MP-000.396-000-2007 -
União - Certificados Financeiros do Tesouro - Alteração - Convertida
- L-011.651-2008 - União -
Permutar - Certificados Financeiros do Tesouro - Constituir a Empresa Centrais Elétricas
Brasileiras S.A - ELETROBRÁS - Alteração
MP-000.398-000-2007 -
Princípios e Objetivos dos Serviços de Radiodifusão Pública Explorados pelo Poder
Executivo ou Outorgados a Entidades de sua Administração Indireta, Autoriza o Poder
Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC - Convertida
- L-011.652-2008 - Serviços de
Radiodifusão Pública Explorados pelo Poder Executivo ou Outorgados a Entidades de sua
Administração Indireta - Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de
Comunicação - EBC - Alteração
MP-000.401-000-2007 -
Remuneração Devida aos Militares da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal - Subsídios das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e
de Polícia Civil do Distrito Federal - Convertida - L-011.663-2008 - Polícia Militar do
Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Subsídios das
Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Polícia Civil do Distrito Federal
MP-000.402-000-2007 -
Crédito Extraordinário - Órgãos do Poder Executivo - Convertida -
L-011.656-2008 - Crédito
Extraordinário - Diversos Órgãos do Poder Executivo
MP-000.403-000-2007 -
Exercício da Atividade de Franquia Postal - Convertida - L-011.668-2008 - Atividade de
Franquia Postal
MP-000.404-000-2007 -
Pagamento dos Benefícios da Previdência Social - Alteração - Convertida
- L-011.665-2008 - Modificando a
Data de Pagamento dos Benefícios da Previdência Social - Alteração
MP-000.405-000-2007 -
Crédito Extraordinário - Justiça Eleitoral e Diversos Órgãos do Poder Executivo
- Convertida - L-011.658-2008
- Crédito Extraordinário - Justiça Eleitoral e Diversos Órgãos do Poder Executivo
MP-000.406-000-2007 -
Crédito Extraordinário - Diversos Órgãos do Poder Executivo - Convertida
- L-011.659-2008 - Crédito
Extraordinário - Diversos Órgãos do Poder Executivo
MP-000.407-000-2007 -
Caráter Excepcional - Contratos Temporários no Âmbito de Projetos de Cooperação com
Prazo Determinado - Organismos Internacionais - Advocacia-Geral da União - Manutenção
de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e Ministério da Cultura - Carreira de
Analista de Infra-Estrutura - Convertida - L-011.661-2008 - Contratos
Temporários no Âmbito de Projetos de Cooperação - Organismos Internacionais -
Advocacia-Geral da União - Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e Ministério da
Cultura - Analista de Infra-Estrutura
Art. 1º, § 1º,
Disposições Iniciais - Concessões e Permissões de Serviços Públicos - L-009.074-1995
- Revogado - L-011.668-2008
- Atividade de Franquia Postal
Art. 18, III e
Art. 19, III,
MP-000.413-000-2008 - Medidas Tributárias - Estimular os Investimentos e a Modernização
do Setor de Turismo - Rreforçar o Sistema de Proteção Tarifária Brasileiro, a
Estabelecer a Incidência de Forma Concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Produção e
Comercialização de Álcool - Acrescentados - MP-000.425-000-2008 -
Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Receitas Auferidas na Venda de Álcool
Art. 18, II e Art. 19, II,
MP-000.413-000-2008 - Medidas Tributárias - Estimular os Investimentos e a Modernização
do Setor de Turismo - Rreforçar o Sistema de Proteção Tarifária Brasileiro, a
Estabelecer a Incidência de Forma Concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na Produção e
Comercialização de Álcool - Alterados - MP-000.425-000-2008 -
Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Receitas Auferidas na Venda de Álcool
Art. 1º, I e II, D-005.060-2004 - Reduz as
alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a
importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus
derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei nº 10.336, de 19
de dezembro de 2001 - Alterados - D-006.446-2008 - Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Importação e Comercialização de Gasolina
e suas Correntes e Diesel e suas Correntes
Art. 1º, Parágrafo único,
D-004.873-2003 - Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da
Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" e dá outras providências - Acrescentado
- D-006.442-2008 - Programa Nacional de
Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”
Art. 1º, D-004.873-2003 - Institui o Programa
Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA
TODOS" e dá outras providências - Alterado - D-006.442-2008 - Programa Nacional de
Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”
Art. 6º, D-005.081-2004 -
Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e o art. 23 da Lei
nº 10.848, de 15 de março de 2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS - Alterados - D-006.441-2008
- Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS
Art. 3º, § 1º e Art. 5º, II, D-006.168-2007 -
Concessão de Pensão Especial às Pessoas Atingidas pela Hanseníase que Foram Submetidas
a Isolamento e Internação Compulsórios - Regulamento - Alterados -
D-006.438-2008 - Concessão de Pensão
Especial às Pessoas Atingidas pela Hanseníase - Submetidas a Isolamento e Internação
Compulsórios
Art. 1º, D-006.156-2007 - Composição,
Indicação, Eleição e Nomeação dos Membros dos Órgãos Colegiados do Banco do Brasil
S.A - Alteração - Alterado - D-006.434-2008 - Composição, Indicação,
Eleição e Nomeação dos Membros dos Órgãos Colegiados do Banco do Brasil S.A -
Alteração
Art. 1º, § 3º, III, D-003.905-2001 -
Dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos
colegiados do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências - Alterado
- D-006.434-2008 - Composição,
Indicação, Eleição e Nomeação dos Membros dos Órgãos Colegiados do Banco do Brasil
S.A - Alteração
Art. 1º, XLIII, D-005.073-2004 -
Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Revogado
- D-006.431-2008 - Saldo Remanescente
das Autorizações para Criação ou Provimentos de Cargos, Empregos e Funções - Lei
Orçamentária Anual
D-005.986-2006 - Operações de Crédito -
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Aquisição de Imóveis para Atendimento
dos Objetivos do Programa - Alteração - Revogado - D-006.429-2008 - Operações de Crédito -
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Conselho Curador do FGTS - Aquisição de
Imóveis para Atendimento dos Objetivos do Programa - Poder Executivo - Alteração
Art. 1º, I e II, D-005.435-2005 - Programa
de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - Limites - Alterados
- D-006.429-2008 - Operações de
Crédito - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Conselho Curador do FGTS -
Aquisição de Imóveis para Atendimento dos Objetivos do Programa - Poder Executivo -
Alteração
D-006.329-2007 - Transferências de
Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse - Revogado
- D-006.428-2008 - Transferências de
Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse - Alteração
Art. 13, § 4º e Art. 13, § 5º, D-006.170-2007 -
Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos
de Repasse - Acrescentados - D-006.428-2008 - Transferências de
Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse - Alteração
Art. 1º, Art. 1º, § 1º, V e XI, Art. 3º, Art. 10, ,Art. 10, § 6º, Art. 13, § 1º, Art. 18 e Art. 19, D-006.170-2007 - Normas
Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de
Repasse - Alterados - D-006.428-2008 - Transferências de
Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse - Alteração
D-006.337-2007 - Contribuição - PIS/PASEP
e COFINS - Importação - Revogado - D-006.426-2008 - Contribuição para o
PIS/PASEP - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS -
Importação e COFINS
D-005.821-2006 - Alíquotas da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o
PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação - Revogado - D-006.426-2008 - Contribuição para o
PIS/PASEP - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS -
Importação e COFINS
Art. 14 e Art. 15, D-004.769-2003 - Plano Geral
de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime
Público - PGMU - Revogados - D-006.424-2008 - Plano Geral de Metas para
a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público -
PGMU
Art. 3º, XIV, Art. 13, § 5º e § 6º, Art. 2º-A e Art. 13-A, D-004.769-2003 - Plano
Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no
Regime Público - PGMU - Acrescentados - D-006.424-2008 - Plano Geral de Metas para
a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público -
PGMU
Anexo, Capítulo IV, Capítulo V, Art. 3º, XII, Art. 13, Art. 13, I, II e III, Art. 13, § 1º a § 4º, Art. 16, Art. 16, § 1º e § 2º, Art. 17, D-004.769-2003 - Plano Geral
de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime
Público - PGMU - Alterados - D-006.424-2008 - Plano Geral de Metas para
a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público -
PGMU
Art. 1º, XVIII, D-006.402-2008 - Programa
Nacional de Desestatização - PND - Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica
Integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN - Agencia Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL a Promoção e o Acompanhamento dos Processos de Licitação
Dessas Concessões - Alterado - D-006.423-2008 - Programa Nacional de
Desestatização - PND - Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN - Agencia
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Alteração
Art. 1º, XVIII, D-005.073-2004 -
Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Alterado
- D-006.422-2008 - Embaixada do Brasil
em Freetown, República de Serra Leoa - Embaixada do Brasil em Conacri - República da
Guiné
Art. 1º, Parágrafo único e Art. 4º, D-005.274-2004 -
Programa de Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor-Leste - Alterados
- D-006.421-2008 - Programa de
Qualificação de Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor-Leste - Alteração
Art. 41-A, § 5º e § 6º,
Reajustamento do Valor dos Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de
Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991
- Acrescentados - L-011.665-2008 - Modificando a Data
de Pagamento dos Benefícios da Previdência Social - Alteração
Art. 41-A, § 2º a § 4º,
Reajustamento do Valor dos Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de
Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991
- Alterados - L-011.665-2008
- Modificando a Data de Pagamento dos Benefícios da Previdência Social - Alteração
Anexo III, L-011.361-2006
- Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal - Revogado
- L-011.663-2008 - Polícia
Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Subsídios
das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Polícia Civil do Distrito
Federal
L-011.360-2006 - Vantagem
Pecuniária Especial - VPE - Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo
de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Alteração - Revogada - L-011.663-2008 - Polícia Militar do
Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Subsídios das
Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Polícia Civil do Distrito Federal
L-010.874-2004 - Nova redação ao
caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o
desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa
remuneração de seus cargos e institui para os militares do Distrito Federal - Polícia
Militar e Corpo de Bombeiros Militar a Gratificação de Condição Especial de Função
Militar - GCEF - Revogada - L-011.663-2008 - Polícia Militar do
Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Subsídios das
Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Polícia Civil do Distrito Federal
Anexo I e Anexo II, L-011.361-2006 -
Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal - Alterados
- L-011.663-2008 - Polícia
Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Subsídios
das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Polícia Civil do Distrito
Federal
Anexo I, L-011.134-2005 -
Vantagem Pecuniária Especial - VPE, Devida aos Militares da Polícia Militar e do Corpo
de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Distribuição de Quadros, Postos e
Graduações dessas Corporações - Remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia e
de Polícia Civil do Distrito Federal - Alteração - Alterado - L-011.663-2008 - Polícia Militar do
Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Subsídios das
Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Polícia Civil do Distrito Federal
Art. 1º-A,
L-011.134-2005 - Vantagem Pecuniária Especial - VPE, Devida aos Militares da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Distribuição de Quadros,
Postos e Graduações dessas Corporações - Remuneração das Carreiras de Delegado de
Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal - Alteração - Acrescentado
- L-011.663-2008 - Polícia
Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Subsídios
das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Polícia Civil do Distrito
Federal
Art. 1º, § 5º,
L-011.539-2007 - Carreira de Analista de Infra-Estrutura - Cargo Isolado de Provimento
Efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior - Acrescentado - L-011.661-2008 - Contratos
Temporários no Âmbito de Projetos de Cooperação - Organismos Internacionais -
Advocacia-Geral da União - Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e Ministério da
Cultura - Analista de Infra-Estrutura
Art. 2º, II,
L-011.539-2007 - Carreira de Analista de Infra-Estrutura - Cargo Isolado de Provimento
Efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior - Alterado - L-011.661-2008 - Contratos
Temporários no Âmbito de Projetos de Cooperação - Organismos Internacionais -
Advocacia-Geral da União - Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e Ministério da
Cultura - Analista de Infra-Estrutura
Art. 10, L-011.233-2005 -
Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural -
GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração - Alterado - L-011.661-2008 - Contratos
Temporários no Âmbito de Projetos de Cooperação - Organismos Internacionais -
Advocacia-Geral da União - Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e Ministério da
Cultura - Analista de Infra-Estrutura
Art. 30, L-011.171-2005 -
Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Alterado - L-011.661-2008 - Contratos
Temporários no Âmbito de Projetos de Cooperação - Organismos Internacionais -
Advocacia-Geral da União - Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e Ministério da
Cultura - Analista de Infra-Estrutura
Art. 7º, L-010.480-2002 -
Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - Gratificação de Desempenho de Atividade
de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA - Procuradoria-Geral Federal - Alterado
- L-011.661-2008 - Contratos
Temporários no Âmbito de Projetos de Cooperação - Organismos Internacionais -
Advocacia-Geral da União - Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e Ministério da
Cultura - Analista de Infra-Estrutura
Art. 8º, Fundo de
Fiscalização das Telecomunicações - L-005.070-1966 - Alterado - L-011.652-2008 - Serviços de
Radiodifusão Pública Explorados pelo Poder Executivo ou Outorgados a Entidades de sua
Administração Indireta - Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de
Comunicação - EBC - Alteração
Art. 1º e Art. 2º, II, L-010.841-2004 -
Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras
providências - Alterados - L-011.651-2008 - União - Permutar -
Certificados Financeiros do Tesouro - Constituir a Empresa Centrais Elétricas Brasileiras
S.A - ELETROBRÁS - Alteração
