Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000 - Alterados - L-011.460-2007 - Plantio de
Organismos Geneticamente Modificados em Unidades de Conservação - Alteração
Art. 56, V e Art. 57, II,
Disposições Finais e Transitórias - Partidos Políticos - L-009.096-1995 -
Regulamentação - Revogados - L-011.459-2007 - Critério de
Distribuição do Fundo Partidário - Alteração
Art. 41-A, Fundo
Partidário - Finanças e Contabilidade dos Partidos - Partidos Políticos -
L-009.096-1995 - Regulamentação - Acrescentado - L-011.459-2007 - Critério de
Distribuição do Fundo Partidário - Alteração
Anexo I e Anexo II, L-010.910-2004 -
Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal
da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho - Pró-labore, devido aos ocupantes
dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de
Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das
carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco
Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos Integrantes dos Quadros
Suplementares - Alterados - L-011.457-2007 - Administração
Tributária Federal - Alteração
Art. 5º, Parágrafo único,
L-010.593-2002 - Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira
Auditoria da Receita Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal
da Previdência Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Revogado
- L-011.457-2007 -
Administração Tributária Federal - Alteração
Art. 4º, § 8º, IV,
L-010.910-2004 - Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal,
Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho - Pró-labore,
devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e
a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos
cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de
Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos
Integrantes dos Quadros Suplementares - Acrescentado - L-011.457-2007 - Administração
Tributária Federal - Alteração
Art. 1º, Art. 3º, Art. 4º, Art. 4º, § 1º, Art. 4º, § 1º, II, Art. 4º, § 8º, II e Art. 4º, § 8º, III,
L-010.910-2004 - Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal,
Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho - Pró-labore,
devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e
a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos
cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de
Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos
Integrantes dos Quadros Suplementares - Alterados - L-011.457-2007 - Administração
Tributária Federal - Alteração
Art. 889-A, § 1º e Art. 889-A, § 2º,
Julgamento e Trâmites Finais da Execução - Execução - Processo Judiciário do
Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Alterados
- L-011.457-2007 -
Administração Tributária Federal - Alteração
Art. 880, Mandado e Penhora -
Execução - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
- DL-005.452-1943 - Alterado - L-011.457-2007 - Administração
Tributária Federal - Alteração
Art. 879, § 5º,
Disposições Preliminares - Execução - Processo Judiciário do Trabalho - CLT -
Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 - Acrescentado
- L-011.457-2007 -
Administração Tributária Federal - Alteração
Art. 879, § 3º,
Disposições Preliminares - Execução - Processo Judiciário do Trabalho - CLT -
Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 - Alterado - L-011.457-2007 - Administração
Tributária Federal - Alteração
Art. 876,
Parágrafo único, Disposições Preliminares - Execução - Processo Judiciário do
Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 - Alterado
- L-011.457-2007 -
Administração Tributária Federal - Alteração
Art. 832, § 5º, § 6º e
§ 7º, Decisão e Sua Eficácia - Processo em Geral - Processo Judiciário do Trabalho -
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Acrescentados
- L-011.457-2007 -
Administração Tributária Federal - Alteração
Art. 832, § 4º,
Decisão e Sua Eficácia - Processo em Geral - Processo Judiciário do Trabalho -
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 - Alterado
- L-011.457-2007 -
Administração Tributária Federal - Alteração
Art. 39, § 2º e
Art. 39, § 3º,
Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social -
Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS -
L-008.212-1991 - Alterado - L-011.457-2007 - Administração
Tributária Federal - Alteração
Art. 39,
Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social -
Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS -
L-008.212-1991 - Alterado - L-011.457-2007 - Administração
Tributária Federal - Alteração
Art. 29, XII e XVIII,
L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterados
- L-011.457-2007 -
Administração Tributária Federal - Alteração
Art. 20-A, L-010.593-2002 -
Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita
Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência
Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Acrescentado - L-011.457-2007 - Administração
Tributária Federal - Alteração
Art. 6º, § 3º, L-010.593-2002 -
Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita
Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência
Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Alterado - L-011.457-2007 - Administração
Tributária Federal - Alteração
Art. 6º, § 2º, I, II e III,
L-010.593-2002 - Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira
Auditoria da Receita Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal
da Previdência Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Acrescentados
- L-011.457-2007 -
Administração Tributária Federal - Alteração
Art. 6º, § 1º e Art. 6º, § 2º, L-010.593-2002 -
Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita
Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência
Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Alterados - L-011.457-2007 - Administração
Tributária Federal - Alteração
Art. 6º, II, L-010.593-2002 -
Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita
Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência
Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Alterado - L-011.457-2007 - Administração
Tributária Federal - Alteração
Art. 6º, I, "f",
L-010.593-2002 - Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira
Auditoria da Receita Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal
da Previdência Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Acrescentado
- L-011.457-2007 -
Administração Tributária Federal - Alteração
Art. 6º, I, "a",
"b", "c", "d" e "e", L-010.593-2002 -
Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita
Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência
Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Alterados - L-011.457-2007 - Administração
Tributária Federal - Alteração
Art. 6º, L-010.593-2002 -
Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita
Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência
Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Alterado - L-011.457-2007 - Administração
Tributária Federal - Alteração
Art. 5º, Parágrafo único,
L-010.593-2002 - Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira
Auditoria da Receita Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal
da Previdência Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Revogado
- L-011.457-2007 -
Administração Tributária Federal - Alteração
Art. 4º, § 3º, L-010.593-2002 -
Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita
Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência
Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Acrescentado - L-011.457-2007 - Administração
Tributária Federal - Alteração
Art. 3º, § 3º, L-010.593-2002 -
Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita
Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência
Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Acrescentado - L-011.457-2007 - Administração
Tributária Federal - Alteração
Art. 3º, L-010.593-2002 -
Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita
Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência
Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Alterado - L-011.457-2007 - Administração
Tributária Federal - Alteração
