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Incitação ao Crime - Art. 154 a Art. 156, Aliciação e Incitamento - Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969 - Art. 286, Incitação ao Crime - Crimes Contra a Paz Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940 - Art. 370 a Art. 371, Incitamento - Favorecimento ao Inimigo - Crimes Militares em Tempo de Guerra - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969 - Apologia de Crime ou Criminoso
