- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Fraude (s) - Art. 176, Fraudes - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

    "A fraude consiste na prática de ato ou atos jurídicos, ou na realização de fatos jurídicos, absolutamente lícitos, considerados em si mesmos, com a finalidade deliberada ou consciente, de frustrar a aplicação de uma regra jurídica, prejudicando ou não interesses de terceiros e mediante a consciente co-participação em geral, de terceiros." (Alvino Lima, A Fraude no Direito Civil, Ed. Saraiva, 1965, p. 25)


Civil

- contra credores: Arts. 158 a 165, CC

- contra credores; anulação do negócio jurídico: Art. 171, II, CC

- contra credores; na renúncia de herança: Art. 1.813, CC

- discussão no concurso de credores: Art. 956, CC


Processo Civil

- de órgão do Ministério Público: Art. 85, CPC

- por parte do juiz, responsabilidade civil: Art. 133, CPC


Trabalhista

- quanto à aplicação dos preceitos da CLT: Art. 9º, CLT


Comércio Marítimo

- abuso de firma social: Art. 316, 3ª parte, CCom

- corretor: Art. 51, 2ª parte, CCom e Art. 56, in fine, CCom

- nos contratos comerciais: Art. 129, nº 4, CCom e Art. 139, CCom

- prepostos: Art. 84, nº 3, CCom - Art. 1.170, Disposições Gerais - Prepostos - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- segurado: Art. 701, CCom


Jurisprudência Relacionada:


Normas Relacionadas:


Ação Penal - Aplicação da Lei Penal - Concurso de Pessoas - Crime - Crimes contra a administração pública - Crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado - Crimes Contra a Família - Crimes contra a fé pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Crimes Contra a Paz Pública - Crimes Contra a Pessoa - Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos - Crimes Contra os Costumes - Extinção da Punibilidade - Imputabilidade Penal - Medidas de Segurança - Penas


Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:


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