MP-000.371-000-2007 -
Estabelece Medidas de Defesa Sanitária Animal - Alteração - Convertida
- L-011.515-2007 - Medidas de
Defesa Sanitária Animal - Alteração
MP-000.370-000-2007 -
Crédito Extraordinário - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Convertida
- L-011.513-2007 - Crédito
Extraordinário - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
MP-000.368-000-2007 -
Prestação de Auxílio Financeiro pela União aos Estados e Municípios - Fomentar as
Exportações do País - Convertida - L-011.512-2007 - Auxílio Financeiro
pela União aos Estados e aos Municípios - Fomentar as Exportações do País
MP-000.367-000-2007 -
Crédito Extraordinário - Ministérios dos Transportes e da Defesa - Convertida
- L-011.517-2007 - Crédito
Extraordinário - Ministérios dos Transportes e da Defesa
Art. 159, I, "d",
Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e
Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988 - Acrescentado - Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro
de 2007 - União ao Fundo de Participação - Arrecadação dos Impostos - Produtos
Industrializados - Fundo de Participação dos Municípios - EC-000.055-2007
Art. 159, I, Repartição das
Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento -
Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado - Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro
de 2007 - União ao Fundo de Participação - Arrecadação dos Impostos - Produtos
Industrializados - Fundo de Participação dos Municípios - EC-000.055-2007
Art. 95, Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - Acrescentado - Emenda Constitucional nº 54, de 20 de setembro
de 2007 - Brasileiros Natos - Nascidos no Estrangeiro - Residência na República
Federativa do Brasil - Nacionalidade Brasileira - EC-000.054-2007
Art. 12, I, "c", Nacionalidade -
Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado
- Emenda Constitucional nº 54, de 20 de
setembro de 2007 - Brasileiros Natos - Nascidos no Estrangeiro - Residência na República
Federativa do Brasil - Nacionalidade Brasileira - EC-000.054-2007
Art. 21, II, Recolhimento dos
Tributos Devidos - Tributos e Contribuições, - Revogados - LC-000.127-2007 - Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração
Art. 79-A, Art. 79-B e Art. 79-C,
Disposições Finais e Transitórias - LC-000.123-2006 - Estatuto Nacional da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - Acrescentados - LC-000.127-2007 - Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração
Art. 79, § 5º a
§ 8º, Disposições Finais e Transitórias - LC-000.123-2006 - Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - Acrescentados
- LC-000.127-2007 - Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração
Art. 79,
Disposições Finais e Transitórias - LC-000.123-2006 - Estatuto Nacional da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - Alterado - LC-000.127-2007 - Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração
Art. 60-A,
Disposições Gerais - Estímulo ao Crédito e à Capitalização - LC-000.123-2006 -
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - Acrescentado
- LC-000.127-2007 - Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração
Art. 50, Segurança e da
Medicina do Trabalho - Simplificação das Relações de Trabalho - LC-000.123-2006 -
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - Alterado
- LC-000.127-2007 - Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração
Art. 18, § 5º,
VII, Alíquotas e Base de Cálculo e Art. 29, XI e XII,
Exclusão do Simples Nacional - Tributos e Contribuições - LC-000.123-2006 - Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - Acrescentados
- LC-000.127-2007 - Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração
Art. 13, VI, Art. 13, § 1º,
XIII, "g", Art. 16, § 4º,
Instituição e Abrangência, Art. 17, X, Art. 17, § 1º, XIV,
Art. 17, § 2º,
Vedações ao Ingresso no Simples Nacional, Art. 18, § 5º,
II, IV, V, VI e V, Alíquotas e Base de Cálculo, Art. 21, IV, Recolhimento dos
Tributos Devidos, Art. 29, § 1º,
Exclusão do Simples Nacional e Art. 33, § 2º,
Fiscalização - Tributos e Contribuições - LC-000.123-2006 - Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração - Alterados
- LC-000.127-2007 - Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alteração
D-004.712-2003 - Dá nova redação ao art. 36
do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de
prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Revogado - D-006.214-2007 - Benefício de Prestação
Continuada da Assistência Social Devido à Pessoa com Deficiência e ao Idoso -
Regulamento - Alteração
Art. 162, Parágrafo único,
Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social -
Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da
Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentado - D-006.214-2007 - Benefício de Prestação
Continuada da Assistência Social Devido à Pessoa com Deficiência e ao Idoso -
Regulamento - Alteração
Anexo, Registro, Posse e
Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM -
Crimes - L-010.826-2003 - Alterado - MP-000.394-000-2007 -
Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de
Armas - Sinarm - Alteração
Art. 5º, § 3º,
Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de
Armas - SINARM - Crimes - L-010.826-2003 - Alterado - MP-000.394-000-2007 -
Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de
Armas - Sinarm - Alteração
MP-000.382-000-2007 -
Desconto de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Aquisição no Mercado
Interno ou Importação de Bens de Capital Destinados à Produção dos Bens - Produtos
Classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI -
Concessão de Subvenção Econômica nas Operações de Empréstimo e Financiamento
Destinadas às Empresas dos Setores de Calçados e Artefatos de Couro, Têxtil, de
Confecção e de Móveis de Madeira - Revogada - MP-000.392-000-2007 -
Desconto de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Aquisição no Mercado
Interno ou Importação de Bens de Capital Destinados à Produção dos Bens - Produtos
Classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI -
Concessão de Subvenção Econômica nas Operações de Empréstimo e Financiamento
Destinadas às Empresas dos Setores de Calçados e Artefatos de Couro, Têxtil, de
Confecção e de Móveis de Madeira - Alteração
MP-000.380-000-2007 -
Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação - Via Terrestre, de Mercadorias
Procedentes do Paraguai - Revogada - MP-000.391-000-2007 -
Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação, por Via Terrestre, de Mercadorias
Procedentes do Paraguai - Alteração
MP-000.379-000-2007 -
Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de
Armas - Sinarm - Crimes - Revogada - MP-000.390-000-2007 -
Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de
Armas - Sinarm - Alteração
Art. 6º-A e Art. 6º-B,
Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa - L-010.101-2000
- Acrescentados - MP-000.388-000-2007 -
Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa - Alteração
Art. 6º e Art. 6º, Parágrafo único,
Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa - L-010.101-2000
- Alterados - MP-000.388-000-2007 -
Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa - Alteração
Art. 32, § 5º, Ensino
Fundamental - Educação Básica - Níveis e Modalidades de Educação e Ensino -
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996 - Acrescentado
- L-011.525-2007 - Direitos das
Crianças e Adolescentes no Currículo do Ensino Fundamental - Alteração
Art. 11, § 6º,
L-011.442-2007 - Transporte Rodoviário de Cargas por Conta de Terceiros - Mediante
Remuneração - Alteração - Acrescentado - L-011.524-2007 - Utilização de
Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Crédito Rural Oriundos da Poupança Rural e
dos Depósitos à Vista para Financiamentos Destinados à Liquidação de Dívidas de
Produtores Rurais e suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Insumos - Alteração
Art. 14-A, Parágrafo
único, Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do
Centro-Oeste - FCO - L-007.827-1989 - Regulamentação - Acrescentado
- L-011.524-2007 - Utilização
de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Crédito Rural Oriundos da Poupança
Rural e dos Depósitos à Vista para Financiamentos Destinados à Liquidação de Dívidas
de Produtores Rurais e suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Insumos - Alteração
Art. 19, § 3º, L-010.696-2003 -
Repactuação e Alongamento de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural - Alterado
- L-011.524-2007 - Utilização
de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Crédito Rural Oriundos da Poupança
Rural e dos Depósitos à Vista para Financiamentos Destinados à Liquidação de Dívidas
de Produtores Rurais e suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Insumos - Alteração
Art. 1º e Art. 1º, I,
Instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor - L-010.194-2001 - e
Alterações - Alterados - L-011.524-2007 - Utilização de
Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Crédito Rural Oriundos da Poupança Rural e
dos Depósitos à Vista para Financiamentos Destinados à Liquidação de Dívidas de
Produtores Rurais e suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Insumos - Alteração
Art. 15, § 7º,
L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural
Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE -
Acrescentados - L-011.524-2007
- Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Crédito Rural Oriundos da
Poupança Rural e dos Depósitos à Vista para Financiamentos Destinados à Liquidação
de Dívidas de Produtores Rurais e suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Insumos -
Alteração
Art. 17, § 2º a § 4º,
L-011.076-2004 - Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário -
WA - Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários - Concessão de Subvenção
Econômica nas Operações de Crédito Rural - Sistema de Financiamento Imobiliário -
Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel - Taxa de Fiscalização - Alterações - Acrescentados
- L-011.524-2007 - Utilização
de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Crédito Rural Oriundos da Poupança
Rural e dos Depósitos à Vista para Financiamentos Destinados à Liquidação de Dívidas
de Produtores Rurais e suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Insumos - Alteração
Art. 17, § 1º,
L-011.076-2004 - Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário -
WA - Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários - Concessão de Subvenção
Econômica nas Operações de Crédito Rural - Sistema de Financiamento Imobiliário -
Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel - Taxa de Fiscalização - Alterações - Renumerado
- L-011.524-2007 - Utilização
de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Crédito Rural Oriundos da Poupança
Rural e dos Depósitos à Vista para Financiamentos Destinados à Liquidação de Dívidas
de Produtores Rurais e suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Insumos - Alteração
Art. 1º, § 2º, Art. 15, Art. 15, § 3º e Art. 45, L-011.076-2004 -
Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA - Sistema de
Armazenagem dos Produtos Agropecuários - Concessão de Subvenção Econômica nas
Operações de Crédito Rural - Sistema de Financiamento Imobiliário - Alienação
Fiduciária de Coisa Imóvel - Taxa de Fiscalização - Alterações - Alterados
- L-011.524-2007 - Utilização
de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Crédito Rural Oriundos da Poupança
Rural e dos Depósitos à Vista para Financiamentos Destinados à Liquidação de Dívidas
de Produtores Rurais e suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Insumos - Alteração
MP-000.372-000-2007 -
Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Crédito Rural Oriundos da
Poupança Rural e dos Depósitos à Vista para Financiamentos Destinados à Liquidação
de Dívidas de Produtores Rurais e suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Insumos -
Convertida - L-011.524-2007
- Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Crédito Rural Oriundos da
Poupança Rural e dos Depósitos à Vista para Financiamentos Destinados à Liquidação
de Dívidas de Produtores Rurais e suas Cooperativas Junto a Fornecedores de Insumos -
Alteração
Art. 26, § 1º e Art. 36, IV, D-005.163-2004 -
Comercialização - Processo de Outorga de Concessões e de Autorizações de Geração de
Energia Elétrica - Regulamento - Alterados - D-006.210-2007 - Comercialização de
Energia Elétrica - Processo de Outorga de Concessões e Autorizações de Geração de
Energia Elétrica - Demanda Mínima por Unidade de Consumo para a Equiparação de
Consumidor a Autoprodutor - Alteração
Art. 18, § 3º e § 4º, Art. 19, § 1º, IV, Art. 19, § 5º e § 6º, Art. 21, § 3º, Art. 28, § 5º e Art. 38, Parágrafo único,
D-005.163-2004 - Comercialização - Processo de Outorga de Concessões e de
Autorizações de Geração de Energia Elétrica - Regulamento - Acrescentados
- D-006.210-2007 - Comercialização de
Energia Elétrica - Processo de Outorga de Concessões e Autorizações de Geração de
Energia Elétrica - Demanda Mínima por Unidade de Consumo para a Equiparação de
Consumidor a Autoprodutor - Alteração
D-005.964-2006 - Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior - Alteração - Revogado - D-006.209-2007 - Estrutura Regimental e
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
D-005.532-2005 - Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Revogado - D-006.209-2007 - Estrutura Regimental e
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Art.181-B, Parágrafo
único, Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterado
- D-006.208-2007 - Regulamento da
Previdência Social - Alteração
D-005.526-2005 - Cargos em Comissão da
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República - Revogado
- D-006.207-2007 - Estrutura Regimental
e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais
da Presidência da República
Anexo II, D-005.847-2006 -
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Ministério da Integração Nacional - Alterado - D-006.206-2007 - Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional -
Alteração
Art. 1º, I e II, D-005.909-2006 - Programa
Nacional de Desestatização - PND - Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica
- Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN - Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL - Promoção e Acompanhamento dos Processos de Licitação das
Respectivas Concessões - Alterados - D-006.205-2007 - Programa Nacional de
Desestatização - PND - Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes
da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN - Agencia Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL - Promoção e Acompanhamento dos Processos de Licitação Dessas
Concessões
Art. 22, § 1º,
Sanções Administrativas - Sanções Penais e Administrativas - Transplante -
L-009.434-1997 - Alterado - L-011.521-2007 - Sistema Único de
Saúde de Órgãos e Tecidos de Doadores que se Encontrem em Instituições Hospitalares
não Autorizadas a Realizar Transplantes - Alteração
Art. 13, Parágrafo único,
Disposições Complementares - Transplante - L-009.434-1997 - Acrescentado
- L-011.521-2007 - Sistema Único
de Saúde de Órgãos e Tecidos de Doadores que se Encontrem em Instituições
Hospitalares não Autorizadas a Realizar Transplantes - Alteração
MP-000.373-000-2007 -
Concessão de Pensão Especial às Pessoas Atingidas pela Hanseníase que Foram Submetidas
a Isolamento e Internação Compulsórios - Convertida - L-011.520-2007 - Pensão Especial
às Pessoas Atingidas pela Hanseníase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação
Compulsórios
MP-000.369-000-2007 -
Secretaria Especial de Portos - Alteração - Convertida - L-011.518-2007 - Organização da
Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e
Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência
Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Fundo - FMM -
Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos Portos
Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração
Art. 56, L-010.683-2003 -
Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Revogado
- L-011.518-2007 - Organização
da Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes
Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte -
Agência Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e
Fundo - FMM - Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos
Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração
Art. 4º, II e Art. 4º, § 3º,
Instalações Portuárias - Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das
Instalações Portuárias - Lei dos Portos - L-008.630-1993 - Alterados
- L-011.518-2007 - Organização
da Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes
Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte -
Agência Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e
Fundo - FMM - Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos
Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração
Art. 4º, § 2º e
Art. 4º, § 7º,
Instalações Portuárias - Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das
Instalações Portuárias - Lei dos Portos - L-008.630-1993 - Acrescentados
- L-011.518-2007 - Organização
da Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes
Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte -
Agência Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e
Fundo - FMM - Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos
Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração
Art. 1º, § 1º, VI e
VII, Exploração do Porto e das Operações Portuárias - Regime Jurídico da
Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos -
L-008.630-1993 - Acrescentado - L-011.518-2007 - Organização da
Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e
Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência
Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Fundo - FMM -
Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos Portos
Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração
Art. 18-A, L-011.457-2007
- Administração Tributária Federal - Alteração - Acrescentado - L-011.518-2007 - Organização da
Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e
Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência
Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Fundo - FMM -
Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos Portos
Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração
Art. 23, L-010.893-2004 -
Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha
Mercante - FMM - Alterado - L-011.518-2007 - Organização da
Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e
Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência
Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Fundo - FMM -
Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos Portos
Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração
Art. 23, Objetivos,
da Instituição e das Esferas de Atuação e Art. 27, III, "a" e
"b", XVII, Atribuições da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Alterados
- L-011.518-2007 - Organização
da Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes
Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte -
Agência Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e
Fundo - FMM - Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos
Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração
Art. 81, IV e Art. 82, IV e V,
Instituição, dos Objetivos e das Atribuições - Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e
Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência
Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001 - Alterados
- L-011.518-2007 - Organização
da Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes
Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte -
Agência Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e
Fundo - FMM - Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos
Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração
Art. 14, III,
"g" e "h", Diretrizes Gerais - Princípios e Diretrizes para os
Transportes Aquaviário e Terrestre e Art. 27, XXVI e XXVII,
Atribuições da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Reestruturação dos
Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de
Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -
L-010.233-2001 - Acrescentado - L-011.518-2007 - Organização da
Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e
Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência
Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Fundo - FMM -
Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos Portos
Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração
Art. 5º, V, Art. 6º, II e Art. 7º-A,
Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Reestruturação dos
Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de
Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -
L-010.233-2001 - Alterados - L-011.518-2007 - Organização da
Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e
Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência
Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Fundo - FMM -
Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos Portos
Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração
Art. 24-A, L-010.683-2003 -
Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Acrescentado
- L-011.518-2007 - Organização
da Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes
Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte -
Agência Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e
Fundo - FMM - Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos
Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração
Art. 27, XXII, "a" e
"b", L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos
Ministérios - Alterados - L-011.518-2007 - Organização da
Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e
Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência
Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e Fundo - FMM -
Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos Portos
Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração
Art. 1º, § 3º, VII,
L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Acrescentado
- L-011.518-2007 - Organização
da Presidência da República e Ministérios - Reestruturação dos Transportes
Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte -
Agência Nacional - Departamento Nacional - Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e
Fundo - FMM - Administração Tributária Federal - Regime Jurídico da Exploração dos
Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - Alteração
